Crimes contra a ADM PÚBLICA Flashcards
1
Q
CORRUPÇÃO ATIVA
A
OFERECER OU PROMETE VANTAGEM INDEVIDA
PARTICULAR CONTRA A ADM PÚBLICA
NÃO SIGNIFICA QUE O FUNCIONÁRIO NÃO POSSA PRATICA-LO, ESTARÁ SE DESPINDO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA E AGINDO COMO UM PARTICULAR
2
Q
CORRUPÇÃO ATIVA
CLASSIFICAÇÃO
A
CRIME FORMAL
CRIME DOLOSO ACRESCIDO DE UM ESPECIAL FIM DE AGIR, PRATICAR OMITIR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO
3
Q
CORRUPÇÃO ATIVA
SUJEITO
A
ATIVO: QUALQUER PESSOA
FUNCIONARIO PODE PRATICAR DESDE QUE REALIZE A CONDUTA SEM APROVEITAR DAS FACILIDADE INERENTES A SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL
PASSIVO: ESTADO E SECUNDARIAMENTE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PREJUDICADA PELA CONDUTA CRIMINOSA
4
Q
CORRUPÇÃO ATIVA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
A
CRIME FORMAL
TENTATIVA É POSSÍVEL SALVO QUANDO O CRIME É PRATICADO VERBALMENTE
5
Q
CORRUPÇÃO ATIVA
FIQUE LIGADO
A
PODE HAVER CRIME DE C. ATIVA SEM QUE HAJA CORRUPÇÃO PASSIVA
VICE E VERSA
6
Q
DESACATO
A
DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA
DOLO
CRIME FORMAL INDEPENDETE PARA SUA CONSUMAÇÃO DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO
7
Q
DESACATO
SUJEITO
A
ATIVO: QUALQUER PESSOA
PASSIVO: ESTADO PRIMARIAMENTE, E O FUNCIONÁRIO PÚBLICO OFENDIDO, SECUNDARIAMENTE
8
Q
DESACATO
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
A
CRIME FORMAL
OCORRE NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO É OFENDIDO
NÃO É NECESSÁRIO QUE AS PESSOAS PRESENCIEM A OFENSA PROFERIDA
ADMITE TENTATIVA SALVO QUANDO A OFENSA É PRATICADA VERBALMENTE
9
Q
DESACATO
FIQUE LIGADO
A
NÃO HÁ CRIME DE DESACATO NA HIPÓTESE EM QUE O OFENDIDO, NO MOMENTO DA CONDUTA NÃO POSSUI MAIS A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
TODAVIA PODERÁ HAVER CRIME CONTRA A HONRA POIS NESSA CASO HÁ LE~SOA CONTRA UM PARTICULAR E NÃO CONTRA ADM PÚBLICA
10
Q
DESOBEDIÊNCIA
A
RESISTÊNCIA PASSIVA
DESOBEDER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
11
Q
DESOBEDIÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO
A
SIMPLES
COMUM
FORMAL
12
Q
DESOBEDIÊNCIA
A
DOLO, AGENTE DEVE TER CONSCIÊNCIA DA LEGALIDADE DA ORDEM E DA COMPETÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOB PENA DE ATIPICIDADE
NÃO SE ADMITE MODALIDADE CULPOSA
PODE SER PRATICADA POR AÇÃO OU POR OMISSÃO
13
Q
DESOBEDIÊNCIA
SUJEITO
A
ATIVO: QUALQUER PESSOA, DESDE QUE VINCULADA CUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL MPOSTA PELA AUTORIDADE PÚBLICA
PASSIVA: ESTADO DE FORMA IMEDIATA E MEDIATAMENTE É O FUNCIONARIO PÚBLICO O QUAL TEVE ORDEM DESCUMPRIDA INJUSTIFICADAMENTE
14
Q
DESOBEDIÊNCIA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
A
CONSUMAÇÃO DEPENDE DO TIPO DE ORDEM
OMISSÃO: MOMENTO EM QUE O AGENTE ATUAR, VIOLANDO ASSIM A ORDEM DE ABSTER-SE
AÇÃO: NO MOMENTO EM QUE TRANSCORRER O PRAZO PARA QUE O AGENTE REALIZA DETERMINADO ATO E ESTE NÃO CUMPRA A ORDEM DADA
ADMITE TENTATIVA NA MODALIDADE COMISSIVA
NÃO É CABÍVEL NA MODALIDADE OMISSIVA
15
Q
DESOBEDIÊNCIA
CONDUTA
A
EXISTÊNCIA DE UMA ORDEM LEGAL
NÃO SE TRATA DE UMA MERA SOLICITAÇÃO OU PEDIDO
ORDEM EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE
FUNCIONÁRIO DEVE POSSUIR COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA EMITIR ORDEM
16
Q
DESOBEDIÊNCIA x RESISTÊNCIA
A
DESOBEDIÊNCIA
