Contratacao Direta

Question 1

O seria contratação direta?

Answer 1

É quando a administração pública busca resolver seus problemas com uma contratação sem licitação (firma contrato)

Question 2

Quais são os dois tipo de contratação direta?

Answer 2

1)inexigibilidade de licitação
2)dispensa de licitação: podendo ser (1)dispensável 2)dispensada)

Question 3

O que seria a contratação direta pro inexigibilidade?

Answer 3

-Ocorre quando existe inviabilidade de competição (não tem como fazer competição- ex: uma pessoa somente que faz o produto)
-seu rol é exemplificativo: na lei de licitações existem várias hipóteses de inexigibilidade + existem outras hipóteses fora da lei

Question 4

O que seria contração direta por dispensa de licitação?

Answer 4

-O seu rol é taxativo: todos os casos de dispensa de licitação estão na lei 14133
-Existem dois tipos: dispensada e dispensável

Question 5

Qual a diferença entre dispensável X dispensado?

Answer 5

1)dispensável: artigo 75 fala sobre ele, o legislador retira a obrigatoriedade de licitar, ou seja, é uma autorização prevista por lei para escolher não licitar ou licitar (margem de liberdade - discricionário) trata de vários casos
2)dispensada: Artigo 76 fala sobre ele, l legislador não só retira a obrigatoriedade de licitar, mas define como obrigatório a não licitação (é uma decisão vinculada) trata de alienação de bens

Question 6

A contratação direta quase que não possui um processo formal e exigências burocráticas?

Answer 6

Falso!! Existe toda uma formalidade para estabelecer uma contratação direta

Question 7

O processo de contração direta deve ser instruído com quais documentos , fale 4 dos 8?

Answer 7

I-documento de formalização da demanda: define o q a Adm. está precisando. E se for o caso, um estudo técnico preliminar, análise de riscos
II- estimativa da despesa
III- parecer jurídico (o setor jurídico que vai emitir sobre a contratação direta) e quando for o caso os pareceres técnicos dos setores competentes acerca dessa contratação
IV- estimativa da despesa e a indicação dos recursos orçamentários (onde vai enquadrar isso no orçamento anual para poder realizar a despesa pública)

Question 8

O processo de contração direta deve ser instruído com quais documentos , fale os outros 4 dos 8?

Answer 8

V-comprovação de que o contrato preenche os requisitos de habilitação (o que seria imprescindível)
VI-razão da escolha do fornecedor- deve atender o princípio da impessoalidade
VII-justificativa do preço pago
VIII- autorização da autoridade competente para formalizar

Question 9

O que seria uma contratação direta indevida?

Answer 9

Seria quando foi fingida a desnecessariedade de licitar! E aí é feita uma contração direta indevida, que causa dano ao patrimônio público, a partir de dolo, fraude ou erro grosseiro
- a responsabilidade nesse caso é solidária (tanto o agente público quanto o contratado serão responsabilizados) - pagamento de indenização e pode ser criminalizado

Question 10

Na contração direta no tipo inexigibilidade, quais são os casos em que a competição é inviável?

Answer 10

São 3:
1)exclusividade de fornecedor
2)contratação de artista consagrado (sem competição pois é um artista específico)
3)contratação de serviços técnicos especializados
4)objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
5)aquisição ou locação de imóvel cujas suas características e localização tornam necessária

Question 11

Explique sobre o caso de inexigibilidade- exclusividade de fornecedor?

Answer 11

Quando a aquisição de algum material, equipamento, só é produzido por um único fornecedor, empresa exclusiva/produto exclusivo ( a Adm deve comprovar essa exclusividade a partir do uso de um documento idôneo que demonstre essa exclusividade
-É vedada a preferência por marca preferida

Question 12

Explique sobre o caso de inexigibilidade- contratação de artista consagrado?

Answer 12

Deve ser contratado um profissional do setor artístico e ele deve ser consagrado como alguém que entende do assunto. Deve ser contratado diretamente ou por meio do empresário exclusivo - essa exclusividade precisa ser algo permanente e continua, podendo ser nacional ou estadual
- não pode ser exclusiva a um local específico ou evento!

