OBS SOBRE EXERCÍCIOS 1

Question 1

PARECER

Answer 1

O parecer que vincula é o parecer vinculante !

Na verdade o que torna um parecer obrigatório nao é o fato de ele vincular a opinião expedida à decisão final do ato adm. O que faz um parecer ser obrigatório é porque a sua solicitação (pelo agente que irá praticar o ato) é obrigatória. Essa obrigatoriedade estará definida em lei.

Question 2

Instruções normativas:

Answer 2

são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Question 3

Instrução (ATO ORDINATÓRIO):

Answer 3

são atos que trazem uma determinação de caráter geral, expedida pelos superiores hierárquicos para organizar o modo de execução de determinado serviço público realizado pelos servidores subalternos!!!

Question 4

1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos,

Answer 4

o prazo de decadênci contar-se-á da percepção do PRIMEIRO PAGAMENTO.

Question 5

ANULAR

Answer 5

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Question 6

Constitutivo

Answer 6

é aquele pelo qual a administração CRIA, MODIFICA, ou EXTINGUE um direito ou uma situação jurídica. EX.: permissão, autorização, dispensa, demissão…

Question 7

ANULAÇÃO

CUIDADO!!!!!!!!!!!

Answer 7

O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.

Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficiaterceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.

Question 8

Atos irrevogáveis: VCPODEDA?? não, pois não posso revogar.

Answer 8

Vinculados
Consumados
Procedimento administrativo
Opinativo
DEclaratorios/Enunciativoa
DireitoAdquirido

Question 9

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

Answer 9

o silêncio não é ato, mas sim fato administrativo, o qual pode gerar consequências jurídicas como a prescrição e a decadência.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

Question 10

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

Answer 10

Se a questão citar o “Princípio da Solenidade” - o ato deverá ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio.

Se a questão NÃO citar o “Princípio da Solenidade” - A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

Question 11

ATOS POLÍTICOS

Answer 11

Sanção e veto são atos políticos, e não atos administrativos em sentido estrito

Question 12

ATENÇÃO!!!

Answer 12

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

ADMINISTRATIVAMENTE NÃO!
É JUDICIALMENTE

Question 13

A imperatividade

Answer 13

é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.

Question 14

APENAS!

Answer 14

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Question 15

EXAME PSICOTÉCNICO

Answer 15

além de previsão legal
são exigidos:
sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa

Question 16

RESPONSABILIDADE

Answer 16

“A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, (…)”
Já pode parar de ler.

EXTRACONTRATUAL = OBJETIVA
CONTRATUAL = SUBJETIVA

Question 17

CASO FORTUITO

Answer 17

Para o cespe: o causa fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável, e completamente alheio a vontade das partes (ok, até aí tudo bem).
ENTRETANTO, o dano daí decorrente pode, SIM, ser imputado a administração pública.

Question 18

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Answer 18

A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

Question 19

Art. 40. Vencimento

Answer 19

é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Question 20

Art. 41. Remuneração

Answer 20

é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das

vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em LEI

Question 21

Poder Regulamentar

Answer 21

> competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente.

Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

Question 22

Decreto Regulamentar (Execução) :

Answer 22

• Natureza secundária ou seja explica a lei;
• É a Regra;
• Pode ser editado pelos chefes do executivo;
• Não inova o ordenamento jurídico e necessita de amparo de uma lei;
• É competência exclusiva, não pode ser delegável.

Question 23

Decreto Autônomo :

Answer 23

• Natureza primária ou originária;
• É a exceção;
• Somente pode ser editado pelo Presidente da república;
• Inova a lei nos casos do art. 84 IV, “a” e “b” da CF;
• É de competência privativa e pode ser delegável de acordo com o art 84, § único.

Question 24

HIERARQUIA

Answer 24

Não existe hierarquia no legislativo e judiciário em suas funções TÍPICAS, mas há hierarquia em sua funções ATÍPICAS, que é a função administrativa.

Correto. Essa é a regra cunhada pelo princípio da Independência dos Poderes. Todavia, se o presidente exorbitar atos normativos do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa poderá o Congresso Nacional sustar tais atos. CF art. 49 V.

Question 25

A EXIGIBILIDADE

Answer 25

permite à Administração valer-se de meios INDIRETOS de coerção. Exemplo:aplicação de multa, taxas.

Question 26

No direito Administrativo

Answer 26

atos gerais prevalecem sobre atos individuais.

Question 27

VEDADA

Answer 27

É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Caso haja impossibilidade de se quantificarem todos os serviços a serem licitados, esses serviços não poderão ser licitados.

Question 28

FASE EXTERNA:

Answer 28

Pela Comissão:

    - DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (edital ou carta convite).
    - HABILITAÇÃO
    - CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

Pela Autoridade competente:

    - HOMOLOGAÇÃO
    - ADJUDICAÇÃO.

Question 29

Súmula 257/2010 - TCU:

Answer 29

O uso do pregão nas contratações de serviços

comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

Question 30

COMO REGRA GERAL, É INCABÍVEL A RESPONSABILIDADE DO ESTADO TRATANDO-SE DE ATOS JUDICIAIS, EXCETO:

Answer 30

• –> QUANDO O CONDENADO FICAR PRESO ALÉM DO TEMPO AO QUAL FOI CONDENADO.
  
  • –> QUANDO O JUIZ PROCEDER COM DOLO, OU QUANDO SE RECUSAR, OMITIR OU RETARDAR - SEM MOTIVO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

LEMBRANDO QUE EM ATUAÇÃO NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (função atípica), O JUIZ SE SUBMETE À REGRA GERAL DO ART.37,§6º.

Question 31

Teoria da culpa administrativa = Teoria subjetiva

Answer 31

Não se presume a culpa, pois na teoria subjetiva (culpa) a existência do fato, nexo causal e dano não são suficientes, sendo indispensável a comprovação de dolo ou culpa.

Question 32

ILICITO PENAL

Answer 32

Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Question 33

STJ

Answer 33

é no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano propostas em virtude de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos durante o regime militar”

São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.