Lei de Acesso a Informaçao Flashcards
Qual o Alcance da Lei de acesso a informação (L12527)??
Alcance da LAI:
-nacional: ou seja, se aplica em todos os entes federados (união, estados, DF, municípios)
-lei que trata sobre nomas gerais do direito a informação – os estados, DF e municípios podem se precisarem estabelecer normas especiais para o seu âmbito de aplicação
A quem se aplica a LAI?
-administração pública direta (órgão públicos do executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas, ministério público)
-administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
-entidades controladas
-entidades privadas (entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos e firmaram contratos/convenios de gestão), nesse caso a aplicação não é integral – pois a publicidade esta inerente a parcela dos recursos públicos recebidos
As Concessionarias não se aplicam a LAI?
Concessionarias não recebem recurso publico – ela só recebe o dinheiro pelo serviço que fez – logo, não se aplica a LAI
Quais são os 5 Princípios e diretrizes da LIA?
1)publicidade: a regra é a publicidade – o sigilo será considerado exceção
2)transparência ativa: (divulgação de informações sem que haja necessidade de solicitações)
3)utilização da tecnologia da informação (consegue alcançar mais pessoas)
4)cultura da transparência
5)controle social – a LAI aumentou esse controle
Qual o Dever do estado?
1)garantir o acesso
2)o estado deve adotar procedimentos objetivos/ágeis
3)assegurar que a informação seja clara e de fácil compreensão
Quais os Conceitos (artigo 4 – DEVE LER)?
-informação: são dados utilizados para a transmissão de conhecimentos
-documento: unidade de registro
-informação: sigilosa (restrição temporária), pessoal (relativa a pessoa natural)
-disponibilidade: conhecida e utilizada (=apta a ser utilizada)
-autenticidade: produzida/recebida ou modificada
-integridade: não modificada
-primariedade: coletada na fonte/sem modificações
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar o que (sao 3 pontos)?
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (algumas informações sigilosas e pessoas devem ser protegidas – não podendo ser divulgadas indevidamente
É Direito:
Obter informações sobre o q?4/7
a)sobre orientação sobre procedimentos para obter informação
b)contida em registros, documentos
c)produzida por PF ou entidade privada, com vinculo com a administração (ainda que cessado)
d)sobre o patrimônio publico, recursos públicos, licitações, contratos administrativos
É Direito:
Obter informações sobre o q?
e)sobre a implementação de programas, projetos e ações
f)sobre o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas
g)documentos/informações utilizados como fundamento da tomada de decisão
não compreende como direito obter informaçoes de que?
1)informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado
2) as hipóteses de sigilo legal, ações protegidas pelo segredo de justiça, segredo industrial em virtude da exploração direta de atividade econômica – EP ou SEM (pode ser prejudicada na sua competição no mercado) ou PF ou entidade privada com vinculo a administração publica
Para que serve o Serviço de informações ao cidadão (SIC)?
Serviço de informações ao cidadão (SIC) = é o serviço que vai atender/prestar informações/onde vai protocolar/receber requerimentos
O direito de acesso a informação também vai ser contemplado pelas audiências/consultas publicas/participação popular??qual a diferença entre eles?
Simm! Obs: audiências = tem um caráter mais de sessão = evento definido podendo ser local físico ou online
Obs: consulta = tem um caráter mais documental = as pessoas mandam suas opiniões/sugestões
É possível obter Informação parcialmente sigilosa?
Simm!! é possível o interessado obter informações sobre a parte que não está protegida
O que é Extravio das informações?
(quando alegam que houve perda da informação) – pode o individuo requerer e estabelecer sindicância para poder entender como isso aconteceu e se tiver sido armazenado indevidamente os agentes públicos responsaveis podem ser responsabilizados
O que é Transparência Ativa?
= divulgação de informações independentemente de requerimentos – informações de interesse coletivo/geral,
Na transparência ativa é obrigatório ter acesso por meio da internet?
informações de interesse coletivo/geral, deve ser de fácil acesso, devera ser divulgada como regra na internet e além da internet deve buscar outros instrumentos
Qual a exceção para a obrigatoriedade da disponibilização na internet?
municípios de até 10 000 habitantes – eles não precisam da divulgação na internet, pois é caro demais para eles, mas eles devem divulgar de alguma outra forma, pois também precisam atender a transparência ativa
Qual a exceção dessa excecao?
EXCETO informações orçamentarias e financeiras que precisam ser divulgadas em tempo real de acesso publico por esses municípios com menos de 10000 habitantes – lei da transparência)
Nesses sites, quais São as informações que devem constar (transparência ativa)?
informações sobre a estrutura do órgão, sobre repasses de recursos públicos, transferências de recursos públicos, despesas realizadas pelo órgão, informações sobre licitação e contratos, e sobre os programas e projetos sendo realizados
Em relação a Informações sobre remuneração, nao podem ser disponibilizadas com os nomes das pessoas?
