Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Condutacomissiva (ação)

Answer 1

responsabilidade Objetiva (Conduta + Dano + Nexo) –independe de dolo ou culpa.

Atos comissivos:responsabilidade objetiva - teoria do risco administrativo.

Question 2

Condutaomissiva(omissão)

Answer 2

responsabilidadeSubjetiva(Conduta + Dano + Nexo +Dolo ou Culpado agente)

Atos omissivos:responsabilidade subjetiva - culpa anônima ou culpa administrativa.

Question 3

Condutaomissiva(omissão) genérica

Answer 3

responsabilidade subjetiva. Ex.: o Estado não consegue evitar todos os furtos de carro.

negligencia em segurança de balneário público, queda de ciclista em bueiro aberto há muito tempo em péssimo estado de conservaçao, poste de ferro que cai sobre idoso no calçadao por estar enferrujado

Question 4

Condutaomissiva(omissão) específica

Answer 4

responsabilidade objetiva. Ex.: o Estado tem o dever de vigilância sobre alguém e não evita o dano.

morte de detento em rebeliao, acidente com aluno nas dependencias da escola, paciente de emergencia que recebe alta sem realizar exames e vem a falecer,

OBS: A responsablidade do Estado abrange, ainda, atos materiais, jurídicos, lícitos e ilícitos.

Question 5

RESUMO

Answer 5

• Regra - objetiva - ações
• Exceção - subjetiva - omissão
• quando essa omissão for específica – custódia – objetiva

Question 6

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Answer 6

A ação de reparação contra a administração se sujeita ao prazo deprescrição de 5 anos.

Lembrando que para o STJ,o fato danoso caracterizado como crime, o termo de inicio da prescrição quinquenal para a propositura da ação de indenização contra o Poder Públicoé a data do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.

Question 7

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

LEMBRANDO QUE

Answer 7

PESSOAS JURÍDICAS DIR.PRIVADO EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOPÚBLICO:RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Question 8

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Answer 8

Nasolidariedade, não há devedor principal, sendo ambos responsáveis perante o prejudicado por toda a dívida.

Question 9

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Answer 9

E nasubsidiariedade, só haverá extensão da responsabilidade ao devedor subsidiário no caso da insolvência do devedor principal em arcar com a dívida. Vencido esse esclarecimento, assinala-se que, na doutrina, há o apontamento da responsabilidade direta e imediata da concessionária, e ,só excepecionalmente é que o Estado responderia de forma subsidiária.

Question 10

Concessionária de Serviços Públicos

Answer 10

ela responde, por sua conta e risco,semque hajasolidariedadeem relação aoente estatal. O poder concedente poderá respondersubsidiariamentequando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com as indenizações.

O poder concedente não é responsável pelo simples fato de a concessionário não ter quitado o débito. É preciso muito mais do que isso! É preciso que a concessionária tenha condições financeiras de quitar a dívida

Question 11

ATENÇÃO - NÃO CONFUNDIR

Answer 11

Se eu contrato, pela Lei nº 8.666, uma empresa de limpeza para prestar serviços à repartição pública, aqui não há que se falar em responsabilidade objetiva, pois não se trata da prestação de um serviço público, mas apenas da prestação de um serviço a órgão/ente público. Lembre-se que na Lei nº 8.666 a responsabilidade é subjetiva.

Diferentemente, se através de um contrato e com base na Lei nº 8.987, eu firmo ajuste com empresa privada para prestar determinado serviço público à população (e não à própria administração), neste caso, haverá responsabilidade objetiva.

Question 12

Prestadoras de Serviços Públicos

Answer 12

não importa o tipo de vínculo (se é concessionária, autorizatária, permissionária etc). Se presta Serviços Públicos, responderá objetivamente. Basta a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade. Inclusive, não se exclui deste conceito o particular com vínculo contratual de Serviço Público.

Question 13

Usuários e não usuários do Serviço Público

Answer 13

não se distingue entre eles. Estando presentes todos os elementos, a responsabilidade seráobjetiva.

Question 14

Culpa Concorrente

Answer 14

interfere na mensuração da indenização, masnão excluia responsabilidade estatal.

Question 15

AUTARQUIA

Answer 15

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, embora a autarquia seja responsável pela conservação e manutenção das rodovias, deve ser reconhecida aresponsabilidade subsidiária do Estado, pelos danos causados a terceiros, em decorrência de sua má conservação, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva.

Question 16

PESSOAS JURÍDICAS DE DTO PÚBLICO E PRIVADO

Answer 16

As pessoas jurídicas dedireito públicoe as dedireito privadoprestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos dedoloouculpa.

concessionária não se submete ao dever de licitar, menos ainda no caso de uma execução de bens penhorados para quitar débitos por ordem judicial.

Question 17

STJ – Edição nº 61

Answer 17

“A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”

Question 18

DISPOSIÇÕES GERAIS

Answer 18

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.

Question 19

Responsabilidade é OBJETIVA

Answer 19

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço.

INdepende de comprovação de DOLO ou CULPA

Question 20

Responsabilidade SUBJETIVA

Answer 20

Responsabilidade civil do servidor público em serviço → SUBJETIVA - Depende de comprovação de DOLO ou CULPA

Question 21

AGENTES PUTATIVOS

Answer 21

São os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. exemplo, do servidor que pratica inúmeros atos de administração, tendo sido investido sem aprovação em concurso.
Agente de fatos ( putativos) ———- Acarreta responsabilidade do Estado.

