Da propositura da ação civil pública Flashcards
1
Q
Art. 93. Os autos principais do inquérito civil instruirão a ação civil pública.
Certo ou Errado
A
Certo
2
Q
§ 1o. No órgão do Ministério Público será mantida cópia da petição inicial da ação civil pública e, obrigatoriamente, das principais peças dos autos do inquérito civil.
Certo ou errado
A
Errado- § 1o. No órgão do Ministério Público será mantida cópia da petição inicial da ação civil pública e, a critério do presidente, das principais peças dos autos do inquérito civil.
3
Q
§ 2o. Os apensos relativos às cópias repetidas de documentos, referidos no parágrafo único do artigo 67 desta Resolução, deverão permanecer no___________
A
arquivo do órgão do Ministério Público