Infrações Administrativas (Decreto 6.514/2008 e artigos correlatos na Lei 9.605/1998) e Responsabilização Ambiental

Question 1

Qual a natureza das obrigações ambientais?

Answer 1

Propter rem.

Súmula 623 STJ - As obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Question 2

Quem é responsável pela regularização da infraestrutura de loteamento privado?

Answer 2

É do loteador, sendo que é subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infra-estrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações.

Question 3

Como se dará a responsabilização civil no âmbito do direito ambiental quando houver mais de um causador do dano? É relevante a mensuração da omissao ou ação de cada um?

Answer 3

Havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.

Question 4

Como se definirá a responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar?

Answer 4

Será solidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, porém de execução subsidiária.

Question 5

O cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil?

Answer 5

Sim.

Question 6

A responsabilidade civil por danos ambientais sempre exige nexo causal entre a conduta do agente poluidor e o dano gerado?

Answer 6

Nem sempre. Excetua-se a prova do nexo de causalidade no que diz respeito a adquirente de imóvel já danificado, em virtude da obrigação propter rem.

Question 7

As infrações administrativas ao meio ambiente são punidas com quais sanções?

Answer 7

Art. 3°, Decreto 6.514/2008. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.

Question 8

Segundo o Decreto 6.514/2008, o que se considera infração administrativa de menor lesividade e qual a influência desta classificação na escolha da sanção aplicável?

Answer 8

Art. 5° A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

(…)

§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Question 9

Segundo o Decreto 6.514/2008, a sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções?

Answer 9

Não.

Question 10

Segundo o Decreto 6.514/2008, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de _________ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Answer 10

3 (três) anos.

Question 11

De que forma será sancionado o agente que cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais?

Answer 11

Ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Question 12

Qual o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração no processo administrativo ambiental?

Answer 12

20 dias.

Question 13

Em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, qual o prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração?

Answer 13

30 dias contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

Question 14

Em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, qual o prazo para que o infrator efetue o pagamento da multa?

Answer 14

5 dias contados da data do recebimento da notificação.

Question 15

Qual o prazo de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental?

Answer 15

Súmula 467 STJ: Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Question 16

Qual o prazo para a ocorrência de prescrição intercorrente em procedimentos de apuração de infrações administrativas ambientais?

Answer 16

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Question 17

Das dez sanções previstas no artigo 72 da Lei 9.605 (incisos I a XI) para infrações administrativas ambientais, qual(is) dela(s) utiliza(m) o critério da responsabilidade com culpa (subjetiva)?

Answer 17

Somente a multa simples utilizará o critério da responsabilidade subjetiva.