Question 13

Explique sobre o caso de inexigibilidade - contratação de serviços técnicos especializados?

Answer 13

Precisa possuir dois requisitos:
1) serviço técnico profissional/especializado: de natureza predominantemente intelectual ex:advogado, estudos, projetos, consultorias, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, restauração de obras de arte e bens de valor histórico (diferente da dispensável) , auditoria e controle de qualidade e técnologico

2)notória especialização: o profissional que é brabo, o melhor no ramo (seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequada a plena satisfação do objeto do contrato)

Question 14

Na contratação direta - inexigibilidade, em serviços técnicos especializados, o serviço de publicidade e divulgação também entram?

Answer 14

Naooo! E também não pode subcontratação (o profissional brabo não pode botar o estagiário no lugar dele)

Question 15

Explique sobre o caso de inexigibilidade- objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento?

Answer 15

Credenciamento é um chamamento público em que a Adm pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (não existe competição, todos que se inscreverem vão se credenciar)

Question 16

Explique sobre o caso de inexigibilidade- aquisição ou locação de imóvel?

Answer 16

Características e sua localização tornam necessária a sua aquisição/locação do imóvel. Só esse imóvel atende as condições da Adm - singularidade desse imóvel
1)é preciso fazer a avaliação do bem
2)certificação de que não existe outro imóvel vago e disponível para atender a necessidade
3)justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e que evidenciam vantagem para Adm

Question 17

O que seria licitação dispensável?

Answer 17

Materialmente possível licitar, porém, o legislador permite a escolha de não promover a licitação -discricionário
Rol taxativo

Question 18

Um dos casos da licitação dispensável é o baixo valor?

Answer 18

Simmm! A licitação é dispensável devido o baixo valor
Todo ano o valor é atualizado pelo presidente da república por meio de decreto

Question 19

Na época da aula do prof qual é o valor para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores?

Answer 19

Inferior a 108.040,82

Question 20

Na época da aula do prof qual é o valor limite para compras e todos os demais serviços?

Answer 20

Inferior a 54.020,41 (a metade do valor limite de obras e serviços de engenharia e manutenção de automotores)

Question 21

Em relação aos consórcios públicos esses valores limites dobram?

Answer 21

Isso aí! 216.081,64 e 108.040,82

Question 22

Como faz para aferir se o valor esta dentro do limite para considerar baixo valor (dispensável)?

Answer 22

Faz o somatório durante um exercício financeiro (ano), considera o limite da unidade gestora e natureza do objeto que está sendo contratado (ramo)

Question 23

Os serviços de manutenção de veículos é exceção a regra do somatório?

Answer 23

Simmm! Não faz o somatório, cada valor é individual e só não pode passar do limite para ser dispensável

Question 24

Qual o procedimento usado quando a contratação direta é dispensável por valor baixo?

Answer 24

Preferencialmente deve adotar a cotação eletrônica (você coloca que precisa comprar um computador - publicado no mínimo 3 dias úteis - e o pagamento é feito pelo cartão corporativo)

Question 25

O que seria contratação direta por deserta?

Answer 25

Quando é feito uma licitação em que não houve interessados. Com isso, se a licitação tiver sido realizada há menos 1 ano e mantendo as condições definidas, é melhor fazer a contratação direta

Question 26

O que seria contratação direta por fracassada?

Answer 26

Quando ocorre uma licitação em que aparecem interessados mas as propostas são inadequadas
Podem ser pois dois motivos:
1)todos os interessados foram desclassificados, pois não houve proposta válida
2)as propostas tinham um preço manifestamente superiores aos praticados no mercado ou superiores aos fixados pelos órgãos oficiais
Existe uma terceira 3) quando a empresa já é desclassificada na fase de habilitação (não tem qualificações necessárias)

Question 27

Então se eu fizer um licitação no dia 10 de março de 2023 e ela foi fracassada, então eu posso fazer contratação direta no dia 10 de março de 2024 ?

