Lei Complementar nº 140/2011 - Cooperação

Question 1

O que são áreas de proteção ambiental?

Answer 1

São unidades de conservação de uso sustentável, em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e têm como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

As áreas de proteção ambiental não se sujeitam ao critério do ente instituidor no que se refere à competência para licenciamento ambiental.

Question 2

Como se define a competência para lavratura de auto de infração ambiental?

Answer 2

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização do empreendimento/atividade.

Question 3

Na gestão da fauna silvestre, a quem compete controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica?

Answer 3

Aos Estados.

Lei Complementar 140/2011

Art. 8º São ações administrativas dos Estados:

XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7º;