Lei nº 11.284/2006 - Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável

Question 1

Como se denomina o instrumento econômico da PNMA consistente na delegação onerosa de direito de praticar manejo sustentável em uma unidade de manejo, mediante licitação, por prazo determinado?

Answer 1

Concessão florestal.

Question 2

De que forma são formalizadas as concessões florestais?

Answer 2

São formalizadas mediante contratos administrativos, precedidos de licitação na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso, sendo vedada a declaração de inexigibilidade.

Question 3

Exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de…

Answer 3

• débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do Sisnama;
• decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação

Question 4

O que se entende por florestas públicas?

Answer 4

Florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta.

Question 5

Admite-se a subconcessão na concessão florestal?

Answer 5

Não.

Art. 27, § 4º É vedada a subconcessão na concessão florestal.

Question 6

O concessionário poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos?

Answer 6

Sim, o que não se confunde com a vedação à subconcessão.

Art. 27, § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, o concessionário poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos.