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(JO) Direito Ambiental > Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima > Flashcards

Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima Flashcards

1
Q

A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência de quais entes?

A

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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