Controle de Legalidade

Question 1

O que seria o controle de legalidade?

Answer 1

Controle é o Poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes judiciário, legislativo e executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação
Controle: Comparação do padrão e o que aconteceu
O controle pode ser para verificar:
-Garantir conformidade = saber se a adm. esta agindo conforme a legalidade
-controle em relação ao desempenho da adm. – eficiência, eficácia da gestão

Question 2

O que diz o princípio da sindicabilidade?

Answer 2

Principio da sindicabilidade: toda os atos da administração publica se submetem a uma forma de controle, podendo ser realizado pelo poder administrativo, outros poderes ou a sociedade como um todo

Question 3

Qual a diferença entre controle administrativo X controle da administração?

Answer 3

existe diferença de controle da administração (sentido amplo – controle administrativo, controle judicial, controle legislativo, etc) e controle administrativo seria apenas uma espécie de controle, o controle que a administração faz sobre seus próprios atos

Question 4

Como o controle da administração se divide quanto a sua origem?

Answer 4

1)controle interno: é aquele controle exercido pelo mesmo poder (ex: aquele que o poder executivo exerce no poder executivo) – exemplos de controles administrativos. Ocorre dentro de uma estrutura hierárquica, ou então por órgãos especializados na tarefa de controle ex:CGU
Em relação ao judiciário, se ele estiver controlando atos internos do poder judiciaria isso seria um controle administrativo, e não jurisdicional.

2) -controle externo: é o controle que é realizado por um outro poder. Sistema de freios e contrapesos. Um poder controla o outro para que não ocorra excessos de poder de um poder. O controle externo so pode ser exercido quando houver previsão na CF. ex: poder judiciário quando anula um ato administrativo, poder legislativo quando julga as contas do presidente da república, TCU

3) controle popular (social) – controle realizado pela população (controle realizado pelos administrados). Pode ser realizado diretamente pela sociedade (por meio do voto), pode ser que as vezes a sociedade dependa da atuação dos órgãos de controle (não consegue exercer de forma direta ex: o cidadão pode fazer denuncias de irregularidade ao TCU), ou então pode ser por meio da transparência (lei de acesso a informação) se achar algo errado, deve fazer a denuncia para o órgão de controle. Outra forma é a ação popular
Obs: as vezes nas provas controle popular é entendido como controle externo

Question 5

Como o controle da administração se divide quanto ao momento?

Answer 5

1)previo: antes da realização do ato controlado ex: liquidação da despesa para efetuar o pagamento (liquidação = antes de pagar pelo produto é feita uma fiscalização para ver se ta tudo certo), sabatinas realizadas pelo Senado (vagou uma vaga de minis. Do STF, o presidente escolhe o nome e manda pro senado, e o senado vai fazer uma sabatina – que é um interrogatório ao candidato), mandado de segurança preventivo (=controle judicial prévio)

2) concomitante: ocorre a medida que o ato está sendo realizado ex: fiscalização de um contrato durante a sua execução, acompanhamento de concurso público pela corregedoria do órgão

3) subsequente: controle posterior a conclusão do ato ex: homologação de licitação, e concurso, sustação pelo CN de atos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar (seria decretos que não poderiam ser feitos – que exorbitaram), julgamento da prestação de contas

Question 6

Como o controle da administração se divide quanto ao órgão (=quanto à origem)?

Answer 6

1)controle administrativo: é o controle que a adm. realiza sobre os seus próprios atos – controle interno
Obs: alguns autores entendem que o controle da adm. direta sob a indireta é controle administrativo externo (mas pra prova no geral é interno)
Obs: todos os poderes podem fazer controle administrativo

2)controle legislativo/parlamentar: são realizados por órgãos legislativos (CN, CD, SF, equivalentes dos estados e municípios) – controle parlamentar direto. Também podem ser realizados pelos tribunais de contas – controle indireto

3)controle judicial: controle realizado pelos órgãos do poder judiciário (juízes/tribunais). Exercício da função jurisdicional. Ex: mandado de segurança, acao popular, acao de improbidade administrativa

Question 7

Como o controle da administração se divide quanto a natureza?

