Direitos e Vantagens dos Servidores (RJ)

Question 1

O que é a estabilidade?

Answer 1

De acordo com o estatuto: Estabilidade = direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que lhe tenha assegurado ampla defesa

Question 2

A quem se aplica a estabilidade? E a quem não se aplica?

Answer 2

Se aplica: somente cargo efetivo que depende de aprovação em concurso publico

Não se aplica: quem ocupa exclusivamente cargo em comissão

Question 3

Qual o prazo para conseguir a estabilidade?

Answer 3

para conquistar a estabilidade: 3 anos de efetivo exercício (inclui o estagio experimental)

Question 4

O que acontece se um servidor que já tem estabilidade, passa para outro cargo? Ela tem a estabilidade mantida?

Answer 4

Simm! Uma vez adquirida a estabilidade: será conservada, se não houver interrupção do exercício
Ex: se a maria servidora no RJ que já tinha 3 anos de exercício e adquiriu estabilidade. Se ela passar para outro cargo no serviço público, ela terá a estabilidade, mas fará novamente o estágio probatório

Question 5

Sobre as férias, a quem se aplica e quanto tempo em regra?

Answer 5

Sobre as férias: é um direito constitucional - decreto lei 220
Em regra: período de 30 dias consecutivos
Se aplica também ocupantes de cargo em comissão, função gratificada e cargos efetivos

Question 6

Qual o limite de acumulação das férias?

Answer 6

Acumulação: até dois períodos das férias, por necessidade do serviço

Question 7

A pessoa que falta pode simplesmente retirar esse dia dos dias das férias?

Answer 7

Não pode: levar a conta de férias qualquer falta ao serviço (não pode descontar os dias de faltas nos dias de férias)

Question 8

Existe férias coletivas no serviço público estadual?

Answer 8

Férias coletivas: somente para o magistério = professores (em regra, no serviço público não pode ter – devido ao principio da continuidade do serviço)

Question 9

Não pode começar as férias em um ano e terminar em outro?

Answer 9

Issooo! (CF não veda isso – na pratica não se aplica)

Question 10

Pode ocorrer Interrupção ou parcelamento das férias?

Answer 10

somente por necessidade do serviço
Parcelamento: se ocorrer, deve ter períodos de dez ou de quinze dias

Question 11

Qual a regra das férias para servidores que trabalham com Raio X ou substancia radioativas?

Answer 11

Raio X ou substancia radioativas: precisa tirar 20 dias por semestre (não pode acumular ou parcelar)

Question 12

Como ocorre a licença para tratamento de saúde?

Answer 12

Concessão: a pedido do servidor ou do representante caso o servidor não consiga
Licença de oficio: por inciativa da própria administração – quando a pessoa não sabe que esta doente e resiste a isso
Recebe durante a licença: seus vencimentos integrais (não pode exercer outra atividade remunerada)
Prazo (em regra): até 24 meses – exceto: se a junta médica considerar que o servidor é recuperável com um prazo maior – se ele não for considerado recuperável vai ser aposentado por invalidez
Depende de inspeção medica (concessão ou retorno, se for o caso)

Question 13

Na licença para tratamento de saúde, o que A inspeção medica poderá concluir?

Answer 13

A inspeção medica poderá concluir:
-que o servidor pode voltar ao serviço
-que vai precisar de prorrogação da licença
-que vai precisar da readaptação do servidor
- que vai ter que aposentar (por invalidez)
Obs: O servidor poderá requerer a realização de nova inspeção, se se sentir apto a retornar ao serviço
Obs: antes de conceder a aposentadoria por invalidez: é preciso dar pelo menos 24 meses de licença; exceto se o servidor tiver uma doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes – é aplicada a imediata aposentadoria ( a junta precisa dizer que é irrecuperável)

Question 14

Como ocorre a Licença para tratamento de acidente em serviço ou doença em virtude da profissão do servidor??

