Poderes da Administracao Publica

Question 1

O q significa o poder-dever da administração pública?

Answer 1

Os agentes administrativos recebem poderes da lei para realizar/defender suas competências. Porém, com o poder também tem o dever de exercer essa competência
(Princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público)

Question 2

O q significa o dever de probidade?

Answer 2

Conduta ética - suas ações devem ser fundamentadas em padrões éticos
Probidade = moralidade

Question 3

O q significa o dever de eficiência?

Answer 3

O agente público focado na qualidade dos seus trabalhos. Tem o dever de buscar eficiência, celeridade e economicidade (gasto do recurso público de forma mais correta é mais responsável)

Question 4

O q significa o dever de prestar contas?

Answer 4

Todos que receberem algo público é preciso prestar contas. O agente público deve prestar contas e ter transparência no dia a dia (exceção sigilo para garantir a segurança da sociedade)

Question 5

O que são os poderes administrativos?

Answer 5

Prerrogativas especiais outorgadas pelo ordenamento jurídico aos agentes públicos. Essa prerrogativas servem como ferramentas (prerrogativas instrumentais) utilizadas pelo agente público para exercer os fins estatais

Question 6

Poderes administrativos x poderes estatais?

Answer 6

Os estatais são o q fazem parte da organização do estado: executivo, legislativo, judiciário. Os poderes administrativos são os da administração pública

Question 7

Exemplo de poder administrativo: poder vinculado, o q é?

Answer 7

Acontece quando o a gente público edita os atos administrativos vinculados, nesse caso, existe uma única solução dentro da legislação

Question 8

Exemplo de poderes administrativos: poder discricionário, o que é?

Answer 8

Juízo de mérito (margem de liberdade que o agente público tem) a lei deixa uma margem pois não consegue definir todas as situações

Question 9

Exemplo de poderes administrativos: poder hierárquico, o que é?

Answer 9

Poder de um superior de dar ordens para os seus subordinados, alguém para fiscalizar as ações dos subordinados

Question 10

Exemplo de poderes administrativos: poder disciplinar, o que é?

Answer 10

As pessoas que fazem algo errado devem receber sanções internas (penalidades previstas por lei aplicáveis as pessoas da administração pública e também pessoas comuns afetadas pela administração pública

Question 11

Exemplo de poder da administrativo: Poder regulamentar, o que é?

Answer 11

Prerrogativa que a administração pública tem de editar normas, normalmente normas secundárias, ou seja, abaixo da lei

Question 12

Exemplo de poderes administrativos: poder de polícia, o que é?

Answer 12

Condicionar direitos para uma vida melhor em sociedade

Question 13

Os poderes administrativos so pode sem usados de forma isolada um do outro?

Answer 13

Naooo, pode ser isolada mas também comulativamente

Question 14

Mais sobre o poder vinculado:

Answer 14

Edição dos atos administrativos vinculados, são os que o legislador não deixou margem de liberdade para a autoridade pública. Todos os elementos de formação desse ato já foram previamente definidos por lei, não existe margem para a autoridade administrativa
Ex:licença paternidade
(Alguns autores entendem isso mais com um dever do que poder)

Question 15

Mais sobre o poder discricionário?

Answer 15

Edição de atos administrativos discricionários, o legislador aceitou que não poderia definir tudo, e deixou uma margem de liberdade
-juízo de conveniência e oportunidade (chamado de mérito da administração pública)
-existe uma liberdade limitada (o controle judicial não pode invadir o mérito, mas ele sofre controle na sua legalidade)

Question 16

Atos vinculados COMFIFORMOB?

Answer 16

Competência (poder legal para praticar o ato): vinculado
Finalidade (interesse público desse ato): vinculado
Forma (meio de apresentação do ato): vinculado
Motivo (causa): vinculado
Objeto (conteúdo): vinculado

Question 17

atos discricionários:

Answer 17

Competência (poder legal para praticar o ato): vinculado
Finalidade (interesse público desse ato administrativo): vinculada
Forma (meio de apresentação do ato): vinculado
Motivo (causa): discricionário
Objeto (conteúdo): discricionário

Question 18

5 prerrogativas do poder hierárquico:

Answer 18

1)editar atos normativos de organização interna (internos-funcionamento do dia a dia da administração pública)
2)dar ordens (mandar) - é obrigatório a execução dessa tarefa (exceto ordens manifestantes ilegais - o agente deve se recusar a fazer essa ordem e deve denunciar seu superior)
3)fiscalizar a atuação dos subordinados (sentido amplo - se está agindo conforme a lei)
4)possibilidade do superior delegar competências (delegação vertical) e de avocar as competências dos subordinados (temporário e com motivo relevante)
5)aplicar sanções para os servidores públicos (competência mediata)

Question 19

Quais são as Relações em que não há hierarquia e logo não há poder hierárquico?

