Conceito E Class. Dos Atos Administrativos

Question 1

Contrato

Answer 1

Manifestação da vontade do Estado e do Particular

BILATERAL

Question 2

Atributos do Ato administrativo

PATI

Answer 2

Presunção da legitimidade
Atos de acordo com a lei / verdade

Autoexecutoriedade
Execução dos atos independentemente de autorização prévia do poder judiciário

Tipicidade
Figuras definidas por lei

Imperatividade
Atos são impostos independente de concordância

Question 3

Ato administrativo é a manifestação de vontade do estado

Answer 3

Deve ter :

Manifestação da supremacia do interesse público
Unilateral
Provoca alterações no mundo jurídico criando direitos e obrigações

Question 4

ATO SIMPLES

Answer 4

pessoa solteira

Manifestação de vontade de um único órgão, isso é, trata-se de vontade unitária

Question 5

ATO COMPLEXO

Answer 5

Casados
Necessita de conjugação de vontade de diferentes órgãos ou autoridades

Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato

Um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades

Ato de aposentadoria é considerei um ato administrativo complexo

Question 6

Súmula vinculante 3

Answer 6

Asseguram-se contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

Question 7

Exceção súmula vinculante 3

Answer 7

Tribunal de contas demorar muito tempo para analisar a concessão inicial da aposentadoria (mais do que 5 anos) ele terá que permitir contraditório e ampla defesa ao interessado

Question 8

ATO COMPOSTO

Answer 8

Relacionamento homossexual
Produzido pela manifestacao de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que prove para produzir efeitos

Unico órgão mais dois atos

Question 9

ESPÉCIE DE ATO

QUANTO AO CONTEÚDO

Answer 9

PALHA VAP
permissão
Autorização
Licença
Homologação
Admissão
Visto
Aprovação
Parecer 

Sentido abstrato
Nenhum começa com C ou D
Alvará é forma de ato e não de
Conteúdo

Question 10

ESPÉCIE DE ATO

QUANTO A FORMA

Answer 10

CD D RAP

circular
Despacho
Decreto
Resolucao
Alvará
Portaria 

Sentido físico

Question 11

Controle judicial

Answer 11

Não incide sobre mérito administrativo oriundo da conveniência e da oportunidade

Controle judicial em competência, forma, motivo é objeto

Question 12

Autarquias

Answer 12

Podem realizar atos administrativos

Question 13

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Answer 13

Competência
Pode ser convalidado (exceto se for exclusiva)
Vinculado
Pode gerar abuso de poder na modalidade excesso de poder

Question 14

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Answer 14

Finalidade
Resultado pretendido pela administração com a prática do ato administrativo
Não podem ser convalidados
Vinculado
Pode gerar abuso de poder na modalidade desvio de poder
Mediato

Question 15

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Answer 15

Forma
Modo como ato administrativo de exterioriza (motivação)
Pode ser convalidados
Não admite convalidação se a forma for imprescindivel p/ pratica do ato
Vinculado
Atende previamente as formas previstas em lei
Como será feito. Forma escrita

Question 16

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Answer 16

Motivo
Não podem ser convalidados
Discricionário/vinculado forma mérito administrativo
Motivo é diferente de motivação
Motivação é a exposição fundamental do motivo

Question 17

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Answer 17

Objeto 
Efeito jurídico que o ato produz 
Não podem ser convalidados
Discricionário/vinculado
Forma mérito administrativo 
Imediato

Question 18

Anulação

Answer 18

Ilegalidade (ofensa à lei)
Ilegítima (ofensa aos princípios)

Deve ser precedida de procedimento administrativo em que assegure ao interessado contraditório e ampla defesa, mesmo que o vício seja nítido

Efeitos retroativos (ex tunc) desconstruindo os efeitos já produzidos e impedindo que constitua novos efeitos

