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Direito Administrativo > Mais Sobre Licitacao Publica > Flashcards

Mais Sobre Licitacao Publica Flashcards

1
Q

Quais são as 3 primeiras fases da licitação?

A

1)fase preparatória: fase em que ocorre todo o planejamento. Planeja tudo antes da licitação
2)divulgação do edital: inaugura a fase externa. Os particulares tomam conhecimento do processo
3)Apresentação de proposta/lances: é determinado o dia em que os interessados vão apresentar suas propostas. Lances seriam novas propostas melhorando a primeira

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2
Q

Quais são as 4 últimas fases da licitação?

A

4)julgamento conforme os requisitos estabelecidos no edital
5)habilitação: analisa a documentação e a qualificação do licitante
6)fase recursal: na 14133 só tem uma fase. Na 8666 tinha duas
7)homologação: quando a autoridade competente vai analisar se o procedimento foi feito de acordo com a licitação (encerramento)

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3
Q

Esse com 7 fases é o rito procedimental o comum nas licitações?

A

Isso aiii! Usado na concorrência e no pregão
As outras modalidades tem seu rito procedimental próprio

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4
Q

Em a licitação só pode ser feita de forma eletrônica?

A

Naooo! A regra é de forma eletrônica, porém existe a possibilidade de ser presencial quando houver uma justificativa condizente, sendo obrigado a ter um registro em ata e gravado em áudio e vídeo

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5
Q

Existe uma vedação a artigos de luxo na lei de licitações?

A

Issoo!!! A Adm só pode fazer a aquisição de produtos que precisem atender a sua finalidade que é o interesse público. Seus itens de consumo precisam ser de qualidade comum (cada um dos poderes possuem um regulamento sobre quais seriam considerados artigos de luxo)

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6
Q

Na licitação existe a possibilidade de consulta pública e audiência pública?

A

Simmm! Mas a 14133 tornou facultativo

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7
Q

Qual a diferença de consulta pública e audiência pública?

A

-Consulta não seria um evento, mas o envio de opiniões sobre o tema da licitação. Disponibilização das informações e sugestões no prazo fixado
-audiência seria um dia marcado para as pessoas debaterem o assunto presencialmente ou a distância. A divulgação deve ser no mínimo de 8 dias úteis antes.

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8
Q

O que seria a margem de preferência nas licitações públicas?

A

Seria como uma licença filosófica para a administração pagar mais caro, com a justificativa de atender melhor em outras situações

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9
Q

Quais são só casos em que a margem de preferência pode ser usado?

A

1)bens manufaturados e serviços nacionais, sendo preciso atender as normas técnicas brasileiras que definam o que é nacional
2)bens ecológicos reciclados/recicláveis/biodegradáveis

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10
Q

Quais são as condições exigidas para aplicar a margem de preferência nesses 2 casos?

A

1)O limite é de até 10% a mais sobre o valor dos outros bens e serviços disponíveis (o poder executivo federal que define quando deve ser aplicado essa margem)
2)pode beneficiar os produtos do mercosul, atendendo a regra de reciprocidade
3)margem especial: quando houver desenvolvimento e inovação com tecnologia nacional pode ser de até 20% para bens manufaturados e serviços nacionais

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11
Q

Em relação a divulgação do edital, quais são os meios previsto pela lei de licitações?

A

-É obrigatório: inteiro teor no PNCP (divulgar o edital todo). Extrato (divulga só uma parte no diário oficial e jornal de grande circulação)
-É facultativo: inteiro teor no sítio eletrônico da entidade. Divulgação direta aos interessados

-outros documentos produzidos ao longo do processo são divulgados na fase após a homologação na PNCP ou no sítio do ente

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12
Q

Em relação aos prazos para a divulgação do edital, todos falam de prazos máximos e úteis?

A

Naooo! Prazos úteis, porém, mínimos, logo, podendo aumentar se necessário

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13
Q

Quais são os prazos de divulgação do edital para os casos de licitação pública?

