Autarquias Flashcards
Sobre as autarquias?
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado
Mais sobre as autarquias?
Também chamado de serviço público descentralizado/personalizado (personalidade jurídica própria), atividades típicas/exclusivas do estado (poder de império- fiscalização, regulação, sanção), regime pessoal: regime jurídico único (estatutário)
Nas autarquias todos estão sob regime estatutário?
Efetivos (depende de concurso público-estabilidade) e consórcios públicos de direito público e os conselhos de fiscalização (contratam por CLT)
Sobre o patrimônio das autarquias?
Possuem seu próprio patrimônio, esses bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis (mesmo uma pessoa vivendo por anos não pode tomar posse), restrições à alienação: não pode ser vendido de qualquer forma
Quais são as prerrogativas das autarquias?
-Se submetem aos prazos processuais em dobro (dobro do prazo de uma pessoa normal)
-Duplo grau de jurisdição obrigatória (sempre vai pra segundo grau)
-Possui prescrição quinquenal ( mais rápido q o normal, em 5 anos não pode mais processar a autarquia)
-imunidade tributária: não pode ser cobrados impostos sobre elas
-aplicação do regime de precatórios (existe uma fila q deve ser respeitada das pessoas q ganharam acao)
Foro?
Para processar uma autarquia federal é preciso ia a justiça federal. Se a autarquia for estadual será perante a justiça estadual
O que são os conselhos profissionais?
São um tipo de autarquias federais que regulamentam profissões. Precisam abrir concursos públicos, prestar constas ao TCU. Seu regime jurídico é híbrido CLT (mistura de direito privado e público). Não seguem regime de precatórios
A OAB é um exemplo de conselho profissional que faz parte da administração pública?
Naooo, a oab não faz parte da administração indireta, como os outros conselhos fazem
Sobre os dirigentes das autarquias?
-regras sobre nomeação e exoneração. São nomeados e exonerados pelo chefe do executivo. A nomeação é livre, mas pode ter alguns condicionantes ex: aprovação legislativa, como um dirigente de uma agência reguladora
A exoneração não pode ter condicionantes, não pode exigir aprovação do legislativo
Classificação das autarquias?
1-comum/ordinária - regras gerais entre as autarquias
2-sob regime especial - possuem regras específicas ex: agências reguladoras, seus membros possuem um estabilidade no cargo com o tempo definido por lei
3-fundacionais - é chamada de fundação mas na prática agem como uma autarquia (criada por lei, mesmas características das autarquias - direito público)
4-associação publica: são os consórcios públicos de direito público
O q são as agências sob regime especial?
São autarquias que possuem autonomia maior. Os seus dirigentes possuem um mandato fixo, os seus membros não podem ser exonerados pelo chefe do executivo (como as outras autarquias são)
Ex: agências reguladoras -suas decisões são feitas de forma coletiva (colegiado)
Ex: Anatel, aneel, Anvisa
As universidades são consideradas autarquias sob regime especial?
Simmm, assim como o bacen e o cvm, e alguns autores enquadram também os consórcios de direito público
O q são as agências executivas?
Qualificação especial concedida a algumas autarquias e fundações públicas
Quais são os requisitos para receber o título de agência executiva?
Precisa possuir um plano estratégico (buscando uma restruturação ou um desenvolvimento institucional) - diminui as burocracias e aumenta o controle sob os resultados. Um contrato de gestão (metas e objetivos)
Qual o procedimento para receber a qualificação de agência executiva?
Decreto do presidente da república, depois uma decisão discricionária
