Lei de Acesso a Informaçao

Question 1

Qual o Alcance da Lei de acesso a informação (L12527)??

Answer 1

Alcance da LAI:
-nacional: ou seja, se aplica em todos os entes federados (união, estados, DF, municípios)
-lei que trata sobre nomas gerais do direito a informação – os estados, DF e municípios podem se precisarem estabelecer normas especiais para o seu âmbito de aplicação

Question 2

A quem se aplica a LAI?

Answer 2

-administração pública direta (órgão públicos do executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas, ministério público)
-administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
-entidades controladas
-entidades privadas (entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos e firmaram contratos/convenios de gestão), nesse caso a aplicação não é integral – pois a publicidade esta inerente a parcela dos recursos públicos recebidos

Question 3

As Concessionarias não se aplicam a LAI?

Answer 3

Concessionarias não recebem recurso publico – ela só recebe o dinheiro pelo serviço que fez – logo, não se aplica a LAI

Question 4

Quais são os 5 Princípios e diretrizes da LIA?

Answer 4

1)publicidade: a regra é a publicidade – o sigilo será considerado exceção
2)transparência ativa: (divulgação de informações sem que haja necessidade de solicitações)
3)utilização da tecnologia da informação (consegue alcançar mais pessoas)
4)cultura da transparência
5)controle social – a LAI aumentou esse controle

Question 5

Qual o Dever do estado?

Answer 5

1)garantir o acesso
2)o estado deve adotar procedimentos objetivos/ágeis
3)assegurar que a informação seja clara e de fácil compreensão

Question 6

Quais os Conceitos (artigo 4 – DEVE LER)?

Answer 6

-informação: são dados utilizados para a transmissão de conhecimentos
-documento: unidade de registro
-informação: sigilosa (restrição temporária), pessoal (relativa a pessoa natural)
-disponibilidade: conhecida e utilizada (=apta a ser utilizada)
-autenticidade: produzida/recebida ou modificada
-integridade: não modificada
-primariedade: coletada na fonte/sem modificações

Question 7

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar o que (sao 3 pontos)?

Answer 7

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (algumas informações sigilosas e pessoas devem ser protegidas – não podendo ser divulgadas indevidamente

Question 8

É Direito:
Obter informações sobre o q?4/7

Answer 8

a)sobre orientação sobre procedimentos para obter informação
b)contida em registros, documentos
c)produzida por PF ou entidade privada, com vinculo com a administração (ainda que cessado)
d)sobre o patrimônio publico, recursos públicos, licitações, contratos administrativos

Question 9

É Direito:
Obter informações sobre o q?

Answer 9

e)sobre a implementação de programas, projetos e ações
f)sobre o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas
g)documentos/informações utilizados como fundamento da tomada de decisão

Question 10

não compreende como direito obter informaçoes de que?

Answer 10

1)informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado
2) as hipóteses de sigilo legal, ações protegidas pelo segredo de justiça, segredo industrial em virtude da exploração direta de atividade econômica – EP ou SEM (pode ser prejudicada na sua competição no mercado) ou PF ou entidade privada com vinculo a administração publica

Question 11

Para que serve o Serviço de informações ao cidadão (SIC)?

Answer 11

Serviço de informações ao cidadão (SIC) = é o serviço que vai atender/prestar informações/onde vai protocolar/receber requerimentos

Question 12

O direito de acesso a informação também vai ser contemplado pelas audiências/consultas publicas/participação popular??qual a diferença entre eles?

Answer 12

Simm! Obs: audiências = tem um caráter mais de sessão = evento definido podendo ser local físico ou online
Obs: consulta = tem um caráter mais documental = as pessoas mandam suas opiniões/sugestões

Question 13

É possível obter Informação parcialmente sigilosa?

Answer 13

Simm!! é possível o interessado obter informações sobre a parte que não está protegida

Question 14

O que é Extravio das informações?

