MAPAPESOSMAIORESFINAL4 Flashcards
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Propriedades rurais com áreas de exploração agrícola, pecuária ou florestal inferiores a 50% do total do imóvel não estão sujeitas a penalidades no cálculo do Imposto Territorial Rural.
F
omentário: Esta afirmação é incorreta. O Imposto Territorial Rural pode ser aumentado para propriedades rurais que apresentem baixo grau de utilização da terra, conforme estabelecido no § 9º do Art. 50 da Lei nº 6.746 de 1979.
…
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) no primeiro ano: 2,0 (dois); (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
b) no segundo ano: 3,0 (três); (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro). (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os títulos de cada série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária podem ter diferenciação de juros e prazo dentro da mesma série.
F
Comentário: Dentro de uma mesma série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária, não se pode fazer diferenciação de juros e prazo, conforme estabelecido no Artigo 105, § 3°.
…
Art. 105, § 3° - Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O registro do penhor rural depende do consentimento expresso do credor hipotecário.
F
Comentário: Esta afirmação é falsa. Conforme Art. 219, o registro do penhor rural é independente do consentimento do credor hipotecário.
…
“Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.”
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O Livro nº 3 - Registro Auxiliar é utilizado para o registro de nascimentos e casamentos.
F
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Livro nº 3 - Registro Auxiliar é destinado ao registro de atos que não dizem respeito diretamente a um imóvel matriculado, não para o registro de nascimentos e casamentos, conforme Art. 177.
…
“Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.”
No âmbito do Capítulo 2 sobre Caracterização E Uso Dos Solos, contido na apostila 1 ET3, analise o seguinte item:
As partículas de água podem facilmente sair da atmosfera e encontrar a mesma piscina de onde evaporaram, devido à relação térmica direta e simples entre a atmosfera e a superfície da água.
F
Comentário: Errado, a afirmação sugerida é uma simplificação excessiva e, conforme o texto, é apresentada como uma hipótese não comprometida com a realidade, uma vez que a atmosfera é composta por múltiplas camadas com condições de temperatura e pressão variáveis que influenciam o movimento da água.
…
“Se a relação térmica da atmosfera com a superfície da água é capaz de fazer com que as partículas de água saiam de uma piscina e vão para a atmosfera, então podemos dizer que o contrário é capaz de fazer com que as partículas saiam da atmosfera e encontrem a mesma piscina. Na verdade, essa é uma frase hipotética que não tem compromisso com a verdade…” (Capítulo: 2; Tópico: 2.2 A física do solo)
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
A falta de matrícula das declarações exigidas é penalizada com a suspensão do registro.
F
Comentário: A afirmação é incorreta. O Art. 124 especifica que a falta de matrícula das declarações exigidas será punida com multa de valor variando entre meio a dois salários mínimos.
…
“Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.”
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
No Registro de Imóveis, é possível registrar a propriedade intelectual de uma obra literária ou artística no Livro nº 3 - Registro Auxiliar.
F
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O Registro de Imóveis, incluindo o Livro nº 3 - Registro Auxiliar, não lida com propriedade intelectual de obras literárias ou artísticas.
…
“Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: […]”
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
A indenização por benfeitorias de boa-fé em áreas insuscetíveis de regularização é uma responsabilidade da União.
F
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 29, II, determina que é responsabilidade do Município indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas em áreas insuscetíveis de regularização.
…
“Art. 29. II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.”
A resposta correta é: ERRADO
No âmbito do Capítulo 1 sobre Comunicação Pública e Comunicação de Governo, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
A função básica da comunicação em uma organização é promover o consentimento e a aceitação.
V
omentário: Esta afirmação está correta, de acordo com o texto fornecido. A função básica da comunicação em uma organização é realmente promover o consentimento e a aceitação.
…
“A função básica da comunicação em uma organização é promover o consentimento e a aceitação. Para tanto, é necessária uma estrutura bem definida e coordenação centralizada. Essa coordenação é responsável pelas pesquisas, táticas, estratégias, normas, canais, fluxos, planos de comunicação e deve almejar:
- capacidade de responder mais rápida e adequadamente às contingências, às ameaças e aos riscos internos e externos;
- homogeneidade de linguagem;
- harmonia na preservação dos códigos visuais e escritos;
- sinergia;
- racionalização dos processos administrativos e financeiros;
- melhor distribuição de tarefas;
- melhor direcionamento da mensagem e seleção de veículos.”
