MAPAPESOSMAIORESFINAL4 Flashcards
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Propriedades rurais com áreas de exploração agrícola, pecuária ou florestal inferiores a 50% do total do imóvel não estão sujeitas a penalidades no cálculo do Imposto Territorial Rural.
F
omentário: Esta afirmação é incorreta. O Imposto Territorial Rural pode ser aumentado para propriedades rurais que apresentem baixo grau de utilização da terra, conforme estabelecido no § 9º do Art. 50 da Lei nº 6.746 de 1979.
…
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) no primeiro ano: 2,0 (dois); (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
b) no segundo ano: 3,0 (três); (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro). (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os títulos de cada série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária podem ter diferenciação de juros e prazo dentro da mesma série.
F
Comentário: Dentro de uma mesma série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária, não se pode fazer diferenciação de juros e prazo, conforme estabelecido no Artigo 105, § 3°.
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Art. 105, § 3° - Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O registro do penhor rural depende do consentimento expresso do credor hipotecário.
F
Comentário: Esta afirmação é falsa. Conforme Art. 219, o registro do penhor rural é independente do consentimento do credor hipotecário.
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“Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.”
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O Livro nº 3 - Registro Auxiliar é utilizado para o registro de nascimentos e casamentos.
F
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Livro nº 3 - Registro Auxiliar é destinado ao registro de atos que não dizem respeito diretamente a um imóvel matriculado, não para o registro de nascimentos e casamentos, conforme Art. 177.
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“Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.”
No âmbito do Capítulo 2 sobre Caracterização E Uso Dos Solos, contido na apostila 1 ET3, analise o seguinte item:
As partículas de água podem facilmente sair da atmosfera e encontrar a mesma piscina de onde evaporaram, devido à relação térmica direta e simples entre a atmosfera e a superfície da água.
F
Comentário: Errado, a afirmação sugerida é uma simplificação excessiva e, conforme o texto, é apresentada como uma hipótese não comprometida com a realidade, uma vez que a atmosfera é composta por múltiplas camadas com condições de temperatura e pressão variáveis que influenciam o movimento da água.
…
“Se a relação térmica da atmosfera com a superfície da água é capaz de fazer com que as partículas de água saiam de uma piscina e vão para a atmosfera, então podemos dizer que o contrário é capaz de fazer com que as partículas saiam da atmosfera e encontrem a mesma piscina. Na verdade, essa é uma frase hipotética que não tem compromisso com a verdade…” (Capítulo: 2; Tópico: 2.2 A física do solo)
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
A falta de matrícula das declarações exigidas é penalizada com a suspensão do registro.
F
Comentário: A afirmação é incorreta. O Art. 124 especifica que a falta de matrícula das declarações exigidas será punida com multa de valor variando entre meio a dois salários mínimos.
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“Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.”
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
No Registro de Imóveis, é possível registrar a propriedade intelectual de uma obra literária ou artística no Livro nº 3 - Registro Auxiliar.
F
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O Registro de Imóveis, incluindo o Livro nº 3 - Registro Auxiliar, não lida com propriedade intelectual de obras literárias ou artísticas.
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“Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: […]”
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
A indenização por benfeitorias de boa-fé em áreas insuscetíveis de regularização é uma responsabilidade da União.
F
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 29, II, determina que é responsabilidade do Município indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas em áreas insuscetíveis de regularização.
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“Art. 29. II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.”
A resposta correta é: ERRADO
No âmbito do Capítulo 1 sobre Comunicação Pública e Comunicação de Governo, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
A função básica da comunicação em uma organização é promover o consentimento e a aceitação.
V
omentário: Esta afirmação está correta, de acordo com o texto fornecido. A função básica da comunicação em uma organização é realmente promover o consentimento e a aceitação.
…
“A função básica da comunicação em uma organização é promover o consentimento e a aceitação. Para tanto, é necessária uma estrutura bem definida e coordenação centralizada. Essa coordenação é responsável pelas pesquisas, táticas, estratégias, normas, canais, fluxos, planos de comunicação e deve almejar:
- capacidade de responder mais rápida e adequadamente às contingências, às ameaças e aos riscos internos e externos;
- homogeneidade de linguagem;
- harmonia na preservação dos códigos visuais e escritos;
- sinergia;
- racionalização dos processos administrativos e financeiros;
- melhor distribuição de tarefas;
- melhor direcionamento da mensagem e seleção de veículos.”