Answer 27

Naoo! Pode somente no dia 9 de março de 2024

Question 28

Também ocorre dispensa de licitação por situação de emergência e calamidade pública?

Answer 28

Simmmm! Gerando urgência devido risco de prejuízo (danificar um patrimônio público seria bem mais caro consertar), risco na continuidade do serviço, risco na segurança de obras e bens da Adm e de particulares

• o prazo é de até 1 ano de contrato, se quiser prolongar deve fazer licitação
• e não pode recontratar a mesma empresa por emergência

Question 29

A lei 14133 criou proteções para emergências forçadas?

Answer 29

Normalmente acontece com a urgência em manter a continuidade do serviço público (forçam uma urgência só para não licitar)
Duas formas de limitar:
1)a contratação deve ocorrer pelo preço de mercado
2)deve adotar as providências necessárias para a conclusão do processo de licitação cabível
(a dispensa deve apurar a responsabilidade de quem deu causa a emergência aplicando a sanção)

Question 30

A licitação pode ser dispensável por causa de segurança nacional?

Answer 30

Simmm! Existe dispensa de licitação quando houver comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro da defesa ouvidos os comandantes das forças armadas

Question 31

A licitação é dispensável por causa de situações graves?

Answer 31

As situações é de forma mais genérica: guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e caso de grave perturbação de ordem

Question 32

A licitação é dispensável também quando houver a necessidade da união intervir no domínio econômico?

Answer 32

Em casos de preços altos de algum produto ou quando houver uma crise de abastecimento

Question 33

A licitação é dispensável de bens/componentes: a administração pública deve fazer a compra de tal produto pq ele é indispensável para manter a garantia?

Answer 33

Issooo aiii!

Question 34

A licitação é dispensável também quando se compra alimentos perecíveis no preço do dia enquanto decorre o tempo necessário para realizar licitações desses produtos??

Answer 34

Issoo aí!

Question 35

9) a aquisição e restauração de obras de artes ou ainda de objetos de valor histórico também é dispensável a licitação?

Answer 35

Simmm! Mas tem que ter uma autenticidade certificada e tem que ser inerente as finalidades dos órgãos

Question 36

Tomar cuidado com o caso de restauração de objetos de valor histórico pois também pode ser contratação direta por inexigibilidade?

Answer 36

Issoo aí!! O que vai diferenciar são as palavras chaves
-Será inexigibilidade se falar: serviço técnico especializado predominantemente intelectual com notória especialização
-Será por dispensa de licitação se falar: restauração de obras de artes ou ainda de objetos de valor histórico e fala que tem autenticidade certificada é inerente as finalidades dos órgãos

Question 37

10) compra de medicamentos de doenças raras também é um dos casos de licitação dispensável?

Answer 37

Issoo aiii!!! O ministério da saúde define o que seriam doenças raras. Se encaixar nessa lista então não precisa fazer licitação

Question 38

11) se a união criou uma empresa pública com a finalidade de que ela produza certos produtos e preste determinados serviços a ela, então nessa caso é dispensável a licitação para que a união obtenha esses produtos/serviços??

Answer 38

Issoo aiii! Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Question 39

12)quando membros da administração pública indireta formam um consórcio público ou um convênio de cooperação, para receber os serviços desse convênio esses órgão precisam licitar?

Answer 39

Naooo! Nesse caso é dispensável

Question 40

13)é dispensável a licitação para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização?

Answer 40

Issoo aí! É por contratação direta dispensável que se contrata os especialistas para a banca

Question 41

Quais são os 3 casos em que não é mais chamado de dispensa de licitação ?