NÃO HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA
RESISTÊNCIA
HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA
17
Q
DESOBEDIÊNCIA
NÃO HÁ CRIME
A
AGENTE SE RECUSA A REALIZAR TESTE BAFÔMETRO EXAME DE SANGUE EXAME DE DNA DOSAGEM ALCOÓLICA EXAME GRAFOTÉCNICO
18
Q
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
A
TEM POR OBJETIVO PUNIR O SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE POR INDULGÊNCIA (CLEMÊNCIA)
TEM COMO BASE O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
19
Q
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
CLASSIFICAÇÃO
A
CRIME PRÓPRIO: OMISSIVO PRÓPRIO SENDO QUE O ATO ESTÁ NA INAÇÃO
DOLO ESTÁ NA CONDUTA DE SE OMITIR SENDO ASSIM NÃO ADMITE A FORMA CULPOSA
20
Q
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
SUJEITO DO CRIME
A
ATIVO: SOMENTE FUNCIONÁRIO P. HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO SERVIDOR INFRATOR
PASSIVO: ESTADO, CONSEGUINTE O PARTICULAR
21
Q
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
A
NÃO ADMITE TENTATIVA
CRIME FORMAL E OMISSIVO PRÓPRIO OU PURO
22
Q
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
A
DEVE HAVER NECO FUNCIONAL, DEVE TER SIDO PRATICADA NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO
INDULGÊNCIA É SINÔNIMO DE TOLERÂNCIA, PERDÃO, ELEMÊNCIA
23
Q
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
FIQUE LIGADO
A
SUPERIOR SE OMITE PARA ATENDER SENTIMENTO OU INTERESSE PESSOAL, RESPONDERÁ PELO CRIME DE PREVARICAÇÃO
SE OMITE COM OBJETIVO DE RECEBER ALGUMA VANTAGEM INDEVIDA DO FUNCIONÁRIO INFRATOR, RESPONDE POR CORRUPÇÃO PASSIVA
NÃO CONFIGURA CRIME EVENTUAIS IRRGULARIDADES PRATICADAS PELO SUBORDINADO “EXTRA OFFICIO” E TOLERADAS PELO SUPERIOR HIERARQUICO
24
Q
PREVARICAÇÃO
A
AÇÃO OU OMISSÃO SEJA PRATICADA DE FORMA INDEVIDA
PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL
25
PREVARICAÇÃO
| CLASSIFICAÇÃO
CRIME PRÓPRIO/ TENHA ATRIBUIÇÃO PARA PRATICA DO ATO
26
PREVARICAÇÃO
RETARDAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO
DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO
PRATICAR CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI
NÃO ADMITE FORMA CULPOSA
27
PREVARICAÇÃO
| SUJEITO
ATIVO: SOMENTO FUNCIONÁRIO PÚB
PASSIVO: ESTADO, CONSEGUINTE PARTICULAR
28
PREVARICAÇÃO
| CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
TENTATIVA NÃO É ADMITIDA NAS CONDUTAS RETARDAR DEIXAR DE PRATICAR, CRIME OMISSIVO PRÓPRIO OU PURO
CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI ADMITE TENTATIVA POR SER CRIME COMISSIVO
29
PREVARICAÇÃO
| CRIME FORMAL
BASTA INTENÇÃO DO FUNCIONÁRIO PARA
30
PREVARICAÇÃO
| CRIME DE AÇÃO MULTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO
RETARDAR, DEIXAR DE PRATICAR OU PRATICÁ-LO
REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM DESTES VERBOS, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CARACTERIZA CRIME ÚNICO
31
PREVARICAÇÃO
| FIQUE LIGADO
SE AUSENTE INTERESSE DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL E O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBER UMA ORDEM QUE DEVERIA CUMPRIR E NÃO CUMPRI-LA, NÃO ESTARÁ CONFIGURADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO, E SIM DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
32
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
FACILITAR POR AÇÃO OU OMISSÃO O CONTABANDO OU O DESCAMINHO
33