Answer 7

1)controle de legalidade: verificar se o ato foi praticado conforma a lei. O parâmetro de controle é o ordenamento jurídico. Legitimidade/juridicidade (não envolve so a lei, mas também os princípios – o ordenamento todo). Controle de legalidade interno (autotutela da adm.) e controle de legalidade externo (judiciário – e ate legislativo (tcu). Resultados (pode gerar a confirmação do ato, pode gerar uma anulação se o ato for ilegal, e pode gerar a convalidação -com vicio sanável que é corrigido)

2)controle quanto ao mérito: juízo de conveniência e oportunidade. Juízo discricionário (a adm. vai decidir conforme o interesse público se mantem ou não mentem aquele ato administrativo). Resultado: a confirmação do ato quando a administração entender que ele continua atendendo ao interesse publico, ou então, revogar o ato administrativo - quem faz no geral é a própria administração) Exceção: pode ser feito pelo poder legislativo (controle politico – ex: sabatina do senado para ministro do stf escolhido pelo presidente)

Question 8

Qual a diferença de controle por subordinação X por vínculo?

Answer 8

-controle por subordinação: acontece dentro de uma relação de hierarquia dentro da administração publica. Controle tipicamente interno e tem o alcance amplo, presumido e automático (pq decorre de uma estrutura hierárquica definida pela – torna automático o controle do se cima no de baixo) – pode controlar legalidade e o mérito (autotutela)
-controle por vinculação: não tem hierárquica, mas existe um vinculo. Controle de uma pessoa sobre outra. Ex: o controle que a adm. direta exerce sobre a indireta. Nesse caso o orgao que controla não é superior ao controlado. Ausência de subordinação. Não presumida, não é automático e é mais restrito (a lei define aonde pode ter controle) – é u controle finalístico (tutela)

Question 9

Para dar início ao controle, existe a forma de ofício e a por provocação, o que seriam?

Answer 9

quanto ao início: pode ser de oficio (feito pela administração) quanto por provocação (deflagrado por terceiro – que não gostou do ato e provoca o superior hierárquico para fazer o controle)

Question 10

O que seria o controle administrativo?

Answer 10

Resumão:
Controle que a administração exerce sobre o seu próprio ato
Regra: quem realiza é próprio pode executivo
Porem, existem situacoes em que o poder legislativo e judiciário fazem controle administrativo quando exercem controle sobre seus propios atos
Tem um alcance amplo: controle de legalidade + controle de mérito
A iniciativa: pode ser de oficio (feita pela própria adm.) e por provocação (provocado por terceiro – alguém pede para adm. realizar)
Controle administrativo é uma forma de Controle interno

Question 11

O controle administrativo tem como fundamentos o poder de tutela e autotutela. O que seriam?

Answer 11

1)Poder de autotutela: poder que a administração publica tem de controlar seus próprios atos (hierarquia) –
a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornais ielgeias, porque deles não se originam direitos. Ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial

2)Poder de tutela: é um controle administrativo que não é fundamentado na hierarquia:
-tutela: controle da administração direta sobre a indireta
-controle realizado por órgãos especializados em controle (CGU/correg./CARF)
Ou seja:
Tutela x autotutela
-tutela é uma forma de controle feita pela administração direta sobre a indireta. Não tem hierarquia, mas apenas vinculação. É uma forma de controle limitada – limites em lei
-autotutela é um controle dentro da própria administração. Tem hierarquia. E é um controle amplo – não é limitado por lei

Question 12

O que são os recursos administrativos?

Answer 12

Recursos de forma ampla – direito de peticionar a administração (direito que a população publica tem de provocar

Question 13

Quais são os dois efeitos do recurso administrativo?

Answer 13

-efeito devolutivo: está presente em todo recurso. E tem como proposito fazer com que a administração aprecie novamente aquela situação

-efeito suspensivo: quando o recurso suspende os efeitos da decisão que esta sendo questionada (decisão impugnada). Em regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo (somente quando for expressamente permitido em lei, ou mediante decisão fundamentada da autoridade competente)

Question 14

É permitido cobrar taxa para pedir recursos administrativos?

Answer 14

Naooo! É inconstitucional a cobrança de taxas para poder exercer o direito de petição

Question 15

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder pode utilizar quais Instrumentos?

Answer 15

Representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração, recurso hierárquico (próprio e improprio), revisão

Question 16

O que seria a representação?