Question 22

AGENTES PUTATIVOS

I) Os agentes necessários

Answer 22

exercem a função em razão de situações excepcionais, Exemplo, alguém que preste auxílio durante calamidades públicas, atuando como se fosse um “bombeiro militar”.

Question 23

AGENTES PUTATIVOS

II)Agentes putativos

Answer 23

são os que têm aparência de agente público, sem o ser de direito. É o caso de um servidor que pratica inúmeros atos de administração sem ter sido investido mediante prévia aprovação em concurso público.

Question 24

MACETE

Answer 24

Servidor = Subjetiva
EstadO  = Objetiva

Question 25

USURPADOR DE FUNÇÃO

Answer 25

( a pessoa não tem vínculo com a administração)——— Não acarreta responsabilidade do estado.

A usurpação de função ocorre quando uma pessoa se faz passar por agente público, sem que, de qualquer modo, seja investido em cargo, emprego ou função pública.

O usurpador comete crime definido no art. 328 do CP.

A doutrina considera o ato praticado pelo usurpador como ato inexistente, ou seja, não chega a ser ato administrativo

Question 26

– responsabilidade do Estado

Answer 26

I) é sempre civil e extracontratual
II) obrigação de reparar danos causados a terceiros
III)resulta de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos

Question 27

Danos a usuários/não usuários de serviço público + Decorrentes de Omissão Estatal na prestação do serviço = Gera: Responsabilidade SUBJETIVA do Estado (Teoria da Culpa Administrativa/Culpa ou Falta do serviço -> Acolhida pela Jurisprudência do STF).

Answer 27

Situação EXPECIONAL:

Estado responderá OBJETIVAMENTE - “mesmo que os danos nao tenham sido causados diretamente por seus agentes (36, P. 6º, CF)” - caso a OMISSÃO se dê no seu dever de custódia (dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas). Ex. Preso que é linchado/executado por facção rival em presídio = falta/omissão do dever de vigilância - pelos agentes penitenciários (ESTADO) - no que toca a proteção da integridade dos presos.

Question 28

CULPA CONCORRENTE

Answer 28

A culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, implicando em redução proporcional do quantum indenizatório.

• Estado e terceiro dividem o prejuízo.
• NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL.
• NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ( apenas ATENUA)

VÍTIMA OU TERCEIRO

Question 29

RESUMO

Answer 29

• regra: risco administrativo – admite excludentes/atenunantes
• exceção: risco inegral - não admiteexcludentes/atenunantes

Question 30

TEORIAS

RISCO INTEGRAL

Answer 30

não admite hipóteses de excludentes e atenuantes de responsabilidade estatal

é usada no Brasil somente como EXCEÇÃO, como por exemplo no caso de Danos Nucleares.

RISCO INTEGRAL será aplicável aos seguintes casos
danos ambientais,
danos oriundos de atividades nucleares,
danos em virtude de atendados terrorista a bordo de aeronaves brasileiras.

Question 31

RISCO ADMINISTRATIVO

Answer 31

também conhecida como Teoria Objetiva adotada pela Constituição Federal de 88 o estado, como regra geral, responde objetivamente pelos danos causados

admite hipóteses atenuantes e excludentes de responsabilidade estatal:

causa atenuante -> culpa concorrente da vitima

causas excludentes

• culpa exclusiva da vitima
• culpa exclusiva de terceiros
• caso fortuito
• força maior.

Question 32

RISCO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade Civil do Estado (também conhecida como extracontratual):

Answer 32

• Pode decorrer de um ato lícito, ilícito, culposo, doloso ou omissivo;
• Obrigação de reparar economicamente um dano

Tem que possuir os seguintes elementos

• Fato;
• Dano;
• Nexo Causal - relação de causalidade;

A falta de nexo causal exclui a responsabilidade do Estado.

Question 33

Súmula 37

Answer 33

O dano pode ser material e/ou moral, abrangendo o dano emergente (atual) e os lucros cessantes (futuro), que podem ser demandados cumulativamente

SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.

Question 34

RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DE DETENTO

Answer 34

Em regra: o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

Question 35

RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DE DETENTO

Answer 35

“Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos”

Question 36

RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DE DETENTO

Answer 36

Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

Question 37

RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DE DETENTO

Answer 37

Então => Morte de Detento custodiado pelo Estado => Responsabilidade OBJETIVA => Adota-se a Teoria do Risco Administrativo (que comporta excludentes e atenuantes de responsabilidade estatal).

Question 38

RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DE DETENTO

Answer 38

O Estado responde objetivamente - e não subjetivamente - pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Nesse caso, o STF entende que a administração pública possui um “dever específico de cuidado e/ou proteção”, o que gera, ainda que nos casos de omissão estatal, a responsabilidade objetiva do estado

Question 39

AÇÃO REGRESSIVA

REQUISITOS

Answer 39

transito em julgado da sentença que condenou a Administração ou Delegatária a indenizar

culpa ou dolo do agente público

Question 40

AÇÃO REGRESSIVA

REGRAS ESPECIAIS

Answer 40

O dever de reparação se estende aos sucessores até o limite da herança recebida

Pode acontecer após a quebra do vínculo entre o agente público e a Administração Pública

ação de ressarcimento ao erário é imprescritível

Question 41

FIQUE LIGADO

Answer 41

Estão incluidas todas as pessoas jurídicas de dto público, ou seja, adm direta, as autarquias e as fundações públicas de dto público, independente de suas atividades