MAPAPESOSMAIORESFINAL3

Question 1

Considerando o Decreto 9.013/2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o seguinte item.

Os órgãos e as partes que apresentem parasitoses não transmissíveis ao homem podem ser liberados para o consumo depois de removidas e condenadas as áreas comprometidos.

Answer 1

F

Conforme o art. 166 do RIISPOA, nesse caso a carcaça poderá ser liberada… porém os órgãos e as partes devem ser condenados.

Art. 166. Os órgãos e as partes que apresentem parasitoses não transmissíveis ao homem devem ser condenados, podendo a carcaça ser liberada, desde que não tenha sido comprometida.

Question 2

De acordo com o Decreto 5.741/2006, que organiza e regulamento o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências, julgue o seguinte o item.

Caso seja constatado qualquer descumprimento durante um controle efetuado no local de destino, ou durante a armazenagem ou o transporte, as autoridades competentes de cada Instância tomarão as medidas adequadas.

Answer 2

V

Art. 11. A critério da autoridade competente, os controles oficiais poderão ser efetuados em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento, do transporte e da distribuição e abrangerão o mercado interno, as exportações e as importações.

…

§ 3° Caso seja constatado qualquer descumprimento durante um controle efetuado no local de destino, ou durante a armazenagem ou o transporte, as autoridades competentes de cada Instância tomarão as medidas adequadas.

Question 3

De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:

Dentre os métodos de análise utilizados para o controle laboratorial está a precisão, que deve ser obtida por meio de ensaios coletivos, cujos resultados deverão ser publicados e acessados por login e senha.

Answer 3

F

OS RESULTADOS DO ENSAIO COLETIVO SERÃO PUBLICADOS OU ACESSÍVEIS SEM RESTRIÇÕES.

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006

Art. 88. Os métodos de análise devem obedecer aos seguintes critérios:

V - precisão;

§ 1º Os valores que caracterizam a precisão referida no inciso V devem ser obtidos a partir de ensaio coletivo, conduzido de acordo com protocolos nacionalmente ou internacionalmente reconhecidos e, quando tenham sido estabelecidos critérios de desempenho para os métodos analíticos, a precisão será baseada em testes de conformidade.

§ 2º Os resultados do ensaio coletivo serão publicados ou acessíveis sem restrições.

Question 4

De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:

As Instâncias Intermediárias e Locais deverão, dentre outros, garantir aos auditores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, o acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo sistemas de informação, relevantes ou não para a auditoria.

Answer 4

F

INCLUINDO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, RELEVANTES PARA A AUDITORIA…

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006

Art. 95. As Instâncias Intermediárias e Locais deverão:

I - participar das auditorias gerais e específicas, realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior;

II - realizar suas próprias auditorias gerais e específicas;

III - adotar medidas corretivas, atendendo às recomendações resultantes das auditorias;

IV - prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e qualquer outro apoio técnico solicitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior; e

V - garantir aos auditores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, o acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo sistemas de informação, relevantes para a auditoria.

Question 5

De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:

O Livro nº 5 - Indicador Pessoal é usado para o registro de declarações de imposto de renda das pessoas que figuram nos demais livros.

Answer 5

F

Comentário: Esta afirmação é falsa. O Livro nº 5 - Indicador Pessoal é para registrar os nomes das pessoas que aparecem nos outros livros do Registro de Imóveis, não para registrar declarações de imposto de renda.

…

“Art. 180 - O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que […] figurarem nos demais livros […]”

Question 6

De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:

No caso de morte durante o parto, apenas o assento de óbito é realizado.

Answer 6

F

Comentário: Se a criança morrer na ocasião do parto, mas tiver respirado, serão feitos tanto o assento de nascimento quanto o de óbito, conforme § 2º do Art. 53.

…

“Art. 53. § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.”

Question 7

De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), além de alterar e revogar diversos dispositivos legais relacionados ao setor agropecuário, julgue o seguinte item:

O valor da multa por infrações de defesa agropecuária varia entre R$ 100,00 e R$ 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.

Answer 7

V

Comentário: Isso está estabelecido no Art. 28 e seu valor está dentro do intervalo especificado.

…

“O valor da multa… será de R$ 100,00 até R$ 150.000,00.”