A

1)aquisição de bens: mínimo de 8 dias úteis (utilizando o critério de menor preço e maior desconto) e 15 dias úteis (os demais casos)
2)maior lance (leilão): mínimo de 15 dias úteis (alienações)
3)serviços e obras:
a-prazo de 10 dias para serviços e obras comuns (critério menor preço e maior desconto)
b-prazo de 25 dias para serviços e obras especiais (critério menor preço é maior desconto)
c-prazo de 35 dias para contratações semi-integradas/demais casos)
d-prazo de 6p dias para contratações integradas
4)se o critério for de melhor técnica e preço e melhor técnica e conteúdo artístico: prazo de 35 dias úteis
5)diálogo competitivo: edital do dialogo (25 dias) edital da competição (60 dias)

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14
Q

Existem ainda duas regras para esses prazos, quais são?

A

1)se houver modificação no edital é preciso fazer uma nova divulgação com o mesmo prazo e na mesma forma
2)os prazos de divulgação do edital podem ser reduzidos na metade nas licitações realizadas pelo ministério da saúde no âmbito do SUS

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15
Q

Em relação ao modo de disputa adotado nas licitações públicas, quais são os dois modos que podem ser adotados ?

A

1)aberto
2)fechado

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16
Q

O que seria o modo de disputa aberto?

A

Hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes (pode ir melhorando suas propostas iniciais por meio de lances)
Atenção! O modo aberto é incompatível com o critério de técnica e preço

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17
Q

O que seria o modo de disputa fechado?

A

Inicialmente as propostas sao mantidas sobre sigilo até o dia marcado para a a abertura da sessão de julgamento das propostas

Atenção! Não pode ser usado de forma isolada se tiver utilizando o critério menor preço é melhor desconto

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18
Q

Os dois modos só podem ser usados isoladamente?

A

Naooo! Podem também ser usados combinando

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19
Q

Quais são aos 6 casos em que a proposta pode ser desclassificada?

A

1)vícios insanáveis
2)não obedeceram as especificações técnicas
3)preços inexequíveis
4)permanecem acima dos orçamento estimado
5)se não tiverem a exequibilidade demonstrada, quando exigido (quando o preço é baixo e a Adm exige uma prova que é possível)
6)desconformidade com outras exigências do edital

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20
Q

Quais são os critérios definidos sobre os preços manifestamente inexequíveis?

A

A lei 14133 só previu sobre as obras e serviços de engenharia
-Valor abaixo de 75% do orçado pela Adm: inexequível, logo, desclassificado
-Valor Abaixo de 85% do orçado pela Adm: deixa provar e exige uma garantia

Garantia = 85% do valor orçado pela Adm - o valor correspondente a proposta

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21
Q

Sobre a negociação, é possível negociar com o vencedor mesmo após o julgamento das propostas?

A

Simmm! Mesmo decidido o vencedor, a Adm pode negociar para chegar a um valor dentro do orçamento da Adm
Caso não consiga chegar, a Adm vai desclassificar esse vencedor e negociar com os demais licitantes (segue a ordem de classificação)

  • essa negociação pode ser realizada pelo agente de contratação ou comissão
  • o resultado é divulgado a todos os licitantes
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22
Q

O que ocorre na fase de habilitação?

A

É analisado se o licitante apresenta condições jurídicas, técnicas e econômicas para que se assine um contrato com ela

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23
Q

Com a 14133 a fase de habilitação é feita primeiro que a fase de julgamento??

A

Naooo! Antes da 14133 era assim, porém demorava muito. Agora a habilitação ocorre depois da fase de julgamento

Existem casos em que ainda pode ocorrer antes (desinversao) - é necessário justificativa para isso (é útil quando a análise da proposta é mais trabalhosa)

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24
Q

A fase da habilitação pode ser dividida em 4 categorias, quais são?

A

1)habilitação jurídica: busca saber se a pessoa que está representando a empresa contratante tem poderes legais para exercer essa função
2)habilitação técnica: busca saber se o pessoal que trabalha na empresa é habilitado técnico/profissional/técnico operacional
3)questões fiscais: busca saber se a empresa está em dia com as questões fiscais: analisa se tem RG ou CNPJ. Social: analisa o FGTS. Trabalhista: vai pedir certidões negativas junto à justiça do trabalho/ se contrata de menor de fora ilegal
4)econômico/financeiro: verifica se a empresa tem condição suficiente para cobrir suas obrigações

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25
Q

Homologação é a mesma coisa que encerramento?