Answer 14

esta circunstancia se fará expressamente consignada
Obs: equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como dano resultante da agressão não provocada (andando com o carro e indo trabalhar e levou do nada agressões) ou em razão dele (pode não estar no desempenho do cargo, mas sofre agressão devido o cargo)

Obs: Entende-se por doença profissional: aquela que vai se adquirindo ao longo do tempo exercendo as atividades do cargo

Question 15

Quais são os Benefícios especiais (se for acidente/doença por conta do serviço)?

Answer 15

-tem direito a transporte por conta dos cofres do estado
-transporte a família do falecido
-despesas de remoção e sepultamento por conta do Estado
-custos de tratamento por conta do estado
-pensao mensal aos beneficiários (isso no caso de morte), equivalente ao vencimento e vantagens permanentes (não é o estabelecido pela CF)

Question 16

Como ocorre a licença por motivo de doença em pessoa da família?

Answer 16

Parente precisa ser: ascendente (pais), descendente (filhos), colateral consanguíneo ou afim (até segundo grau) , conjugue ou pessoa que viva a suas expensas e conste no assentamento
É necessário: junta medica informar ser indispensável a assistência pessoal ao parente + parente de acordo com as regras de consanguinidade + certeza que a assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
Prazo: até 24 meses, improrrogável

Question 17

Como ocorre o vencimento na licença por motivo de doença em pessoa da família?

Answer 17

Nos primeiros 12 meses o pagamento dos vencimentos e vantagens recebe o valor integral – os outros 12 meses recebe 2/3

Question 18

Como ocorre a licença para repouso a gestante?

Answer 18

Prazo: 6 meses, sendo possível prorrogar no caso de aleitamento materno por 30 a 90 dias (na CF são 4 meses prorrogando ate 180 dias = 6 meses)
Começa: no oitavo mês de gestação
Readaptação provisória: a partir do quinto mês, quando o serviço atual for incompatível com seu estado

Question 19

Como ocorre a licença para serviço militar, na forma da legislação específica?

Answer 19

outro encargo da segurança nacional
Prazo: enquanto durar a incorporação ou convocação
Vencimento com desconto do valor percebido como incorporado, salve se optar pelas vantagens do serviço militar (ou seja, desconta o que é pago ao serviço militar do valor do vencimento do cargo) – se optar pelas vantagens do serviço militar você so ganha a remuneração do serviço militar
Se desincorporado/desconvocado: prazo de até 30 dias para retornar
Oficial da reserva das forças armadas – licenças para cumprir os estágios obrigatórios remunerados

Question 20

Como o ocorre a licença para acompanhar o conjugue?

Answer 20

Quem pode acompanhar: servidor casado, que viva maritalmente desde que (não) haja impedimento legal ao casamento e convivência por mais de 5 anos
Quando o conjugue for eleito para o congresso nacional, se for mandado servir em outra localidade se militar ou servidor publico, ou se tiver vinculo empregatício em empresa estatal ou particular
Sem vencimento

Question 21

Na licença para acompanhar o conjugue, existe a possibilidade do Servidor exercer sua atividade em outro local?

Answer 21

Simm! Se houver órgão estadual no novo local de residência – havendo claro (vaga) o servidor será nele lotado – não havendo claro: a critério da administração, poderá ter permissão para exercer as atribuições, enquanto durar a permanência (a administração pode permitir que atue como excedente)

Question 22

Qual o prazo da licença para acompanhar o conjugue? O servidor pode pedir a qualquer momento pra retornar?

Answer 22

Prazo: enquanto permanecer a situação – renovada a cada 2 anos – encerrada a causa da concessão da licença: tem 30 dias para retornar para o exercício
A qualquer tempo: pode pedir para retornar – se pedir para retornar, só poderá renovar o pedido da licença depois de dois anos da data de reassunção, salvo se o conjugue for transferido novamente e você pediu para retornar

Question 23

Como ocorre a licença a título de prêmio? A quem?

