Improbidade Administrativa

Question 1

Qual a lei de improbidade administrativa? Por quem foi atualizada?

Answer 1

Lei 8429 – lei de improbidade administrativa foi atualizada com a lei 14230/21

Question 2

Quais são as 4 consequências de um ato de improbidade administrativa?

Answer 2

1) suspensão dos direitos políticos
2)Perda da função publica = perda o cargo publico
3)Indisponibilidade dos bens (uma forma de garantir que a pessoa não desfaça dos seus bens – caso tenha que pagar pelo dano ao erário)
4) Ressarcimento do erário
Obs: essas medidas serão adotadas na forma e na gradação definidas na lei 8429

Question 3

A ação de improbidade administrativa não é uma ação penal??

Answer 3

Isso, não é! Todas as consequências vão acontecer sem prejuízo da ação penal cabível = a ação de improbidade administrativa não é uma ação penal

Question 4

Qual a abrangência da LIA?

Answer 4

é uma lei nacional (ou seja, é aplicável a todos os entes da federação – dita regras sobre IA para U, E, DF, M

Question 5

Quem tem competência para legislar sobre improbidade administrativa??

Answer 5

é uma competência privativa da união – existindo possibilidade de edição de normas suplementares sobre os aspectos processuais por parte dos estados (obs: na questão de disponibilidade de bens, alguns autores falam ate em competência concorrente)

Question 6

Qual o conceito de Ato de improbidade administrativa?

Answer 6

Condutas que de alguma forma violam a probidade na organização do estado e no exercício das funções públicas e a integridade do patrimônio publico e social (entidades privadas que desempenham serviços públicos)

Question 7

Qual o conceito legal de ato de improbidade administrativa?

Answer 7

o ato de improbidade ele é formado por condutas dolosas (culpa grave não é suficiente nem má fé) e tipificadas: conduta prevista na lia (artigo 9, 10, 11) e também podem ser definidas em leis especiais

Question 8

Qual a Natureza do ato de improbidade administrativo?

Answer 8

natureza civil-politica (politica porque pode gerar suspensão dos direitos políticos)

Question 9

Os atos de improbidade não são entendidos como crime?

Answer 9

não é em si um crime (porque não é por estar prevista na LIA que é definida como crime, é preciso que tenha sido prevista na lei penal também para que seja crime (ou previsto em outra lei como crime)

Question 10

Como funciona o processo/ forma de aplicação de penalidades pelo ato de improbidade?

Answer 10

quem aplica as penas é o poder judiciário, precisando para isso uma ação de improbidade administrativa cuja a proposta deve ser movida pelo ministério publico

Question 11

Para considerar ato de improbidade é preciso ter dolo? Qual tipo de dolo?

Answer 11

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificados nos artigos 9, 10 e 11 – não bastando a voluntariedade do agente
É uma vontade livre e consciente do agente de alcançar um resultado que é ilícito (dolo especifico = vontade livre e consciente + resultado especifico) – não basta a mera voluntariedade (dolo genérico – sem resultado específico)

Question 12

A divergência interpretativa de lei não configura ato de improbidade?

Answer 12

Issoo!! não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle e tribunais judiciários

Question 13

Os Princípios do direito administrativo sancionador aplicam-se ao sistema da improbidade?

Answer 13

Simmm! aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (capacidade do estado de aplicar penalidade)

Question 14

Quais são esses Princípios do direito administrativo sancionador?

Answer 14

A lista desses princípios não é exaustiva:
1)devido processo legal (para aplicar qualquer tipo de penalidade você deve seguir o processo definido na legislação)
2)contraditório/ampla defesa (ninguém pode ser punido sem ter o direito de participar do processo e de apresentar sua defesa)
3)legalidade (grande parte dos atos de improbidade são definidos na legislação)
4)Individualização da sanção (a penalidade não pode passar da pessoa condenada)
5)razoabilidade/proporcionalidade (a sanção não pode ser exagerada)

Question 15

Quem é o sujeito passivo do ato de improbidade administrativa?

Answer 15

Sujeito passivo (= quem sofre) – os atos de improbidade violam a probidade na organização do estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio publico e social dos Poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da união, dos estados, dos municípios e o DF
Ou seja, protege toda a administração publica (de todos os entes e de todos os poderes) tanto a direta (entidades políticas) e indireta (autarquias, FP, empresas públicas e SEM)

Question 16

As entidades privadas também são sujeitos passivos da lei de improbidade?

Answer 16

Simm!

-estão sujeitos a sanção da lei de improbidade os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, beneficio ou incentivo fiscal ou creditício desses entes acima falados
-São sujeitos as sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual – sendo limitado o ressarcimento do prejuízo à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres

-Ou seja, a LIA atende a administração publica e as entidades privadas que recebam recursos públicos (= paraestatais, ONGS, serviço social autônomo)

Question 17

Quem é o Sujeito ativo do ato de improbidade?

