Lei nº 7.802/89 e Decreto nº 4.074/2002 - Agrotóxicos

Question 1

De que forma os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens?

Answer 1

Deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Question 2

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão de que ente da federação?

Answer 2

Órgão federal.