Answer 16

representação: quando quer realizar uma denúncia de alguma irregularidade relacionada a administração. A pessoa fica sabendo de algum ato ilegal/abuso de poder
Pode ser dirigida diretamente a própria administração pública. E também pode dirigir a representação/denuncia aos órgãos de controle
A representação não precisa ser uma matéria de interesse direto de quem esta realizando a acao – não precisa ser um interesse pessoal que esta sendo questionado (é uma forma de exercer a cidadania)
A administração tem o poder-dever de apurar os fatos (a admi. não pode ignorar a sua representação)

Question 17

O que seria as reclamações administrativas?

Answer 17

reclamação administrativa: a pessoa vai interpor um recurso contra uma decisão administrativa. Nesse caso existe um interesse direto de quem está fazendo a reclamação
O legitimado (pessoa que poder interpor a reclamação): a pessoa que teve o interesse afetado/ameaçado por um ato da administração publica

Question 18

Reclamação constitucional não é controle administrativo?

Answer 18

Não é! é o questionamento quando alguém contrariar um sumula vinculante – essa reclamação é direcionada ao STF – é controle judicial

Question 19

O que seria o pedido de reconsideração?

Answer 19

uma forma de recurso dirigido a mesma autoridade que editou a decisão que foi impugnada (um recurso para a mesma autoridade que fez o ato que você questiona)

Question 20

A Lei 9784 diz que: ao interpor um recurso hierárquico, antes de ir pra autoridade superior o recuso vai pra autoridade que fez o ato impugnado??

Answer 20

Simmm! Tipo na reconsideração, mas nesse caso, todos os recursos vão antes para a autoridade que fez o ato impugnado, tendo o prazo de 5 dias para reconsiderar, caso não seja reconsiderado, sobe para a autoridade superior

Question 21

O que seria a revisão?

Answer 21

é uma forma de modificar uma decisão da administração de um processo já encerrado (já esgotou todas as possibilidades de recursos)
A exigência para ocorrer a revisão é a existência de fatos novos que não eram conhecidos na apreciação do processo administrativo originário
Aplicável em processo administrativo punitivo (geralmente é nos punitivos)

Normalmente quando se instaura uma revisão – seria um processo novo (apenso – ligado ao processo original)

Question 22

Na revisão pode ocorrer de agravar a pena?

Answer 22

Naoo!

Não pode por intermédio da revisão agravar a pena – se for descoberto fato novo que prejudicaria o Joao (genericamente falando – mas existem estados e municípios que tem lei diferente sobre isso – no âmbito federal não tem)

Question 23

Assim como na revisão, os outros recursos não podem agravar a pena?

Answer 23

Errado! No recurso pode ser realizado o agravamento, desde que seja concedido o contraditório
A pessoa teve uma decisão que suspendia por 5 meses o trabalho dela, e ai ela não concorda e entra com recurso, que não foi reconsiderado e sobe para uma autoridade superior, esta que não apenas não considera o recurso da pessoa, mas aumenta a pena para 10 meses – antes é preciso notificar a pessoa de que não vai considerar o recurso e que a pena foi agravada, dando tantos dias para que a mesma se defenda

Question 24

O recursos hierárquico é divido de duas formas, quais são?

Answer 24

5)Recurso hierárquico = recurso administrativo
5.1)recurso hierárquico próprio: acontece dentro de uma relação direta/imediata da hierarquia. Depende de uma relação de subordinação. O recurso hierárquico é presumido (presume que se pode requerer a autoridade superior – sem previsão em lei)
5.2)recurso hierárquico impróprio: sem uma relação imediata de hierarquia – não existe uma relação direta de hierarquia entre a autoridade que emitiu a decisão e a que vai analisar o recurso. Não é presumido, e depende de previsão expressa em lei. Ex: órgãos especiais de controle (não esta em uma relação de hierarquia)

Question 25

O processo administrativo é uma forma de controle administrativo?

Answer 25

Simmmm! É um conjunto de atos/fases que são relacionados com o objetivo de gerar uma decisão administrativa Em um processo administrativo: a fase b controla a fase a e a fase c controla a fase b, assim como na fase f ocorre a homologação (que controla todo o processo) – constantes momentos de controle, por isso, o processo administrativo é um controle administrativo

Question 26

Existem 2 espécies de processos administrativos, quais são?

