Unidades de Conservação - Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002

Question 1

Quais unidades de conservação admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais?

Answer 1

• Reservas de desenvolvimento sustentável
• Florestas nacionais
• Reserva extrativista

Question 2

O Monumento Natural consiste em que espécie de unidade de conservação e qual seu objetivo? Pode ser constituído por áreas particulares?

Answer 2

• Trata-se de unidade de conservação de proteção integral.
• Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
• Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Question 3

A Reserva Biológica consiste em que espécie de unidade de conservação e qual seu objetivo?

Answer 3

• Unidade de conservação de proteção integral
• Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais (excetuadas as de recuperação e preservação).

Question 4

O Refúgio de Vida SIlvestre consiste em que espécie de unidade de conservação e qual seu objetivo?

Answer 4

• Unidade de conservação de proteção integral;
• Objetiva proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Question 5

A Estação Ecológica consiste em que espécie de unidade de conservação e qual seu objetivo?

Answer 5

• UC de proteção integral
• Tem como objetivos a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Question 6

O que é área de relevante interesse ecológico?

Answer 6

A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma unidade de conservação de uso sustentável, consistente em área geralmente de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Question 7

Quais são as unidades de conservação de proteção integral listadas na Lei 9.985/00?

Answer 7

ReMo PaRes Estação

• Refúgio de Vida Silvestre.
• Monumento Natural;
• Parque Nacional;
• Reserva Biológica;
• Estação Ecológica;

Question 8

Quais são as unidades de conservação de uso sustentável listadas na Lei 9.985/00?

Answer 8

As FLO RES

• As
  
  • Área de Proteção Ambiental;
  • Área de Relevante Interesse Ecológico;
• FLOresta Nacional;
• RES (todas as reservas, exceto a biológica)
  
  • Res​erva Extrativista;
  • Reserva de Fauna;
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
  • Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Question 9

Toda unidade de conservação ocasiona a transferência do título de propriedade ao ente federativo que a instituiu?

Answer 9

Não. Há algumas espécies que podem ser instituídas sobre propriedades privadas:

• Refúgio da vida silvestre
• Área de relevante interesse ecológico
• Área de proteção ambiental
• Monumento natural
• Reserva Particular do Patrimônio Natural

Question 10

O SNUC será gerido por quais órgãos?

Answer 10

• Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA
• Órgão central: Ministério do Meio Ambiente
• Órgãos executores: Instituto Chico Mendes e Ibama (unidades de conservação federais).

Question 11

Todas as unidades de conservação devem possuir zona de amortecimento?

Answer 11

Não. As que não são obrigadas a ter são:

• área de proteção ambiental
• reserva particular do patrimônio natural

Question 12

É possível que o proprietário de imóvel no qual se encontra Reserva Particular do Patrimônio Natural busque sua desconstituição, ainda que mediante compensação ambiental?

Answer 12

Não, porquanto essa espécie de UC é gravada com perpetuidade.

Question 13

Qual unidade de conservação possui regime mais restritivo?

Answer 13

Reserva Biológica.

Question 14

Quais são os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação?

Answer 14

• Para todas UC, exceto estação ecológica ou reserva biológica:
  
  • a edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.
• Para estação ecológica ou reserva biológica:
  
  • Mesmos requisitos, com a única diferença de que não é obrigatória a consulta pública.

Question 15

No que consiste o “compartilhamento-compensação” de que trata o art. 36 da Lei 9.985/00?

Answer 15

• Trata-se da obrigação imposta ao empreendedor nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, em que deverá apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação de proteção integral.
• O STF tratou dessa previsão na ADIN 3378, com as seguintes observações gerais:
  
  • Não viola o princípio da legalidade;
  • Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com EIA/RIMA;
  • Densifica o princípio usuário-pagador;
  • O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa.
    
    • É inconstitucional a expressão que fixa percentual sobre os custos do empreendimento.

Question 16

É possível a criação pelo poder público de mais de um tipo de unidade de conservação a partir de um mesmo procedimento administrativo?

Answer 16

Sim, o STF já decidiu que não há qualquer ilegalidade nisso.

Question 17

O subsolo e o espaço aéreo integram os limites das unidades de conservação?

Answer 17

Sim, desde que influam na estabilidade do ecossistema.

Question 18

As unidades de conservação de proteção integral, da categoria Parque Nacional, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, ____________

Answer 18

Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Question 19

Qual é o nome dado à seguinte definição contida na Lei 9985/00?

• manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral

Answer 19

CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Question 20

Qual é o nome dado à seguinte definição contida na Lei 9985/00?

• variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas

Answer 20

DIVERSIDADE BIOLÓGICA

Question 21

Qual é o nome dado à seguinte definição contida na Lei 9985/00?

• definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz

Answer 21

ZONEAMENTO

Question 22

Qual é o nome dado à seguinte definição contida na Lei 9985/00?

• o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade

Answer 22

ZONA DE AMORTECIMENTO

Question 23

Qual é o nome dado à seguinte definição contida na Lei 9985/00?

• porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais

Answer 23

CORREDORES ECOLÓGICOS

Question 24

Qual o objetivo básico das unidades de proteção INTEGRAL?

Answer 24

É preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

Question 25

Qual o objetivo básico das unidades de USO SUSTENTÁVEL?

Answer 25

É compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Question 26

Nas estações ecológicas, qual a área máxima que pode ser alterada/impactada por pesquisas científicas?

Answer 26

Máximo de 3% (três por cento) da extensão total, até o limite de 1500 hectares.

Question 27

A área de uma unidade de conservação é considerada zona rural, para os efeitos legais, e sua zona de amortecimento, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana?

Answer 27

Somente a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural, e sua zona de amortecimento, definida formalmente, não poderá ser transformada em zona urbana.

• Lei 9.985/2000*
• Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.*
• Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.*

Question 28

É permitida a visitação pública em Parque Nacional? Se sim, a que regras estão sujeitas?

Answer 28

Sim.

• A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

Question 29

É permitida a visitação pública em Reservas Biológicas? Se sim, a que regras estão sujeitas?

Answer 29

A visitação pública é proibida, salvo com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

Question 30

É permitida a visitação pública em Estações Ecológicas? Se sim, a que regras estão sujeitas?

Answer 30

É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

Question 31

A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação depende de aprovação prévia do órgão responsável por sua administração?

Answer 31

Sim, exceto em Área de Proteção Ambiental (APA) e Reserva do Patrimônio Natural.

Art. 32, § 2**^<u>o</u> A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.

Question 32

Diferencie recuperação e restauração de um ecossistema, à luz da definição contida na Lei 9985/00.

Answer 32

• recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
• restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original”.

Question 33

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN pode receber recursos advindos da compensação ambiental?

Answer 33

Sim, se a unidade de conservação for afetada por empreendimento de significativo impacto ambiental.

Conforme os ditames do art. 36, § 3º, da Lei do SNUC:
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
[…]
§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.