Da propositura da ação civil pública Flashcards

1
Q

Art. 93. Os autos principais do inquérito civil instruirão a ação civil pública.

Certo ou Errado

A

Certo

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Q

§ 1o. No órgão do Ministério Público será mantida cópia da petição inicial da ação civil pública e, obrigatoriamente, das principais peças dos autos do inquérito civil.

Certo ou errado

A

Errado- § 1o. No órgão do Ministério Público será mantida cópia da petição inicial da ação civil pública e, a critério do presidente, das principais peças dos autos do inquérito civil.

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3
Q

§ 2o. Os apensos relativos às cópias repetidas de documentos, referidos no parágrafo único do artigo 67 desta Resolução, deverão permanecer no___________

A

arquivo do órgão do Ministério Público

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