(Capítulo 1; Tópico: 1.1.3 Funções básicas da comunicação)
No âmbito do Capítulo 3 sobre Governo Aberto - Transparência E Dados Abertos, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
A Lei de Governo Digital no Brasil estabelece que as inconsistências nas bases de dados devem ser um impedimento para o atendimento de solicitações de abertura dessas bases ao público.
F
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. A Lei de Governo Digital estipula que a presença de inconsistências na base de dados não pode impedir o atendimento de solicitações de abertura.
…
“Destaca-se, também, o comando do Artigo 32, que determina que ‘a existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.’” (Capítulo 3; Tópico: 3.2.1 – Transparência)
No âmbito do Capítulo 1 sobre Comunicação Pública e Comunicação de Governo, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
Na comunicação de crise, as mensagens-chave devem ser curtas, objetivas e projetadas para serem lembradas e destacadas pela mídia.
V
Comentário: Correto, as mensagens-chave são fundamentais na comunicação de crise por serem a informação que se deseja que a audiência lembre e que a mídia divulgue.
…
“Mensagens-chave ou key messages significam mensagens curtas e objetivas. Aquilo que você gostaria que a audiência guardasse como o recado na crise e que, no dia seguinte, a mídia toda divulgasse com destaque, ao falar de sua crise.” (Capítulo 1; Tópico 1.3.1.6 Mensagem-chave)
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários assegurarão, dentre outros, a realização de controles e ações de educação sanitária e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no Ministério da Agricultura, para a fiscalização da sua atividade.
F
VIII - que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, SEM QUE ESTEJA PREVIAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, para a fiscalização da sua atividade;
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos e executivos, articulados entre as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os quais serão, entre outros, elaborados de cinco em cinco anos, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos, com atualizações de dois em dois anos.
F
A PRIMEIRA PARTE ESTÁ CORRETA, OS PLANOS SERÃO ELABORADOS DE CINCO EM CINCO ANOS, MAS AS ATUALIZAÇÕES SERÃO ANUAIS.
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 121. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos e executivos, articulados entre as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os quais serão:
I - elaborados de cinco em cinco anos, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos, com atualizações anuais;
II - referências para a elaboração do Plano Plurianual do Governo Federal, planos equivalentes dos Governos estaduais e do Distrito Federal e dos Municípios, e seus respectivos programas de ação; e
III - organizados e executados em função dos perigos identificados e relacionados com animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
Sempre que tenha sido concedida a aprovação, os controles na importação dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal serão simplificados e expeditos em conformidade com o risco associado e com as regras específicas definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
V
A assertiva está de acordo com o § 2º do artigo 100 do decreto.
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 100. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, definirá, em normas específicas, por país, controles especiais prévios à exportação para o Brasil de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, para verificar o atendimento dos requisitos e demais exigências deste Regulamento.
§ 1º A aprovação será aplicável aos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal originários de país, desde que tenha acordo sanitário com o Brasil, e será concedida para um ou mais produtos.
§ 2º Sempre que tenha sido concedida a aprovação de que trata o § 1º, os controles na importação dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal serão simplificados e expeditos em conformidade com o risco associado e com as regras específicas definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
De acordo com o Decreto 5.741/2006, que organiza e regulamento o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências, julgue o seguinte o item.
Em relação à vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual, a autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, organizará a atuação das Instâncias Intermediárias e Locais, com base nos planos plurianuais elaborados nos termos do Regulamento SUASA e com base na categorização ou classificação de riscos.
F
Seção VII - Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual
Art. 49. As autoridades competentes das Instâncias Intermediárias e Locais, ao controlar o trânsito agropecuário, verificarão o cumprimento das obrigações definidas neste Regulamento e nos demais atos normativos pertinentes.
§1º A autoridade competente das Instâncias Intermediárias organizará sua atuação e a das Instâncias Locais, com base nos planos plurianuais elaborados nos termos deste Regulamento e com base na categorização ou classificação de riscos.
§2º Os controles abrangerão todos os aspectos da legislação sanitária para animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
§3º Os controles serão realizados em todas as rotas de trânsito de vegetais, animais, seus produtos e quaisquer outros produtos, mercadorias, equipamentos e implementos agrícolas que possam atuar como vetor ou veículo de disseminação de praga ou doença.
§4º Os servidores públicos das Instâncias Intermediárias, observando as exigências previstas no § 6º do art. 9º deste Regulamento, serão autoridades competentes para fiscalizar o trânsito de vegetais, animais, seus produtos e quaisquer outros produtos ou mercadorias, equipamentos e implementos agrícolas que possam atuar como vetor ou veículo de disseminação de praga ou doença, na circulação entre as unidades da Federação.
