4 - DEC 4136 Flashcards
01) (2007) De acordo com o Decreto nº4.136/2002 que dispões sobre as sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, as penalidades são aplicadas mediante procedimento administrativo próprio de cada autoridade competente. Nos casos de descarga, é obrigatória, para efeito de aplicação da multa, a elaboração de: *
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a) Laudo Técnico do incidente pela Autoridade Marítima.
b) Laudo Técnico do incidente pelo Inspetor Naval.
c) Declaração do infrator de sua responsabilidade pelo incidente.
d) Autorização pelo Diretor de Portos e Costas, após a identificação do infrator.
e) Laudo Técnico Ambiental do incidente, pelo órgão ambiental competente.
Correct answer
e) Laudo Técnico Ambiental do incidente, pelo órgão ambiental competente.
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Muito cuidado com questões em que a banca inventa alternativas!
Art. 50. As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo próprio de cada autoridade competente, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação pela autoridade sanitária competente do disposto na legislação específica.
§ 1° Nos casos de descarga, previstas nas Subseções VI a XVII da Seção II deste Capítulo, é obrigatória, para efeito de aplicação da multa, a elaboração de LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL DO ACIDENTE, pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano envolvido e as conseqüências advindas da infração.
A banca ainda poderia colocar “laudo técnico ambiental do acidente, pela Autoridade Marítima”! Muito cuidado!
02) (2007) Segundo o Decreto n° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, Art. 7º, NÃO é autoridade competente para lavrar auto de infração: *
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a) as Guardas Municipais
b) os Órgãos Ambientais federais
c) os Órgãos Ambientais Estaduais
d) a Autoridade Marítima
e) o Órgão Regulador da Indústria do Petróleo
(A)
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Questão bem tranquila!
Art. 7° São autoridades competentes para lavrar auto de infração os agentes da autoridade marítima, dos órgãos ambientais federal, estaduais e municipais e do órgão regulador da indústria do petróleo, no âmbito de suas respectivas competências.
03) (2009) Segundo o DECRETO Nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2020, Art. 2º, qual das definições abaixo está correta? *
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a) Instalações de apoio: instalação ou estrutura fixa ou móvel ou flutuante, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo.
b) Navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente aquático, inclusive hidrofólios, veículos a colchão de ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes.
c) Áreas ecologicamente sensíveis: regiões das águas marítimas ou interiores, definidas em ato do Poder Marítimo, em que a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios.
d) Incidente: qualquer descarga de substâncias nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana, acarretando em morte.
e) Óleo:qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados, incluindo os especificados no Anexo II da MARPOL
(B)
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Cuidado com as pegadinhas!
a) VI - instalações de apoio: quaisquer instalações ou equipamentos de apoio à execução das atividades das plataformas ou instalações portuárias de movimentação de cargas a granel, tais como dutos, monobóias, quadro de bóias para amarração de navios e outras;
V - plataforma: instalação ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo;
c) III - áreas ecologicamente sensíveis: regiões das águas marítimas ou interiores, definidas em ato do PODER PÚBLICO, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios;
d) XIII - incidente: qualquer descarga de substância nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana; (não tem “acarretando morte”)
e) VII - óleo: qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados; (não tem incluindo os do anexo II da MARPOL)
04) (2012) Conforme o previsto no Decreto nº 4.136/2020, o cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará: *
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a) na suspensão de registro, licença, permissão ou autorização.
b) no aumento da penalidade originária ao tripulo do seu valor.
c) na aplicação de multa em dobro do valor daquela anterior imposta.
d) em advertência.
e) na perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
(C)
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Art. 10. O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em DOBRO do valor daquela anteriormente imposta.
05) (2015) Segundo o Capítulo I do Decreto 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, assinale a opção correta: *
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a) Plano de emergência é o conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos plano de contigência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para o combate à poluição das águas.
b) Plano de contingência é o conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente.
c) Autoridade marítima é exercida diretamente pelo Diretos de Portos e Costa, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores.
d) Autoridade portuária é a autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
e) Tanque de resíduos é qualquer tanque destinado especificamente a depósito provisório de todo tipo de sobra de víveres e resíduos resultantes de faxinas e trabalhos rotineiros nos navios.
Correct answer
d) Autoridade portuária é a autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operaç˜eos portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
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Cuidado com as pegadinhas!
a) plano de emergência: conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas;
b) plano de contingência: conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate à poluição das águas;
c) autoridade marítima: autoridade exercida diretamente pelo Comandante da Marinha, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por navios, plataformas e suas instalações de apoio, além de outros cometimentos a ela conferidos pela Lei no 9.966, de 2000;
e) tanque de resíduos: qualquer tanque destinado especificamente a depósito provisório dos líquidos de drenagem e lavagem de tanques e outras misturas e resíduos;
06) (2019) Assinale a opção que apresenta a sanção que NÃO corresponde às punições previstas no Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispões sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas perigosas em águas sob jurisdição nacional * 1/1 a) Multa. b) Apreensão do navio. c) Doação do produto. d) Advertência. e) Embargo de atividades.
