Atos Administrativos Flashcards
O que são os atos administrativos?
São as formas/meios do estado tomar decisões
O q significa a Declaração unilateral da vontade?
Instrumento de manifestação unilateral ( só olha para o interesse coletivo, não importa a vontade da pessoa)
Os atos administrativos só podem ser feitos por agentes administrativos?
Não, todos os poderes podem editar atos administrativos em algumas ocasiões. Até mesmo à particulares pode ocorrer a delegação de funções administrativas, realizando atos administrativos
Os atos administrativos produzem efeito jurídico imediato?
Issoo! Capacidade do ato de criar de forma imediata direitos e obrigações (um guarda manda parar - cria um efeito jurídico de obrigação de parar)
Como os atos administrativos se diferenciam dos atos particulares?
Os atos administrativos possuem regime jurídico de direito público
Os atos administrativos estão acima da lei?
Não! São sujeitos a lei, abaixo da lei, tendo como obrigação seguir o ordenamento jurídico
Todo os atos administrativos estão sujeitos a controle judicial?
Todos! Tanto os atos vinculados, quanto tamebm os discricionários (o judiciário n invade o mérito, mas submete a controle)
Conceitos que não são atos administrativos: o que são os atos da administração?
Qualquer manifestado da administração pública: atos privados praticados pela administração pública; atos bilaterais; atos normativos; atos materiais (fatos administrativos); atos de conhecimento de opinião de juízo ou de valor; atos políticos ou de governo e atos administrativos propriamente ditos
Os atos normativos são atos administrativos?
Issooo, mas tem certa flexibilização, pois não realizam efeito jurídico imediato
Os atos da administração estão dentro dos atos administrativos?
Naoo! Ao contrário: os atos administrativos estão dentro dos atos da administração
Algumas doutrinas falam q os atos da administração precisam ser só da administração, portante uma parte dos atos administrativos (particulares) não faria parte?
Issooooo
Outros conceitos: fatos administrativos: fale dos 3 tipos de fato (humano - natureza) ?
1)para descrever uma atividade material: editar um ato é ato administrativo, a execução desse ato é o fato administrativo (humano)
2)atividade que sem ter a intenção, acabou produzindo efeitos jurídicos indiretos e as vezes indesejáveis. Ex: um agente bater em um carro de terceiro, gera efeito jurídico: o dever de indenizar
3)também pode ser considerado um evento da natureza que de alguma forma acabou produzindo efeitos jurídicos ex: morte do servidor gera o efeito: vacância do cargo e pensão à família (natural)
Outros conceitos: silêncio administrativo, o que significa?
A administração pública deveria se manifestar, mas não se manifestou. O silêncio pode produzir efeitos jurídicos definidos por lei, ou um efeito natural quando o agente público omisso é responsabilizado pelo ato
Quais são os possíveis efeitos do silêncio quando a lei prevê?
1)a lei prevê os efeitos do silêncio
1.1)concordância tácita (deferimento automático por parte da administração pública, após o prazo dado por lei)
1.2)rejeição tácita (indeferimento automático, pois a administração pública não se manifestou no prazo definido por lei)
Quais são os possíveis efeitos do silêncio quando a lei é omissa ao silêncio?
2.0 a lei não define qual o efeito se a administração pública não se manifestar em determinado prazo.
2.1 se o ato for vinculado o juíz pode deferir o pedido concretizando o seu direito, ou o juíz pode mandar a adm pública conceder
2.2 se o ato for discricionário o juíz não pode intervir no mérito, com isso, o juíz manda a adm pública decidir (direito de petição - resposta)
Quais são os possíveis efeitos do silêncio: consequência natural da omissão?
Acontece em todos os casos. O agente público tem responsabilidade civil de responder (responsabilidade civil da autoridade omissa) e a responsabilidade civil do estado - não se pode trabalhar mal
Quais são os 4 atributos dos atos administrativos?
1-Presunção de legitimidade e de veracidade/legalidade
2-Autoexecutariedade
3-Tipicidade
4-Imperatividade
Dos 4 atributos quais são os que estão em todos os atos administrativos?
Presunção de legitimidade e tipicidade
Quais dos 4 atributos estão em alguns atos administrativos?
Imperatividade e autoexecutoriedade
O que significa presunção de legitimidade/veracidade/legalidade?
Para que a administração pública tome as decisões de forma mais rápida, ela não precisa toda vez provar judicialmente que seu ato é constitucional. Com isso presume-se que os atos da administração pública são legais e seguem a lei
E o q significa a veracidade no tributo de presunção de legitimidade e veracidade?
A veracidade seria que o fato (motivo) pelo qual a adm pública tomou a decisão é sempre verdadeiro, pois as palavras dos agentes públicos tem fé de ofício (existe a Inversão do Ônus da prova)
Obs: essa presunção não é absoluta, pois os processos disciplinares exigem que a adm pública prove que o servido fez algo errado
O q significa o tributo da Imperatividade?
É a capacidade que a administração pública tem de impor obrigações a terceiros. Os atos administrativos impõem obrigações, independente de concordância do indivíduo. Representa o poder extroverso do Estado - poder de império (princípio da supremacia do interesse público sobre o privado)
O princípio da Imperatividade não está presente em quais atos?
Nos atos enunciativos (meros atos administrativos): certidão
Nos atos negociáveis: existe pedido prévio do interessado - licença pra dirigir
Nos atos que conferem direito (não impõe obrigações)
O que significa o tributo da autoexecutoriedade?
Prerrogativa da administração pública de executar diretamente as suas decisões. Executando de forma direta e imediata, sem precisar de ordem judicial
Uso da força/ meios diretos de coação
Ex: poder de polícia, poder disciplinar
Atenção! Não retira o controle judicial e não afasta o devido processo legal