Conceitos Iniciais De Dto Administrativo

Question 1

Dto administrativo

Answer 1

Não é anterior à lei francesa

Question 2

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DTO ADM

Answer 2

Regularização em nível Constitucional de matérias que antes eram tratadas pela legislação infraconstitucional

Constitucionalizaçao de princípios administrativos que orienta todo sistema jurídico

Question 3

Competência administrativa é IM

Answer 3

IModificavel pela vontade do agente
I(M)renunciável 
I(M)transferível na tonalidade
IMprescritível
IMprorrogavel 
I(M)derrogável
De exercício obrigatório 
Pode ser delegada ou avocada

Question 4

LEI FORMAL

Answer 4

Oriunda do poder legislativo, sujeita ao rito constitucional p/ aprovação de leis

Não se limitam apenas a esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas

Question 5

NORMAS EM SENTIDO ESTRITO

Answer 5

Decretos
Portarias
Resoluções administrativas

Question 6

FONTES DTO ADMINISTRATIVO

Answer 6

LEI fonte principal

JURISPRUDÊNCIA reiterados decisões judiciais em um mesmo sentido / fonte secundária e indireta
EXCEÇÃO SÚMULAS VINCULANTES / consideradas primárias

DOUTRINA conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas / fontes secundária e indireta

COSTUMES regras não escritas porém observadas como uniforme em grupo social / fonte secundária e indireta

Question 7

atividade contenciosa

Answer 7

Função judicial

Question 8

DIFERENÇA ENTRE ESCOLAS

Answer 8

PUISSANCE PUBLIQUE distingue ato de gestão e ato de império

SERVIÇO PÚBLICO não distingue ato de gestão e ato de império (relação horizontal)

Question 9

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

Answer 9

Estado só deve atuar quando o particular não tiver condições de atuar sozinho, hipótese em que deve estimular, ajudar, subsidiar a iniciativa privada

Question 10

SENTIDO

Answer 10

MOF 
MATERIAL
OBJETIVO
FUNCIONAL
ATIVIDADE/ESTRUTURA : O QUE FAZ?

SOF
SUBJETIVO
ORGÂNICO
FORMAL
ÓRGÃO/AGENTES : QUEM FAZ?

Question 11

COSTUMES

Answer 11

Secundum legem
Eficácia reconhecida por lei

Praeter legem
Se aplica da inexistência da lei sobre caso concreto

Contra legem
Está contra lei

Question 12

PRINCÍPIO BASE

Answer 12

SUPREMACIA
interesse público sobre particular

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
na atuação adm o administrador não pode fazer o que quiser

Question 13

PRAXE ADMINISTRATIVA

Answer 13

São oriundas de práticas administrativas específicas da máquina pública

Question 14

COSTUMES

Answer 14

Caráter de obrigatoriedade, ao menos na consciência dos indivíduos

Question 15

NEPOTISMO

Answer 15

Vedação não depende de lei formal p/ coibir prática

Proibição decorre diretamente dos princípios contido no art. 37

Question 16

PEDRAS DE TOQUE

Answer 16

Supremacia do interesse público em relação ao particular

Indisponibilidade do interesse público

Question 17

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PARTICULAR

Answer 17

Prerrogativa

Question 18

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Answer 18

Restrições

Na atuação adm o administrador não pode fazer o que quiser

Question 19

COSTUME SECUNDUM LEGEM

Answer 19

Eficácia jurídica é reconhecida por lei

Question 20

COSTUMES PRAETER LEGEM

Answer 20

Aplica quando não existe lei sobre caso concreto

Question 21

COSTUME CONTRA LEGEM

Answer 21

Aquele que está contra lei

Question 22

PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE

Answer 22

Administração perde liberdade de ação

Question 23

AUTOTUTELA

Answer 23

Adm tem controle sobre seus próprios atos

Anula os ilegais e revoga os inconvenientes e inoportunos

Question 24

TUTELA

Answer 24

Controle adm direta sobre a indireta

Question 25

EFICIÊNCIA

Answer 25

Voltado p/ conduta do agente público
Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37

Diz respeito ao acúmulo de cargos

Question 26

DUPLO GRAU DE JULGAMENTO

Answer 26

Inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

Question 27

SÚMULA 591

PROVA EMPRESTADA

Answer 27

Permitida no PAD

desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados contraditório e ampla defesa

Question 28

PRINCÍPIO REPÚBLICANO

Answer 28

ligado ao preenchimento de cargos públicos de acordo com as condições previstas na CF ou em normas infraconstitucionais