(C)
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Art. 9° As infrações dispostas nas Subseções VI a XVII da Seção II deste Capítulo serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão do navio;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - embargo da atividade;
VII - suspensão parcial ou total das atividades; e
VIII - restritiva de direitos.
07) (2019) De acordo com o Decreto nº4.136, de 20 de fevereiro de 2020, o período considerado reincidência (repetição da prática de infração, de mesma natureza , pelo mesmo infrator) é de até: * 1/1 a) 4 anos. b) 5 anos. c) 10 anos. d) 3 anos. e) 6 anos.
(D)
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Art. 11. Constitui reincidência, para efeito das infrações previstas nas Subseções VI a XVII da Seção II deste Capítulo a repetição da prática de infração de mesma natureza pelo mesmo agente, em período igual ou inferior a trinta e seis meses. (3 ANOS)
08) (2018) De acordo com o decreto 4.136, assinale a opção que apresenta a penalidade imposta para os navios e plataformas com suas instalações de apoio, ao deixarem de efetuar, devidamente, a descarga de esgoto sanitário e águas servidas. *
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a) Multa do Grupo C.
b) Multa do Grupo H e retenção do navio até que a situação seja regularizada.
c) Multa do Grupo A.
d) Multa do Grupo I e retenção do navio até que a situação seja regularizada.
e) Multa do Grupo E.
(C)
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Art. 34. Efetuarem os navios ou plataformas com suas instalações de apoio a descarga de esgotos sanitários e águas servidas, salvo se atendidas as seguintes condições:
I - a situação em que ocorrer o lançamento por navio enquadrar-se nos casos permitidos pela MARPOL 73/78;
II - o navio não se encontrar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, conforme representado nas cartas náuticas nacionais; e
III - os procedimentos para descarga sejam aprovados pelo órgão ambiental competente:
Penalidade: multa do Grupo A.
09) (2018) Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no art 9º do decreto nº 4.136/2020. *
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a) Destruição ou inutilização do produto.
b) Deliberação de incentivos e benefícios fiscais.
c) Proibição de contratar coma Administração Pública, pelo período de até cinco anos.
d) Embargo da atividade.
e) Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
(E)
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§ 8° As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
10) (2012) Conforme o previsto no Decreto nº 4.136/2020, é correto afirmar que águas marítimas são águas: *
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a) abrangidas por uma faixa de 10 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de preamar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (mar terrirotrial).
b) abrangidas por um faixa que se estende das dez às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
c) sobrejacentes à plataforma continental quando esta ultrapassar os limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
d) Compreendidas entre a costa e a linha de base reta, a partir de onde se mede o mar territorial.
e) Compreendida entre os baixos a descoberto e a costa.
(C)
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Pegadinha!!!
Muito cuidado para você não se confundir com as definições de “águas interiores” e “águas marítimas”!
I - águas interiores:
** a) as compreendidas entre a costa e a linha de base reta, a partir de onde se mede o mar territorial;
b) as dos portos;
c) as das baías;
d) as dos rios e de suas desembocaduras;
e) as dos lagos, das lagoas e dos canais;
f) as dos arquipélagos;
** g) as águas entre os baixios a descoberto e a costa;
II - águas marítimas, todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, a saber:
a) as águas abrangidas por uma faixa de DOZE milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (mar territorial);
b) as águas abrangidas por uma faixa que se estende das DOZE às DUZENTAS milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a zona econômica exclusiva-ZEE; e
c) as águas sobrejacentes à plataforma continental quando esta ultrapassar os limites da ZEE.
8)(2020) De acordo com o Decreto 4.136/2002, qual penalidadeé aplicada ao navio, enquadrado na Convenção CLC/69, quedeixar de possuir o Certificado nela previsto ou garantiafinanceira equivalente ou outro Certificado de maior ou igualcobertura para que possa trafegar ou permanecer em águassob jurisdição nacional?
1.
Multa do Grupo I
2.
Impedimento de trafegar ou permanecer emáguas sob jurisdição nacional.
3.
Multa do Grupo I e suspensão imediata dasatividades da empresa transportadora emsituação irregular.
4.
Multa do Grupo H.
5.
Multa do Grupo H e retenção do navio até que asituação seja regularizada.
Explicação
Art. 27. Deixar o navio enquadrado na Convenção CLC/69de possuir o Certificado nela previsto ou garantia financeiraequivalente ou outro Certificado de maior ou igual coberturapara que possa trafegar ou permanecer em águas sobjurisdição nacional:
Penalidade: impedimento de trafegar ou permanecer emáguas sob jurisdição nacional.