Answer 17

Sujeito ativo do ato de improbidade = quem comete

Agente publico = toda pessoa física que exerce alguma função nas entidades protegidas pela LIA

Question 18

Quais são as Categorias de agente público?

Answer 18

a) agentes políticos: todo aquele que exerce função estatal a nível constitucional
exceto quando for o presidente da republica
b) servidor publico
c)todo aquele que exerce função nas entidades sujeitas a LIA – alcançando particulares que exercem função pública – ainda que transitoriamente ou permanente e com/sem remuneração – qualquer forma de investidura ou vinculo
ex: um mesário eleitoral pode responder por um ato de improbidade se cometer algo durante o exercício da função publica

Question 19

de forma literal tem também: particular pessoa física ou jurídica que de alguma forma firmou parcerias com o poder publico (convenio, contrato de gestão, termo de parceria, ajuste administrativo equivalente = convenio em sentido amplo) ??

Answer 19

Sim só de forma literal, pois pessoa jurídica não é agente público – só saiba de forma literal

Question 20

Os terceiros também são sujeito ativo? Quem são eles?

Answer 20

Simmm! artigo 3 – as disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a pratica do ato de improbidade – ato doloso (=terceiros)

Question 21

o terceiro pode responder sozinho?

Answer 21

o terceiro nunca responde sozinho – sempre precisa da presença de um agente público – pois ato de improbidade precisa de agente público – ou seja, o terceiro responde junto com o agente publico
obs: aplica a lia no que couber aos terceiros – tem coisa que não se aplica

Question 22

uma pessoa jurídica pode responder por ato de improbidade caso seja um terceiro??

Answer 22

Simmm! (os sócios, cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a pessoa jurídica
salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação

Question 23

As sanções da LIA não se aplicarão a pessoa jurídicas quando?

Answer 23

sanções da LIA não se aplicarão a pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também prevista como ato lesivo a administração da lei anticorrupção – lei 12846 (a pessoa jurídica não pode responder na mesma via 2x – principio bis in idem)

Question 24

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deve fazer o q?

Answer 24

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer literalmente estão sujeitos apenas a obrigação de repara-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
A responsabilidade sucessória de que trata o artigo 8 aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária

Question 25

nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita a obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido?

Answer 25

Simm! Mesmo se uma das empresas que foram fundidas tiver cometido antes algum ato de improbidade ela só vai ter responsabilidade na reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lia decorridos de atos e fatos antes da data da fusão
Ou seja, EMPRESA A + EMPRESA B = EMPRESA C – que surge por fusão, deve reparar de forma integral ao dano, até o limite do patrimônio transferido

Atenção! Exceto se houver comprovação de simulação ou de evidente intuito de fraude

Question 26

Quais são as 3 espécies previstas na Lia de condutas de improbidade?

Answer 26

São 3 espécies:
1)enriquecimento ilícito (artigo 9)
2)lesão ao erário (artigo 10)
3)atentam contra os princípios da administração publica (artigo 11)
Artigo 9 e 10 possuem rol exemplificativo
Artigo 11 possui rol taxativo – são só aquelas condutas
Todos os 3 artigos exigem condutas DOLOSAS

Question 27

O que seria a espécie enriquecimento ilícito?

Answer 27

Conceito geral (EI): agente publico vai auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, por meio de uma conduta dolosa, em razão do exercício do cargo

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Question 28

Quem define o ato de improbidade é o terceiro e não o agente publico que esta junto cometendo?

Answer 28

Naoo!! quem define o ato de improbidade é o agente publico e não o terceiro que esta junto cometendo – ambos vão cometer a conduta do agente publico

Question 29

Fale as duas primeiras condutas previstas como enriquecimento ilícito?

Answer 29

I-perceber vantagem econômica, direta e indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no artigo 1 por preço superior ao valor de mercado (ou seja, a administração paga mais para obter)
2-perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado (ou seja, a administração recebe menos do que devia ao prestar de um serviço, vender etc)

Question 30

Fale mais 2 condutas previstas como enriquecimento ilícito?

Answer 30

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (qualquer bem móvel da administração publica para uma atividade privada – ele não pagou pelo o q tinha que fazer – por isso se enriqueceu ilicitamente)
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Question 31

Fale mais 2 condutas previstas como enriquecimento ilícito?

Answer 31

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; (adquirir bens com valor desproporcional a evolução patrimonial e a renda – nas condições: no exercício do cargo + em razão deles + decorrente de enriquecimento ilícito) – traz uma presunção relativa de que o agente público teve uma evolução desproporcional

Question 32

Fale mais 2 condutas previstas como enriquecimento ilícito?

Answer 32

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; (ou seja, aceitar/exercer emprego, comissão, consultoria e assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível as ações/decisões do agente público)
X - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

Question 33

Fale mais 3 condutas previstas como enriquecimento ilícito?

