Deveres e responsabilidade; sindicância e processo administrativo Flashcards
Quais são as 3 responsabilidades que os servidores se submetem?
-administrativa: recebe penas administrativas
-civil: necessidade de reparação do dano (quando um prejuízo é causado)
-penal: a agente público no exercício de suas funções cometeu crime/contraversão penal
Em regra, essas responsabilidades são independentes e podem ser cumuláveis. Qual a exceção? E qual é a exceção da exceção?
- Exceção: quando dentro da esfera penal o servidor publico for absolvido por uma sentença que demonstre a ausência do fato ou ainda a ausência da autoria (se no penal foi demonstrada a sua inocência – então nas outras esferas você também não pode ser denunciado) – exceção da exceção: falta residual (quando o servidor foi absolvido no processo judicial por ausência da autoria, porem, apesar dele não ter autoria, ele pode ser responsabilizado administrativamente/civil por alguma conduta que fez errado, apesar não cometer o crime = o que sobre ele pode responder)
Como funciona a Responsabilidade civil
Perante o estado?
-Fiança: pagamento por meio de fiança
- o que exceder do valor da fiança, poderá ser descontado da remuneração do servidor por parcelas de até a decima parte do vencimento ou remuneração – isso na falta de outros bens que assegure o ressarcimento
- se o servidor tiver agido com má fé: não cabe parcelamento
- não haverá devolução: “entendimento expressamente aprovado pelo Órgão central do sistema de pessoal civil ou pela Procuradoria Geral do Estado (esse pagamento baseado na interpretação da admin. não exige a devolução dos valores)
- Funcionário foi exonerado, demitido ou vier a falecer: vai para a divida ativa/cobrança judicial
Como funciona a responsabilidade civil perante terceiros?
Prejuízo causado a terceiros:
Servidor precisa ter dolo ou culpa
Ação de regresso – depois de transitar em julgado a condenação do Estado
São deveres dos funcionários (rol exemplificativo)?
Assiduidade (não faltar o serviço); pontualidade; urbanidade; discrição; boa conduta; lealdade e respeito as instruções constitucionais e administrativas a que servir; observância das normas legais e regulamentares, obediência as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
O que são ordens manifestamente ilegais?
Manifestamente ilegal = ordens absurdas
Não deve ser seguido pelo servidor
Quais mais são os deveres dos funcionários?
1)Levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função
2)Zelar pela economia e conservação do material a que lhe for confiado
3)Providencias para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família (se o servidor morrer sua família vai ser amparada)
4)Atender prontamente as requisições para defesa da Fazenda Publica e a expedição de certidões para defesa de direito
5)Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função
6)Submeter-se a inspeção medica determinada por autoridade competente, salvo justa causa
Aos funcionários é proibido o que? Fale os 4 primeiros:
I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; (não pode fazer depreciações publicas)
II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
III - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; (= dar uma carteirada)
IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;
Aos funcionário público é proibido participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade. A vedação é absoluta?
Naoo! a vedação não é absoluta = precisa ser uma empresa com alguma ligação com o Estado
1) contratante, permissionário ou concessionária de serviço público;
2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos
Ao funcionário é proibido pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando?
salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil; (não pode ser advogada de uma pessoa quando estiver em acao contra o estado – exceto remuneração de parentes de até segundo grau,…
Aos funcionários é proibido mais o q?fale mais 5
VI - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público; (usura = concessão de empréstimos e cobrar juros exorbitantes)
VIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;
IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; (ex: colocar uma pessoa que não é da administração a fazer suas atribuições)
XI - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular;
Aos funcionários é proibido mais o q?fale os últimos 6
XII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
XIII - empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular;
XIV - retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente;
XV - fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira;
XVI - deixar de prestar declaração em inquérito administrativo, quando regularmente intimado;
XVII - exercer cargo ou função pública antes de atendido os requisitos legais, ou continuar a exercê-los sabendo-o indevidamente. (ex: a pessoa esta suspensa do cargo e ainda sim continua exercendo suas atribuições)
Quais sãos as penas disciplinares?