Answer 26

1)não litigioso: sem conflito. A administração não vai aplicar sanções, não afeta direitos do administrado. Esse processo não exige a concessão de contraditório ex: casos de sindicância inquisitorial 2)litigioso: com conflito. A administração busca impor alguma sanção/ penalidade que vai afetar os direitos da pessoa. Exige o contraditório e ampla defesa. É um processo mais formal, mais rígido ex: casos de sindicância disciplinar

Question 27

O que diz o principio da oficialidade?

Answer 27

1)principio da oficialidade: a administração pode conduzir os seus processos independentes de provocação. Se manifesta em 3 momentos: a administração tomou conhecimento de alguma irregularidade (ela que instaura), a administração pode conduzir o processo (coletar provas), e a possibilidade de realizar a revisão do processo (pode ser por iniciativa da própria adm.) Obs: nesse quesito se diferencia do processo judicial – que precisa ser provocado para agir

Question 28

O que diz o Principio da verdade material?

Answer 28

vale a verdade real – busca querer apurar o que realmente aconteceu – permite uma maior flexibilização do processo, podendo flexibilizar ate as fases do processo. A revelia (quando a pessoa é notificada para se defender mas ela não se defende) – não significa que ele esta confessando/ou concorda com o que ta sendo acusado – A administração deve indicar um defensor publico no caso de revelia Obs: o processo judicial é regido pelo principio da verdade processual (vale o que esta no processo – se a pessoa não se defender)

Question 29

O q diz o Principio da instrumentalidade das formas?

Answer 29

3)Principio da instrumentalidade das formas: as formas são apenas um meio para alcançar um resultado. Se o fim for alcançado esta ok! Ex: quando a pessoa tinha que ter sido notificada, mas não foi, porém ela ainda sim compareceu a administração

Question 30

O que diz o Principio do informalismo ou formalismo moderado?

Answer 30

a administração não deve se prender as formalidades exageradas ex: a falta de um carimbo em um processo licitatória. Deve se atentar as formalidades essenciais para garantir que os direitos dos administrados sejam respeitados

Question 31

O que seria o principio do devido processo legal?

Answer 31

principio diretamente ligado ao princípio da legalidade. Se a lei institui um procedimento, então ele precisa ser observado pela adm. Aplica-se nos processos litigiosos e não litigiosos

Question 32

Que seria o Principio do contraditório e da ampla defesa?

Answer 32

especifico do processo litigioso Direito de defesa. STF: no processo administrativo disciplinar não precisa necessariamente de advogado

Question 33

O que seria coisa julgada?

Answer 33

Coisa julgada; esgota uma discussão – adotando uma decisão final – essa decisão é imutável. Somente quem pode editar é o poder judiciário (=principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional) – esgotada a via administrativa, pode ir para a judicial. Também representa o princípio da jurisdição una (administração não faz coisa julgada, pois ainda pode ser julgado pelo judiciário) – chamada de coisa julgada material

Question 34

Qual a diferença da coisa julgada x coisa julgada administrativa ?

Answer 34

Obs: a coisa julgada da administração é no sentido estrito. Já a coisa julgada do judiciário é o sinto absoluto - coisa julgada administrativa: discussão final de um determinado assunto perante a administração (ultima instancia). Também chamada de coisa julgada formal (esgotar a discussão no âmbito do mesmo processo)

Question 35

A Denuncia anônima é utilizada no processo administrativo?

Answer 35

Em regra, a denúncia anônima não é recebida pela adm., porem a mesma pode utilizar dessas informações, desde que essas informações sejam amparadas com outros elementos. Faz a partir do seu poder-dever de autotutela e o com outras investigações Ou seja: desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração do processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima

Question 36

O processo administrativo recebe provas emprestadas?

Answer 36

Simm! A administração não pode produzir algumas provas, sendo permitida a prova emprestada no processo administrativo desde que devidamente autorizada pelo juízo competente, e respeitado o contraditório e ampla defesa -As provas precisam ter origem licita

Question 37

Existe algum caso em que o processo administrativo exige advogado?

Answer 37

Simm! se for processo administrativo contra um preso, é obrigatório o advogado

Question 38

O que seria a Prescrição no sentido estrito?