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
| SUJEITO
ATIVO:SOMENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PASSIVO: ESTADO
EXCEÇÃO A TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA NO CONCURSO DE PESSOAS
34
CONTRABANDO
IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA CUJA ENTRADA OU SAÍDA É PROIBIDA NO BRASIL
35
DESCAMINHO
IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO É PERMITIDA PORÉM O AGENTE FRAUDA O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO
36
FIQUE LIGADO
MERCADORIA IMPORTADA OU EXPORTADA FOR ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE O AGENTE RESPONDERÁ POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
37
FIQUE LIGADO
| SÚMULA STJ
COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS
38
CONSUMAÇÃO
CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA
39
TENTATIVA
FORMA OMISSIVA NÃO ADMITE O CONATUS
40
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
DOLO, NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA FEDERAL
41
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
PREVENIR OU REPRIMIR O CONTARBANDO E O DESCAMINHO SÃO ATRIBUIÇÕES DA PF
42
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
| FIQUE LIGADO
CABÍVEL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESAMINHO
FICAR ATENTO NO COMANDO DA QUESTÃO
PARA APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO STJ ESTIPULA VALOR DE 10.000 E O STF 20.000
43
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
| FIQUE LIGADO
REDAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAVA QUE A PENA SERIA APLICADA EM DOBRO MEDIANTE TRANSPORTE AÉREO, A NOVA REDAÇÃO PASSOU A CONSIDERAR ESTA PREVISAO TAMBÉM PARA OS TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS É LEGAL PORÉM A LEGISLAÇÃO TRAZ UMA RESTRIÇÃO QUANTO A QUANTIDADE
44
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
| FIQUE LIGADO
CRIME DE CONTRABANDO A MERCADORIA NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE ESTRANGEIRA, DESE MODO É POSSÍVEL A FABRICAÇÃO DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL DESDE QUE SEJA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A EXPORTAÇÃO
45
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
| FIQUE LIGADO
COMPETÊNCIA OARA I ORICESSI DE JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS
46
CONCUSSÃO
EXIGIR VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM
| FORMA ESPECIAL DE EXTORSÃO, EXECUTADA POR FUNCIONÁRIO ÚBLICO
47
CONCUSSÃO
| CLASSIFICAÇÃO
CRIME PRÓPRIO
SEMPRE DOLOSA, NÃO EXISTE MODALIDADE CULPOSA
CRIME COMISSIVO, PODE INCORRER OMSSÃO IMPRÓPRIA
48
CONCUSSÃO
| SUJEITOS
ATIVO: SOMENTO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PASSIVO: ESTADO, POR CONSEGUINTE, O PARTICULAR
49
CONCUSSÃO
| CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
ADMITE TENTATIVA
| CRIME É FORMAL, CONSUMADO NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA
50
CONCUSSÃO
| FIQUE LIGADO
É ATÍPICA CONDUTA DO PARTICULAR (VITIMA) QUE EFETIVAMENTE ENTREGOU O DINHEIRO EXIGIDO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POIS ELE AGIU ASSIM POR MEDO DE REPRESÁLIAS
PARTICULAR QUE SE DISFARÇA DE POLICIAL E EXIGE DINHEIRO (VANTAGEM INDEVIDA) PARA NÃO EFETUAR A PRISÃO DE ALGUÉM, RESPONDERÁ PELO CRIME DE EXTORSÃO
51
CONCUSSÃO
| CONSIDERAÇÕES
SE A VANTAGEM FOR DEVIDA, AGENTE PÚBLICO RESPONDERÁ PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
