Improbidade Administrativa

Question 1

in dubio pro societate

Answer 1

STJ: “Basta a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e de sua autoria para que se determine o prosseguimento da ação, em obediência ao princípio “in dubio pro societate” (na dúvida, a favor da sociedade), a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”.

Question 2

Declaração de bens

Answer 2

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

não Declarou bens = será Demitido;

excluídos apenas os objetos de e utensílios de uso doméstico

declaração será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício o mandato, cargo , emprego ou função

Question 3

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Answer 3

Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê-lo.

Question 4

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Answer 4

Atenção para o STF
DOLO -> nãO,prescreve
CULPA -> Cim,prescreve
O STF entendeu que a ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível.
Enriquecimento ilícito - DOLO
Prejuízo ao erárioC - DOLO ou CULPA
Atentar contra princípios - DOLO
Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário–>Só dolo
STJ E TCU DOLO OU CULPA são imprescrítiveis

Question 5

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Answer 5

Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta EXCLUSIVAMENTE contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda

Question 6

Macete : SUPERE a PROIBIÇÃO da MULTA

Answer 6

SUspensão dos direitos políticos
PErda da função pública
REssarcimento ao erário
PROIBIÇÃO de contratar com o poder público
MULTA

Question 7

SUSPENSÃO DTOS POLÍTICOS

Answer 7

Enriquecimento Ilícito 8-10 ANOS
Prejuízo ao Erário 5-8 ANOS
Lesão aos princípios 3-5 ANOS
Conceber benefício trib 5-8 ANOS

Question 8

MULTA

Answer 8

Enriquecimento Ilícito 3x valor do enriquecimento
Prejuízo ao Erário 2x o valor da lesão
Lesão aos princípios 100x o valor da remuneração recebida
Conceber benefício trib 3x o valor tributário ou financeiro

Question 9

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO

Answer 9

Enriquecimento Ilícito 10 anos
Prejuízo ao Erário 5 anos
Lesão aos princípios 3 anos
Conceber benefício trib -

Question 10

REMESSA NECESSÁRIA

Answer 10

remessa necessária = reexame necesário = segunda apreciação
Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 DIAS

Question 11

Informativo 607 STJ

Answer 11

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedênciade ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário,com base na aplicação subsidiária do CPC

Question 12

CUIDADO !

Answer 12

reexame necessário não possui natureza jurídica de recurso. Desse modo, é tecnicamente incorreto denominá-lo de “recurso ex officio”, “recurso de ofício” ou “recurso obrigatório”

Question 13

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Answer 13

quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato (ex.: receber para si ou para outrem/perceber vantagem econômica/adquirir para si ou para outrem)
Receber
Perceber 
Adquirir
Incorporar
Aceitar

Question 14

MACETE

Answer 14

“Pra mim: Enriquecimento Ilícito
Pra ele: Prejuízo ao Erário
Que não seja nem pra ele nem pra mim: Princípios”

Question 15

Prática de usura

Answer 15

juros excessivos cobrados por um empréstimo

Question 16

LESÃO AO ERÁRIO

Answer 16

quem é beneficiado é outro indivíduo (ex.: permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado)
Facilitar
Permitir 
Doar
Sem observar normas
Frustar Licitude de processo seletivo
Frustar licitude de licitação

Question 17

ATENTAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 17

ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza (ex.: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legistação de acessibilidade

Question 18

APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO

Answer 18

ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário

Question 19

ATENÇÃO

Answer 19

não confundir frustar processo Licitatório (Lesão ao erário) com frustar concurso Público (ato que atenta contra a Administração Pública)

Question 20

STJ Súmula 591

Answer 20

É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Question 21

ATENÇÃO!

Answer 21

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO + DANO AO ERÁRIO -> SUCESSOR ESTÁ SUJEITO AS COMINAÇÕES ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA
FERIR OS PRINCÍPIOS DA ADM. -> SUCESSSOR NÃO RESPONDE.

Question 22

periculum in mora

Answer 22

“Para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens, , dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora) em concreto, que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria
periculum in mora encontra-se implícito na lei.

Question 23

Disposições Gerais

Answer 23

Agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades

Question 24

RESUMOS

Answer 24

1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;
2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;
3 - não existe TAC (transação, acordo, conciliação) nos atos de improbidade administrativa;
4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;
5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;
6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;
7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm.​)
8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;
Obs: Não pode a ação civil de improbidade administrativa ser ajuizada exclusivamente contra um particular.

Question 25

FINA

Answer 25

Tal decisão só terá repercussões nas demais esferas (civil e adm) caso a absorvição penal seja por negativa de autoria (não foi ele) ou inexistência dos fatos (o fato não aconteceu) !!

Question 26

“BEIÇO”

Answer 26

Responde por ato de improbidade quem:

		- beneficie
		- induza
		- concorra

Question 27

Disposições Gerais

Answer 27

são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Question 28

Disposições Gerais

Answer 28

O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas , podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

Question 29

Disposições Gerais

Answer 29

Havendo indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias poderão decretar a quebra do sigilo bancário.

Question 30

Disposições Gerais

Answer 30

MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Question 31

NATUREZA DAS SANÇÕES

ADMINISTRATIVA

Answer 31

Perda da função pública
Proibição de contratar c/ o poder público
Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais do poder público

Question 32

NATUREZA DAS SANÇÕES

CIVIL

Answer 32

Ressarcimento ao Erário
Perda dos bens
Multa

Question 33

NATUREZA DAS SANÇÕES

POLÍTICA

Answer 33

Suspensão dos dtos políticos

Question 34

Medida Cautelar

Answer 34

indisponibilidade dos bens visa a garantia da aplicação das penalidades civis

Question 35

SANÇÕES PENAIS

Answer 35

Não estabelece sanções penais, mas se o fato for tipificado como crime, haverá tal responsabilidade

Question 36

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Answer 36

Independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimonio, salvo quanto ao ressarcimento

independe da aprovação ou rejeição de contas pelos órgãos de controle

Question 37

MINISTÉRIO PÚBLICO

Answer 37

quando ato de improbidade adm causar lesão ao patrimônio ou enriquecimento ílicito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público p/ a indisponibilidade dos bens do indiciado

Question 38

PROCESSOS DE IMPROBIDADE

Answer 38

é VEDADA a transação, acordo ou conciliação

Question 39

PROCESSOS DE IMPROBIDADE

Answer 39

NÃO EXISTE foro por prerrogativa de função para processos administrativos que apuram improbidade

Question 40

AUTORIDADE JUDICIAL/ADMINISTRATIVA

Answer 40

pode determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração quando a medida se fizer necessária a instrução processual

Question 41

PRESCRIÇÃO

Answer 41

Até 5 anos após o término do execício do mandato de cargo em comissão ou de função de confiança

Até 5 anos da data da apresentação a adm pública da prestação de contas