Answer 38

situação em que demora demais para fazer algo e ocorre a perda do direito de ação (perda do direito sobre a pretensão) O prazo é para instaurar o processo administrativo disciplinar e não para aplicar a penalidade

Question 39

O que seria a decadência?

Answer 39

ocorre a perda do próprio direito Lei 9784: Decai em 5 anos o direito da adm. de anular uma decisão favorável a uma pessoa oriunda de um processo administrativo, caso surjam novas informações. Esses 5 anos são contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

Question 40

Esse prazo de 5 anos para decadência vale para a administração dos estados, união e municípios?

Answer 40

Essa lei é para a administração federal. Porém SV definiu que se não houver outra lei tratando sobre isso, pode valer também subsidiariamente para os estados, DF e municípios

Question 41

Quais são os 4 casos em que esse prazo decadencial de 5 anos não se aplica?

Answer 41

Obs: se comprovada má-fé não tem um prazo Obs: quando o ato impugnado for uma decisão que é flagrantemente inconstitucional não tem prazo também Obs: não existe um prazo para desfazer atos administrativos desfavoráveis ao servidor (pode ser a qualquer tempo a revisão) Obs: não existe prazo quando for atos inexistentes (eles não são desfeitos, ele se quer existe)

Question 42

O que seria a preclusão?

Answer 42

instrumento processual que vai acontecer quando houver o termino de um prazo, ou ainda, de uma oportunidade que alguém tem, para exercer uma prerrogativa processual Ex: direito de impugnar um edital de um processo, se passar o prazo é preclusão

Question 43

controle parlamentar (controle legislativo) se divide em 2 grupos de atribuições, quais são?

Answer 43

1)controle legislativo direto: exercido diretamente pelo poder legislativo Âmbito federal: CN /SF/CD Âmbito estadual: assembleias legislativas e a câmara legislativa do DF Âmbito municipal: câmaras municipais 2)controle legislativo indireto: ele é realizado pelos tribunais de contas

Question 44

Existem duas formas de compreender o controle externo, quais sao? (Uma não descarta a outra- depende do contexto)

Answer 44

1)Controle externo (sentido amplo): todo controle que um poder exerce sobre o outro 2)Controle externo em sentido estrito (=COFOP ou = controle financeiro/orçamentário): é um controle exercido pelo congresso nacional com o auxilio do tribunal de contas.

Question 45

De quem é a competência do controle externo estrito? O que fiscaliza?

Answer 45

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido pelo congresso nacional, mediante controle externo – atribuições políticas (CPI – controle político)

Question 46

No controle externo estrito vai ser controlado a partir de quais princípios?

Answer 46

Controle a partir do controle da legalidade (conforme a lei), controle de legitimidade (se respeitou princípios + vontade da lei, controle da economicidade (se houve a minimização de custos – ATENCAO! É possível o poder legislativo controlar o mérito limitadamente, analisando se entre duas escolhas, o agente administrativo escolheu o mais econômico)

Question 47

A competência do controle externo estrito é somente do CN?

Answer 47

Não! Cuidado: Titular do controle externo: é o CN mas deve entender Poder legislativo, pois é o CN na Uniao, mas se for nos estados será a assembleia legislativa, câmaras municipais nos municípios e o cldf no DF

Question 48

No controle externo estrito tem hierarquia entre o CN e o TCU?

Answer 48

Naoo! Órgão técnico é o responsável pelo auxilio: Tribunal de contas da união (âmbito federal) + os TCs dos demais entes da Uniao. São funções técnicas. Apesar de prestar auxilio o TCU tem competências próprias e privativas, ou seja, NÃO HÁ hierarquia entre o CN e o TCU (pois cada um tem sua atribuição) Obs; existem contribuições conjuntas entre CN e TCU EX: o CN so pode julgar as contas do presidente da republica se houver o parecer do TCU

Question 49

Quem é o Sujeito passivo do controle externo?

Answer 49

todos aqueles que recebam recursos públicos (= toda a administração pública, como qualquer pessoa que tiver contato com recurso público) Dever de prestar contas envolve toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada que tenha tido contato com recurso publico (guarde, arrecade, utilize, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos, ou pelos quais a Uniao responda ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária)

Question 50

Por quem é realizado o controle parlamentar direto ?