Answer 33

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Question 34

O que seria o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário?

Answer 34

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente

Question 35

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento?

Answer 35

Simmm! Pois é vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (ou seja, quando o estado não perdeu algo ele não deve cobrar o ressarcimento – enriquecimento sem causa)

Question 36

A perda pode ser presumida?

Answer 36

Naoo!! Lesão ao erário pode ser por meio de ação/omissão dolosa – ação que enseja condutas que gera diminuição do patrimônio do estado: desvio para a conta de terceiro, apropriação do terceiro, malbaratamento e dilapidação (não pode ser pelo agente público – pois seria enriquecimento ilícito) – a perda precisa ser efetiva e comprovada (ou seja, não pode ser presumida)

Question 37

Nas condutas do artigo 10 o agente publico não recebe nada – no artigo 9 o agente publico que recebe a vantagem??

Answer 37

Issoo! Ai ta a diferença pra identificar na prova

Question 38

Fale 2 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 38

I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Question 39

Fale 3 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 39

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Question 40

Fale 2 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 40

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; (para doar é preciso seguir as formalidades legais, e não fazer de qualquer jeito)

Question 41

Fale 2 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 41

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Question 42

Fale 2 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 42

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
Frustrar licitude: da licitação publica e do processo seletivo (= firmar parcerias co entidades privadas sem fins lucrativos (faz de forma errada) – gerando dano efetivo ao erário
Dispensar indevidamente (nem faz o ato) – gerando dano efetivo ao erário
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Question 43

Fale mais 3 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 43

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

Question 44

Fale mais 3 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 44

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

Question 45

E agora Fale mais 2 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 45

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (contrato de rateio – definir o valor que cada um vai disponibilizar para a formação do consorcio = ou seja, prever um valor impossível)
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Question 46

Fale mais 3 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 46

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

Question 47

Fale mais 3 condutas previstas como lesão ao erário?

Answer 47

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
XII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (essa lei complementar proíbe alíquotas abaixo de 2% para o ISS – com o objetivo de não permitir uma guerra fiscal) – quem violar vai estar exercendo um ato de improbidade administrativa

Question 48

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa?

Answer 48

Issoo!! salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade (= ex: tipo a pandemia que gerou uma perda patrimonial – isso não configura ato de improbidade administrativa – salvo se houver dolo

Question 49

O que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?

Answer 49

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas (ou seja = rol taxativo)

Question 50

Resumo de algumas Mudanças na lei de improbidade artigo 11:

Answer 50

1)dolo (expresso e especifico)
2)rol taxativo
3)excluído – “violasse o dever de lealdade as instituições”
4)condutas revogadas: inciso I, II, IX e X
5)foram inseridas novas condutas (vedação ao nepotismo, vedação a promoção pessoal)

Question 51

Para ser entendido como ato que atenta contra os princípios é preciso que tenha algum objetivo?

Answer 51

Simm! somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (isso é para limitar o ato de improbidade que atenta aos princípio – pois antes tudo era julgado como ato – precisa agora comprovar o fim de obter proveito ou beneficio indevido para si ou para outro

Obs: Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.

Question 52

O enquadramento como ato que atenta contra os princípios exige o que?

Answer 52

a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (a pessoa que quer fazer o agente publico responder pelo artigo 11, deve demonstrar objetivamente quais princípios estão sendo violados)

Question 53

Para ser entendido como ato que atenta contra princípios da administração publica precisa ter lesividade relevante ao bem jurídico, e independe de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos?

Answer 53

Issoooo!!

Question 54

Fale 2 condutas previstas como Atos que atentam contra os princípios?

Answer 54

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (benefício pela informação privilegiada, e risco de segurança da sociedade e do estado
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei

Question 55

Fale 2 condutas previstas como Atos que atentam contra os princípios?

Answer 55

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (frustrar o caráter concorrencial: concurso publico, chamamento, procedimento licitatório) –
Obs: hipótese também de lesão ao erário – o que diferencia é que o ato que atentam contra os princípios não pode gerar lesão ao erário
Ou seja: gerou um dano efetivo e comprovado ao erário = lesão ao erário

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades (obrigado, tem condições para isso e com vistas a ocultar irregularidades)

Question 56

Fale 2 condutas previstas como Atos que atentam contra os princípios?

Answer 56

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

Question 57

Em relação aos atos que atentam contra os princípios, o nepotismo também foi previsto no artigo 11 da LIA?

Answer 57

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (= casos de nepotismo: conjugue, companheiro e parente de terceiro grau (tio e sobrinho são vedados) da autoridade nomeante ou então de um servidor da mesma PJ que ocupe cargo de chefia, direção e assessoramento que não tem poder de nomear mas tem muita influencia)
Vedação a nomeação/designação a cargos em comissão, cargo de confiança e função gratifica = função de confiança no âmbito de toda administração publica direta e indireta

Question 58

Também é vedado o nepotismo cruzado?

