13- Dec 8033

Question 1

1) 2020
De acordo com o Decreto 8.033/2013, que regulamenta a Lei 12.815/2013 e demais disposições legais que regulam a exploração deportos organizados e instalações portuárias, estabelece em seu artigo 27 que os interessados em obter a autorização de instalaçõesportuárias requerê-la à ANTAQ, a qualquer tempo, mediante a apresentação de alguns documentos, dentre eles o Parecer favorável daAutoridade Marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a:
A.
15 dias
B.
30 dias
C.
90 dias
D.
120 dias
E.
180 dias

Answer 1

A

Explanation:
Art. 33. Encerrada a chamada ou anúncio públicos na forma do art. 31 ou encerrado o processo seletivo público na forma do art. 32, os interessados terão oprazo de noventa dias,
contado da data de publicação da decisão, para apresentar à Antaq os seguintes documentos, além de outros que venham a ser exigidos por normaespecífi ca:
I - comprovação de atendimento do disposto no art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013;
II - as garantias de execução a serem fi rmadas no momento de emissão da
autorização, nos termos estabelecidos pela Antaq;
III - a documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço - FGTS; e
IV - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a quinze dias.