Retroage a data da prática do ato

Efeitos já produzidos em relação a terceiro de boa fé devem ser protegidos

Pode ser feito pela administração (autotutela) ou pelo judiciário

Atos vinculado e discricionários

Prazo decadencial de 5 anos contados da data em que foram praticados

Se tiver sido praticado por má fé não há prazo decandencial. Pode ser anulado a qqr tempo

Question 19

Revogação

Answer 19

Conveniência e oportunidade

Também deve ter contraditório e ampla defesa

Efeitos prospectivos (ex nunc) devendo respeitar direitos adquiridos

Só adm pode revogar (judiciário não)

Question 20

NÃO PODEM SER REVOGADOS

Me convida

Answer 20

Enunciativos CAPA
Exauridos ou consumados
Vinculados
Geraram direitos adquiridos
Integrantes de um procedimento administrativo 
Meros atos da administração 
Complexos
Quando exauriu a competência relativamente ao objeto do ato

Question 21

Em sentido amplo

Answer 21

Admite inclusão dos atos bilaterais

Decorrente de acordo celebrados pela adm

Question 22

Em sentido estrito

Answer 22

Seriam declaração unilateral de vontade do poder público no exercício das atividades administrativas, gozando de todas as prerrogativas do regime de direito público para fiel execução do disposto na lei, sujeito ao controle jurisdicional, excluindo-se desse conceito os atos gerais e abstratos e os acordos firmados pela adm pública por não serem unilaterais

Question 23

Fatos administrativos

Answer 23

Voluntários
Decorrem de atos administrativos
Condutas administrativas

Naturais
Decorrem de fenômeno da natureza

NÃO tem como FINALIDADE produção de efeitos jurídicos embora possam produzir
NÃO podem ser ANULADOS nem REVOGADOS
NÃO gozem de presunção de legitimidade
NÃO possuem atributos e requisitos
NÃO faz sentido falar em fatos administrativos discricionários e vinculados

Fatos administrativos não estão sujeitos a teoria geral dos atos administrativos

Question 24

Fatos da administração

Answer 24

Não produzem efeitos jurídicos

Ex. Servidor se machucou sem gravidade

Question 25

ATOS ADMINISTRATIVOS

NORMATIVOS / GERAIS

Answer 25

Contém um comando geral do executivo visando ao cumprimento de uma lei

Características de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei)

Individualidade e concreção

REDE IN RE
Regimento
Decreto 
Regulamento
Deliberação 
Instrução normativa
Resolução

Question 26

ATOS ADMINISTRATIVOS

ORDINATORIOS

Answer 26

Visão disciplinar o funcionamento da adm e a conduta funcional de seus agentes

Emana do poder hierárquico, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados, não obrigam a particulares

CAIO PODE ORDENAR / COPA DÓI
circular
Aviso
Instrução 
Ordem de serviço
Portaria
Ofício
Despacho

Question 27

ATOS ADMINISTRATIVOS

NEGOCIAIS / CONSTITUTIVOS

Answer 27

declaração de vontade da administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou deferir certa faculdade ao particular nas condições imposta concedidas pelo poder público

Não há imperatividade, há concordância entre adm e particular

Atos discricionários tem R 
Autorização (interesse privado) 
Permissão (interesse da coletividade) 
Renúncia
Aprovação (discricionário) 

Atos vinculados não tem R 
Licença (vinculado)
Admissão (vinculado) 
Demissão
Homologação (vinculado) 
Visto
Dispensa

Question 28

ATOS ADMINISTRATIVOS

ENUNCIATIVOS

Answer 28

Se limita a certificar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto

Constantes de registro, processos e arquivos públicos, sendo sempre por isso vinculados quanto ao motivo é ao conteúdo

CAPA
Certidao
Apostila
Parecer
Atestado

Question 29

ATOS ADMINISTRATIVOS

PUNITIVOS

Answer 29

São aqueles que contém uma Sansão imposta pela lei é aplicada pela administração

Visando punir infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a administração