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
As Instâncias Intermediárias e Locais, em suas áreas de abrangência, revisarão e adequarão os planos de contingência e de emergência às suas condições específicas.
DE ACORDO COM O ARTIGO 117 DO DECRETO, AS INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS REVISARÃO E ADEQUARÃO…
ART. 117. § 2º AS INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS, EM SUAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA…
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 117. Para a implementação das orientações contidas no Manual de Procedimentos de Gestão de Crises, as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária elaborarão, de forma proativa, planos de contingência e de emergência que definam as medidas aplicáveis imediatamente, sempre que se verifique risco para a sanidade agropecuária, quer diretamente, quer por intermédio do ambiente.
§ 2º As Instâncias Intermediárias, em suas áreas de abrangência, revisarão e adequarão os planos de contingência e de emergência às suas condições específicas.
De acordo com o Decreto 5.741/2006, que organiza e regulamento o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências, julgue o seguinte o item.
Os Fiscais Federais Agropecuários (atualmente Auditor Fiscal Federal Agropecuário) são as autoridades competentes para atuar na área da fiscalização da sanidade agropecuária das importações, exportações e trânsito aduaneiro de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
F
Seção VIII - Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Internacional
Art. 55. As atividades de vigilância sanitária agropecuária de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e vegetal, e embalagens e suportes de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de responsabilidade privativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
…
§3º Os Fiscais Federais Agropecuários são as autoridades competentes para atuar na área da fiscalização da sanidade agropecuária das importações, exportações e trânsito aduaneiro de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
Considerando o Decreto 9.013/2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o seguinte item.
Os procedimentos de execução das atividades de inspeção e de fiscalização poderão ser ajustados de forma a proporcionar a verificação dos controles e das garantias para a certificação sanitária, de acordo com os requisitos firmados em acordos sanitários internacionais.
V
Conforme a literalidade do §2º do art. 25 do RIISPOA:
…
§2º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal pode ajustar os procedimentos de execução das atividades de inspeção e de fiscalização de forma a proporcionar a verificação dos controles e das garantias para a certificação sanitária, de acordo com os requisitos firmados em acordos sanitários internacionais.
A farinha láctea deve ter no mínimo vinte por cento de leite massa/massa do total de ingredientes do produto.
V
Conforme o §2º do art. 410 do RIISPOA:
Art. 410. Para os fins deste Decreto, farinha láctea é o produto resultante da dessecação, em condições próprias, da mistura de farinhas de cereais ou de leguminosas com leite, nas suas diversas formas e tratamentos, com adição ou não de outras substâncias alimentícias.
…
§ 2º A farinha láctea deve ter no mínimo vinte por cento de leite massa/massa do total de ingredientes do produto
Consoante ao RIISPOA, o leite pasteurizado deve ser transportado em veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada.
V
De acordo com o art. 260 do RIISPOA:
Art. 260. O leite pasteurizado deve ser transportado em veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada.
De acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir:
Para infrações gravíssimas, multa a ser aplicada corresponderá a cem por cento do valor máximo
F
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
………
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como valor máximo o correspondente ao valor fixado em legislação específica, observadas as seguintes gradações:
………
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), além de alterar e revogar diversos dispositivos legais relacionados ao setor agropecuário, julgue o seguinte item:
O agente é responsável pelo recolhimento de lotes com deficiências ou não conformidades identificadas pela fiscalização agropecuária ou pelo programa de autocontrole.
F
Comentário: Esta afirmação está correta e reflete o conteúdo do Art. 11, que estabelece a responsabilidade do agente pelo recolhimento desses lotes.
…
“o agente ficará responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos nessa condição, na forma prevista em regulamento.”
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Projetos de colonização executados em imóveis rurais de propriedade pública em caráter transitório devem ser arquivados na Junta Comercial.
F
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O § 2º do Art. 10 fala sobre a execução de projetos de colonização em imóveis rurais de propriedade pública, mas não menciona a necessidade de arquivamento desses projetos na Junta Comercial.
…
§ 2º Executados os projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório.
No âmbito do Capítulo 3 sobre Estado: Conceito E Evolução Do Estado Moderno, contido na apostila 3 “Conhecimentos Gerais (CGE3)”, analise o seguinte item:
A autonomia dos entes federativos em um Estado Federal significa que estes entes detêm soberania equivalente à do Estado nacional, podendo estabelecer suas próprias políticas externas e tratados internacionais.
