Direitos e Vantagens dos Servidores (RJ) Flashcards
O que é a estabilidade?
De acordo com o estatuto: Estabilidade = direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que lhe tenha assegurado ampla defesa
A quem se aplica a estabilidade? E a quem não se aplica?
Se aplica: somente cargo efetivo que depende de aprovação em concurso publico
Não se aplica: quem ocupa exclusivamente cargo em comissão
Qual o prazo para conseguir a estabilidade?
para conquistar a estabilidade: 3 anos de efetivo exercício (inclui o estagio experimental)
O que acontece se um servidor que já tem estabilidade, passa para outro cargo? Ela tem a estabilidade mantida?
Simm! Uma vez adquirida a estabilidade: será conservada, se não houver interrupção do exercício
Ex: se a maria servidora no RJ que já tinha 3 anos de exercício e adquiriu estabilidade. Se ela passar para outro cargo no serviço público, ela terá a estabilidade, mas fará novamente o estágio probatório
Sobre as férias, a quem se aplica e quanto tempo em regra?
Sobre as férias: é um direito constitucional - decreto lei 220
Em regra: período de 30 dias consecutivos
Se aplica também ocupantes de cargo em comissão, função gratificada e cargos efetivos
Qual o limite de acumulação das férias?
Acumulação: até dois períodos das férias, por necessidade do serviço
A pessoa que falta pode simplesmente retirar esse dia dos dias das férias?
Não pode: levar a conta de férias qualquer falta ao serviço (não pode descontar os dias de faltas nos dias de férias)
Existe férias coletivas no serviço público estadual?
Férias coletivas: somente para o magistério = professores (em regra, no serviço público não pode ter – devido ao principio da continuidade do serviço)
Não pode começar as férias em um ano e terminar em outro?
Issooo! (CF não veda isso – na pratica não se aplica)
Pode ocorrer Interrupção ou parcelamento das férias?
somente por necessidade do serviço
Parcelamento: se ocorrer, deve ter períodos de dez ou de quinze dias
Qual a regra das férias para servidores que trabalham com Raio X ou substancia radioativas?
Raio X ou substancia radioativas: precisa tirar 20 dias por semestre (não pode acumular ou parcelar)
Como ocorre a licença para tratamento de saúde?
Concessão: a pedido do servidor ou do representante caso o servidor não consiga
Licença de oficio: por inciativa da própria administração – quando a pessoa não sabe que esta doente e resiste a isso
Recebe durante a licença: seus vencimentos integrais (não pode exercer outra atividade remunerada)
Prazo (em regra): até 24 meses – exceto: se a junta médica considerar que o servidor é recuperável com um prazo maior – se ele não for considerado recuperável vai ser aposentado por invalidez
Depende de inspeção medica (concessão ou retorno, se for o caso)
Na licença para tratamento de saúde, o que A inspeção medica poderá concluir?
A inspeção medica poderá concluir:
-que o servidor pode voltar ao serviço
-que vai precisar de prorrogação da licença
-que vai precisar da readaptação do servidor
- que vai ter que aposentar (por invalidez)
Obs: O servidor poderá requerer a realização de nova inspeção, se se sentir apto a retornar ao serviço
Obs: antes de conceder a aposentadoria por invalidez: é preciso dar pelo menos 24 meses de licença; exceto se o servidor tiver uma doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes – é aplicada a imediata aposentadoria ( a junta precisa dizer que é irrecuperável)
Como ocorre a Licença para tratamento de acidente em serviço ou doença em virtude da profissão do servidor??
esta circunstancia se fará expressamente consignada
Obs: equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como dano resultante da agressão não provocada (andando com o carro e indo trabalhar e levou do nada agressões) ou em razão dele (pode não estar no desempenho do cargo, mas sofre agressão devido o cargo)
Obs: Entende-se por doença profissional: aquela que vai se adquirindo ao longo do tempo exercendo as atividades do cargo
Quais são os Benefícios especiais (se for acidente/doença por conta do serviço)?
-tem direito a transporte por conta dos cofres do estado
-transporte a família do falecido
-despesas de remoção e sepultamento por conta do Estado
-custos de tratamento por conta do estado
-pensao mensal aos beneficiários (isso no caso de morte), equivalente ao vencimento e vantagens permanentes (não é o estabelecido pela CF)
Como ocorre a licença por motivo de doença em pessoa da família?
Parente precisa ser: ascendente (pais), descendente (filhos), colateral consanguíneo ou afim (até segundo grau) , conjugue ou pessoa que viva a suas expensas e conste no assentamento
É necessário: junta medica informar ser indispensável a assistência pessoal ao parente + parente de acordo com as regras de consanguinidade + certeza que a assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
Prazo: até 24 meses, improrrogável
Como ocorre o vencimento na licença por motivo de doença em pessoa da família?
Nos primeiros 12 meses o pagamento dos vencimentos e vantagens recebe o valor integral – os outros 12 meses recebe 2/3
Como ocorre a licença para repouso a gestante?
