Da formalização

Question 1

Art. 84. O compromisso será formalizado pelo 🇧🇷______ por termo nos autos, com observância das exigências legais para a celebração de acordos.

Answer 1

presidente,

Question 2

§ 1o. O compromisso será assinado pelo_______ e pelo _______, cuidando-se para que este esteja devidamente qualificado e, quando for o caso, legalmente representado nos _____.

Answer 2

membro do Ministério Público e compromitente

-autos

Question 3

§ 2o. É vedada a dispensa, total ou parcial, das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado, devendo a convenção com o responsável restringir-se às condições e estipulações de cumprimento das obrigações.

certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

§ 3o. Do termo de compromisso constará, quando possível, a seguinte cláusula: “Este compromisso produzirá efeitos legais depois de homologado o arquivamento do respectivo inquérito civil pelo
Conselho Superior do Ministério Público”.

Certo ou errado

Answer 4

errado - § 3o. Do termo de compromisso constará, obrigatoriamente, a seguinte cláusula: “Este compromisso
produzirá efeitos legais depois de homologado o arquivamento do respectivo inquérito civil pelo
Conselho Superior do Ministério Público”.

Question 5

Art. 85. O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos _____, devidamente assinadas e rubricadas pelo 🇧🇷🕵🏻_________ e pelo ________, devendo a segunda via ficar arquivada em pasta própria, juntamente com cópias, autenticadas por Oficial de Promotoria, dos
documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromitente.

Answer 5

• duas vias
• presidente do inquérito civil
• compromitente,

Question 6

Art. 86. Após a celebração do compromisso de ajustamento, o presidente do inquérito civil, no prazo
de _______, lançará nos autos promoção de arquivamento,

Answer 6

10 (dez) dias

Question 7

§ 1o. Homologado o arquivamento, os autos do inquérito civil serão restituídos ao órgão do Ministério Público de origem, que providenciará a imediata solicitação do compromitente para o cumprimento das obrigações na forma e nos prazos avençados.

Certo ou errado

Answer 7

Errado - § 1o. Homologado o arquivamento, os autos do inquérito civil serão restituídos ao órgão do Ministério
Público de origem, que providenciará a imediata notificação do compromitente para o cumprimento das obrigações na forma e nos prazos avençados.

Question 8

Art. 87. Quando houver necessidade da celebração de compromisso de ajustamento com característica de ajuste preliminar ou de convenção processual autônoma, que não dispensem o
prosseguimento de diligências para uma solução definitiva ou mais completa da questão, o membro do Ministério Público poderá celebrá-los, justificadamente, encaminhando os autos, no prazo de _____, ao _______ para homologação somente do compromisso
ou da convenção processual, autorizando o prosseguimento das investigações.

Answer 8

• 3(três) dias

- Conselho Superior do Ministério Público