Answer 50

Controle parlamentar direto = controle politico Realizado diretamente pelas casas do poder legislativo + comissões de cada uma das casas Sistema de freios e contrapesos Função típica do legislativo (função de legislar + fiscalizar)

Question 51

2 Competências do Congresso Nacional?

Answer 51

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (sustar é diferente de anular, pq retira a eficácia mas não é retroativo e anulada) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; O presidente presta contas ao CN (presid. tem 60 dias após a abertura da sessão legislativo), com isso, o CN envia o processo para o TCU que emite um parecer prévio (prazo de 60 dias a contar do recebimento para fazer o parecer), depois o CN monta uma comissão mista orçamentaria que emite um parecer, que manda para o CN que inicia o processo de julgar as contas do presid. anualmente X- fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta (controle limitado)

Question 52

Quais são as atribuições da câmara e do senado e de suas respectivas comissoes (individualmente)?

Answer 52

1)Competência para convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados a presidência da republica para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado 2)Competência das meses CD ou do SF para encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados a presidência da republica 3)instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPI): criada pelo CD ou SF, em conjunto ou separadamente – vao ter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais – criadas mediante requerimento de 1/3 de seus membros, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores = CPI não é condenatório obs: CPI é instrumento de controle externo Obs: CPI não pode fazer interceptação telefônica – a quebra do sigilo telefônico pode

Question 53

Quais são as Atribuiçoes do Senado?

Answer 53

1)processar e julgar o Presidente da republica e o Vice-presidente nos crimes de responsabilidade (impeachment) 2)processar e julgar ministros de estado e os comandastes das Forças armadas nos crimes da mesma natureza conexos com o PR ou o VICE - PR 3)autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da U, E, DF, M e territórios 4)aprovar a escolha de determinadas autoridades indicadas pelo presidente – o presidente indica um nome – o SF faz a sabatina (ato discricionário – questões politicas podem fazer o SF rejeitar – o SF so rejeita ou aceita, nunca escolhe o nome. Quais são os cargos: Ministro do STF, de tribunais superiores e do TCU Governador de território Presidente do BACEN PGR Chefes de missão diplomática de caráter permanente Titulares de outros cargos que a lei determinar

Question 54

Quais são as atribuições das comissões?

Answer 54

1)convocar ministros de estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições 2)receber petições, reclamações, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas 3)solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão 4)apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer

Question 55

Quais são as Atribuições da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (CMO)?

Answer 55

Formada por senadores e deputados Funções de controle da administração publica Emitir parecer sobre: - os projetos de leis orçamentarias - sobre os planos e programas - contas prestadas pelo tribunal de contas

Question 56

Como funciona a organização dos tribunais de contas no Brasil?

Answer 56

TCU – recursos da união 26 TC dos estados – um para cada estado (normalmente fiscalizam o estado e municpio) TCDF – recursos do DF TC dos municípios – fiscalizam vários municípios (existem 3: bahia, goias e pará) Atenção! Tanto o TC dos estados e o TC dos municípios são órgãos estaduais Ex: fiscaliza todos o municípios da bahia Atenção! TC dos Municipios pode ser chamado também de TCM da Bahia TCM (municipal) – são dois: SP/RJ – a CF veda a criação de novos TCMS Ou seja: 23 TCES que fiscalizam E/M e 3 TCES que fiscalizam E

Question 57

Como são compostos o TCs?

Answer 57

Composto por: 9 ministros (são equiparados aos ministros do STJ) Esses 9 ministros são indicados 1/3 pelo presidente da república (o presidente manda os nomes para o SF, que define, manda para o presidente nomear) e 2/3 pelo CN (cabendo o presidente apenas realizar a nomeação) – artigo 73 O TCE/TCDF são formados por 7 conselheiros (3 são indicados pelo governador e 4 pelo poder legislativo) TC dos municípios também são 7 conselheiros O TCM de São Paulo – STF entendeu como constitucional a sua composição com 5 conselheiros (pode ter 5) O TCM do Rio de janeiro – tem 7 conselheiros

Question 58

TCU emite o parecer prévio – ele não julga as contas do presidente?

Answer 58

Issooo! Todos os demais responsáveis por recursos públicos têm suas contas julgadas pelo TCU (no âmbito federal) I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

Question 59

O parecer prévio do TCU é vinculado? (Ou seja, deve ser seguido obrigatoriamente pelo CN)?