Question 8

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

Após o término do contrato de parceria, o parceiro não tem preferência para firmar um novo contrato se o proprietário não desejar explorar a terra diretamente.

Answer 8

F

Comentário: Contrariamente, o Artigo 96, inciso II, assegura que, expirado o prazo do contrato, o parceiro tem preferência para firmar um novo contrato em igualdade de condições com estranhos, caso o proprietário não queira explorar a terra diretamente.

…

II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.

Question 9

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

As áreas de benfeitoria em um imóvel rural são consideradas na determinação da área aproveitável do imóvel para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural.

Answer 9

F

Comentário: Esta afirmação é falsa. As áreas ocupadas por benfeitorias não são consideradas na área aproveitável do imóvel rural para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural, conforme estabelecido no § 4º do Art. 50.

…

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) a área ocupada por benfeitoria; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Question 10

No âmbito do Capítulo 1 sobre Políticas públicas, contido na apostila 3 “Conhecimentos Gerais (CGE3)”, analise o seguinte item:

Soluções para wicked problems podem ser testadas previamente em outros contextos antes de sua aplicação definitiva, garantindo eficácia.

Answer 10

F

Comentário: Esta afirmação é incorreta. O texto explicita que cada wicked problem é único e específico para seu contexto, o que torna inviável transpor soluções de um caso para outro. Isso destaca a impossibilidade de testar soluções previamente em diferentes contextos, dada a especificidade e a complexidade única de cada wicked problem.

…

“4. Impossibilidade de testar soluções previamente: cada wicked problem é único e específico para seu contexto, o que torna inviável transpor soluções de um caso para outro.” (Capítulo: 1; Tópico: 1.1.1 – Problema Público)

Question 11

De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:

Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma da lei e no âmbito de sua atuação, autorizado a celebrar convênios com entes públicos e privados, para apoiar, subsidiariamente, as ações no campo da defesa agropecuária.

Answer 11

F

APENAS COM ENTES PÚBLICOS!

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006

Art. 157. Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma da lei e no âmbito de sua atuação, autorizado a celebrar convênios com entes públicos, para apoiar, subsidiariamente, as ações no campo da defesa agropecuária.

Question 12

De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:

As atividades que excedem as atividades normais de controle incluem medidas preventivas e corretivas e outros controles adicionais, para verificar a dimensão e a solução do problema.

Answer 12

F

INCLUEM MEDIDAS CORRETIVAS…

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006

Art. 128. As Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária podem cobrar as despesas decorrentes de controles adicionais, sempre que a detecção de uma não-conformidade dê origem a controles oficiais ou medidas corretivas que excedam as atividades normais da autoridade competente, observando legislação pertinente.

Parágrafo único. As atividades que excedem as atividades normais de controle incluem medidas corretivas e outros controles adicionais, para verificar a dimensão e a solução do problema.

Question 13

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

Os oficiais do Registro de Imóveis devem inscrever obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a lei.

Answer 13

V

Comentário: O Artigo 111 determina que tais contratos sejam obrigatoriamente inscritos pelos oficiais do Registro de Imóveis.

…

Art. 111 - Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei.

Question 14

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

No caso de parcerias agrícolas, as despesas com o tratamento e criação dos animais são automaticamente de responsabilidade do proprietário.

Answer 14

F

Comentário: De acordo com o Artigo 96, inciso III, na ausência de um acordo específico, as despesas com tratamento e criação dos animais correm por conta do parceiro tratador e criador, não do proprietário.

…

III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador.

Question 15

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

“Minifúndio” refere-se a um imóvel rural com área e possibilidades superiores às de uma propriedade familiar.

Answer 15

F

Comentário: Esta afirmação é incorreta. O inciso IV do Art. 4º define “Minifúndio” como um imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar, e não superiores.

…

IV - “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

Question 16

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

Imóveis rurais que, em cada zona, não excedam três vezes o módulo de produto de propriedade estão isentos de desapropriação.

Answer 16

V

Comentário: Esta afirmação é correta. O § 3º do Art. 19 estabelece que imóveis rurais que não excedam três vezes o módulo de produto de propriedade, conforme definido no artigo 4º, inciso III, estão isentos de desapropriação, salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública.

…

§ 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação: a) os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade.