(Capítulo 1; Tópico: 1.1.3 Funções básicas da comunicação)
No âmbito do Capítulo 3 sobre Governo Aberto - Transparência E Dados Abertos, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
A Lei de Governo Digital no Brasil estabelece que as inconsistências nas bases de dados devem ser um impedimento para o atendimento de solicitações de abertura dessas bases ao público.
F
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. A Lei de Governo Digital estipula que a presença de inconsistências na base de dados não pode impedir o atendimento de solicitações de abertura.
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“Destaca-se, também, o comando do Artigo 32, que determina que ‘a existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.’” (Capítulo 3; Tópico: 3.2.1 – Transparência)
No âmbito do Capítulo 1 sobre Comunicação Pública e Comunicação de Governo, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
Na comunicação de crise, as mensagens-chave devem ser curtas, objetivas e projetadas para serem lembradas e destacadas pela mídia.
V
Comentário: Correto, as mensagens-chave são fundamentais na comunicação de crise por serem a informação que se deseja que a audiência lembre e que a mídia divulgue.
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“Mensagens-chave ou key messages significam mensagens curtas e objetivas. Aquilo que você gostaria que a audiência guardasse como o recado na crise e que, no dia seguinte, a mídia toda divulgasse com destaque, ao falar de sua crise.” (Capítulo 1; Tópico 1.3.1.6 Mensagem-chave)
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários assegurarão, dentre outros, a realização de controles e ações de educação sanitária e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no Ministério da Agricultura, para a fiscalização da sua atividade.
F
VIII - que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, SEM QUE ESTEJA PREVIAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, para a fiscalização da sua atividade;
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos e executivos, articulados entre as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os quais serão, entre outros, elaborados de cinco em cinco anos, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos, com atualizações de dois em dois anos.
F
A PRIMEIRA PARTE ESTÁ CORRETA, OS PLANOS SERÃO ELABORADOS DE CINCO EM CINCO ANOS, MAS AS ATUALIZAÇÕES SERÃO ANUAIS.
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 121. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos e executivos, articulados entre as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os quais serão:
I - elaborados de cinco em cinco anos, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos, com atualizações anuais;
II - referências para a elaboração do Plano Plurianual do Governo Federal, planos equivalentes dos Governos estaduais e do Distrito Federal e dos Municípios, e seus respectivos programas de ação; e
III - organizados e executados em função dos perigos identificados e relacionados com animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
Sempre que tenha sido concedida a aprovação, os controles na importação dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal serão simplificados e expeditos em conformidade com o risco associado e com as regras específicas definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
V
A assertiva está de acordo com o § 2º do artigo 100 do decreto.
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 100. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, definirá, em normas específicas, por país, controles especiais prévios à exportação para o Brasil de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, para verificar o atendimento dos requisitos e demais exigências deste Regulamento.
§ 1º A aprovação será aplicável aos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal originários de país, desde que tenha acordo sanitário com o Brasil, e será concedida para um ou mais produtos.
§ 2º Sempre que tenha sido concedida a aprovação de que trata o § 1º, os controles na importação dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal serão simplificados e expeditos em conformidade com o risco associado e com as regras específicas definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
De acordo com o Decreto 5.741/2006, que organiza e regulamento o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências, julgue o seguinte o item.
Em relação à vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual, a autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, organizará a atuação das Instâncias Intermediárias e Locais, com base nos planos plurianuais elaborados nos termos do Regulamento SUASA e com base na categorização ou classificação de riscos.
F
Seção VII - Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual
Art. 49. As autoridades competentes das Instâncias Intermediárias e Locais, ao controlar o trânsito agropecuário, verificarão o cumprimento das obrigações definidas neste Regulamento e nos demais atos normativos pertinentes.
§1º A autoridade competente das Instâncias Intermediárias organizará sua atuação e a das Instâncias Locais, com base nos planos plurianuais elaborados nos termos deste Regulamento e com base na categorização ou classificação de riscos.
§2º Os controles abrangerão todos os aspectos da legislação sanitária para animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
§3º Os controles serão realizados em todas as rotas de trânsito de vegetais, animais, seus produtos e quaisquer outros produtos, mercadorias, equipamentos e implementos agrícolas que possam atuar como vetor ou veículo de disseminação de praga ou doença.
§4º Os servidores públicos das Instâncias Intermediárias, observando as exigências previstas no § 6º do art. 9º deste Regulamento, serão autoridades competentes para fiscalizar o trânsito de vegetais, animais, seus produtos e quaisquer outros produtos ou mercadorias, equipamentos e implementos agrícolas que possam atuar como vetor ou veículo de disseminação de praga ou doença, na circulação entre as unidades da Federação.