Prazo: 6 meses, sendo possível prorrogar no caso de aleitamento materno por 30 a 90 dias (na CF são 4 meses prorrogando ate 180 dias = 6 meses)
Começa: no oitavo mês de gestação
Readaptação provisória: a partir do quinto mês, quando o serviço atual for incompatível com seu estado
Como ocorre a licença para serviço militar, na forma da legislação específica?
outro encargo da segurança nacional
Prazo: enquanto durar a incorporação ou convocação
Vencimento com desconto do valor percebido como incorporado, salve se optar pelas vantagens do serviço militar (ou seja, desconta o que é pago ao serviço militar do valor do vencimento do cargo) – se optar pelas vantagens do serviço militar você so ganha a remuneração do serviço militar
Se desincorporado/desconvocado: prazo de até 30 dias para retornar
Oficial da reserva das forças armadas – licenças para cumprir os estágios obrigatórios remunerados
Como o ocorre a licença para acompanhar o conjugue?
Quem pode acompanhar: servidor casado, que viva maritalmente desde que (não) haja impedimento legal ao casamento e convivência por mais de 5 anos
Quando o conjugue for eleito para o congresso nacional, se for mandado servir em outra localidade se militar ou servidor publico, ou se tiver vinculo empregatício em empresa estatal ou particular
Sem vencimento
Na licença para acompanhar o conjugue, existe a possibilidade do Servidor exercer sua atividade em outro local?
Simm! Se houver órgão estadual no novo local de residência – havendo claro (vaga) o servidor será nele lotado – não havendo claro: a critério da administração, poderá ter permissão para exercer as atribuições, enquanto durar a permanência (a administração pode permitir que atue como excedente)
Qual o prazo da licença para acompanhar o conjugue? O servidor pode pedir a qualquer momento pra retornar?
Prazo: enquanto permanecer a situação – renovada a cada 2 anos – encerrada a causa da concessão da licença: tem 30 dias para retornar para o exercício
A qualquer tempo: pode pedir para retornar – se pedir para retornar, só poderá renovar o pedido da licença depois de dois anos da data de reassunção, salvo se o conjugue for transferido novamente e você pediu para retornar
Como ocorre a licença a título de prêmio? A quem?
Premio que o servidor com 5 anos de efetivo exercício ininterrupto ganha (Não há prazo para gozar da licença – não precisa ser no dia que tiver os 5 anos de exercício)
Concedido ao servidor publico estadual ou autárquico do rio de janeiro (ou seja, administração direta e indireta)
Prazo de 3 meses
Vale também para o servidor que tem tempo prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que não haja interrupção (soma os dois períodos)
Em relação a licença a título de prêmio, Não será concedida a licença se, no quinquênio, o servidor houver?
1-sofrida pena de suspensão ou de multa
2-Faltado ao serviço, salvo se abonada a falta
3-gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doenças em pessoas da família e por motivo de afastamento do conjugue, por prazo superior a 90 dias, em cada caso (90 dias em cada caso) – esse tempo de licença suspende o prazo de 5 anos para receber o prêmio
Obs: Licença gestante não prejudica o prazo, o servidor gestante pode gozar da licença logo após o termino da licença a gestante (pode emendar)
Se o servidor acumular cargos estadual, a licença serve pros dois?
Naoo! A licença é concedida em cada cargo podendo ser simultânea ou separadamente
Como pode ocorrer o Parcelamento da licença prêmio?
pode ser parcelada em períodos de 1 a 2 meses – e se parcelar: deve respeitar pelo menos 1 ano do termino de um período e começo do outro
Quanto vale o os dias q sobraram da licença prêmio para aposentadoria?
Isso seria só de forma literal no estatuto do rj: De forma literal: o prazo que sobrou e não foi aproveitado – será computado em dobro para efeitos de aposentadoria – ESSA regra nem faz mais sentido!
Não pode transformar em licença premio faltas ao serviço ou qualquer outra licença concedida ao funcionário?
Simmmm! Não pode!
Como ocorre a licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo?
A)Servidor foi eleito para assumir mandato eletivo federal e estadual – o servidor será afastado; sem vencimento ou vantagens do cargo eletivo
O período de afastamento ocorre desde a diplomação e até quando durar o mandato
B)Se for mandato eletivo municipal
O prefeito ou vice: ficara afastado do cargo efetivo + tem direito de optar pelo vencimento ou subsidio do mandato
Vereador: se não tiver compatibilidade ele será afastado do cargo efetivo e pode optar pela remuneração
Se tiver compatibilidade de horários: pode acumular os dois cargos e recebe também o vencimento do cargo efetivo e o subsidio do cargo eletivo
Na licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo, como ocorre se for mandado executivo federal e municipal?
Ficara licenciado desde a posse; sem vencimento e vantagens do cargo efetivo, porém, se municipal: terá o direito de opção de remuneração
Como ocorre a licença para tratar de interesses particulares?
Não foi regulamentada (só existe previsão no estatuto)
Sem vencimento
Como ocorre a licença para servidor da saúde?
para trabalhar em empresa ou cooperativa que administre hospitais públicos
Sem vencimento
Prazo: de até cinco anos, prorrogável uma única vez
Concedida ao servidor da saúde que tenha sido contratado por empresa ou aderir a cooperativa que administre hospitais públicos terceirizados
Garantido: contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, se contribuir para o regime de previdência
Essas são as únicas licenças q existem?
Naoo! Rol é exemplificativo
Todas as licenças se aplicam as servidores de cargo em comissão?
Naoo!! Todas as licenças se aplicam aos servidores efetivos
MAs só as três primeiras licenças se aplicam também aos servidores públicos de cargo em comissão
