Principios Expressos Flashcards
O que é o princípio da reserva legal?
Somente podem ser editados por lei ou atos com força de lei
O que exige o princípio da Impessoalidade?
O agente público atua em nome do Estado
O que é a ideia do agente de fato?
Quando o agente público teve problemas na sua nomeação, todos os seus atos se mantém mesmo após sua expulsão do cargo, pois foi em nome do estado
O que é o princípio da finalidade?
A finalidade do trabalho do agente público deve ser o interesse público
Igualdade e isonomia?
Igualdade; quando pessoas iguais são tratadas igualmente. Isonomia é quando algumas pessoas são beneficiadas (ex:cotas)
Vedação a promoção pessoal?
O agente público não pode utilizar a publicação oficial para fazer a promoção de sua imagem
O que exige o princípio da moralidade?
O agente público deve atuar com ética/honestidade/ boa-fé
O princípio da moralidade vale só pra administração pública?
Não, os administrados também devem ser impessoais
O princípio da moralidade possuiu uma judiciasse própria?
Sim. Pois pode anular um ato até mesmo com o princípio da moralidade
O que fala a súmula vinculante 13?
Proíbe condições de nepotismo para parentes de até terceiro grau
A partir da súmula 13, um sobrinho poderia indicar um tio para algum cargo administrativo?
Não, pois o tio é parente de terceiro grau. A prima pode pois é do quarto grau
Qual a exceção da súmula 13?
Para cargos de natureza política (ministro do estado, secretaria municipal e estadual) podem ser indicados parentes, mas é necessário uma qualificação condizente com o cargo
O que fala o princípio da publicidade?
É preciso que o estado seja transparente para o controle do cidadão
O que é o requesito de eficácia do princípio da publicidade?
A publicidade da eficácia, e não veracidade
Qual a exceção da publicidade e transparência
Tem informações que são sigilosas e seu sigilo é essencial para a segurança do estado e sociedade
