Do Compromisso de Ajustamento de Conduta

Question 1

Art. 83. Desde que o fato esteja devidamente esclarecido em qualquer fase do inquérito civil ou no curso de ação civil pública, o presidente do inquérito civil poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento para adequação de sua conduta às exigências legais, impondo-lhe o cumprimento das obrigações necessárias à prevenção, cessação ou reparação do dano.

Certo ou errado

Answer 1

Certo

Question 2

Art 83 § 1o. O compromisso de ajustamento de conduta é título ______ e, para sua plena eficácia, deverá revestir-se da característica de ______, estipulando obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.

Answer 2

• executivo extrajudicial

- liquidez

Question 3

art 83 § 2o. Como garantia do cumprimento da obrigação principal, deverão ser estipuladas multas
cominatórias, especificando a sua forma de incidência.

Certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

§ 2o. Como garantia do cumprimento da obrigação principal, deverão ser estipuladas multas cominatórias, especificando a sua forma de incidência.
§ 3o. O disposto no § 2o deste artigo não impede o cumprimento imediato da obrigação.

certo pu erradop

Answer 4

certo

Question 5

§ 4o. A eficácia do compromisso ficará condicionada à ______ da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo _________.🏛

Answer 5

• homologação

- Conselho Superior do Ministério Público

Question 6

§ 5o. A celebração de compromisso de ajustamento de conduta impede que outro, desde que mais abrangente, seja celebrado por quaisquer legitimados.

certo ou errado

Answer 6

errado - § 5o. A celebração de compromisso de ajustamento de conduta NÃO impede que outro, desde que mais abrangente, seja celebrado por quaisquer legitimados.

Question 7

§ 6o. Poderão ser inseridas convenções processuais como cláusulas do compromisso de ajustamento
de conduta, desde que não coloquem em risco a satisfação do direito material e não se mostrem prejudiciais à tutela processual da coletividade.

CERTO OU ERRADO

Answer 7

Certo

Question 8

§ 7o. A multa cominatória é exigível a partir do descumprimento do _________, independentemente do cumprimento da obrigação principal.

Answer 8

compromisso de ajustamento de conduta

Question 9

§ 8o. A qualidade de título executivo extrajudicial do compromisso de ajustamento de conduta permitirá
a promoção direta de execução por titular de direito nele amparado, nos limites de seu interesse.

Certo ou errado

Answer 9

certo