A

Os nomes são chamados sobre a mesma situação. Porém, homologação seria uma parte que pode ou não acontecer na fase do encerramento

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26
Q

Depois da fase do encerramento tem o pedido recursal?

A

Naooo! Julgamento, habilitação, fase recursal, encerramento.

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27
Q

A fase de encerramento é feita pela autoridade superior?

A

Issooo aí, ela que dá a procedimento a essa fase

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28
Q

Na fase de encerramento, quais são as ações que podem ser tomadas pela autoridade superior? Fale 2 de 4

A

1)se a licitação tiver erros sanáveis, a autoridade vai determinar o retorno para o agente de contratação ou comissão para corrigir os vícios/falhas (saneamento
2)revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade (juízo de mérito da autoridade) - as vezes a licitação não atende mais as necessidades do momento

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29
Q

Na fase de encerramento, quais são as ações que podem ser tomadas pela autoridade superior? Fale mais 2 de 4

A

3)proceder a anulação da licitação (de ofício ou mediante provocação de terceiros) sempre que apresente vício insanável
4)adjudicar o objeto e homologar a licitação: se tiver tudo certo vai adjudicar (dizer quem ganhou o objeto da licitação) e homologar a licitação (a autoridade vai atestar a lisura do procedimento)

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30
Q

Adjudicar o objeto da licitação ao vencedor significa que gera direito subjetivo a assinatura do contrato?

A

Naooo! A administração pode desistir de contratar (so não pode mudar o vencedor)

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31
Q

Quantas fases recursais existem depois da lei 14133?

A

Fase recursal una - somente uma

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32
Q

Quais são os 5 procedimentos auxiliares de contratação/licitação?

A

1)credenciamento
2)pré-qualificação: a administração verifica antes da licitação os licitantes, os bens e serviços que atendam a padrões mínimos que a Adm fixar
3)PMI (procedimento de manifestação de interesse): quando a iniciativa privada tem interesse que a administração faça algo, mas esta não tem pessoa/recuso suficiente e aí a iniciativa privada vai e faz por ela
4)SRP (sistema de registro de preços)
5)registro cadastral

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33
Q

O que seria o credenciamento?

A

Processo administrativo de chamamento público em que a Adm convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

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34
Q

O credenciamento portanto não tem competição (inexigibilidade), pois todos que atenderem os requisitos são credenciados??

A

Issoo aiii!
Porém o TCU restringe esse “todos” pois entende que existe uns fila de prioridade e pode ainda existir critérios de pontuação

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35
Q

Quais são as 3 hipóteses em que o credenciamento pode ser usado?

A

1)realização das contratações que se mostrem paralelas e não excludentes (faz várias contratações sem que uma exclua a outra)
2)seleção a critério de terceiros: quem escolhe quem vai prestar o serviço é o beneficiário do serviço. Ex: escolher um médico dentro do plano
3)mercados fluidos: casos em que a flutuação Constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio do processo de licitação - preços dinâmicos

36
Q

Como ocorre o procedimento da pré qualificação?

A

Procedimento seletivo prévio a licitação, convocado por meio de edital, destinado a análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto

37
Q

Qual a diferença da pré qualificação X fase de habilitação??

A

-A pré é um procedimento auxiliar (não acontece dentro da licitação pública)
-a pré fica aberta o ano inteiro (não precisa de um edital aberto temporária)
-a pré pode qualificar licitantes, mas também bens e serviços (a fase de habilitação é só licitante)
-o prazo da pré qualificação é de até 1 ano, precisando a empresa ir na Adm renovar suas informações (limitada também as validades dos documentos apresentados)
-a pré permite que a administração possa fazer licitação restrita aos pré qualificados

38
Q

Qual o objetivo do procedimento de manifestação de interesse (PMI)?

A

Tem o objetivo de solicitar a iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública

39
Q

O fato de uma empresa privada gerar o projeto para a Adm induz sua preferência na licitação?