Answer 19

1)pessoas jurídicas distintas
2)entre os entende da federação (união, estados, df e municípios
3)relação entre a administração pública direta e indireta
4)relação entre a administração pública e os administrados
5)entre os poderes do estado (executivo, legislativo e judiciário)
6)funções típicas dos demais poderes (legislativo e judiciário não tem hierarquia interna)

Question 20

O poder hierárquico depende de lei específica para ser estabelecio?

Answer 20

Naoo, a relação hierárquica já decorre da formação da estrutura
(Exemplo, a vinculação da direta com a indireta decorre de lei específica-por isso não tem hierarquia)

Question 21

Quais são as exceções do poder hierárquico? (Era pra ter hierarquia mas não acontece)

Answer 21

1)ordem manifestamente legal
2)quando se tratar de matéria exclusiva do subordinado (só o subordinado pode fazer essa função - o superior não pode avocalo)
3)consultoria (jurídica/técnica) - existe hierarquia sobre o fato disciplinar, mas não existe hierarquia na atividade finalística
4)órgãos especializados (órgãos de controle interno) - não agem com hierarquia- por exemplo a agu foi criada para fiscalizar a união, mas ela não é superior à união

Question 22

De forma mais aprofundada sobre o poder disciplinador: qual a sua competência?

Answer 22

Poder dever de apurar a ocorrência de irregularidades.
Aplicar sanções (penalidades previstas na legislação) (exercício da disciplina interna)
Disciplina interna: servidores públicos, particulares (com vínculo especial com a a administração pública - vínculo específico - contrato)
Ex: alunos da rede pública
Ex:Sanções aos presos já na prisão, sobre seu comportamento

Question 23

Qual a diferença de vínculo específico e vínculo geral?

Answer 23

O específico tem contrato - poder disciplinador
O vínculo geral não tem contrato, como por exemplo, a vigilância sanitária entra em qualquer empresa, mesmo q ela n tenha contrato com o estado (poder de polícia)

Question 24

Qual a natureza do poder disciplinar?

Answer 24

Vinculado - no dever de apurar um fato (obrigatório apurar), dever de aplicar a pena (é obrigatório aplicar a pena)
Discricionário - capitulação da conduta dentro da norma - está em artigos diferentes, gerando margem liberdade (ex: pode punir o servidor até 90 dias de suspensão)

Question 25

-poder hierárquico sobre penalidade?

Answer 25

-as sanções são aplicadas só contra os servidores
-não tem penalidades aos particulares quaisquer no seu dia a dia (sem vínculo específico)
-não possui penalidades aos particulares que possuem vínculo específico com a administração (não possui hierarquia entre particulares e administração)

Question 26

-poder disciplinar sobre punições?

Answer 26

-as sanções são aplicadas contra os servidores
-possui penalidades aos particulares que possuem vínculo específico com a administração
-nao possui penalidades aos particulares quaisquer no seu dia a dia (sem vínculo específico)

Question 27

-poder de polícia sobre as punições?

Answer 27

-não tem sanções aplicadas contra os servidores
- não possui penalidades aos particulares que possuem vínculo específico com a administração
-possui penalidades aos particulares quaisquer no seu dia a dia (sem vínculo específico)

Question 28

O poder disciplinar (competência imediata) deriva do poder hierárquico (competência mediata) ?

Answer 28

Simmmmm!!!

Question 29

Em relação ao poder regulamentar, qual a diferença entre chamar de poder normativo ou de regulamentar?

Answer 29

1)poder normativo: sentido amplo. Utilizado para designar a elaboração de normas por todas as autoridades administrativas
2)poder regulamentar: sentido estrito. Seria uma prerrogativa somente dos chefes do poder executivo (presidente, governador e prefeitos) - podem editar decretos regulamentares e decretos autônomos

Question 30

Quais são as leis que precisam de regulamento?

Answer 30

São as leis administrativas, que dependem da administração pública para a atuação. A base do poder regulamentar é detalhar as leis, com objetivo de permitir que sejam executasse

Question 31

Os regulamentos promovidos pela administração pública são considerados leis?

Answer 31

Não, são atos normativas secundárias. Criados pelo poder executivo e não podem inovar no ordenamento jurídico (esse poder regulamentar não pode ser delegado)

Question 32

O que são os decretos autônomos?

Answer 32

Constituem atos primários e não regulamentam leis (não dependem de lei previa para existir), e podem inovar no ordenamento jurídico. Limitações: a CF diz que só podem ser usados para dispor sobre a organização e a forma de funcionamento da administração pública - não pode ser utilizado se tiver aumento de despesa, ou para criar/extinguir órgãos públicos - Admite delegação da competência

Question 33

Em regra, o poder regulamentar pode inovar?