Answer 58

Simm! uma autoridade de uma PJ tenta nomear um parente de outra autoridade de outra PJ, e vice versa

Question 59

Essa vedação ao nepotismo para cargos de chefia, direcao e assessoramento tambem se aplica aos cargos políticos?

Answer 59

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. = ou seja, não é improbidade a mera nomeação/indicação política – para configurar improbidade é necessária a demonstração de dolo com fim ilícito
Obs: STF: a sumula sobre o nepotismo não se aplica a cargos políticos (ex: ministro de estado,…)

Question 60

Tambem é ato que atentam contra os princípios utilizar a publicidade oficial para promoção individual?

Answer 60

Simm! XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (ou seja, é ato de improbidade utilizar a publicidade oficial para a promoção pessoal do agente publico

Question 61

Em relação as Penalidades na Lei de Improbidade

O Dever de ressarcimento quando ocorre dano patrimonial efetivo não afasta a aplicação das demais penalidades??

Answer 61

Issoo! Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às outras punições

Question 62

As penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato???

Answer 62

Simm! Duplo regime sancionatório é permitido – acumulando penalidades

Sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa – independem do:
1-ressarcimento integral do dano (se efetivo)
2- aplicação das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas

Question 63

Quem aplica as penalidades de improbidade?

Answer 63

Aplicação das penalidades pelo ato de improbidade: é de competência do Poder Judiciário – por meio da ação de improbidade, que segue o CPC e a LIA

O juiz vai fazer a dosimetria da penalidade, pois as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou de forma cumulativa – para isso, o juiz vai avaliar a gravidade da conduta

Question 64

A aplicação das sanções independe de 2 situações quais?

Answer 64

1-ocorrencia de dano ao patrimônio publico (exceto se for ressarcimento ao erário e atos que importam lesão ao erário)
2- independem da aprovação/rejeição das contas do responsável

Question 65

Quais sao as Penalidades no caso de enriquecimento ilícito?

Answer 65

a) perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
b) perda da função pública;
c)suspensão dos direitos políticos
d) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
e) proibição de contratar, de receber benefícios ou incentivos do poder público – pelo prazo máximo de 14 anos

Question 66

Quais sao as Penalidades decorrentes de lesão ao erário (LE)?

Answer 66

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstancia
b) perda da função publica
c) suspensão dos direitos políticos até 12 anos
d) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e
e) proibição de contratar, de receber benefícios ou incentivos do poder público – pelo prazo máximo de 12 anos

Question 67

Quais sao as Penalidades no caso de atos que atentam contra os princípios?

Answer 67

a) pagamento de multa civil de até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente; e
b) proibição de contratar, de receber benefícios ou incentivos do poder público – pelo prazo máximo de 4 anos

Question 68

a perda da função pública, em regra, vai se aplicar apenas ao vinculo que possua a mesma natureza e qualidade?

Answer 68

Simm!! ou seja, se a pessoa tem ação de improbidade de quando era prefeito, e agora ele é parlamentar, ele não pode sofrer a perda da função pública, pois o cargo precisa possuir a mesma natureza e qualidade da qual ocupava
Exceção: quando o ato for de enriquecimento ilícito – nesse caso, o juiz pode avaliar o caso e ampliar o alcance da penalidade de perda de função em outros vínculos – porém, é um ato somente de caráter excepcional (precisa justificar essa excepcionalidade), além disso vai considerar as circunstancias do caso concreto e analisar a gravidade da infração cometida

Question 69

A multa pode ser aumentada até o dobro se o juíz permitir?

Answer 69

Simm! A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (o reu tem muita grana, ele pode ter que pagar uma multa aumentada até o dobro)

Question 70

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções?

Answer 70

Simm!! Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (quando você vai aplicar penalidades a PJ, em regra, deve evitar a aplicação de penalidades exageradas que possam afetar as atividades da empresa)

Question 71

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade??

Answer 71

Simm!! Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (alcance da proibição de contratar com o poder público: em regra a proibição de contratar com o poder publico se aplica somente com o ente lesado – porém, de forma excepcional + motivos relevantes justificados é possível extrapolar o ente lesado, POREM, respeitando a função social da PJ

Question 72

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de?

Answer 72

multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo. (atos de menor ofensa aos bens jurídicos deve ser aplicada a multa, sem prejuízo do ressarcimento no valor do dano e a perda dos bens acrescidos ilicitamente)

Question 73

anção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo??

Answer 73

Simmm!

Question 74

Essas sanções previstas pela LIA somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 74

Simm! todas as sanções somente poderão surtir seus efeitos quando houver trânsito em julgado da sentença condenatória

Question 75

para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se a retroativamente o intervalo de tempo entre o que?