Answer 59

Naoo! É um ato discricionário o parecer prévio é um documento que contém informações técnicas e jurídicas – natureza jurídica meramente opinativa (não vinculante) – ou seja, o CN pode decidir diferente do parecer do TCU

Question 60

Apesar do parecer prévio do TCU ser discricionário, ele é obrigatório no processo de julgamento das contas do presidente?

Answer 60

Simm!! STF entende que apesar do parecer prévio ser opinativo – é uma peça de emissão obrigatória (faz parte do processo do julgamento das contas do presidente)

Question 61

Esse valor opinativo do parecer prévio do TC possui um limite nos TC no âmbito do município?

Answer 61

Simmmm! Porém, no âmbito dos municípios, esse parecer deixa de prevalecer com decisão de 2/3 dos membros do legislativo (para a câmara municipal decidir diferente do tribunal de contas é preciso desse coro)

Question 62

O que acontece se as contas não são prestadas pelo PR?

Answer 62

As contas serão tomadas pela Câmara de deputados

Question 63

controle externo nos municípios é de titularidade da Câmara Municipal, quem tem como auxiliar quais TC?

Answer 63

TCEs, TC Dos municípios e dos TCMs

Question 64

Uma das competências do TCU é Julgar as contas dos administradores?

Answer 64

Simmmm! -contas ordinárias (são anuais, de administradores/demais responsáveis) + prestações de contas especiais (pessoa que causar um prejuízo ao poder público – a pessoa antes não prestava contas, mas como ela causou um prejuízo vai ter que prestar) “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”

Question 65

As decisões do Tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo?

Answer 65

Simm! Imputação de debito seria uma decisão que obrigue a pessoa a devolver o valor que prejudicou o erário publico (ressarcimento). E pode ainda ser cobrada uma multa Se a pessoa não pagar – terá eficácia titulo executivo (ou seja, exige direto no poder judiciário)

Question 66

Uma outra competência do TCU é o Registro de atos de pessoal??

Answer 66

Simmm! O TCU vai apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal E o TCU também vai apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões Exceção: o TCU não faz nomeação para cargo de provimento em comissões e nem das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Question 67

Na apreciação da legalidade de registro do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão nao ocorre o desfazimento do ato?

Answer 67

Issoo! O ato ainda nem foi formado! O que ocorre é a decisão de cancelar, por isso, não tem contraditório e ampla defesa

Question 68

Qual o prazo q o TCU tem para apreciar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão?

Answer 68

STF definiu que o TCU pode negar no máximo no prazo de 5 anos a contar do recebimento, senão o registro será tácito (automaticamente) – ou seja, 5 anos para registrar Obs: prazo decadencial de 5 anos para desfazer o ato é só quando houver o registro do ato de aposentadoria pelo TCU – conta a partir do registro

Question 69

Como o TCU realiza a sua função de realizar auditorias e inspeções?

Answer 69

O TCU pode trabalhar de oficio (ele não faz parte do poder judiciário) Também pode ser de iniciativa da Câmara dos deputados, SF, comissão técnica ou de inquérito Onde: nas unidades administrativas de todos os poderes (toda administração pública – e onde houver recurso público)

Question 70

O TCU na sua função de auditoria tem competência para realizar a quebra do sigilo bancário?

Answer 70

Naooo! O TCU não tem competência para realizar a quebra do sigilo bancário (olhar extrato) – Mas tem o acesso a operações financeiras que envolvam recursos públicos que não estão submetidos ao sigilo bancário – Logo o TCU tem acesso as informações sobre financiamentos concedidos com recursos públicos, mas não tem direito de quebrar o sigilo bancário

Question 71

Uma das funções do TCU é aplicar sanções previstas em lei?

Answer 71

Simmmm! Competência que não é autoaplicável, pois depende de previsão em lei O TCU pode aplicar multas, mas depende de previsão de lei – multa proporcional ao dano ao erário ou por outros motivos O TCU também pode instituir outras penalidades. Ex: pena de declaração de inidoneidade; inabilitação – ou seja a legislação pode prever outros tipos de sanções

Question 72

Uma das funções do TCU também é assinar prazo para cumprimento da lei?