Answer 14

(quando alegam que houve perda da informação) – pode o individuo requerer e estabelecer sindicância para poder entender como isso aconteceu e se tiver sido armazenado indevidamente os agentes públicos responsaveis podem ser responsabilizados

Question 15

O que é Transparência Ativa?

Answer 15

= divulgação de informações independentemente de requerimentos – informações de interesse coletivo/geral,

Question 16

Na transparência ativa é obrigatório ter acesso por meio da internet?

Answer 16

informações de interesse coletivo/geral, deve ser de fácil acesso, devera ser divulgada como regra na internet e além da internet deve buscar outros instrumentos

Question 17

Qual a exceção para a obrigatoriedade da disponibilização na internet?

Answer 17

municípios de até 10 000 habitantes – eles não precisam da divulgação na internet, pois é caro demais para eles, mas eles devem divulgar de alguma outra forma, pois também precisam atender a transparência ativa

Question 18

Qual a exceção dessa excecao?

Answer 18

EXCETO informações orçamentarias e financeiras que precisam ser divulgadas em tempo real de acesso publico por esses municípios com menos de 10000 habitantes – lei da transparência)

Question 19

Nesses sites, quais São as informações que devem constar (transparência ativa)?

Answer 19

informações sobre a estrutura do órgão, sobre repasses de recursos públicos, transferências de recursos públicos, despesas realizadas pelo órgão, informações sobre licitação e contratos, e sobre os programas e projetos sendo realizados

Question 20

Em relação a Informações sobre remuneração, nao podem ser disponibilizadas com os nomes das pessoas?

Answer 20

Erradoo!! Não consta na LAI que seja expresso de forma nominal – porem STF entendeu ser constitucional em portais que se de a transparência de forma nominal da pessoa e o quanto a pessoa ganha (prevalece a transparência)

Obs: isso não é absoluto: não devem ser divulgadas informações sobre o numero de CPF e o endereço do servidor, pois deve transparentar somente informações importantes para o coletivo

Question 21

Em relação a Transparência passiva, qualquer pessoa pode requerer informações publicas? O que é preciso?

Answer 21

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas – para isso o interessado precisa se identificar, e deve especificar as informações que esta querendo

Question 22

O agente publico ao pedido de requerimento do individuo, pode exigir que se declare os motivos determinantes para querer obter essas informações??

Answer 22

Naoooo!!nao pode exigir o motivo

Question 23

O pedido de acesso a informação deve ser gratuito?

Answer 23

Simm!! exceto os custos relativos aos serviços e aos materiais empregados, mas a pessoa pode ser isenta desses custos se tiver baixa renda

Question 24

Uma vez pedida a informação, a regra é que se obtenha de forma imediata?

Answer 24

Simm!! A regra: o órgão e entidade da o acesso de forma imediata

Question 25

Mas Se não for possível o acesso imediato, qual o prazo que a adm. tem para dar alguma satisfação?

Answer 25

a adm. terá um prazo de até 20 dias prorrogável por mais +10 dias

Question 26

Quais sao as 3 respostas que adm pode dar dentro desse prazo?

Answer 26

1-comunicar o local onde a informação poderá ser disponibilizada 2- a adm. pode negar o pedido e precisa ser justificado 3- o órgão e entidade não possui a informação solicitada, tendo que indicar qual órgão tem a informação ou encaminhar o pedido para esse órgão que possui

Question 27

Caso não tenha conseguido a informação, o que deve ser disponibilizado a pessoa que fez o pedido?

Answer 27

ele tem o direito do Inteiro teor da negativa de acesso à informação (utiliza isso para eventuais ações judiciais e recursos) – diz que não pode conceder o acesso devido o sigilo e apresenta as razoes e diz para a pessoa que ela pode apresentar um recuso no determinado prazo e quem vaia apreciar é tal autoridade administrativa

Question 28

O órgão ou entidade poderá oferecer os meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar???

Answer 28

Simmm! Isso facilita para ambos

Question 29

quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, devera ser oferecida o que?

