Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados Flashcards
Qual a natureza jurídica de um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental?
Título executivo extrajudicial, conforme Lei 7.347/85.
É vedada a contratação de prestação de serviços públicos de saneamento básico sem que haja prévio plano de saneamento básico no Município?
Sim conforme Lei 11.445/2007 (art. 11, I).
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual o prazo para o fim dos lixões?
O prazo finalizava em 2018, todavia foi prorrogado até 2021.
A atmosfera é considerada recurso ambiental?
Sim, conforme art. 3º, V, da PNMA.
No caso de dano ambiental, a correção monetária incidirá a partir de que momento?
A partir do evento danoso.
Segundo a Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), é obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada?
Não. É facultativa.
Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
Segundo a Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação?
Sim.
Art. 8º, § 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
Segundo a Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), os chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico. Exige-se autorização legal para isso?
Fica dispensada a exigência de autorização legal em caso de convênio de cooperação.
