Lei nº 7.661/1988 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Flashcards
Quais entes poderão instituir planos de gerenciamento costeiro e de que forma se fará?
Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.
Como são definidas legalmente as praias marítimas?
A área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação na tural ou outro ecossistema.
Qual o conceito legal de zona costeira?
Considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.
