Crimes contra a paz pública - Incitação ao Crime

Question 1

Art. 286 - Qual a Conduta?

Answer 1

Incitar, publicamente, a prática de crime: D3m-6m ou Multa.

Question 2

Incorre na mesma pena, quem?

Answer 2

Quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Question 3

Cabe incitação ao crime na internet?

Answer 3

Sim, pq é publico. E cabe tentativa também na internet.

Question 4

Em uma reunião privativa, caso alguém incite a pratica de crime, haverá a tipificação?

Answer 4

Não.

Question 5

Incitação de Contravenção é crime?

Answer 5

Não, porque ai seria Analogia em Malam Partem, vedado. Só é crime se incitar pratica de crime determinado e não somente ‘‘crimes’’ de forma vaga.

Question 6

Quem é o sujeito passivo?

Answer 6

A coletividade.

E o elemento subjetivo é o DOLO.

Question 7

Cabe a modalidade culposa?

Answer 7

Não.

Question 8

Quando se consuma?

Answer 8

Pela doutrina majoritária, se consuma quando a incitação é perceptível. Para a doutrina minoritária, se consuma com o dano efetivo.

Question 9

A tentativa, como é?

Answer 9

Escrita.

Question 10

E a ação penal é?

Answer 10

Pública Incondicionada.

Crime de Menor Potencial. -2 anos.