A

Naoooo! Não gera preferência, nem a obrigação de licitar e não gera obrigação da administração ressarcir os gastos da empresa que fez o projeto

40
Q

Qual o benefício da empresa privada em participar do procedimento de manifestação de interesse?

A

Se a administração fizer a licitação, quem participou do PMI vai receber um pagamento da empresa vencedora da licitação
-é vedado cobrar da administração pública

41
Q

A Adm pode promover PMI restritas as Startups?

A

Simmmm

42
Q

Como ocorre o procedimento auxiliar “registro cadastral”?

A

Os órgãos e entidades da Adm deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, disponível no portal nacional de contratações públicas PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes
- é uma meio também de trazer maior publicidade a licitação

43
Q

No registo cadastral contém somente as informações sobre os possíveis licitantes?

A

Naoo! Também contém o registro de avaliação de desempenho
1)se aquele licitante está cumprindo suas obrigações
2)avaliação de desempenho
3)indicadores de desempenho e a aplicação de pantufada

44
Q

O registro cadastral não registra só a empresa, mas também possui informações sobre o desempenho dessas?

A

Isso aiii!

45
Q

Como ocorre o sistema de registro de preços?

A

É o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação na modalidade pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de veja para contratações futuras

46
Q

Onde é registrada as informações do SRP?

A

Em uma ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contração, na qual são registrados o objeto e os preços

47
Q

Quais são as situações em que o SRP é mais vantajoso ?

A

Quando quer um fornecimento frequente
Quando não sabe a quantidade necessária

48
Q

Qual o prazo de validade de ata de registro de preços?

A

De até um ano, sendo prorrogável por igual período (pode até 2 anos)
-Obs: não confundir com o prazo de vigência do contrato
A ata pode vender dia 10/12, e uma empresa firma contrato no dia 09/12 de até 5 anos

49
Q

Em quais modalidades pode-se usar o sistema de registro de preços?

A

Pregão e concorrência

50
Q

Quais critérios de julgamento podem ser adotados na licitação dentro do SRP?

A

Menor preço e maior desconto

51
Q

Quais são os objetos que podem ser licitados dentro do SRP?

A

Para bens, serviços, obras e serviços de engenharia (se forem uma necessidade frequente da administração, ou uma obra/serviço padronizável) e para locação de bens

52
Q

Quando que pode fazer contratação direta dentro do SRP?

A

Dispensa e inexigibilidade (só tem uma empresa que produz esse produto que eu preciso do fornecimento frequente)

53
Q

A administração não é obrigada a contratar, mas o fornecedor é obrigada a fornecer?

A

Issso aiii! É vinculativo e obrigacional para o fornecedor que está na ata

54
Q

Existe prioridade à empresa cadastrada na ata?

A

Simmmmm!!

55
Q

Quem são os entes caronas? E o fornecedor tem obrigação de fornecer a elas?

A

São as entidades que não participaram dos procedimentos iniciais, mas querem aderir a ata do SRP. O fornecedor não tem obrigação de fornecer para elas, somente para os órgãos participantes

56
Q

Quem é o órgão gerenciador?

A

É o que vai conduzir os trabalhos, todo o procedimento para fins de contratação. Tem o papel importante de gerenciar a ata, se está em vigência, se vai renovar, quais são as sanções aplicadas aquela empresa

57
Q

Quem são os órgãos participantes?

A

São aqueles que estão sabendo que vai ter a licitação pública ou um procedimento de registro de preços e fala que vai participar - participa dos procedimentos iniciais, no final da licitação pública vai integrar a ata do registro de preços, pois também vai receber uma quantidade daquele objeto devidamente registrado

58
Q

Quem são os não participantes?

A

Também chamados de caronas, são os que nao participaram dos procedimentos iniciais, mas conseguem entrar na ata de registro de preços (licitação carona)

59
Q

O que seria o documento de intensão para registro de preços?