Answer 75

o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória

Question 76

O que é o afastamento preventivo?

Answer 76

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente publico do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos
Obs: afastamento preventivo não é uma sanção, mas uma medida cautelar (preventiva) – agente publico fica sem exercer as atribuições do seu cargo

Question 77

Quem tem a Competência para determinar o afastamento preventivo?

Answer 77

Competência para determinar o afastamento preventivo: é apenas da autoridade judicial
Acontece sem prejuízo da remuneração – pois não é uma penalidade

Question 78

Quando pode ser adotado o afastamento preventivo?

Answer 78

necessário para instrução processual e para evitar a eminencia da prática de novos ilícitos

Question 79

A regra é Independência das instancias?

Answer 79

Simmm! Regra: Independência das instancias penais (comum/resp.), civis e administrativas
Porem, essa regra não é absoluta

Question 80

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação a ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria?

Answer 80

Simmmm!! A decisão da ação de improbidade se submete a decisão civil ou penal nesse caso

Question 81

A absolvição penal em uma ação que discuta os mesmos fatos impede o tramite de uma acao de improbidade administrativa?

Answer 81

Simm! Bastando uma absolvição penal determinada pelo órgão colegiado (não precisa transitar em julgado)

Question 82

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos?

Answer 82

Simmm! os ressarcimentos já pagos devem ser descontados nos ressarcimentos em outras instancias – existe compensação

Question 83

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei ?

Answer 83

Ahhahaha só decora – pois não faz sentido

Question 84

Qual a Diferença de perda da função pública e demissão?

Answer 84

Perde da função pública: é uma sanção de improbidade administrativa, aplicada em uma ação judicial de improbidade – quem aplica a penalidade é o poder judiciário. Exige trânsito em julgado

Demissão: sanção disciplinar (prevista no estatuto dos servidores), aplicada pelo processo administrativo disciplinar. A pena é aplicada pela autoridade administrativa. Não depende de transito em julgado

Question 85

Apesar de ja condenado por perda de função pública pela autoridade judicial, compete a autoridade administrativa aplicar ao servidor publico a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa??

Answer 85

Simmm! independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, a perda da função publica

Question 86

Atos dolosos contra Recursos dos partidos políticos ou de suas fundações tambem sao protegidos pela LIA?

Answer 86

Naoo! não se aplica a LIA – se aplica a lei 9096

Question 87

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens?

Answer 87

Simm! Por meio da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (ou seja, deve ser apresentado na posse para o exercício do agente público, a declaração de imposto de renda, a mesma apresentada a RFB)

Question 88

A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo deve ser atualizada quando?

Answer 88

será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Question 89

O que acontece se o agente público se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou prestar declaração falsa?

Answer 89

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Question 90

O objetivo da declaração de bens é acompanhar a evolução patrimonial do agente?

Answer 90

Simmm!!

Question 91

Quais sao as duas etapas da acao de improbidade?

Answer 91

“etapas” da ação de improbidade administrativa: 1-procedimento administrativo; 2-ação de improbidade (=processo judicial)

Obs: procedimento administrativo não é obrigatório

Question 92

O que é o procedimento administrativo?

Answer 92

Procedimento administrativo: a própria administração publica vai levantar as provas para se enevtualmente for o caso ocorrer a ação de improbidade (não é uma fase obrigatória)

Question 93

Quem tem competência para denunciar à administração publica a dar inicio ao procedimento administrativo?

Answer 93

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Representação = denuncia = todo mundo tem competência
A autoridade administrativa seria aquela que possui competência de apurar os fatos (sem prejuízo de depois representar o MPU)

Question 94

A representação deve conter o q? Ela é escrita?

Answer 94

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Qualificação do representante = identificação do representante
Informações sobre o fato, e caso tenha, a apresentação de provas
Por escrito = já vem escrito, reduzida a termo = a pessoa relata e o servidor digita

Question 95

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas?

Answer 95

Simmm!! A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
Se não atendidos os requisitos, a representação será rejeitada – a rejeição não impede da pessoa representar no MPU

Question 96

A Denúncia anônima pode ser representante para um procedimento administrativo?

Answer 96

Nao! não atende aos requisitos (precisa da identificação do representante), por isso é rejeitada, porem a APU pode usar as provas uma investigação preliminar– e partir de procedimentos preliminares aplica o poder-dever de apurar (ou seja, instaura de oficio um procedimento administrativo)

Question 97

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente??

Answer 97

Issoo!! Apuração dos fatos no procedimento administrativo = a administração é obrigada apurar os fatos, caso a representação atenda os requisitos. A administração deve seguir as regras previstas na legislação sobre o PAD relativo ao agente publico (o estatuto correspondente ao agente)

Question 98

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo??

Answer 98

Simm!! A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

Question 99

a LIA a priori não prevê crimes - qual o unico que foi previsto?