Erradoo!! Não consta na LAI que seja expresso de forma nominal – porem STF entendeu ser constitucional em portais que se de a transparência de forma nominal da pessoa e o quanto a pessoa ganha (prevalece a transparência)
Obs: isso não é absoluto: não devem ser divulgadas informações sobre o numero de CPF e o endereço do servidor, pois deve transparentar somente informações importantes para o coletivo
Em relação a Transparência passiva, qualquer pessoa pode requerer informações publicas? O que é preciso?
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas – para isso o interessado precisa se identificar, e deve especificar as informações que esta querendo
O agente publico ao pedido de requerimento do individuo, pode exigir que se declare os motivos determinantes para querer obter essas informações??
Naoooo!!nao pode exigir o motivo
O pedido de acesso a informação deve ser gratuito?
Simm!! exceto os custos relativos aos serviços e aos materiais empregados, mas a pessoa pode ser isenta desses custos se tiver baixa renda
Uma vez pedida a informação, a regra é que se obtenha de forma imediata?
Simm!! A regra: o órgão e entidade da o acesso de forma imediata
Mas Se não for possível o acesso imediato, qual o prazo que a adm. tem para dar alguma satisfação?
a adm. terá um prazo de até 20 dias prorrogável por mais +10 dias
Quais sao as 3 respostas que adm pode dar dentro desse prazo?
1-comunicar o local onde a informação poderá ser disponibilizada 2- a adm. pode negar o pedido e precisa ser justificado 3- o órgão e entidade não possui a informação solicitada, tendo que indicar qual órgão tem a informação ou encaminhar o pedido para esse órgão que possui
Caso não tenha conseguido a informação, o que deve ser disponibilizado a pessoa que fez o pedido?
ele tem o direito do Inteiro teor da negativa de acesso à informação (utiliza isso para eventuais ações judiciais e recursos) – diz que não pode conceder o acesso devido o sigilo e apresenta as razoes e diz para a pessoa que ela pode apresentar um recuso no determinado prazo e quem vaia apreciar é tal autoridade administrativa
O órgão ou entidade poderá oferecer os meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar???
Simmm! Isso facilita para ambos
quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, devera ser oferecida o que?
ser oferecida a consulta com a cópia, com certificação de que esta confere com a original – se não tiver possibilidade de cópia, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original
Quando o pedido é indeferido vai ser interposto o recurso hierárquico?? O que isso diferencia dos outros recursos?
Simmm! o recurso na LAI vai direto para a autoridade hierarquicamente superior (diferente da lei 9784, em que primeiro o recurso vai para a mesma autoridade que fez o ato impugnado e se mantida a decisão sobe para uma autoridade superior)
Na via administrativa podem ser aplicados recursos em varias estancias?
Simm!! O recurso hierárquico você pode ter em mais de 1 estancia, subindo ate a autoridade superior máxima
E se chegar na estância administrativa Máxima e for mantida a negativa do acesso?
– se esgotado isso e ainda mantida a negativa de acesso a informação, vai procurar a Controladoria Geral da Uniao, que se também indeferir o pedido ainda cabe a Comissão Mista de reavaliação de informações
se pedir uma informação no Judiciário e no MP e for negado, ai entrou com recurso e também foi negado, os próprios devem fazer o q?
devem comunicar ao CNPJ e CNMP a negação
No processo do recurso se aplica subsidiariamente a lei 9784??
Issooo!! Somente de forma complementar
Pois se aplica no processo do recurso regulamentação especifica do legislativo; judiciário e do MP (assim como TCU)
Para o recurso podem se ter 2 tipos de indeferimento, quais?
1- do acesso a informações,
2- das razoes da negativa (o órgão publico não falou os motivos da negação - isso é obrigatório)
Qual o Prazo para apresentação do recurso? E qual o prazo para a autoridade se manifestar?
Prazo para apresentação do recurso: prazo de até 10 dias a contar ciencia para recorrer
Deve ser dirigido o recurso diretamente para a autoridade superior (recurso hierárquico) tendo essa autoridade o prazo de 5 dias para se manifestar
Em qual momento pode pedir recursos a nível da CGU??
Regra para o poder executivo federal – (não se pode recorrer para a CGU por qualquer razão) – quando pode:
I-quando for negado a o acesso a informação não classificada como sigilosa;
II- quando a decisão negativa não indicar a autoridade classificadora nem a autoridade hierarquicamente superior
III- os procedimentos de classificação de informação sigilosa não tiverem sido respeitados
IV- estiverem sendo descumpridos prazos da LAI
Quais os prazos no recurso CGU? O que acontece se deferido ou indeferido?