Question 17

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

Propriedades rurais com mais de 600 módulos fiscais estão sujeitas a um aumento no Imposto Territorial Rural, independentemente do grau de utilização da terra.

Answer 17

F

Comentário: Esta afirmação é falsa. O Imposto Territorial Rural é calculado com base em vários fatores, incluindo o valor da terra nua, a área do imóvel rural e o grau de utilização da terra, conforme estabelecido no Art. 50. Não há uma regra específica que aumente automaticamente o imposto para propriedades com mais de 600 módulos fiscais.

…

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Question 18

Considerando a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, analise o seguinte item:

O órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e se não for possível, comunicar ao requerente dentro de um prazo não superior a 20 dias.

Answer 18

V

Comentário: Esta afirmação está correta, baseada no Art. 11, que detalha o procedimento a ser seguido quando o acesso imediato à informação não é possível, incluindo a comunicação de prazos e razões para a recusa, se aplicável.

…

“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:”

Question 19

De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:

A falta de matrícula das declarações exigidas é penalizada com a suspensão do registro.

Answer 19

F

Comentário: A afirmação é incorreta. Conforme o Art. 124, a falta de matrícula das declarações exigidas é penalizada com multa, e não com a suspensão do registro.

…

“Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.”

Question 20

De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:

Os custos de registros em cartórios para aquisição de imóveis por programas de habitação popular são reduzidos para 20% da tabela normal.

Answer 20

V

Comentário: Correto. O Art. 290, § 4º, indica que os custos de registros em cartórios para aquisição de imóveis por programas de habitação popular são reduzidos para 20% da tabela normal.

…

“§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal […]”

Question 21

De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:

Se o oficial do registro civil recusar ou retardar qualquer registro, averbação, anotação ou fornecimento de certidão sem justa causa, pode ser penalizado com multa e prisão.

Answer 21

V

Comentário: O Art. 47 e seus parágrafos estabelecem penalidades para o oficial do registro civil que recusar ou retardar indevidamente o registro, a averbação, a anotação ou o fornecimento de certidão.

…

“Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.”

Question 22

Sueli, ao tomar posse em cargo público efetivo, foi comunicada em palestra de ambientação no órgão onde foi exercer suas atividades de que, para obter aprovação em estágio probatório, havia a necessidade do preenchimento dos requisitos de: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o ocupante de cargo público em estágio probatório terá

apresentado relatório seis meses antes de findo o estágio para homologação da autoridade avaliadora competente.

b.
vedação para ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

c.
cessão para outros órgãos para ocupar qualquer cargo em comissão.

d.
deferida licença para tratamento de interesses particulares.

e.
afastamento para curso de formação em outro cargo da administração federal.

Answer 22

E

Sueli, ao tomar posse em cargo público efetivo, foi comunicada em palestra de ambientação no órgão onde foi exercer suas atividades de que, para obter aprovação em estágio probatório, havia a necessidade do preenchimento dos requisitos de: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o ocupante de cargo público em estágio probatório terá afastamento para curso de formação em outro cargo da administração federal, assim como determina o §4º, do art. 20:

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

    § 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 [incorreta a alternativa A]

    § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)  [incorreta a alternativa B/C]

    § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(…)

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - por motivo de doença em pessoa da família;

    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III - para o serviço militar;

    IV - para atividade política;

    V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    VI - para tratar de interesses particulares; [incorreta a alternativa D]

    VII - para desempenho de mandato classista.

Question 23

Observe as afirmativas a seguir, a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I - A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço.

II - Exercício é o efetivo exercício do cargo público, excluídas as funções de confiança.

III - É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV - Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade no mesmo Poder.

V - Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

I

b.
V

c.
II e III

d.
I, IV e V

e.
II, III e IV

Answer 23

B

A questão trata da Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, Lei 8.112/90, em que são abordados vários assuntos da referida lei.

Abaixo são mostrados os artigos da Lei 8.112/90 referenciados na questão:

Assertiva I

Art. 25 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I – por invalidez (…);

II – no interesse da administração (…)

Assertiva II

Art. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Assertiva III

Art. 15 (…)

§ 1º É de quinze dias o prazo para que o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Assertiva IV

Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Assertiva V

Art. 40 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 41 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei.

