Princípios do Direito Ambiental Flashcards
O que é o princípio da prevenção?
- Princípio implicitamente previsto na CF (art. 225) e previsto expressamente em diversas resoluções do CONAMA.
- Aduz que, havendo base científica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade, deve-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos.
O que é o princípio da precaução?
- Princípio de origem alemã;
- Implicitamente previsto no art. 225 da CF
- Explicitamente previsto na Declaração do Rio (princípio 15).
- Diante de incerteza científica (risco incerto) a respeito de determinadas atividades, aplica-se o princípio fundado em base científica fundada em juízo de probabilidade não remoto de sua potencial lesão ao ambiente.
- In dubio pro natura
- Inversão do ônus da prova
O que é PSA (pagamento por serviços ambientais) e qual o princípio que o norteia?
- O sistema de pagamento por serviços ambientais faz parte do conjunto de medidas que o Brasil propôs para cumprir as metas do Acordo de Paris sobre mudança do clima.
- Diz respeito à retribuição, monetária ou não, aos serviços ambientais, assim entendidos como as atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.
- Foi recentemente regulamentada por meio da Lei 14.119/21.
- Advém do princípio do protetor-recebedor, e também se relaciona ao princípio do desenvolvimento susentável.
No que consiste o princípio da subsidiariedade no âmbito do Direito Ambiental?
- As decisões serão tomadas ao nível político mais baixo possível, isto é, por aqueles que estão, o mais próximo possível, das decisões que são definidas, efetuadas e executadas.
- Reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico.
- Traça diretrizes da descentralização política.
- Associa-se ao fortalecimento do poder local.
No que consiste o princípio do poluidor-pagador?
O princípio do poluidor-pagador (ou responsabilidade), aduz que o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade, devendo esse valor ser agregado no curso produtivo da atividade.
É a chamada internalização das externalidades negativas, a fim de evitar que os lucros sejam privatizados e os prejuízos ambientais sejam socializados.
Evidentemente, esse princípio não constitui uma autorização para poluir.
No que consiste o princípio do usuário-pagador?
Segundo esse princípio, as pessoas que se utilizam dos recursos naturais escassos devem pagar pela sua utilização, ainda que não haja poluição.
Explique o que é “punitive damages” e diga se há aplicabilidade na responsabilidade civil ambiental.
Pela teoria teoria dos punitive damages, a responsabilidade civil deve abarcar a punição do infrator.
No Brasil, não se admite tal teoria, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e, portanto, prescinde de culpa, de modo que o “juízo de valor” acerca da punibilidade do infrator deverá ficar a cargo da responsabilidade administrativa e penal, e não da civil.
O zoneamento ecológico-ambiental está mais relacionado a qual princípio ambiental?
Uma das funções do zoneamento é estabelecer medidas de proteção ambiental que assegurem a qualidade do meio ambiente na implantação de atividade diversas. Assim, o zoneamento ambiental está intimamente ligado ao princípio do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, vide o Decreto nº 4.297/2002, que estabelece critério para o Zoneamento Ecológico-Econômico:
> Art. 2º O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.Art. 3º O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
A função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade?
Não. A função social e ambiental vai mais longe e autoriza até que se imponha ao proprietário comportamentos positivos, no exercício do seu direito, para que a sua propriedade concretamente se adeqúe à preservação do meio ambiente.
O que é o princípio do decrescimento sustentável?
O decrescimento critica os níveis crescentes de consumo (hiperconsumismo), baseado na obsolescência programada, e que gera consequências deletérias como superendividamento, distúrbios emocionais, aumento da violência, e, é claro, sobrecarga do meio ambiente, pois os recursos naturais do planeta não comportam a utilização exagerada a que estão submetidos.
Assim, para os filósofos franceses Edgard Morin e Serge Latouche é preciso abandonar a cultura de crescimento pelo crescimento, de acumulação de bens, sendo necessário repensar o nosso estilo de vida e atentar para a premente necessidade de construção de políticas públicas mais democráticas, participativas e ambientalmente corretas. Em resumo: “menos é mais”!