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria, da jubilação ou da disponibilidade
O que deve ser considerado na apliacao das penalidades?
-Deve considerar a natureza e a gravidade da infração para definir a pena que sera aplicada
-Os danos que dela provieram para o serviço público; e
-Os antecedentes funcionais do servidor
Na aplicação de penalidades, SEMPRE haverá a necessidade de ter o contraditório e ampla defesa ?
Simmm!
Além disso:
-as penalidades devem ser registradas nos assentamentos do funcionário
-o ato de demissão mencionará a causa da penalidade
Como seria a Advertência?
É aplicada verbalmente nos casos de negligencia (falta de cuidado no exercício das suas atribuições)
Comunicado ao órgão de pessoal
Como é a repreensão?
Aplicada por escrito em casos de:
-Desobediência
-falta de cumprimento dos deveres
-Reincidência especifica em transgressão punível com pena de advertência (se ele cometesse a mesma infração punível com advertência – especifica = mesma conduta)
Obs: Nos casos de dolo ou má-fé a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de suspensão
Como ocorre a suspensão?
-falta grave
-desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejaram a pena de demissão
-reincidência em falta já punida com repreensão
Prazo: até 180 dias
Servidor perde todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo (recebe nada)
Como que deve ocorrer a conversão da suspensão em multa?
Conversão em multa (por exemplo, em casos em que o servidor é necessário, por isso, suspensão dele não é favorável a administração) :
-50% por dia de vencimento ou remuneração
-Servidor tem que permanecer em serviço (normal)
-Iniciativa do chefe imediato do funcionário
Como ocorre a destituição da função?
Dar-se a quando verificada a falta de exação no cumprimento do dever (falta de zelo/cuidado de fazer as atribuições do seu trabalho)
Função = cargo em comissão e função de confiança também
Quais são os casos em que a pena é a demissão ( são 9 fale 4)?
Aplicada quando:
-falta relacionada no artigo 40 quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente e se comprovada má fé
-incontinência publica e escandalosa ou pratica de jogos proibidos (pessoa que vive ligado a costumes e hábitos que não são bons ex: viciados, envolvidos com prostituição, que podem estar prejudicando o próprio exercício do cargo público)
-Embriaguez habitual ou em serviço
-ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legitima defesa
Quais são os casos em que a pena é a demissão ( são 9 fale as últimas 5)?
-abandono de cargo (ausência ao serviço sem justificativa, por 10 dias consecutivos
-ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses = inassuidade habitual
-insubordinação grave em serviço
-ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência
-desídia no cumprimento dos deveres (= falta de cuidado/zelo no exercício do trabalho)
O funcionário público será demitido quando incorrer na pena acessória de perda da função pública ?
Simmm!! o tipo de condenação aplicada pelo juiz acaba levando a perda da função pública, gerado como consequência e a administração aplica a demissão
O que acontece se o servidor é absolvido na acao judicial, mas antes foi demitido por via administrativa?
ele vai ser reintegrado ao cargo (se o servidor tiver o pronunciamento da justiça favorável, vai ser reintegrado administrativamente) – ressalvado a falta residual (não impede punições administrativas)
a demissão poderá ser qualificada como “a bem do serviço publico”?
Simm!
Demissão = algo mais simples
Demissão a bem do serviço publico = algo mais grave
Obs: O estatuto não deixou claro
O que seria a Cassação de aposentadoria, de jubilação e de disponibilidade?
Jubilação = forma de aposentadoria de servidor mais renomado (não existe no Brasil)
Aplicada quando se provar em processo administrativo disciplinar que o aposentado e disponível
Aplicada a servidores inativos
Quando ocorre a Cassação de aposentadoria, de jubilação e de disponibilidade?
-praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão
-aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada má fé
-perdeu nacionalidade brasileira, ou, se português, for declarada extinta a igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos
Cassação de disponibilidade também será aplicada quando?
o funcionário não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado
