PGE SP - Leis Estaduais Flashcards
A Fazenda do Estado poderá conceder a exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais, por qual prazo?
Até 30 anos.
Lei Estadual nº 16.260/2016
A exploração comercial de recursos madeireiros ou subprodutos florestais só será admitida quando forem atendidos quais requisitos?
1 - nas áreas previstas no Plano de Manejo para esse fim;
2 - após decisão favorável do órgão executor, ouvido o Conselho da unidade de conservação;
3 - quando os projetos científicos previstos para as áreas tenham atingido seus objetivos;
4 - com a garantia de preservação de um banco genético, conforme previsto no respectivo Plano de Manejo.
Lei Estadual nº 16.260/2016
A respeito da concessão da exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais.
Qual a modalidade da licitação?
Concorrência.
Lei Estadual nº 16.260/2016
A respeito da concessão da exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais.
A concessão fica condicionada à existência de plano de manejo aprovado?
Sim.
A respeito da concessão da exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais.
A concessão fica condicionada à oitiva de quais órgãos? Haverá prévia realização de audiência pública?
- Conselho Consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo - SIGAP e do Conselho Consultivo da Unidade, ou, quando for o caso, aprovação do Conselho Deliberativo
- Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, com prévia realização de audiência pública;
A respeito da concessão da exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais.
É permitida a concessão de atividades que impliquem exercício do poder de polícia?
Não.
A respeito da concessão da exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais.
Quais as hipóteses de rescisão da concessão?
- inadimplemento de obrigações legais ou contratuais, especialmente no que tange à legislação ambiental incidente sobre as áreas concedidas;
- transferência do uso dos imóveis e áreas da unidade pelo concessionário a terceiros, inclusive para instalação de antenas;
- alteração do uso dos imóveis, pelo concessionário, para fins diversos aos previstos no contrato e termo de referência;
A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivo a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação genética?
Não é objetivo. É princípio.
Lei estadual nº 9.509/1997
A Política Estadual do Meio Ambiente tem por princípio estabelecimento de diretrizes para a localização e integração das atividades comerciais, considerando os aspectos ambientais, locacionais, sociais, econômicos e estratégicos?
Não. É das atividades industriais.
Lei estadual nº 9.509/1997
A Política Estadual do Meio Ambiente tem por princípio estímulo e contribuição para a recuperação da vegetação em áreas rurais ou urbanas?
Qual o tipo de plantio preferencial?
Qual o principal objetivo?
- urbanas
- árvores preferencialmente frutíferas
- objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal
Lei estadual nº 9.509/1997
Conforme disposições da Lei estadual nº 9.509/1997, qual é o nome que se dá à seguinte definição?
“a atmosfera, as águas interiores, superficiais, subterrâneas, meteóricas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;”
Recursos ambientais.
Conforme disposições da Lei estadual nº 9.509/1997, qual é o nome que se dá à seguinte definição?
“áreas que por força da legislação sofrem restrição de uso, como Unidades de Conservação, Áreas Naturais Tombadas, Áreas de Proteção aos Mananciais e outras previstas na legislação pertinente;”
Espaços territoriais especialmente protegidos.
Conforme disposições da Lei estadual nº 9.509/1997, quais as unidades de conservação?
- Parques
- Florestas
- Reservas Biológicas
- Estações Ecológicas
- Áreas de Relevante Interesse Ecológico
- Monumentos Naturais
- Jardins Botânicos
- Jardins Zoológicos
- Hortos Florestais
- e outras definidas em legislação específica.
A Política Estadual do Meio Ambiente visará impor o quê ao poluidor e ao usuário?
- a imposição ao poluidor, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados
- e, ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos ambientais com fins econômicos