Answer 23

Premio que o servidor com 5 anos de efetivo exercício ininterrupto ganha (Não há prazo para gozar da licença – não precisa ser no dia que tiver os 5 anos de exercício)
Concedido ao servidor publico estadual ou autárquico do rio de janeiro (ou seja, administração direta e indireta)
Prazo de 3 meses
Vale também para o servidor que tem tempo prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que não haja interrupção (soma os dois períodos)

Question 24

Em relação a licença a título de prêmio, Não será concedida a licença se, no quinquênio, o servidor houver?

Answer 24

1-sofrida pena de suspensão ou de multa
2-Faltado ao serviço, salvo se abonada a falta
3-gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doenças em pessoas da família e por motivo de afastamento do conjugue, por prazo superior a 90 dias, em cada caso (90 dias em cada caso) – esse tempo de licença suspende o prazo de 5 anos para receber o prêmio
Obs: Licença gestante não prejudica o prazo, o servidor gestante pode gozar da licença logo após o termino da licença a gestante (pode emendar)

Question 25

Se o servidor acumular cargos estadual, a licença serve pros dois?

Answer 25

Naoo! A licença é concedida em cada cargo podendo ser simultânea ou separadamente

Question 26

Como pode ocorrer o Parcelamento da licença prêmio?

Answer 26

pode ser parcelada em períodos de 1 a 2 meses – e se parcelar: deve respeitar pelo menos 1 ano do termino de um período e começo do outro

Question 27

Quanto vale o os dias q sobraram da licença prêmio para aposentadoria?

Answer 27

Isso seria só de forma literal no estatuto do rj: De forma literal: o prazo que sobrou e não foi aproveitado – será computado em dobro para efeitos de aposentadoria – ESSA regra nem faz mais sentido!

Question 28

Não pode transformar em licença premio faltas ao serviço ou qualquer outra licença concedida ao funcionário?

Answer 28

Simmmm! Não pode!

Question 29

Como ocorre a licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo?

Answer 29

A)Servidor foi eleito para assumir mandato eletivo federal e estadual – o servidor será afastado; sem vencimento ou vantagens do cargo eletivo
O período de afastamento ocorre desde a diplomação e até quando durar o mandato
B)Se for mandato eletivo municipal
O prefeito ou vice: ficara afastado do cargo efetivo + tem direito de optar pelo vencimento ou subsidio do mandato
Vereador: se não tiver compatibilidade ele será afastado do cargo efetivo e pode optar pela remuneração
Se tiver compatibilidade de horários: pode acumular os dois cargos e recebe também o vencimento do cargo efetivo e o subsidio do cargo eletivo

Question 30

Na licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo, como ocorre se for mandado executivo federal e municipal?

Answer 30

Ficara licenciado desde a posse; sem vencimento e vantagens do cargo efetivo, porém, se municipal: terá o direito de opção de remuneração

Question 31

Como ocorre a licença para tratar de interesses particulares?

Answer 31

Não foi regulamentada (só existe previsão no estatuto)
Sem vencimento

Question 32

Como ocorre a licença para servidor da saúde?

Answer 32

para trabalhar em empresa ou cooperativa que administre hospitais públicos
Sem vencimento
Prazo: de até cinco anos, prorrogável uma única vez
Concedida ao servidor da saúde que tenha sido contratado por empresa ou aderir a cooperativa que administre hospitais públicos terceirizados
Garantido: contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, se contribuir para o regime de previdência

Question 33

Essas são as únicas licenças q existem?

Answer 33

Naoo! Rol é exemplificativo

Question 34

Todas as licenças se aplicam as servidores de cargo em comissão?

Answer 34

Naoo!! Todas as licenças se aplicam aos servidores efetivos
MAs só as três primeiras licenças se aplicam também aos servidores públicos de cargo em comissão