Answer 99

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.( a LIA a priori não prevê crimes – somente esse, que não é um ato de improbidade, podendo ele estar em outra lei)
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Question 100

O MP tambem pode realizar apuracao do ato?

Answer 100

Simmm! Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.

Question 101

De acordo com a LIA quem tem competência para abrir uma acao de improbidade?

Answer 101

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público

POREM, o STF tem a decisão de que tanto o MPU quanto as pessoas jurídicas interessadas podem mover a ação de improbidade (PJ que sofreu o ato de improbidade administrativa) ex: um município que sofreu a lesão

Question 102

Qual o tipo de Procedimento de tramitação do MPU para dar inicio a ação de improbidade?

Answer 102

procedimento comum – seguindo o código de processo civil, salvo o que for disposto diferente na LIA

Question 103

A acao de improbidade deve ser proposta no foro onde ocorre o ato doloso de improbidade?

Answer 103

Simmm! A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada (deve ser proposta a ação no foro aonde aconteceu o dano) –

Question 104

Existe foro por prerrogativa de funcao na acao de improbidade?

Answer 104

Nao! na ação de improbidade não existe foro por prerrogativa de função – ou seja, começa no primeiro grau

Question 105

Se tem uma ação no juízo X, e aí surgem mais ações sobre o mesmo esquema/caso, eles precisam também tramitar no juízo X até o final??

Answer 105

Simmm! A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

Question 106

Ação – caminho:
INICIO ——- MEIO —— FIM

Answer 106

1)O MP (ou a PJ prejudicada) apresenta a petição inicial – ou seja, da inicio a ação de improbidade, e o juízo nesse momento vai fazer o juízo de admissibilidade, verificando se a ação atende aos requisitos necessários ou não para dar continuidade
2)Se não atender aos requisitos o juiz rejeitará petição inicial
3)por outro lado, estando a inicial em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenará a citação dos requeridos para contestação – ou seja, ainda está decidindo se vai tramitar ou não a ação – com isso, o juízo vai autua-la e ordenara a citação da pessoa que cometeu o ato de improbidade (ou seja, vai ouvi-lo antes)
4) o prazo para contestação será comum (para todos os requeridos) de 30 dias contado na forma do CPC
5)o réu poderá apresentar questões preliminares na sua contestação

Question 107

E se a contestação for rejeitada pelo juiz, como se segue a ação de improbidade?

Answer 107

6)da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento (esse negocio é quando o réu não concorda com o procedimento tomado pelo juízo)
7)oferecida a contestação e, se for o caso ouvido o autor, o juiz:
a)procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência, manifesta do ato de improbidade (o juiz pode julgar nesse momento que não tem ato de improbidade administrativa)
b)poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual (litisconsórcio = quando tem 2 ou mais réus)
8)após a replica do MP, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu (nesse momento ainda esta decidindo se procede com a ação – essa ainda não é a decisão final, pois aqui estamos debatendo o início da ação de improbidade)
10) proferida a decisão mencionada no item 8, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir; e
11) Segue o processo conforme o rito do CPC e regras especiais da LIA

Question 108

é vedado ao juiz modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor da acao?

Answer 108

Sim! (por exemplo, se o MP indicou violação ao inciso W do artigo 9, não poderá o juiz alterar o enquadramento para o inciso Z do artigo 10)

Question 109

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos no artigo 9, 10 e 11??

Answer 109

Simm! So pode definir um ato de improbidade

Question 110

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que?

Answer 110

I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial
II – condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas

Question 111

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz poderá julgar a demanda improcedente?

Answer 111

Simmm!!

Question 112

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: fale 2/4

Answer 112

I – presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia (ou seja, se o réu não se defender, não vai ser entendido automaticamente que o que o acusaram é verdade)
II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (não pode impor ao réu o dever de provar a situação, que tem que provar é o autor da ação)

Question 113

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: fale os outras 2/4

Answer 113

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; (um MP acha que é o competente, mas o outro MP que acha que tem competência, os dois iniciam duas ações de improbidade sobre o mesmo fato – não pode, o CNMP vai resolver o conflito)
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Obs: remessa necessária ou reexame obrigatório = duplo grau de jurisdição obrigatório (se o juiz de primeira instancia tomar uma decisão contra a fazenda pública, o juiz não tem o dever de reverter a ação para a segunda estancia – não é automático, é preciso de recurso)

Par.3 Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.

Question 114

O que é a Desconsideração da pessoa jurídica?

Answer 114

são casos em que pode ser feita a desconsideração da personalidade jurídica e estender os efeitos da sanção aos sócios
Obs: Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos artigos 133, 134, 135, 136 3 137 do Código de Processo Civil (Ou seja, é possível desconsiderar a PJ desde que respeite essas regras do CPC)

Question 115

Em relação a Conversão em Ação Civil Pública:
Qual a Natureza da Ação de Improbidade?

