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Dto Administrativo > OBS EXERCÍCIOS CRIMES CONTRA ADM > Flashcards

OBS EXERCÍCIOS CRIMES CONTRA ADM Flashcards

1
Q

SRA.3D sanção adm

A 
Suspensão de 5 a 180 dias.
Repreensão
Advertência
Destituição
Demissão
Demissão a bem do serviço publico
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2
Q

Sanção Penal:

A

a) Multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) Detenção 10 dias a 6 meses;
c) Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
· Podem ser aplicadas autônomas ou cumulativamente;
· Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

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3
Q

Sanção Civil:

A

caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros – não há a possibilidade de cumulação de indenização civil.

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4
Q

ATENÇÃO!

A

Veja bem: Questão: “Delegado da PF não poderá instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade supostamente praticado por gestor público federal que age no exercício da função.”

Delegado da PF não pode instaurar IP por quê?

Crime de abuso de autoridade - SANÇÃO PENAL - detenção por dez dias a seis meses;

Infração de menor potencial ofensivo (< 2 ANOS), deve lavrar TCO ( Termo Circunstanciado de Ocorrência).

Na Lei de Abuso de Autoridade, a falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal, visto que para esses crimes ela é de Ação Penal Pública Incondicionada (a representação prevista na lei 4898/65 NÃO é condição de procedibilidade, mas sim mera notitia criminis).

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5
Q

ATENÇÃO!

A

✓Remoção → servidor (pessoa).

✓Redistribuição → cargo (carga).

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6
Q

Poder de Polícia

A

: É a faculdade discricionária de condicionar e restringir, bens, direitos e atividades individuais em favor da coletividade.

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7
Q

O Poder de Polícia não pode ser delegado para particulares.

A 
Exceção - Ciclo de Polícia:
Normatizar: não cabe delegação.
Consentir: cabe delegação.
Fiscalizar: cabe delegação.
Sancionar: não cabe delegação.

DICA: CF pode delegar (C=Consentir e F=Fiscalizar)

DICA DOUTRINÁRIA: Celso Antônio Bandeira Melo também inclui como delegável os atos materiais de polícia. exemplo: ato de instalar radar de trânsito por uma empresa privada contratada.

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8
Q

Polícia Administrativa:

A
  • > atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas;
    • > tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
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9
Q

Polícia Judiciária:

A
  • > atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal;
    • > tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.
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10
Q

PARA FIXAR!

A

. Polícia AdministraTIVA: atua sobre atividades, bens e direitos. Tem natureza PrevenTIVA.

. Polícia Judiciária: atua sobre pessoas, visa reprimir a infração criminal.Tem natureza Repressiva.

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11
Q

Atributos do poder de polícia:

A

Dica:

Discricionaridade
Coercibilidade
Autoexecutoriedade

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12
Q

COMPETÊNCIA

A

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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13
Q

Macete : A CoMpetêncIa é “IM”:

A
  • IModificável pela vontade do agente;
  • “IMrrenuciável”
  • “IMtransferível” na totalidade
  • IMprescritível
  • IMprorrogável
  • “IMderrogável”
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14
Q

ATENÇÃO!

A

Atente-se: parcelamento do objeto (nao) x compra parcelada (sim)

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15
Q

PEGADINHA

A

1- Correlata com a finalidade do órgão: Licitação dispensável. Ex: Museu de Artes restaura obra de arte.

2- Não correlata com a finalidade do órgão: Licitação inexigível. Ex: TRT restaura estátua do órgão.

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16
Q

TIPOS DE EXECUÇÃO INDIRETA:

A

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL ————————–> PREÇO CERTO E TOTAL.

EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO ————————> PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS.

EMPREITADA INTEGRAL ——————————————-> EMPREENDIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE.

TAREFA ——————————————————————-> AJUSTA MÃO DE OBRA

17
Q

PREGÃO

A

PREGÃO é SEMPREEEEE Menor Preço.

No pregão não é comissão, é EQUIPE DE APOIO.

São 5 membros, sendo que 3 deles devem ser da Adm. Pública

18
Q

CONTROLE JUDICIAL

A

O controle judicial só ocorre quando provocado, ou seja, NÃO pode o Poder Judiciário anular um ato ilegal de ofício, pois é necessário que alguém, ou alguma instituição, de início à ação judicial com essa finalidade.

Nesse contexto, os principais instrumentos de controle judicial são os seguintes: mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; ação civil pública; mandado de injunção; habeas data.

19
Q

Estelionato Previdenciario :

A

1° Se praticado pelo Próprio Beneficiário: CRIME PERMANTE
2° Se praticado por 3° Beneficiario: CRIME INSTANTÂNEO, mas, com EFEITOS PERMANENTES
3° Se praticado apos o OBITO do beneficiario: CRIME É DE CONTINUIDADE DELITIVO/CRIME CONTINUADO.

20
Q

RESUMO

A

ISENÇÃO DE PENA
~> Contra Cônjuge (Durante o casamento)
~> Contra Ascendente
~> Contra Descendente

MUDA A NATUREZA DA AÇÃO (Para condicionada à representação)
~> Contra cônjuge (separado)
~> Contra irmão
~> Contra Tio ou Sobrinho (devem coabitar)

NADA DISSO ACIMA SE APLICA QUANDO:

~> Crime de extorsão ou roubo ou qualquer crime contra o patrimônio que houver violência/ ameaça
~> Vítima com idade igual ou maior que 60 anos
~> Ao terceiro estranho

21
Q

Evasão mediante violência contra a pessoa

A

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
A evasão é atípica. Claro que nesse caso ele poderá responder pela ameça, mas ai é outro crime.

