MAPAPESOSMAIORESFINAL3 Flashcards
Considerando o Decreto 9.013/2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o seguinte item.
Os órgãos e as partes que apresentem parasitoses não transmissíveis ao homem podem ser liberados para o consumo depois de removidas e condenadas as áreas comprometidos.
F
Conforme o art. 166 do RIISPOA, nesse caso a carcaça poderá ser liberada… porém os órgãos e as partes devem ser condenados.
Art. 166. Os órgãos e as partes que apresentem parasitoses não transmissíveis ao homem devem ser condenados, podendo a carcaça ser liberada, desde que não tenha sido comprometida.
De acordo com o Decreto 5.741/2006, que organiza e regulamento o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências, julgue o seguinte o item.
Caso seja constatado qualquer descumprimento durante um controle efetuado no local de destino, ou durante a armazenagem ou o transporte, as autoridades competentes de cada Instância tomarão as medidas adequadas.
V
Art. 11. A critério da autoridade competente, os controles oficiais poderão ser efetuados em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento, do transporte e da distribuição e abrangerão o mercado interno, as exportações e as importações.
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§ 3° Caso seja constatado qualquer descumprimento durante um controle efetuado no local de destino, ou durante a armazenagem ou o transporte, as autoridades competentes de cada Instância tomarão as medidas adequadas.
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
Dentre os métodos de análise utilizados para o controle laboratorial está a precisão, que deve ser obtida por meio de ensaios coletivos, cujos resultados deverão ser publicados e acessados por login e senha.
F
OS RESULTADOS DO ENSAIO COLETIVO SERÃO PUBLICADOS OU ACESSÍVEIS SEM RESTRIÇÕES.
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 88. Os métodos de análise devem obedecer aos seguintes critérios:
V - precisão;
§ 1º Os valores que caracterizam a precisão referida no inciso V devem ser obtidos a partir de ensaio coletivo, conduzido de acordo com protocolos nacionalmente ou internacionalmente reconhecidos e, quando tenham sido estabelecidos critérios de desempenho para os métodos analíticos, a precisão será baseada em testes de conformidade.
§ 2º Os resultados do ensaio coletivo serão publicados ou acessíveis sem restrições.
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
As Instâncias Intermediárias e Locais deverão, dentre outros, garantir aos auditores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, o acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo sistemas de informação, relevantes ou não para a auditoria.
F
INCLUINDO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, RELEVANTES PARA A AUDITORIA…
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 95. As Instâncias Intermediárias e Locais deverão:
I - participar das auditorias gerais e específicas, realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior;
II - realizar suas próprias auditorias gerais e específicas;
III - adotar medidas corretivas, atendendo às recomendações resultantes das auditorias;
IV - prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e qualquer outro apoio técnico solicitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior; e
V - garantir aos auditores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, o acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo sistemas de informação, relevantes para a auditoria.
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O Livro nº 5 - Indicador Pessoal é usado para o registro de declarações de imposto de renda das pessoas que figuram nos demais livros.
F
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Livro nº 5 - Indicador Pessoal é para registrar os nomes das pessoas que aparecem nos outros livros do Registro de Imóveis, não para registrar declarações de imposto de renda.
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“Art. 180 - O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que […] figurarem nos demais livros […]”
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
No caso de morte durante o parto, apenas o assento de óbito é realizado.
F
Comentário: Se a criança morrer na ocasião do parto, mas tiver respirado, serão feitos tanto o assento de nascimento quanto o de óbito, conforme § 2º do Art. 53.
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“Art. 53. § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.”
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), além de alterar e revogar diversos dispositivos legais relacionados ao setor agropecuário, julgue o seguinte item:
O valor da multa por infrações de defesa agropecuária varia entre R$ 100,00 e R$ 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
V
Comentário: Isso está estabelecido no Art. 28 e seu valor está dentro do intervalo especificado.
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“O valor da multa… será de R$ 100,00 até R$ 150.000,00.”
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Após o término do contrato de parceria, o parceiro não tem preferência para firmar um novo contrato se o proprietário não desejar explorar a terra diretamente.
F
Comentário: Contrariamente, o Artigo 96, inciso II, assegura que, expirado o prazo do contrato, o parceiro tem preferência para firmar um novo contrato em igualdade de condições com estranhos, caso o proprietário não queira explorar a terra diretamente.
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II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
As áreas de benfeitoria em um imóvel rural são consideradas na determinação da área aproveitável do imóvel para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural.
F
Comentário: Esta afirmação é falsa. As áreas ocupadas por benfeitorias não são consideradas na área aproveitável do imóvel rural para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural, conforme estabelecido no § 4º do Art. 50.
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Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) a área ocupada por benfeitoria; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
No âmbito do Capítulo 1 sobre Políticas públicas, contido na apostila 3 “Conhecimentos Gerais (CGE3)”, analise o seguinte item:
Soluções para wicked problems podem ser testadas previamente em outros contextos antes de sua aplicação definitiva, garantindo eficácia.
F
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O texto explicita que cada wicked problem é único e específico para seu contexto, o que torna inviável transpor soluções de um caso para outro. Isso destaca a impossibilidade de testar soluções previamente em diferentes contextos, dada a especificidade e a complexidade única de cada wicked problem.
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“4. Impossibilidade de testar soluções previamente: cada wicked problem é único e específico para seu contexto, o que torna inviável transpor soluções de um caso para outro.” (Capítulo: 1; Tópico: 1.1.1 – Problema Público)
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma da lei e no âmbito de sua atuação, autorizado a celebrar convênios com entes públicos e privados, para apoiar, subsidiariamente, as ações no campo da defesa agropecuária.
F
APENAS COM ENTES PÚBLICOS!
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 157. Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma da lei e no âmbito de sua atuação, autorizado a celebrar convênios com entes públicos, para apoiar, subsidiariamente, as ações no campo da defesa agropecuária.
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
As atividades que excedem as atividades normais de controle incluem medidas preventivas e corretivas e outros controles adicionais, para verificar a dimensão e a solução do problema.
F
INCLUEM MEDIDAS CORRETIVAS…
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 128. As Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária podem cobrar as despesas decorrentes de controles adicionais, sempre que a detecção de uma não-conformidade dê origem a controles oficiais ou medidas corretivas que excedam as atividades normais da autoridade competente, observando legislação pertinente.
Parágrafo único. As atividades que excedem as atividades normais de controle incluem medidas corretivas e outros controles adicionais, para verificar a dimensão e a solução do problema.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os oficiais do Registro de Imóveis devem inscrever obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a lei.
V
Comentário: O Artigo 111 determina que tais contratos sejam obrigatoriamente inscritos pelos oficiais do Registro de Imóveis.
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Art. 111 - Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
No caso de parcerias agrícolas, as despesas com o tratamento e criação dos animais são automaticamente de responsabilidade do proprietário.
F
Comentário: De acordo com o Artigo 96, inciso III, na ausência de um acordo específico, as despesas com tratamento e criação dos animais correm por conta do parceiro tratador e criador, não do proprietário.
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III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
“Minifúndio” refere-se a um imóvel rural com área e possibilidades superiores às de uma propriedade familiar.
F
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O inciso IV do Art. 4º define “Minifúndio” como um imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar, e não superiores.
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IV - “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.