OBS EXERCÍCIOS CRIMES CONTRA ADM Flashcards
SRA.3D sanção adm
Suspensão de 5 a 180 dias. Repreensão Advertência Destituição Demissão Demissão a bem do serviço publico
Sanção Penal:
a) Multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) Detenção 10 dias a 6 meses;
c) Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
· Podem ser aplicadas autônomas ou cumulativamente;
· Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.
Sanção Civil:
caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros – não há a possibilidade de cumulação de indenização civil.
ATENÇÃO!
Veja bem: Questão: “Delegado da PF não poderá instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade supostamente praticado por gestor público federal que age no exercício da função.”
Delegado da PF não pode instaurar IP por quê?
Crime de abuso de autoridade - SANÇÃO PENAL - detenção por dez dias a seis meses;
Infração de menor potencial ofensivo (< 2 ANOS), deve lavrar TCO ( Termo Circunstanciado de Ocorrência).
Na Lei de Abuso de Autoridade, a falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal, visto que para esses crimes ela é de Ação Penal Pública Incondicionada (a representação prevista na lei 4898/65 NÃO é condição de procedibilidade, mas sim mera notitia criminis).
ATENÇÃO!
✓Remoção → servidor (pessoa).
✓Redistribuição → cargo (carga).
Poder de Polícia
: É a faculdade discricionária de condicionar e restringir, bens, direitos e atividades individuais em favor da coletividade.
O Poder de Polícia não pode ser delegado para particulares.
Exceção - Ciclo de Polícia: Normatizar: não cabe delegação. Consentir: cabe delegação. Fiscalizar: cabe delegação. Sancionar: não cabe delegação.
DICA: CF pode delegar (C=Consentir e F=Fiscalizar)
DICA DOUTRINÁRIA: Celso Antônio Bandeira Melo também inclui como delegável os atos materiais de polícia. exemplo: ato de instalar radar de trânsito por uma empresa privada contratada.
Polícia Administrativa:
- > atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas;
- > tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
Polícia Judiciária:
- > atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal;
- > tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.
PARA FIXAR!
. Polícia AdministraTIVA: atua sobre atividades, bens e direitos. Tem natureza PrevenTIVA.
. Polícia Judiciária: atua sobre pessoas, visa reprimir a infração criminal.Tem natureza Repressiva.
Atributos do poder de polícia:
Dica:
Discricionaridade
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Macete : A CoMpetêncIa é “IM”:
- IModificável pela vontade do agente;
- “IMrrenuciável”
- “IMtransferível” na totalidade
- IMprescritível
- IMprorrogável
- “IMderrogável”
ATENÇÃO!
Atente-se: parcelamento do objeto (nao) x compra parcelada (sim)
PEGADINHA
1- Correlata com a finalidade do órgão: Licitação dispensável. Ex: Museu de Artes restaura obra de arte.
2- Não correlata com a finalidade do órgão: Licitação inexigível. Ex: TRT restaura estátua do órgão.
TIPOS DE EXECUÇÃO INDIRETA:
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL ————————–> PREÇO CERTO E TOTAL.
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO ————————> PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS.
EMPREITADA INTEGRAL ——————————————-> EMPREENDIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE.
TAREFA ——————————————————————-> AJUSTA MÃO DE OBRA
PREGÃO
PREGÃO é SEMPREEEEE Menor Preço.
No pregão não é comissão, é EQUIPE DE APOIO.
São 5 membros, sendo que 3 deles devem ser da Adm. Pública
CONTROLE JUDICIAL
O controle judicial só ocorre quando provocado, ou seja, NÃO pode o Poder Judiciário anular um ato ilegal de ofício, pois é necessário que alguém, ou alguma instituição, de início à ação judicial com essa finalidade.
Nesse contexto, os principais instrumentos de controle judicial são os seguintes: mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; ação civil pública; mandado de injunção; habeas data.
Estelionato Previdenciario :
1° Se praticado pelo Próprio Beneficiário: CRIME PERMANTE
2° Se praticado por 3° Beneficiario: CRIME INSTANTÂNEO, mas, com EFEITOS PERMANENTES
3° Se praticado apos o OBITO do beneficiario: CRIME É DE CONTINUIDADE DELITIVO/CRIME CONTINUADO.
RESUMO
ISENÇÃO DE PENA
~> Contra Cônjuge (Durante o casamento)
~> Contra Ascendente
~> Contra Descendente
MUDA A NATUREZA DA AÇÃO (Para condicionada à representação)
~> Contra cônjuge (separado)
~> Contra irmão
~> Contra Tio ou Sobrinho (devem coabitar)
NADA DISSO ACIMA SE APLICA QUANDO:
~> Crime de extorsão ou roubo ou qualquer crime contra o patrimônio que houver violência/ ameaça
~> Vítima com idade igual ou maior que 60 anos
~> Ao terceiro estranho
Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
A evasão é atípica. Claro que nesse caso ele poderá responder pela ameça, mas ai é outro crime.
O CRIME NAS MODALIDADES ASSEMELHADAS DE SIGILO FUNCIONAL, CONFORME (ART. 325 §1º, I) FICA CARACTERIZADO QUANDO O ACESSO SE DÁ POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS (ESTRANHAS À REPARTIÇÃO).
Violação de Sigilo Funcional = Pressupõe FUNÇÃO PÚBLICA
Violação de Segredo Profissional = Pressupõe PROFISSÃO “PARTICULAR”
RESUMO
CONCURSO FORMAL –> 1 SÓ CONDUTA –> + DE 1 CRIME
CONCURSO MATERIAL –> MAIS DE 1 CONDUTA –> + DE 1 CRIME
CONTRABANDO:
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
GERALMENTE PENSAMOS QUE CONTRABANDO É SOMENTE MERCADORIA PROIBIDA, ENTRETANTO COM O ADVENTO DO INCISO TERCEIRO A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO QUANDO REINSERIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL É TAMBÉM CONTRABANDO.