22
Q

O CRIME NAS MODALIDADES ASSEMELHADAS DE SIGILO FUNCIONAL, CONFORME (ART. 325 §1º, I) FICA CARACTERIZADO QUANDO O ACESSO SE DÁ POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS (ESTRANHAS À REPARTIÇÃO).

A

Violação de Sigilo Funcional = Pressupõe FUNÇÃO PÚBLICA

Violação de Segredo Profissional = Pressupõe PROFISSÃO “PARTICULAR”

23
Q

RESUMO

A

CONCURSO FORMAL –> 1 SÓ CONDUTA –> + DE 1 CRIME

CONCURSO MATERIAL –> MAIS DE 1 CONDUTA –> + DE 1 CRIME

24
Q

CONTRABANDO:

A

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

GERALMENTE PENSAMOS QUE CONTRABANDO É SOMENTE MERCADORIA PROIBIDA, ENTRETANTO COM O ADVENTO DO INCISO TERCEIRO A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO QUANDO REINSERIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL É TAMBÉM CONTRABANDO.

25
Q

APENAS GRAVE AMEAÇA

A

Pessoal, o crime do art. 352 se consuma somente se houver violência contra a PESSOA. Grave ameaça, ainda que contra os policiais, nao caracteriza o crime. Assim como violência contra a coisa tb nao configura o crime.

26
Q

A arbitragem ou juízo arbitral

A

é uma forma de resolver controvérsias sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário. Em suma, as partes instituem os árbitros, que ponderam os argumentos por elas apresentados, proferindo uma decisão, denominada “sentença arbitral”.

27
Q

MACETE

A

Fraude processual - processo civil , administrativo e penal com aumento de pena.

FRAUDE PROCESSUAL - Retira juízo Árbitral.

Coação no curso do processo - processo judicial, policial, administrativo e juízo arbitral

28
Q

ATENÇÃO!

A

Subornar testemunha - Tem aumento de pena
Coagir no curso do processo- Não exite aumento de pena
Fraudar processo- Tem aumento de pena

29
Q

Capítulo I - Funcionário Público x Admnistração em Geral

A

art. 316 (Concussão): EXIGIR, para si ou para outrem… vantagem indevida.
art. 317 (Corrupção Passiva): SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem…, ou ACEITAR vantagem indevida.
art. 319 (Prevaricação): RETARDAR ou DEIXAR de praticar…, satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
art. 319-A (Prevaricação Imprópria): DEIXAR o Diretor da Penitenciária e/ou Agente Público, de cumprir seu dever…
art. 320 (Condescendência Criminosa): DEIXAR o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado…
art. 321 (Advocacia Administrativa): PATROCINAR, direta/indiretamente, interesse privado… valendo-se da qualidade de funcionário.

30
Q

Capítulo II - Particular x Administração em Geral

A

art. 332 (Tráfico de Influência): SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem… INFLUIR ato praticado por funcionário publico.
art. 333 (Corrupção Ativa): OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público… para omitir ou retardar ato de ofício.

31
Q

Capítulo III - Administração da Justiça

A

art. 355 (Patrocínio Infiel): TRAIR na qualidade de advogado ou procurador…
art. 355 p. ú (Tergiversação): … advogado ou procurador que DEFENDE na mesma causa, SIMULTÂNEA ou SUCESSIVAMENTE, partes contrárias.
art. 357. (Exploração de Prestígio): SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade… INFLUIRem juiz, jurado, órgão MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

32
Q

ATENÇÃO!

A

Concussão: Exige VANTAGEM INDEVIDA (pode ser qualquer coisa, de dinheiro a sexo);

Extorsão: Exige VANTAGEM ECONÔMICA (só dinheiro) constrangendo.

33
Q

Decore assim: toRtuRa discriminação

A

: Raça e Religião. “R.R.” - Nunca mais irá errar.

34
Q

ATENÇÃO!

A

Toda vez que a questão importar expor o agente a situação que envolva educação, ensino, tratamento ou custódia ele esta falando de maus tratos.

35
Q

Art. 1º Constitui crime de tortura (LEI 9.455/97):

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,causando-lhe sofrimento físico ou mental:

A

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa ( TORTURA PROVA);
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ( TORTURA CRIME)
c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ( TORTURA PRECONCEITO)

36
Q

ABSORÇÃO POR OUTROS CRIMES:

A
  • Tortura x Lesão corporal x Constrangimento ilegal x Ameaça = Agente só responde por tortura. (Questão)
  • Tortura x Sequestro = Agente responde por tortura + a majorante do sequestro.
  • Tortura x Maus tratos = Necessário observar a intenção do Agente.
  • Tortura(Imprópria) x Prevaricação x Cond Criminosa = Só tortura (imprópria).
37
Q

ABSORÇÃO POR OUTROS CRIMES:

ATENÇÃO A ESTES!

A

Abuso de Autoridade + Tortura Física = responde apenas por Tortura (Princípio da Consunção)

Abuso de Autoridade + Tortura Mental/Psiquica = responde pelos dois em Concurso

38
Q

Diferença entre Abuso de Autoridade e Tortura

A

LEI 4898/65 LEI 9455/97 - Perda do Cargo

  • Interdição para qualquer função pública por até 3 anos. - Perda do cargo, emprego ou função pública
  • Interdição pelo dobro do prazo da condenação. PENA
  • Multa
  • Detenção (10 dias a 6 meses)
  • Perda do cargo (pode ser aplicada ou não) PENA
  • Efeito automático da condenação (o juiz nem precisa declarar esse feito na sentença). Basta transitar em julgado na condenação e a administração pode excluir o funcionário.

Galera, o único crime de tortura que não causa perda do cargo automaticamente é o de TORTURA IMPRÓPRIA, onde aquele que se omite em face da tortura quando tinha o dever de apurar ou evitá-lo.

Dto Administrativo (31 decks)

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