Prazo para recorrer a CGU: prazo de 10 dias
O prazo de decisão da CGU é de 5 dias (antes é preciso que o recurso tenha passado pelo menos por uma autoridade administrativa hierárquica)
Se for deferido o recurso: a própria CGU ai determinar as providencias cabíveis para a pessoa ter o acesso
Se indeferido: o recurso vai para CMRT
O que seria o recurso de indeferimento do pedido de desclassificação??
você aplica recurso para tentar desclassificar a informação como sigilosa – ai você deve interpor um recurso ao ministro de estado da área (antes é obrigatório que já tenha tido o recurso para desclassificar com uma autoridade administrativa superior ao agente que impugnou a decisão) se o ministro indeferir cabe mais um recurso para a CMRInformaçoes
Não pode ser negado o acesso a informações necessárias a tutela judicial ou administrativa de direito fundamentais?
Issooo!
Não podem ser objeto de restrição, informações ou documentos: sobre violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades publicas?
Issooo!!
Quais são as informações que podem por em risco a segurança da sociedade e estado? 4/8
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
Quais são as informações que podem por em risco a segurança da sociedade e estado? 8/8
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Como é classificada a informação quanto ao grau de sigilo (tem seu acesso limitada temporariamente)?
1-Informaçao considerada reservada: pode ser protegida pelo sigilo pelo prazo de ate 5 anos
2-informacao secreta: pode ser protegida por até 15 anos
3-informacao ultrassecreta: pode ser protegida por até 25 anos
Obs: a proteção pode ser ate 25 anos ou até a conclusão do projeto (termo final)
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como? E terao qual prazo de sigilo?
serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. (são reservadas mas não possuem o prazo fixo – seria o sigilo ate o termino do mandato em exercício ou do ultimo mandato)
Alternativamente aos prazos previstos, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento?
Simm!! desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público??
Simmm!! vai se tornar automaticamente de acesso publico
as informações pessoais não precisam de classificação para impedir o acesso? O que seria informação pessoal
Issoo!! Informações pessoais, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem
Qual o prazo máximo de sigilo para as informações pessoais?
-acesso, restrito, independentemente de classificação de sigilo
-prazo máximo de 100 anos
Quem pode ter acesso as informações pessoais?
-quem pode ter acesso as informações: os agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem
Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros:
-mediante previsão legal
-ou por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem
A restrição não pode ser invocada para prejudicar apuração de irregularidades ou para recuperação de fatos históricos relevantes?
Issoooo!!
O consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias para o que??
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
Quais as Infrações que pode um agente publico cometer segundo a Lai? (exemplos)
- recusar a fornecer informações indevidamente;
- utilizar informações indevidamente
- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações
- destruir informações sobre violação de direitos humanos
Quais as sanções cabíveis aos servidores e militares, segundo a LAI? Essas infrações tambem podem ser consideradas na LIA?
- militares forças armadas: transgressão media ou grave
- servidores públicos (L8112): no mínimo suspensão
Simmm!! - também pode configurar ato de improbidade (precisa de Dolo especifico)
Quais as sanções previstas pela LAI para Pessoa física ou entidade privada com vinculo com o poder publico?
I-advertência
II-multa
III-rescisão do vínculo com o poder publico
IV- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos
V- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
Como ocorre a Responsabilidade das entidades públicas?
-órgãos e entidade (respondem de forma direta e objetiva ao dano causado pelo seu agente): respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais
Asseguram o direito de regresso
Aplica-se: pessoa física ou entidade privada que obtiver acesso a informação sigilosa ou pessoal em razão de vinculo com o poder publico (pessoa que recebeu a informação também vai ser responsabilizada)
Quais sao as autoridades capazes de classificar uma informação como ultrassecreta?
Autoridades – presidente da republica; vice-presidente; ministros de estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior
Quais sao as autoridades capazes de classificar uma informação como secreta?
autoridades – autoridades enumeradas acima + titulares de autarquias, fundações ou empresas publicas e sociedades de economia mista
Quais sao as autoridades capazes de classificar uma informação como reservada?
autoridades enumeradas acima + das que exerçam funções de direção, nível DAS, comando ou chefia, ou superior, do grupo-direção e assessoramento superiores, ou de hierarquia equivalente
Em relação as autoridades competentes para ultrassecreto, quais são as que antes precisam de ratificação por ministro de estado??
comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior = exigem ratificação por ministro de estado
tanto o ultrassecreto quanto o secreto = admitem delegação, mas não subdelegação??
Issooo aii!