Answer 115

natureza repressiva (aplica quando cometeu o ato), sancionatória, aplicando as penalidades em caráter pessoal.
O objetivo da ação de improbidade: aplicar sanções em caráter pessoal

Question 116

A acao de improbidade não desfaz o ato, só pune a pessoa?

Answer 116

Simmm! não constitui ação civil e não pode ser usada para controle de legalidade de politicas publicas nem para a proteção do patrimônio publico e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (ele não desfaz o ato, só pune a pessoa – seu objetivo é a punição, o ato ainda persiste)

Question 117

segundo a LIA se você quer desfazer atos DEVE utilizar a ação civil publica?

Answer 117

Simmm!!

Question 118

É possível converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública?

Answer 118

Simm!! A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (não tem mais elementos para punir o agente público, mas ainda tem atos passíveis de correção, com isso, o magistrado pode converter a ação de improbidade por uma ação civil publica)

Question 119

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil publica caberá agravo de instrumento?

Answer 119

Simmm

Question 120

Em que caso ocorre a Defesa por assessoria jurídica?

Answer 120

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
ATENÇÃO!!! STF decidiu suspender a eficácia desse dispositivo

Question 121

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil?

Answer 121

Simmm!! ou seja, é possível firmar acordos na ação de improbidade administrativa

Question 122

Pode ocorrer a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os quais resultados?

Answer 122

I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 123

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação??

Answer 123

Simm! por prazo não superior a 90 (noventa) dias

Question 124

Quais sao os Requisitos para que se firme o acordo?

Answer 124

1- Oitiva do ente lesado para saber se ele concorda com o acordo
2- Se o acordo for firmado antes da ação de improbidade, tem que existir a aprovação de um órgão do MP responsável pelo arquivamento de inquéritos da ação de improbidade
3- Homologação judicial – mesmo se o acordo foi antes de ter a ação de improbidade ou depois é preciso da homologação judicial

Question 125

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de?

Answer 125

no prazo de 90 (noventa) dias.

Question 126

O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no momento da apuração do ilícito?

Answer 126

Simmm!! O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória

Question 127

Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o que ocorrera com o investigado ou o demandado?

Answer 127

Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Question 128

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito???

Answer 128

Simmmm

Question 129

Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados?

Answer 129

Simmm!

Question 130

O juiz poderá autorizar o parcelamento em ate quantas vezes para o réu com incapacidade financeira?

Answer 130

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Question 131

Em Casos de continuidade ilícitos de atos de improbidade relacionados um ao outro, como é aplicada a sentença?

Answer 131

recebeu uma primeira condenação, e depois outras condenações. 1 – o juiz pega a maior sanção aumentada 1/3 dessa maior 2- a soma das condenações (qual delas for mais vantajosa, será aplicada ao réu)

Question 132

E se ocorreu Novos ilícitos diferentes cometidos pelo mesmo sujeito, como aplica a sentença?

Answer 132

deve fazer a soma das condenações

Question 133

tanto no caso de continuidade do mesmo ilícito ou novos ilícitos diferentes pela mesma pessoa existe algum limite de prazo de suspensão dos direitos políticos ou de contratacao?

Answer 133

Sim! tanto no caso de continuidade do mesmo ilícito ou novos ilícitos diferentes pela mesma pessoa = não pode ultrapassar o máximo de 20 anos para a pena de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar/receber benefícios do poder publico (por exemplo, 14 + 12 não pode! Reduz para 20 ao somar)

Question 134

A acao pode ser julgado tanto no juizado federal quanto no estadual, depende de quem é a competência??

Answer 134

Simmm!!

Question 135

Pode ser decretado na ação de improbidade a medida de Indisponibilidade dos bens?

Answer 135

Simmm!! Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Question 136

não se admite mais a PRESUNÇAO do periculum in mora para decretar a indisponibilidade dos bens?

Answer 136

ou seja comprovação de que o réu está querendo se desfazer dos bens) ( é preciso fazer demonstração no caso concreto de perigo de demora irreparável ou de risco ao resultado útil do processo

Question 137

decisão que deferir ou indeferir a indisponibilidade, caberá agravo de instrumento?

Answer 137

Simmm

Question 138

A indisponibilidade de bens não poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a titulo de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita?

Answer 138

Simmm!! não serve para cobrir a multa, somente ressarcimento e perda dos bens acrescidos ilicitamente – e deve ser somente sobre os bens obtidos ilicitamente – esquisito isso, só grava!)

Question 139

A indisponibilidade de bens Não poderá alcançar os bens de família?

Answer 139

Issoo!! (exemplo: casa de moradia), salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida

Question 140

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeira ou em conta corrente?

Answer 140

Simmmm!!

Question 141

Em relação a prescrição:

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ?