Answer 41

1) se uma empresa que foi contratada por licitação não terminar o seu trabalho. Não é necessário para convocar o segundo lugar (na mesma licitação) uma nova licitação- antes era chamado de dispensa, agora nem é mais, só aproveitou a antiga licitação
2)compra ou alocação de imóvel em razão de suas características (agora é inexigibilidade)
3)contratação de organizações sociais - não se firma um contrato administrativo, mas um contrato de gestão = parcerias = convênios (não é dispensa e nem faz licitação)

Question 42

Sobre a licitação dispensada: quais são os casos em que é aplicada?

Answer 42

Os casos de alienação de bens

Question 43

O seria alienação de bens?

Answer 43

Venda/permuta/doação e outros meios - de patrimônio do estado

Se tiver licitação será leilão
Se for por contratação direta será dispensada

Question 44

Quais são as espécies de bens públicos?

Answer 44

1)uso comum: aberto para todos usarem, e em conjunto
2)uso especial: utilizado pela administração pública para uma finalidade específica ex:escola
3)bens dominicais: bens que não estão sendo utilizados, não tem uma finalidade pública

Question 45

Os bens comuns e especias não podem ser alienados?

Answer 45

Isso aí! Somente os dominicais. Pois estão sendo usados por uma finalidade pública

Question 46

O que seria a desafetação?

Answer 46

O processo de retirar a finalidade pública de um bem e torná-lo sem um propósito específico - para que assim possa ocorrer a sua alienação

Question 47

Quais são as restrições de um bem público?

Answer 47

São impenhoráveis e imprescritíveis

Question 48

A lei de licitações vai definir os requisitos para a alienação. O que diz no caso dos bens imóveis?

Answer 48

1)existência de interesse público
2)avaliação do bem
3)licitação na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada
4)autorização legislativa (regra) - precisa ser editada uma lei autorizando a alienação. exceto: se o bem imóvel for obtido pela adm. por meio de ação judicial (adm pega o bem imóvel da pessoa como pagamento da sua dívida) ou da ação em pagamento (o João da o seu bem imóvel para pagar sua dívida)

Question 49

A lei de licitações vai definir os requisitos para a alienação. O que diz no caso dos bens móveis?

Answer 49

1)existência de interesse público
2)avaliação do bem
3)licitação na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada

Question 50

Quais são as hipóteses em que a alienação de bens imóveis é dispensada?fale 3 casos

Answer 50

1) quando houver uma dação em pagamento (a Adm oferece um bem seu para pagar a sua dúvida)
2)quando houver uma doação (mas só pode ser entre órgãos da administração)
3)venda para outro órgão da administração pública (não faz sentido fazer licitação para vender pra outro órgão interno)

Question 51

Quais são as hipóteses em que a alienação de bens imóveis é dispensada?fale os outros 2 casos

Answer 51

4)permuta por imóvel: não precisa ser o mesmo valor de um móvel e outro. A regra pra União: quando for fazer permuta do seu imóvel com outro, o máximo de diferença de valor entre os bens é a metade (um de 50 mil por outro no máximo de 25 mil. - menos que isso não pode)
5)programas habitacionais: a administração vai fazer a alienação de seus bens para serem utilizados em programas habitacionais (regulação fundiária também!

Question 52

Quais são as hipóteses em que a alienação de bens móveis é dispensada?fale 3 casos

Answer 52

1)doação: quando se destinar a atender fins de interesse social ex: doar ambulâncias para atender alguém (se o bem móvel perder sua função, ele volta para a administração)
2)permuta: somente entre órgãos e entidades da administração pública
3)venda de ações: venda de partes das ações de uma empresa estatal (a venda é feita na bolsa de valores)

Question 53

Quais são as hipóteses em que a alienação de bens móveis é dispensada?fale mais 3 casos

Answer 53

4)venda de títulos do tesouro nacional
5)venda de bens da Adm que não atendam mais as suas finalidades. Bens produzidos pela finalidade da empresa pode ser vendido sem licitação (somente administração direta, autárquica e fundacional)
6)venda de materiais ou de equipamentos que não existe uma previsão de utilização específica. Restrição: essa venda de bem seria somente para algum órgão da própria administração, pois se não fosse pode fazer o leilão