Do âmbito de aplicação e das definições Flashcards
Esta resolução disciplina a notícia de fato, o inquérito civil e os demais meios de investigação da atribuição do Ministério Público, na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações
Certo ou Errado
Certo
Todos os meios de investigação devem,__________ e___________da denominação que se lhes atribua, ser regidos por esta resolução.
🔸 obrigatória
🔸 independentemente
A_____________ é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público
Notícia de Fato
A Notícia de Fato não pode ser formulada presencialmente ?
Certo ou Errado
Errado - podendo ser formulada presencialmente ou não
A Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das ________ e____________ de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação
🔸 Procuradorias
🔸 Promotorias
A Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos e o recebimento de notícias, documentos, requerimentos ou representações.
Certo ou Errado
Certo
_____________é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido pelo Ministério Público
O inquérito civil
O inquérito civil é investigação administrativa, de caráter___________,__________ e_____________,
🔸 inquisitorial
🔸 unilateral
🔸 facultativo
O inquérito civil é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido pelo_____________
Ministério Público
O inquérito civil é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido pelo Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Certo ou Errado
Certo
O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição própria
Certo ou Errado
Certo
As audiências públicas são instrumentos para_________,_________,________ ou esclarecimentos
Dica:💡D I C E
🔸 coleta de provas
🔸 dados
🔸 informações
🔸esclarecimentos
A audiência pública será organizada e presidida pelo Ministério Público, precedida da publicidade devida.
Certo ou Errado
Certo
As audiências públicas são instrumentos para coleta de provas, dados, informações ou esclarecimentos em inquérito civil, ou com a finalidade de zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública e social obedeçam aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e no ordenamento jurídico. Parágrafo único. A audiência pública será organizada e presidida pelo Ministério Público, precedida da publicidade devida
Certo ou Errado
Certo
O____________________ é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial.
compromisso de ajustamento de conduta
