Do arquivamento Flashcards
Art. 101. O inquérito civil e o procedimento preparatório do inquérito civil serão arquivados de forma___________
fundamentada
Art. 101. O inquérito civil e o procedimento preparatório do inquérito civil serão arquivados de forma fundamentada:
I – diante da________ de fundamento para a propositura da ação civil pública ou para as medidas previstas no capítulo anterior, depois de esgotadas todas as ____________
🔸 inexistência
🔸 diligências;
Art. 101. O inquérito civil e o procedimento preparatório do inquérito civil serão arquivados de forma fundamentada:
II – na hipótese de a ação civil pública ou as recomendações expedidas não abrangerem todos os fatos referidos na___________ de instauração do inquérito civil;
portaria
Art. 101. O inquérito civil e o procedimento preparatório do inquérito civil serão arquivados de forma fundamentada:
III – quando celebrado compromisso de ajustamento definitivo.
Certo ou errado
Certo
Art 101 Parágrafo único. Se a investigação versar sobre_________ e a ação civil pública proposta referir- se apenas a um ou alguns deles, os demais fatos deverão ser objeto de promoção de arquivamento,_________
🔸 mais de um fato
🔸 se for o caso
Art. 102. Sob pena de________, os autos principais, com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos no prazo de__________ contados da data da promoção, mediante comprovante, ao______________.
🔸 falta grave
🔸 3 (três) dias
🔸 Conselho Superior do Ministério Público
§ 1o. A promoção de arquivamento será submetida, na forma do regimento interno, a exame e deliberação do________________ em sessão pública, salvo se houver sigilo
Conselho Superior do Ministério Público
§ 1o. A promoção de arquivamento será submetida, na forma do regimento interno, a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público em sessão pública, salvo se houver sigilo, que poderá:
I – homologá-la;
II – determinar o ajuizamento da ação civil pública;
Certo ou Errado
Certo
§ 1o. A promoção de arquivamento será submetida, na forma do regimento interno, a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público em sessão pública, salvo se houver sigilo, que poderá:
III – determinar a conversão do julgamento em diligência, com o prosseguimento no inquérito civil já instaurado, indicando de forma expressa as diligências necessárias.
Certo ou errado
Certo
§ 2o. Até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público que apreciará a promoção de arquivamento, as pessoas colegitimadas poderão apresentar razões________ ou_________, que serão juntados aos autos do procedimento investigatório.
🔸 escritas
🔸 documentos
§ 3o. Se o Conselho Superior do Ministério Público deixar de homologar a promoção de arquivamento, comunicará o fato, desde logo, ao__________, para a designação de outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação ou o prosseguimento das investigações.
Procurador-Geral de Justiça
5o. Na hipótese de não homologação do arquivamento proposto pelo Procurador-Geral de Justiça, os autos serão remetidos ao seu________.
substituto legal
§ 6o.Não ocorrendo a__________ no prazo previsto no “caput” deste artigo, o Conselho Superior do Ministério Público, de ofício ou a pedido de qualquer interessado, requisitará os autos do inquérito civil ou das peças de informação, para exame e deliberação.
remessa
Art. 103. Convertido o julgamento em diligência, reabre-se ao___________ que tinha promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação a oportunidade de reapreciar o caso, podendo manter sua posição favorável ao arquivamento ou propor a ação civil pública, como lhe pareça mais adequado. Neste último caso, será desnecessária a remessa dos autos ao Conselho Superior, bastando comunicar, por ofício, o ajuizamento da ação.
🔸 Promotor de Justiça
o controle do arquivamento será exercido pelo____________, na forma de seu regimento interno, atendidas pelo membro do Ministério Público
Conselho Superior do Ministério Público
