Crimes contra a paz pública - Apologia de Crime ou Criminoso

Question 1

Art. 287 - Qual a Conduta?

Answer 1

Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: D3m-6m ou Multa.

Question 2

A apologia precisa ter o elemento subjetivo:

Answer 2

Doloso. Culposo não há crime.

Question 3

'’Publicamente’’ Significa o que no elemento do tipo?

Answer 3

Que a apologia foi feita em locais publicos e para um número indeterminado de pessoas.

Question 4

Apologia a ato imoral ou contravenção é crime?

Answer 4

Não. Só a apoligia a crime ou a criminoso.

Question 5

Divergência doutrinária de passado e futuro:

Answer 5

Majoritamente a doutrina entende que o crime precisa-se ter já ocorrido (regra), e minoritáriamente a doutrina entende que é cabível apologia a crimes futuros.

Question 6

Se alguém enaltece um individuo que ainda está na fase de investigação por uma conduta que está sendo investigada, comete o crime de apologio a crime (que ocorreu?) ou ao suposto criminoso?

Answer 6

Sim, ainda que o individuo esteja sob a édige da presunção de inocência, a apologia feita sobre ele é unicamente porque acredita-se que o crime aconteceu, então não há personalidade, pune-se quem faz a apologia visto que a intenção de quem faz a apologia é justamente enaltecer o crime em questão, ainda que o individuo investigado seja inocente posteriormente.

Question 7

Quando consuma?

Answer 7

Quando é perceptível, atingindo número indeterminado de pessoas.

Question 8

Se a pessoa faz apologia para numero indeterminado de pessoas, de vários crimes/pessoas criminosas em um só local, há concurso de crimes?

Answer 8

Não. No mesmo contexto fático não há concurso.

Question 9

Cabe tentativa?

Answer 9

Escrita

Question 10

Qual a ação penal?

Answer 10

Pública incondicionada.