Answer 72

Simmm!! Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade = é uma força corretiva – vai ser emitida a determinação que o responsável proceda a correção dessa ilegalidade

Question 73

O TCU pode anular atos e contratos?

Answer 73

Naooo! O TCU não pode anular atos e contratos. O que o TCU pode fazer é determinar que o órgão ou entidade anule o ato ou o contrato - se o responsável não cumprir a determinação: 1- no caso de ato, cabe ao TCU sustar e depois comunicar individualmente a CD e o SF. 2- no caso de contrato, o TCU vai comunicar ao CN, e o ato de sustação será adotado diretamente pelo CN (o CN pode tomar outras medidas, além de sustar) – se o CN ou poder executivo, no prazo de 90 dias, não fizer nada, o TCU decidirá a respeito

Question 74

o TCU pode emitir medidas cautelares (medidas rápidas)?

Answer 74

Simmm! É sua função de poder geral de cautela Ex: o afastamento temporário, indisponibilidade dos bens, suspensão cautelar de ato ou procedimento

Question 75

O TCU também tem a função de controle de constitucionalidade?

Answer 75

Sim! Mas é um controle difuso/incidental pois só afasta a aplicabilidade da lei naquele caso. O TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Publico

Question 76

Uma das funções do TCU é decidir sobre denuncias formuladas por cidadão, partido político, associação ou sindicato?

Answer 76

Simmmm! (denunciar irregularidades na gestão de recursos públicos) cidadão – que goze dos seus direitos políticos

Question 77

Em relação ao controle jurisdicional: O que quer dizer o Principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?

Answer 77

nem mesmo a lei poderá afastar da apreciação do poder judiciário algum tipo de lesão ou ameaça a lei - todo ato administrativo está submetido ao controle judicial (aos atos discricionários existe uma limitação)

Question 78

O que quer dizer O sistema de jurisdição Única/Una?

Answer 78

Diz que somente o poder judiciário possui capacidade de emitir uma decisão com caráter definitivo – coisa julgada

Question 79

O controle jurisdicional não pode incidir sobre o mérito do ato administrativo?

Answer 79

Isso! mas pode controlar sua legalidade Obs: existem casos extremamente excepcionais em que o Poder judiciário pode participar de criação de políticas públicas – invadindo o mérito

Question 80

controle da razoabilidade e proporcionalidade é um controle do mérito?

Answer 80

Não! O controle da razoabilidade e proporcionalidade é uma limitação ao ato discricionário – mas não é um controle de mérito, eles só limitam o mérito

Question 81

O resultado do controle judicial será a anulação do ato, não podendo revogar seu ato?

Answer 81

Issoo! só pode revogar o seu ato administrativo, mas nunca judicial

Question 82

O controle judicial SEMPRE deve ser provocado?

Answer 82

Simmmm! não age nunca de oficio – se submete ao princípio da inércia – pois se presume que os atos administrativos são lícitos

Question 83

O controle judicial em regra será um controle posterior?

Answer 83

Issoooo!! normalmente acontece após o ato ocorrer – controle corretivo. Porém existe a possibilidade de controle judicial preventivo (ameaça ao direito)

Question 84

Quais são os Atos que podem ser objetos do controle judicial?

Answer 84

atos vinculados e atos discricionários (sem que invada o mérito)

Question 85

Quais são as duas Espécies de controle judicial?

Answer 85

1)comum: controle sobre os atos administrativos em geral (Sobre a legalidade e legitimidade) 2)especial: -Controle que vai incidir sobre os atos políticos (controle que acontece de forma limitada ou inexistente) – busca verificar se a autoridade competente não veio a exceder os limites de sua competência -Controle sobre os atos legislativos – acontece a partir de um procedimento especial (não tem o processo comum). Como a ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade e ação por descumprimento de preceitos fundamentais (controle direto sobre a legalidade da lei) -controle sobre atos interna corporis: atos específicos do poder legislativos que entram na intimidade das casas legislativas (esse controle é quase inexistente – muito excepcional esse controle – somente se tiver uma decisão que venha a contrariar alguma norma, como a CF, alguma lei, etc)

Question 86

Quais são os instrumentos de controle judicial?

Answer 86

-Mandado de segurança -Habeas Corpus -Habeas Data -Mandado de Injunção -Ação popular -Ação civil pública: Ação de improbidade administrativa