A

Também conhecido como ITR. É exercido pelo órgão gerenciador. É utilizado para que divulgar aos outros órgãos que vai ocorrer a licitação. Deve ser divulgado por um prazo de no mínimo 8 dias úteis. Não é sempre obrigatório (pode não ser usado quando o procedimento for incompatível com a participação de outros)

60
Q

A legislação fixou alguns requisitos para que um órgão possa aderia a ata como carona. Quais são?

A

1)justificativa: uma justificativa do carona
2)compatibilidade de preços: verifica se o preço é compatível
3)consulta e aceitação: deve fazer uma consulta ao órgão gerenciador e depois uma consulta ao fornecedor, precisam aceitar

61
Q

Quais são as limitações aos caronas fixados por lei?

A

1)não é possível aderir ata de municípios (os de municípios são peculiares)
2)os órgãos federais não podem aderir atas dos estados, df e municípios (só pode aderir as federais) - a união só pode aderir ata da união

62
Q

Qual é a limitação de valor fixado pela lei de licitações em relação aos caronas?

A

1)limite por órgão/entidade que quer pegar carona: só pode pegar no máximo 50% dos quantitativos do objeto registrado para os órgãos participantes
2)não tem limite de quantidade de órgão que pode ser carona, mas somando a quantidade de objetos licitados, pode dar até o dobro do registrado para os órgãos participantes
Ex: se o participante recebe 1000, um carona pode receber até 500 - e a soma total dos carona pode dar no máximo até 2000, logo só pode ter no valor de 500 4 caronas

63
Q

Quais são os casos em que esse limite de valor não é adotado?

A

1)aquisição emergencial de medicamentos de situações do ministério da saúde
2)transferência voluntária (convênios): se o gerenciador for um órgão federal (quando outros órgãos aderem a ata federal mas só se aplica o 50% e não o somatório)

64
Q

O que significa a compra nas licitações?

A

Compra é a aquisição remunerado de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente

Quando se fala imediato o recebimento seria com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento

65
Q

Compra = fornecimento?

A

Issoo aiii!

66
Q

Os contratos de compras são mais regidos pelo direito privado do que público?

A

Isso ai! Contratos semipublicos. Deve adotar as condições para essa compra que sejam semelhantes às condições adotadas no setor privado (busca uma compra eficiente é mais célere)

67
Q

As compras quando possível devem adotar o sistema de registo de preços?

A

Simmmm!

68
Q

Quando for feita uma compra é preciso fazer uma estimativa adequada de quanto deve ser usado mais ou menos?

A

Simmm, deve aplicar técnicas para estimar adequadamente
Além disso, deve adotar condições de guarda e de armazenamento adequado, protegendo o material adquirido ao ponto que não permita a sua deterioração

69
Q

Quais são os princípios que devem ser observados nas compras?

A

1)padronização (deve existir um padrão nos objetos comprados, precisando de justificativa para isso: ser imprescindível)
2)parcelamento (não deve fazer licitações de quantidade gigante que somente poucas empresas conseguem atender. Deve parcelar em lotes para ampliar a competitividade. Adotando sempre que possível, justificando)
3)responsabilidade fiscal (as compras devem ter um adequado planejamento financeiro - a Adm deve ter que ter o dinheiro para pagar)

70
Q

Na compra vc pode exigir amostra ou prova de conceito?

A

Simmm! Quando você quer um produto mas quer antes verificar suas dimensões e características (amostra). Prova de conceito é quando você quer ver o funcionamento do produto
- pode ser pedido na pré qualificação, na fase de julgamento/lances (somente pode exigir do licitante que tá na primeira posição) e também pode exigir durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços (quer entender pq tão reclamando do produto licitado)

71
Q

O que seria a carta de solidariedade?

A

Nas compras, serve para assegurar a responsabilidade das pessoas envolvidas na venda do produto (entre fornecedores/revendedor e distribuidor) se der problema a Adm pode ir reclamar nos dois

72
Q

Na compra pode indicar preferência de modelo ou marca?

A

Em regra não pode! Porém existem exceções:
1)se for pra fazer a padronização
2)quando tiver que manter a compatibilidade com plataforma e padrões
3)quando só tiver uma marca ou modelo capaz de atender
4)quando precisa fazer a descrição do objeto da licitação (ex: uma caneta estilo bic)

73
Q

O que seria um serviço?

