Responsabilidade do servidor

Question 1

Súmula 18

Answer 1

Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal é admissível a punição administrativa do servidor público

Question 2

Penalidades

Answer 2

Penalidades Prescrição Cancelamento

Advertência 180 dias 3 anos
Suspensão 2 anos 5 anos
Demissão 5 anos Não tem
Cassação após. 5 anos Não tem
Destituição conc. 5 anos Não tem
Destituição comis. 5 anos Nao tem

Question 3

Responsabilidade civil administração pública

Answer 3

Ato comissivo, omissivo, doloso ou culposo
Que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros

Danos a terceiros servidor responderá perante fazenda pública ação regressiva

Obrigação de reparar dano aos sucessores e contas eles será executado até o limite do valor da herança recebida

Question 4

Penalidades

Answer 4

Natureza e a gravidade da infração cometida
Danos que dela provierem para o serviço
Circunstâncias agravantes ou atenuantes
Antecedentes funcionais

Question 5

Julgamento

Answer 5

20 dias contados do recebimento do processo, autoridade julgadora proferirá a sua decisao

Autoridade diz: servidor VIN TE julgar

Proferir decisão no julgamento do PAD 20 dias contados do recebimento do processo

Conclusão do PAD 60 + 60
Rito sumário 30 dias prorrogáveis + 30

Autoridade julgadora proferir sua decisão no PAD sumário 5 dias contados recebimento do processo