Poderes Administrativos Flashcards
São poderes administrativos
Poder vinculado Poder discricionário Poder hierárquico Poder disciplinar Poder regulamentar Poder de polícia
Poder vinculado
Somente fazer o que a lei determina
Ato ilegal deve ser anulado
Poder discricionários
Margem de escolha
Conveniência e a oportunidade
Mérito administrativo
Poder hierárquico
Manifesta a noção de um escalonamento vertical da adm p.
Obs: não há subordinação nem hierarquia:
Entre pessoa distintas
Entre poderes da república
Entre a administração e o administrado
Prerrogativas: Dar ordens Fiscalizar Revisar Aplicar sanções
Delegar competência
Ato discricionário
Revogável a qqr tempo
Superior hierárquico confere exerc. temporário a algumas de suas atribuições
Pode delegar competências ainda que não seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, economica, jurídica ou territorial
Delegação características
Não podem ser delegados
Edição de atos de caráter normativo
A decisão de recursos administrativos
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Delegação competências
Não acarreta renúncia de competências
Transf. Exercício da atribuição e não a titularidade, pois pode ser revogados a delegação a qualquer tempo pela autoridade delegante
Ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial
Avocação competência
Medida excepcional e deve ser fundamentada
Avocação restrições
Não podem ser aboçadas competências exclusivas do subordinado
Alocações competência
Desonera o agente de qualquer responsabilidade relativa ao ato praticado pelo superior hierárquico
Poder disciplinar
Punir internamente as infrações cometidas por seus agentes e em exceção a forma de punir particulares que mantenham um vínculo jurídico específico com a administração
Em regra é discricionário, as vezes é vinculado
ATENÇÃO
PODER DISCIPLINAR
Quando atua punindo particular (comum): usa do poder de polícia
Quando atua penalizando particulares que mantenham um vínculo jurídico específico (plus) estará utilizando o poder disciplinar
Poder regulamentar
É a regra “Decreto de execução” Pode ser editado pelos chefes do executivo Não inova ordenamento jurídico Não altera lei Não cria dtos e obrigações Necessita de amparo de uma lei É de competência exclusiva não pode ser delegável Decreto: natureza secundária ou derivada Lei: natureza primária ou originária
Decreto autônomo
É a exceção
Somente pode ser editado pelo presidente da república
Inova lei
Competência privativa e pode ser delegável
a. org. Funcionamento da adm federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
b. Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos
Poder de polícia
Fundamenta-se no de império do estado (poder extroverso)
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade
Autoexecutoriedade (n precisa recorrer ao judiciário)
Cabimento:
Autorização da lei
Medida urgente
Autoexecutoriedade
Uso do poder de polícia não é absoluta
Tem natureza relativa
Nem todos atos decorrentes do poder de polícia que são autoexecutorios
Para ocorrer precisa:
Exigibilidade
Executoriedade
Exigibilidade
Exigível é aquela conduta prevista na norma que, caso seja infringida pode ser aplicada uma coerção indireta, caso a pessoa se recuse a aceitar a aplicação da Sansão a aplicação dessa somente poderá ser executado por decisão judicial
Executoriedade
Executória é a norma que caso seja desrespeitada permite aplicação de uma coerção direta
Sem precisar recorrer ao judiciário
Ato de polícia para ser autoexecutorio
Precisa ser exigível e executório
Nem todos atos decorrentes do poder de polícia são autoexecutorios
Poder de polícia originário
Dado a administração pública direta
Poder de polícia delegado
Dado a pessoas da administração pública indireta que possuem personalidade jurídica de dto público
Jurisprudência !
Poder de polícia não pode ser exercido por particulares ou por pessoas jurídicas de dto privado da adm indireta
STJ
Decisão recente entendeu que os atos de consentimento de polícia e de fiscalização dessa por si só não tem natureza coercitiva, podem ser delegados as pessoas jurídicas de dto privado da adm indireta
Meios de atuação
Prevenção
Atos normativos alcance geral
Medidas administrativas
Repressão
Aplicação de punições
Ciclo de polícia
Ordem de polícia
Lei tem trazido limites, condições ao exercício de atividades privadas ou uso de bens
Consentimento
Autorização prévia fornecida pela adm para prática de determinada atv privada ou p/ usar um bem
Fiscalização
Verificação por parte da adm, certifica-se de que o administrado está cumprindo as exigências contidas na ordem de polícia para prática de determinada atividade privada ou uso de bem
Sansão de polícia
Coerção imposta pela administração ao particular que prática alguma atividade refilada por ordem de polícia em descumprimento com as exigências contidas
Ciclo de polícia
Observações
Ciclo de polícia não precisa necessariamente comportar essas quatro fases
Ordem e fiscalização devem smp estar presentes em qqr atuação da polícia administrativa
Sansão e consentimento não estarão presentes em todos os ciclos de polícia
Prescrição poder de polícia
5 anos
Ação punitiva da adm pública federal, direta e indireta
Objetivando apurar infração a legislação em vigor
Contados da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que tiver cessado
Polícia administrativa
Atua sobre atividades privadas
Preventiva e repressiva
Polícia judiciária
Atua sobre as pessoas
Repressiva
Em alguns casos pode ser preventiva
Poder de polícia
Atividade negativa Noção de não fazer Proibição Pode trazer uma obrigação de fazer Exercício sofre tributação Indelegavel a particulares
Serviço público
Atividade positiva Traz noção de fazer algo Remuneração se da por meio de tarifa Nao é um tributo mas sim uma espécie de preço público É delegável a particulares
Desvio de poder
Agente dentro de sua própria órbita de competência contrária finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação
Excesso de poder
Quando agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência
Omissão de poder
Ocorre quando o agente público fica inerte diante de uma situação em que a lei impõe o uso do poder
Abuso de poder
Todos os atos praticados com abuso de poder sao ilegais e devem ser anulados
Anulação :
Pode ser via administrativa
Via judicial
Remédio constitucional para combater o abuso de poder é o mandato de segurança
