Poderes Administrativos

Question 1

São poderes administrativos

Answer 1

Poder vinculado
Poder discricionário 
Poder hierárquico
Poder disciplinar 
Poder regulamentar
Poder de polícia

Question 2

Poder vinculado

Answer 2

Somente fazer o que a lei determina

Ato ilegal deve ser anulado

Question 3

Poder discricionários

Answer 3

Margem de escolha
Conveniência e a oportunidade
Mérito administrativo

Question 4

Poder hierárquico

Answer 4

Manifesta a noção de um escalonamento vertical da adm p.

Obs: não há subordinação nem hierarquia:
Entre pessoa distintas
Entre poderes da república
Entre a administração e o administrado

Prerrogativas:
Dar ordens 
Fiscalizar
Revisar 
Aplicar sanções

Question 5

Delegar competência

Answer 5

Ato discricionário
Revogável a qqr tempo
Superior hierárquico confere exerc. temporário a algumas de suas atribuições

Pode delegar competências ainda que não seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, economica, jurídica ou territorial

Question 6

Delegação características

Answer 6

Não podem ser delegados
Edição de atos de caráter normativo
A decisão de recursos administrativos
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Question 7

Delegação competências

Answer 7

Não acarreta renúncia de competências
Transf. Exercício da atribuição e não a titularidade, pois pode ser revogados a delegação a qualquer tempo pela autoridade delegante
Ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial

Question 8

Avocação competência

Answer 8

Medida excepcional e deve ser fundamentada

Question 9

Avocação restrições

Answer 9

Não podem ser aboçadas competências exclusivas do subordinado

Question 10

Alocações competência

Answer 10

Desonera o agente de qualquer responsabilidade relativa ao ato praticado pelo superior hierárquico

Question 11

Poder disciplinar

Answer 11

Punir internamente as infrações cometidas por seus agentes e em exceção a forma de punir particulares que mantenham um vínculo jurídico específico com a administração

Em regra é discricionário, as vezes é vinculado

Question 12

ATENÇÃO

PODER DISCIPLINAR

Answer 12

Quando atua punindo particular (comum): usa do poder de polícia
Quando atua penalizando particulares que mantenham um vínculo jurídico específico (plus) estará utilizando o poder disciplinar

Question 13

Poder regulamentar

Answer 13

É a regra 
“Decreto de execução”
Pode ser editado pelos chefes do executivo
Não inova ordenamento jurídico
Não altera lei
Não cria dtos e obrigações 
Necessita de amparo de uma lei 
É de competência exclusiva não pode ser delegável 
Decreto: natureza secundária ou derivada
Lei: natureza primária ou originária

Question 14

Decreto autônomo

Answer 14

É a exceção
Somente pode ser editado pelo presidente da república
Inova lei
Competência privativa e pode ser delegável

a. org. Funcionamento da adm federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
b. Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos

Question 15

Poder de polícia

Answer 15

Fundamenta-se no de império do estado (poder extroverso)

Question 16

Atributos do poder de polícia

Answer 16

Discricionariedade
Autoexecutoriedade (n precisa recorrer ao judiciário)

Cabimento:
Autorização da lei
Medida urgente

Question 17

Autoexecutoriedade

Answer 17

Uso do poder de polícia não é absoluta
Tem natureza relativa
Nem todos atos decorrentes do poder de polícia que são autoexecutorios

Para ocorrer precisa:
Exigibilidade
Executoriedade

Question 18

Exigibilidade

Answer 18

Exigível é aquela conduta prevista na norma que, caso seja infringida pode ser aplicada uma coerção indireta, caso a pessoa se recuse a aceitar a aplicação da Sansão a aplicação dessa somente poderá ser executado por decisão judicial

Question 19

Executoriedade

Answer 19

Executória é a norma que caso seja desrespeitada permite aplicação de uma coerção direta
Sem precisar recorrer ao judiciário

Question 20

Ato de polícia para ser autoexecutorio

Answer 20

Precisa ser exigível e executório

Nem todos atos decorrentes do poder de polícia são autoexecutorios

Question 21

Poder de polícia originário

Answer 21

Dado a administração pública direta

Question 22

Poder de polícia delegado

Answer 22

Dado a pessoas da administração pública indireta que possuem personalidade jurídica de dto público

Question 23

Jurisprudência !

Answer 23

Poder de polícia não pode ser exercido por particulares ou por pessoas jurídicas de dto privado da adm indireta

STJ
Decisão recente entendeu que os atos de consentimento de polícia e de fiscalização dessa por si só não tem natureza coercitiva, podem ser delegados as pessoas jurídicas de dto privado da adm indireta

Question 24

Meios de atuação

Answer 24

Prevenção
Atos normativos alcance geral
Medidas administrativas

Repressão
Aplicação de punições

Question 25

Ciclo de polícia

Answer 25

Ordem de polícia
Lei tem trazido limites, condições ao exercício de atividades privadas ou uso de bens

Consentimento
Autorização prévia fornecida pela adm para prática de determinada atv privada ou p/ usar um bem

Fiscalização
Verificação por parte da adm, certifica-se de que o administrado está cumprindo as exigências contidas na ordem de polícia para prática de determinada atividade privada ou uso de bem

Sansão de polícia
Coerção imposta pela administração ao particular que prática alguma atividade refilada por ordem de polícia em descumprimento com as exigências contidas

Question 26

Ciclo de polícia

Observações

Answer 26

Ciclo de polícia não precisa necessariamente comportar essas quatro fases

Ordem e fiscalização devem smp estar presentes em qqr atuação da polícia administrativa

Sansão e consentimento não estarão presentes em todos os ciclos de polícia

Question 27

Prescrição poder de polícia

Answer 27

5 anos
Ação punitiva da adm pública federal, direta e indireta
Objetivando apurar infração a legislação em vigor
Contados da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que tiver cessado

Question 28

Polícia administrativa

Answer 28

Atua sobre atividades privadas

Preventiva e repressiva

Question 29

Polícia judiciária

Answer 29

Atua sobre as pessoas
Repressiva
Em alguns casos pode ser preventiva

Question 30

Poder de polícia

Answer 30

Atividade negativa
Noção de não fazer
Proibição
Pode trazer uma obrigação de fazer 
Exercício sofre tributação
Indelegavel a particulares

Question 31

Serviço público

Answer 31

Atividade positiva 
Traz noção de fazer algo
Remuneração se da por meio de tarifa 
Nao é um tributo mas sim uma espécie de preço público 
É delegável a particulares

Question 32

Desvio de poder

Answer 32

Agente dentro de sua própria órbita de competência contrária finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação

Question 33

Excesso de poder

Answer 33

Quando agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência

Question 34

Omissão de poder

Answer 34

Ocorre quando o agente público fica inerte diante de uma situação em que a lei impõe o uso do poder

Question 35

Abuso de poder

Answer 35

Todos os atos praticados com abuso de poder sao ilegais e devem ser anulados

Anulação :
Pode ser via administrativa
Via judicial

Remédio constitucional para combater o abuso de poder é o mandato de segurança