Fontes Do Direito Administrativo Flashcards
Quais são os dois tipos de fontes do direito administrativo?
Fontes primárias e fontes secundárias
O que são as fontes primárias?
Primárias/organizadas/escritas/formais são as leis, no sentindo amplo
O que são as fontes secundárias?
Secundárias/desorganizadas/matérias/não escritas são as que não estão na lei
Quais são as fontes secundárias?
Jurisprudência, doutrinas e costume
Quais são a fontes primárias, em hierarquia?
Constituição federal, atos primários, atos normativos administrativos e atos administrativos
A fonte lei é secundária?
Naooo, a fonte lei é a principal! Sempre antes deve se consultar primeiro a lei, pois ela é a obrigatória (princípio da legalidade - o estado deve seguir a lei)
O que é a fonte secundária jurisprudência?
É uma fontes secundária, originada de decisões repetidas em tribunais sobre uma mesma matéria, demonstrando as posições do tribunal ( normalmente consolidadas em súmulas, teses e precedentes
A jurisprudência é inter-parte?
Sim, como não é obrigatória, apesar de importante, só afeta ambas as partes.
Existem atos jurídicos obrigatórios?
Simm, decisões jurídicas com eficácia erga omnes (vale para todos) como a súmula vinculante e decisões em controle concentrado de constitucionalidade
O que é a fonte secundária doutrinas?
São as originadas pelos estudiosos. Servem como orientação/referencias para decisões administrativas e judicias e também na criação de leis
O que é fonte secundária costume?
É uma fonte bastante questionada pois existe aonde n tem leis (contrariando o princípio da legalidade). São um conjunto de regras informais adotadas dentro da administração pública, existindo uma certa consciência de obrigatoriedade (não pode ser contrária a lei)
Alguns autores não reconhecem os atos normativos secundários como fontes primárias?
Simmm, somente constituição federal, leis complementares, ordinárias , medidas provisórias etc