Answer 29

ser oferecida a consulta com a cópia, com certificação de que esta confere com a original – se não tiver possibilidade de cópia, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original

Question 30

Quando o pedido é indeferido vai ser interposto o recurso hierárquico?? O que isso diferencia dos outros recursos?

Answer 30

Simmm! o recurso na LAI vai direto para a autoridade hierarquicamente superior (diferente da lei 9784, em que primeiro o recurso vai para a mesma autoridade que fez o ato impugnado e se mantida a decisão sobe para uma autoridade superior)

Question 31

Na via administrativa podem ser aplicados recursos em varias estancias?

Answer 31

Simm!! O recurso hierárquico você pode ter em mais de 1 estancia, subindo ate a autoridade superior máxima

Question 32

E se chegar na estância administrativa Máxima e for mantida a negativa do acesso?

Answer 32

– se esgotado isso e ainda mantida a negativa de acesso a informação, vai procurar a Controladoria Geral da Uniao, que se também indeferir o pedido ainda cabe a Comissão Mista de reavaliação de informações

Question 33

se pedir uma informação no Judiciário e no MP e for negado, ai entrou com recurso e também foi negado, os próprios devem fazer o q?

Answer 33

devem comunicar ao CNPJ e CNMP a negação

Question 34

No processo do recurso se aplica subsidiariamente a lei 9784??

Answer 34

Issooo!! Somente de forma complementar
Pois se aplica no processo do recurso regulamentação especifica do legislativo; judiciário e do MP (assim como TCU)

Question 35

Para o recurso podem se ter 2 tipos de indeferimento, quais?

Answer 35

1- do acesso a informações,
2- das razoes da negativa (o órgão publico não falou os motivos da negação - isso é obrigatório)

Question 36

Qual o Prazo para apresentação do recurso? E qual o prazo para a autoridade se manifestar?

Answer 36

Prazo para apresentação do recurso: prazo de até 10 dias a contar ciencia para recorrer
Deve ser dirigido o recurso diretamente para a autoridade superior (recurso hierárquico) tendo essa autoridade o prazo de 5 dias para se manifestar

Question 37

Em qual momento pode pedir recursos a nível da CGU??

Answer 37

Regra para o poder executivo federal – (não se pode recorrer para a CGU por qualquer razão) – quando pode:
I-quando for negado a o acesso a informação não classificada como sigilosa;
II- quando a decisão negativa não indicar a autoridade classificadora nem a autoridade hierarquicamente superior
III- os procedimentos de classificação de informação sigilosa não tiverem sido respeitados
IV- estiverem sendo descumpridos prazos da LAI

Question 38

Quais os prazos no recurso CGU? O que acontece se deferido ou indeferido?

Answer 38

Prazo para recorrer a CGU: prazo de 10 dias
O prazo de decisão da CGU é de 5 dias (antes é preciso que o recurso tenha passado pelo menos por uma autoridade administrativa hierárquica)
Se for deferido o recurso: a própria CGU ai determinar as providencias cabíveis para a pessoa ter o acesso
Se indeferido: o recurso vai para CMRT

Question 39

O que seria o recurso de indeferimento do pedido de desclassificação??

Answer 39

você aplica recurso para tentar desclassificar a informação como sigilosa – ai você deve interpor um recurso ao ministro de estado da área (antes é obrigatório que já tenha tido o recurso para desclassificar com uma autoridade administrativa superior ao agente que impugnou a decisão) se o ministro indeferir cabe mais um recurso para a CMRInformaçoes

Question 40

Não pode ser negado o acesso a informações necessárias a tutela judicial ou administrativa de direito fundamentais?

Answer 40

Issooo!

Question 41

Não podem ser objeto de restrição, informações ou documentos: sobre violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades publicas?

Answer 41

Issooo!!

Question 42

Quais são as informações que podem por em risco a segurança da sociedade e estado? 4/8

Answer 42

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

Question 43

Quais são as informações que podem por em risco a segurança da sociedade e estado? 8/8

Answer 43

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Question 44

Como é classificada a informação quanto ao grau de sigilo (tem seu acesso limitada temporariamente)?

