Lei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica Flashcards
De que maneira se fará o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica?
De maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
O que é vegetação primária e secundária?
- Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies.
- Vegetação secundária ou em regeneração é aquela resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária.
Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados obrigatoriamente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas?
Não há obrigação, mas sim preferência.
É possível a supressão de vegetação primária para fins de loteamento ou edificação em regiões metropolitanas?
Não. Somente em vegetação secundária, com restrições.
O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica serão autorizados em que hipóteses?
Serão excepcionalmente autorizados quando necessários à realização:
- de obras, projetos ou atividades de utilidade pública
- pesquisas científicas
- práticas preservacionistas
Como se dará a autorização para supressão de vegetação da Mata Atlântica primária e secundária em estágio avançado de regeneração?
Se dará por órgão ambiental estadual, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.
Como se dará a autorização da supressão de vegetação da Mata Atlântica situada em área urbana e que se encontra no estágio médio de regeneração?
Se dará pelo órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
O que é enriquecimento ecológico?
Atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;
A ocorrência de incêndio, desmatamento ou intervenções não autorizadas permite que seja modificada a classificação das vegetações primárias ou secundárias do bioma Mata Atlântica?
Não.
- Lei 11.428/2006*
- Art. 5º A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.*
Para efeitos da lei da Mata Atlântica, o que se considera pousio?
Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:
(…)
III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.
A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público?
As áreas sujeitas à restrição de que trata a Lei da Mata Atlântica podem ser computadas para efeito de reserva legal? E o excedente?
Sim. E, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei serem computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, excetuadas as áreas de preservação permanente.