Answer 141

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (prazo de 8 anos a contar do fato)

Question 142

Qual a diferença entre Suspensão x Interrupção?

Answer 142

Suspensão = fica na mesma casa ate o prazo de suspensão acabar – depois você continua de onde estava
Interrupcao = volte ao começo – volta a contar do prazo inicial (é zerado o prazo)

Question 143

A suspensão do prazo prescricional da ação de improbidade acontece com o que?

Answer 143

A suspensão do prazo prescricional da ação de improbidade acontece com a instauração do inquérito civil ou do processo administrativo. Podendo suspender por no máximo 180 dias ou até o fim do inquérito/processo (qual ocorrer primeiro)

Question 144

Qual o prazo que pode ocorrer o inquérito civil?

Answer 144

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (+180 dias ou o prazo do IC ser menor vai suspender), e depois que passar a suspensão volta o prazo de 365 dias podendo prorrogar 1x

Question 145

A interrupção do prazo prescricional acontece em qual fase?

Answer 145

Na fase da acao de improbidade

Question 146

Quais as Causas da interrupção da prescrição?

Answer 146

Quando apresentou a acao de improbidade ao juizado
E vai interromper com cada decisão

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa
II - pela publicação da sentença condenatória
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência (pela decisão ou acordão do STJ)
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (pela decisão ou acordao do STF)

Question 147

Ou seja, existe uma prescrição intercorrente?o que é?

Answer 147

Simm!! quando interrompe volta para o começo do prazo, mas cada vez que recomeça volta pela metade o prazo – o nome disso é PRESCRIÇAO INTERCORRENTE (em cada estancia a ação pode ficar apenas 4 anos)

Ou seja:
A possibilidade de começar a ação prescreve em 8 anos
Começado o ajuizamento da ação o prazo de 8 anos se interrompe e começa as prescrições intercorrentes em que cada estancia agora pode ter no máximo 4 anos para cada decisão

Question 148

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade?

Answer 148

Simm!! ou seja, todo mundo que tiver envolvido está submetido a suspensão e a interrupção

Question 149

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais?

Answer 149

Simmmm!!

Question 150

O que deve ser feito se o prazo da prescrição intercorrente for ultrapassado?

Answer 150

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (se passar os 4 anos o juiz ou tribunal deve ouvir o MP e deverá de oficio ou a requerimento do interessado, decretar a prescrição intercorrente)

Question 151

ao particular (terceiro) aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lia para o agente publico?

Answer 151

Simmmm!! = ou seja, tanto ao agente publico quanto ao terceiro respeita-se o prazo de 8 anos para prescrever

Question 152

Qual a diferença da Acao de improbidade X acao de ressarcimento?

Answer 152

Ação de improbidade = acao apresentada com o objetivo de aplicar as sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa – sempre é prescritível
Acao de ressarcimento = acao para obter o ressarcimento – será imprescritível quando a lesão ao erário ocorrer de conduta dolosa tipificada na lia

Question 153

STF discutiu se as novas regras da 14230 são retroativas ou não:
Pode retroagir para uma acao de improbidade de ato culposo?

Answer 153

2)a norma benéfica da lei 14.230 não retroage em relação aos atos de improbidade em que já teve o trânsito em julgado, mesmo que esteja na fase de execução da pena.
3)retroage se for uma conduta praticada com culpa e a ação não teve ainda o seu trânsito em julgado, porém, primeiro o juízo competente deve analisar eventual dolo por parte do agente (pois antes nao se preocupavam em diferenciar dolo/culpa)

Question 154

Os novos prazos de prescrição não retroagem??

Answer 154

Issoo!! e começam a valer a partir da publicação da nova LIA (26 de outubro de 2021)

Question 155

A LIA – competência do MP (começar a ação e estabelecer acordos)
STF reconheceu a quem essas competências?

Answer 155

STF – reconheceu uma competência concorrente entre o MP e a pessoa jurídica interessada = legitimidade ativa, concorrente e disjuntiva para a propositura da ação e celebração de acordos

Question 156

A Defesa judicial por advocacia pública é obrigatória?

Answer 156

Naoo!

1)não obrigatoriedade
2) e advocacia publica pode autorizar a defesa, e isso precisa estar previsto em lei local

Question 157

Quem é o Sujeito ativo no ato de improbidade?

Answer 157

-agente publico (amplo): -agente politico; -servidor; - privado que exerce qualquer função publica
- particular (P/PJ): pessoa que firmou acordos de parceria com o poder publico, e recebe dinheiro púbico
- Terceiro (não é agente publico) = induz/concorre para gerar o dolo ao poder publico, e nunca responde sozinho

Question 158

Enriquecimento ilícito – normalmente: “receber vantagem patrimonial indevida para alguma coisa”
Lesão ao erário – ato/omissão dolosa que deve ser efetivo + comprovado
Ta certo??

Answer 158

Simmm!!