Answer 33

Em regra não pode inovar no ordenamento jurídico, não podem preencher lacunas deixadas pelo legislador - só podem criar obrigações derivadas/secundárias (só existem por causa de uma obrigação primária)

Question 34

Qual são as exceções possíveis ao poder regulamentar para inovar no ordenamento jurídico?

Answer 34

1)na edição de decretos autônomos
2)nas lacunas propositais ou regulamentos autorizados (as lacunas propositais acontecem quando o assunto é técnico demais para o congresso) de acordo com o STF isso não é inovar, mas exercer o papel

Question 35

O que seria o processo de deslegalizacao?

Answer 35

Seria o papel dos regulamentos autorizados, de tirar o papel da lei e darmos o papel ao decreto. Sua função é suprir lacunas propositalmente deixadas pelo legislador. Ato normativo capaz de inovar. Situações muito técnicas, se autorizada a regulamentação e estabelecidas as diretrizes
Ex:agências reguladoras, CVM

Question 36

Qual o objetivo do poder de polícia?

Answer 36

Condicionar/restringir atividades privadas, em prol do bem da coletividade

Question 37

O poder de polícia pode ser analisado pelo sentido amplo e estrito. Explique-os

Answer 37

1)amplo: envolve a atividade legislativa e também a atividade administrativa aplicando a lei, podendo elaborar normas e atos concretos
2)estrito: somente envolve a atividade administrativa normativa e concreta

Question 38

Quem pode exercer o poder de polícia?

Answer 38

Todos os entes da federação (união, estados, df e municípios

Question 39

O que diz o princípio da predominância do interesse?

Answer 39

Se o interesse é regional, a competência para legislar é regional e o poder de polícia é regional
Ex: súmula sobre o horário de funcionamento dos comercios de competência muni
Ex: súmula TJ horário bancário de competência da união

Question 40

Os guardas municipais possuem total poder de polícia?

Answer 40

Não! Só possuem o poder de polícia de trânsito e podem aplicar sanções administrativas legalmente previstas
Além disso, tem a função de proteção do patrimônio público municipal

Question 41

Os guardas municipais fazem parte da segurança pública?

Answer 41

Nao! Não são órgãos da segurança pública, ele não pode aplicar o poder de polícia civil (investigação) e militar (ostensivo)

Question 42

Na comparação entre polícia administrativa X polícia judiciária. Fala as características primeiro da administrativa

Answer 42

Atua sobre: bens, direitos e atividades
Tipo ilícito: administrativo
Natureza sanção: punição de tipo administrativa
Quem realiza: diversos órgãos/entidades da administração pública
Natureza predominante: preventiva (evitar que aconteça a infração)

Question 43

Na comparação entre polícia administrativa X polícia judiciária. Fala as características da judiciária

Answer 43

Atua sobre: pessoas/indivíduos criminosos
Tipo ilícito: lícito penal (crimes que podem até permitir prisão)
Quem realiza: poder civil, federal e militar (investigação interna)
Natureza predominante: repressiva (atua após o crime ser feito)

Question 44

As polícias judiciárias podem exercer o poder de polícia administrativo?

Answer 44

Claro!

Question 45

O poder de polícia tem relação com o direito do consumidor?

Answer 45

Simm, pois presa pelo bem coletivo

Question 46

Uma segunda forma de diferenciar polícia administrativa X polícia judiciária?

Answer 46

-Polícia civil e federal fazem parte do poder executivo, porém é chamada de judiciária pois começam algo que termina no judiciário
-enquanto a polícia administrativa começa no administrativo e termina no administrativo

Question 47

Tem o resto na parte de português “transitividade verbal”

Answer 47

Issooo, eu botei errado antes

Question 48

O que significa abuso de poder?

Answer 48

Significa o exercício ilegal do poder (viciado e ilegal)

Question 49

Tipo de abuso de poder: o que diz o excesso de poder?

Answer 49

Quando um agente administrativo exerce mais do que sua competência permite - é um vício de competência - pode ser sanado - passível de convalidação

Question 50

Tipo de abuso de poder: o que seria o desvio de poder (finalidade)?

Answer 50

quando o agente público usa o poder para uma finalidade diferente. 1)diverso do interesse público. 2) finalidade diversa do que a lei instituí
Vício de finalidade - insanável e não é passível de convalidação

Question 51

O abuso de poder só acontece a partir de acoes comissivas?

Answer 51

Naooo, também por omissão (condutas omissivas) - excesso de poder

Question 52

O abuso de poder pode ser combatido de diversas formas, cite algumas delas?

Answer 52

Mandato de segurança, ordem judicial, autotutela