A

Algo que gera utilidade intelectual ou material para a administração pública
Ex: uma pessoa faz um projeto = serviço de utilidade intelectual
Ex: uma pessoa que pinta uma parede = serviço de utilidade material

74
Q

Qual a diferença de serviço de engenharia e obra de engenharia?

A

Obra de engenharia: é uma atividade que seja privativa dos profissionais de arquitetura e engenharia. Causa uma inovação no espaço físico da natureza ou uma alteração substancial das características de um imóvel
Serviços de engenharia: é uma utilidade material ou intelectual que seja privativa de arquitetos, engenheiros e técnicos especializados
(Aquilo que n é obra é serviço)

75
Q

As obras e os serviços de engenharia subdividem-se em duas espécies, quais são?

A

1)comuns: pode ser licitados pela modalidade concorrência e pregão (pregão só serviços comuns)
2)especiais: não consegue descrevê-lo de forma objetiva, não podendo por pregão ex: projetos

76
Q

O que seria a empreitada por preço único?

A

Vai definir o preço certo para unidades dos objetos determinados na contratação da execução da obra ou do serviço

77
Q

O que seria empreitada por preço global?

A

Contratação da execução da obra ou do serviço em um regime de preço certo e total, você tem o preço total do empreendimento

78
Q

O que seria a contratação por tarefa?

A

Regime de tarefa: contrata mão de obra para a realização de pequenos trabalhos. Define um preço certo que vai ser pago. Podendo ser com ou sem o fornecimento de material

79
Q

O que seria a empreitada integral?

A

Contratação do empreedimento em sua integralidade, não se entrega somente a obra, mas tudo que vai ser a obra. A empresa vai fazer a totalidade das etapas. Ao final vai ser entregue com condições de operação

80
Q

Qual a diferença da empreitada integral e a empreitada por preço global?

A

A global você contrata a obra (o prédio do hospital)
A integral vc contrata a obra, a colocação dos equipamentos, a estrutura de um hospital (contrata para fazer tudo para um hospital poder abrir)

81
Q

O que seria contratação integrada?

A

A empresa contratada (a vencedora) vai ser encarregada de elaborar os projetos básico e executivo. Além dos projetos, vai executar a obra/serviço, vai fornecer os bens, instalar os bens, testar os bens e vai colocar tudo em condições de operação

82
Q

O que seria contratação semi-integrada?

A

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia, em que a empresa vencedora faz igual a contratação integrada, porém, não faz o projeto básico

83
Q

O que seria o regime de fornecimento e prestação de serviço associado?

A

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado ser responsabiliza pela manutenção, operação, ou ambos, por tempo determinado (esse regime não é só para obras e serviços de engenharia, pode ser para compras, etc)

84
Q

O que seria o anteprojeto?

A

Documento obrigatório quando o regime é de contratação integrada. Como a licitação é feita sem um projeto básico (ele só é feito pela empresa que ganhou a licitação). O anteprojeto é o que ocorre antes da licitação e contém os elementos necessários para dar início a licitação

85
Q

O que seria o projeto básico?

A

Aquilo que define a obra ou o serviço que está sendo contratado. Regra: a sua elaboração é prévia a licitação, exceto para a contratação integrada, em que a empresa vencedora elabora o projeto básico

86
Q

O que seria o projeto executivo?

A

Ele define como que será executada a obra ou o serviço de engenharia. Ele é um documento obrigatório para obras e serviços de engenharia exceto quando for por intermédio do estudo técnico preliminar: se ele demonstrar que é desnecessário elaborar o projeto executivo ex: serviços simples topo troca de piso
Em regra não é um documento prévio a licitação nos regimes de contratação integrada e semi integrada

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Q

Qual a diferença entre termo de referência e projeto básico?

A

Ambos são para definir um objeto da licitação pública
O termo de referência na prática serve para bens, serviços em geral (utilizado na modalidade pregão)
O projeto básico serve para obras e serviços em geral (se não for pregão usa projeto básico)

Direito Administrativo (27 decks)

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