Dos Recursos

Question 1

Art. 120. Da decisão do membro do Ministério Público que arquivar, fundamentadamente, a notícia de fato, caberá recurso ao _________________, no prazo de___________, contados da data da juntada aos autos do comprovante da ciência dada ao noticiante.

Answer 1

🔸 ao Conselho Superior do Ministério Público

🔸 10 (dez) dias

Question 2

Se não houver comprovante da entrega da notificação, o prazo será contado da data da ciência inequívoca do noticiante.

Certo ou errado

Answer 2

Certo

Question 3

§ 2o. O recurso deverá vir acompanhado das respectivas________, sob pena de__________, e será interposto perante o_____________

Answer 3

🔸razões
🔸 não recebimento
🔸 membro do Ministério Público oficiante.

Question 4

§ 4o. O recurso será juntado aos autos, dele se fazendo anotação no SIS MP integrado.

Certo ou errado

Answer 4

Certo

Question 5

Art. 121. Do arquivamento da notícia de fato deverá ser dada ciência ao_________, juntando-se aos autos o respectivo comprovante.

Answer 5

noticiante

Question 6

Quando é que A cientificação é facultativa?

Answer 6

no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

Question 7

§ 2o. Da decisão de arquivamento deverá constar que o noticiante poderá recorrer ao_________________ no prazo de___________.

Answer 7

🔴 Conselho Superior do Ministério Público

🔴 10 (dez) dias

Question 8

Art. 122. O Promotor de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça, na condição de presidente do inquérito civil, no prazo de____________, poderá reconsiderar a _____________.

Answer 8

🔸 5 (cinco) dias

🔸 decisão recorrida

Question 9

Parágrafo único. Mantida a decisão, de forma fundamentada, os autos serão encaminhados, no prazo de____________, ao_____________, com despacho fundamentado.

Answer 9

🔸 3 (três) dias

🔸 Conselho Superior do Ministério Público