Answer 44

1-Informaçao considerada reservada: pode ser protegida pelo sigilo pelo prazo de ate 5 anos
2-informacao secreta: pode ser protegida por até 15 anos
3-informacao ultrassecreta: pode ser protegida por até 25 anos
Obs: a proteção pode ser ate 25 anos ou até a conclusão do projeto (termo final)

Question 45

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como? E terao qual prazo de sigilo?

Answer 45

serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. (são reservadas mas não possuem o prazo fixo – seria o sigilo ate o termino do mandato em exercício ou do ultimo mandato)

Question 46

Alternativamente aos prazos previstos, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento?

Answer 46

Simm!! desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

Question 47

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público??

Answer 47

Simmm!! vai se tornar automaticamente de acesso publico

Question 48

as informações pessoais não precisam de classificação para impedir o acesso? O que seria informação pessoal

Answer 48

Issoo!! Informações pessoais, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem

Question 49

Qual o prazo máximo de sigilo para as informações pessoais?

Answer 49

-acesso, restrito, independentemente de classificação de sigilo
-prazo máximo de 100 anos

Question 50

Quem pode ter acesso as informações pessoais?

Answer 50

-quem pode ter acesso as informações: os agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem
Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros:
-mediante previsão legal
-ou por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem

Question 51

A restrição não pode ser invocada para prejudicar apuração de irregularidades ou para recuperação de fatos históricos relevantes?

Answer 51

Issoooo!!

Question 52

O consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias para o que??

Answer 52

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

Question 53

Quais as Infrações que pode um agente publico cometer segundo a Lai? (exemplos)

Answer 53

• recusar a fornecer informações indevidamente;
• utilizar informações indevidamente
• agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações
• destruir informações sobre violação de direitos humanos

Question 54

Quais as sanções cabíveis aos servidores e militares, segundo a LAI? Essas infrações tambem podem ser consideradas na LIA?

Answer 54

• militares forças armadas: transgressão media ou grave
• servidores públicos (L8112): no mínimo suspensão
  Simmm!! - também pode configurar ato de improbidade (precisa de Dolo especifico)

Question 55

Quais as sanções previstas pela LAI para Pessoa física ou entidade privada com vinculo com o poder publico?

Answer 55

I-advertência
II-multa
III-rescisão do vínculo com o poder publico
IV- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos
V- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade

Question 56

Como ocorre a Responsabilidade das entidades públicas?

Answer 56

-órgãos e entidade (respondem de forma direta e objetiva ao dano causado pelo seu agente): respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais
Asseguram o direito de regresso
Aplica-se: pessoa física ou entidade privada que obtiver acesso a informação sigilosa ou pessoal em razão de vinculo com o poder publico (pessoa que recebeu a informação também vai ser responsabilizada)

Question 57

Quais sao as autoridades capazes de classificar uma informação como ultrassecreta?

Answer 57

Autoridades – presidente da republica; vice-presidente; ministros de estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior

Question 58

Quais sao as autoridades capazes de classificar uma informação como secreta?

Answer 58

autoridades – autoridades enumeradas acima + titulares de autarquias, fundações ou empresas publicas e sociedades de economia mista

Question 59

Quais sao as autoridades capazes de classificar uma informação como reservada?

Answer 59

autoridades enumeradas acima + das que exerçam funções de direção, nível DAS, comando ou chefia, ou superior, do grupo-direção e assessoramento superiores, ou de hierarquia equivalente

Question 60

Em relação as autoridades competentes para ultrassecreto, quais são as que antes precisam de ratificação por ministro de estado??

Answer 60

comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior = exigem ratificação por ministro de estado

Question 61

tanto o ultrassecreto quanto o secreto = admitem delegação, mas não subdelegação??

Answer 61

Issooo aii!