Os erros das assertivas I, II, III e IV são mostrados em seguida:

I – A reversão ocorre por invalidez ou quando há interesse da Administração;

II – Exercício é tanto o efetivo desempenho do cargo público quanto da função de confiança;

III – O prazo para entrar em exercício é quinze dias, e não trinta dias contados da data da posse;

IV – Remoção é o deslocamento do servidor, e não do cargo, o qual chama-se redistribuição.

Question 24

De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:

Os municípios e o Distrito Federal estão proibidos de alienar imóveis recebidos na forma do § 1º do Art. 21 por valor superior ao cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União ou, na sua ausência, na forma de ato da SPU.

Answer 24

V

Comentário: Esta afirmação é correta de acordo com o Art. 21, § 3º, que veda aos municípios e ao Distrito Federal a alienação de imóveis recebidos de acordo com o § 1º deste artigo por valor superior ao estabelecido pela SPU.

…

“Art. 21. § 3º Fica vedado aos Municípios e ao Distrito Federal alienar os imóveis recebidos na forma do § 1º deste artigo por valor superior àquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU.”

Question 25

De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:

As ocupações em terras discriminadas e registradas em nome da União com base no Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, são passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei.

Answer 25

V

Comentário: Esta afirmação está correta de acordo com o inciso I do Art. 3º, que inclui tais terras como passíveis de regularização fundiária.

…

“Art. 3º São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras: I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971;”

Question 26

No âmbito do Capítulo 2 sobre Caracterização E Uso Dos Solos, contido na apostila 1 ET3, analise o seguinte item:

Os sulfetos, quando presentes no solo, são indetectáveis em campo e não apresentam características distintivas como coloração ou odor.

Answer 26

F

Comentário: Errado, a presença de sulfetos no solo é detectável em campo, apresentando características distintivas como coloração amarelo-dourada e odor característico, especialmente em áreas de mangue ou com restrição de drenagem.

…

“No campo, os compostos de sulfetos apresentam coloração amarelo-dourada e odor característicos.” (Capítulo: 2; Tópico: 2.4 A característica dos solos)

Question 27

De acordo com o Decreto 5.741/2006, que organiza e regulamento o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências, julgue o seguinte o item.

As Instâncias Intermediárias e Locais implantarão sistema de alerta e comunicação para notificação de riscos diretos ou indiretos à saúde animal e sanidade vegetal, e para troca de informações que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, rápida e adequada, por parte dos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Answer 27

V

Conforme o Decreto 5.741/2006:

Art. 30. As Instâncias Intermediárias e Locais implantarão sistema de alerta e comunicação para notificação de riscos diretos ou indiretos à saúde animal e sanidade vegetal, e para troca de informações que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, rápida e adequada, por parte dos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Question 28

De acordo com o Decreto 5.741/2006, que organiza e regulamento o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências, julgue o seguinte o item.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, estabelecerá as normas e coordenará a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, ou qualquer outro material destes derivado.

Answer 28

V

Seção VI - Do Trânsito Agropecuário

Art. 44. É obrigatória a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de trânsito obrigatória.

…

§ 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, estabelecerá as normas e coordenará a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, ou qualquer outro material destes derivado.

Question 29

No âmbito do Capítulo 3 sobre Estado: Conceito E Evolução Do Estado Moderno, contido na apostila 3 “Conhecimentos Gerais (CGE3)”, analise o seguinte item:

A existência de sociedades nômades representa um estágio avançado na evolução do Estado, imediatamente anterior ao surgimento do Estado Moderno.

Answer 29

F

Comentário: Esta afirmação é incorreta porque, historicamente, a sociedade nômade é considerada uma das formas mais primitivas de organização social, não um estágio avançado na evolução do Estado. O surgimento do Estado Moderno é associado a processos de centralização do poder e formação de estruturas administrativas complexas, que contrastam com a natureza descentralizada e baseada em mobilidade das sociedades nômades.

…

“Antes do surgimento do Estado Moderno, havia 04 “tipos” de Estado: 1. Sociedade nômade: cuja organização era bastante primitiva.” (Capítulo: 3; Tópico: 3.2.2 – Evolução do “Estado” e surgimento do Estado Moderno)

Question 30

De acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir:

Nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não comestíveis

Answer 30

V

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Art. 506. Nos casos previstos no art. 496, independentemente da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os seguintes procedimentos:

……..

II - nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não comestíveis.