CASO VANTAGEM SEJA PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ HAVER O CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO
52
EMPREGO IRREGULAR E VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
| CLASSIFICAÇÃO
COMISSIVO
CRIMES PRÓPRIOS
SEMPRE DOLOSA
53
EMPREGO IRREGULAR E VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
| SUJEITOS
ATIVO: CRIME PRÓPRIO
PASSIVO: ESTADO SECUNDARIAMENTE O PARTICULAR
54
EMPREGO IRREGULAR E VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
| CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
ADMITE TENTATIVA
SE CONSUMA NO MOMENTO DA EFETIVA DESTINAÇÃO DAS VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
SIMPLES DESTINAÇÃO, SEM POSTERIOR APLICAÇÃO CONSTITUI TENTATIVA, GERANDO PERIGO PARA A REGULARIDADE
55
EMPREGO IRREGULAR E VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
APONTAMENTOS
STF
ORÇAMENTO FOR APROVADO POR DECRETO DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO, E NÃO POR LEI NÃO HÁ O QUE SE FALAR NESTE CRIME
PARA CARACTERIZAR CRIME, NECESSÁRIO QUE A LEI QUE DESTINA AS VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS SEJA EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL
56
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
| CRIME SUBSIDIÁRIO
COMUMENTE SENDO APLICADO, CASO O RESULTAO NÃO CONSTITUA CRIME MAIS GRAVE
57
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
| CLASSIFICAÇÃO
CRIME PRÓPRIO
SEMPRE DOLOSA
CRIME COMISSIVO, PODE INCORRER OMISSÃO IMPRÓPRIA
58
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
| SUJEITOS
ATIVO: SOMENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PASSIVO: ESTADO POR CONSEGUINTE O PARTICULAR
59
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
| CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
CONSUMA NO MOMENTO DO EFETIVO EXTRAVIO
60
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
FUNCIONÁRIO QUE MODIFICA SEM AUTORIZAÇÃO OS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA ADM PÚBLICA
61
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO
CRIME PRÓPRIO
CONDUTA SEMPRE DOLOCA
CRIME COMISSIVO, PODE OCORRER OMISSÃO IMPRÓPRIA
62
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
SUJEITOS
ATIVO: FUNCIONÁRIO, NÃO EXIGE QUALIDADE DE SER FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
PASSIVO: ESTADO, SECUNDARIAMENTE O PARTICULAR
63
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
ADMITE TENTATIVA
SE CONSUMA NO MOMENTO DA EFETIVA MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SENDO QUE, SE RESULTAR EM DANO, É CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DESSE ARTIGO
64
EXCESSO DE EXAÇÃO
COBRANÇA INTEGRAL E PONTUAL DE TRIBUTO
FUNCIONÁRIO EXIGE ILEGALMENTE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DA ADM PÚBLICA
65
EXCESSO DE EXAÇÃO
| CLASSIFICAÇÃO
CRIMES PRÓPRIOS
SEMPRE DOLOSA
NÃO EXIGE POSSIBILIDADE PARA MODALIDADE CULPOSA
CRIME COMISSIVO, PODE OCORRER OMISSÃO IMPRÓPRIA
66
EXCESSO DE EXAÇÃO
| SUJEITOS
ATIVO: SOMENTO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PASSIVO: ESTADO, POR CONSEGUINTE PARTICULAR
67
EXCESSO DE EXAÇÃO
| CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
CRIME É FORMAL
CONSUMADO NA EXIGÊNCIA DO ATO
68
CORRUPÇÃO PASSIVA
MENOS CONSTRANGEDOR
69
CORRUPÇÃO PASSIVA
| CLASSIFICAÇÃO
CRIME PRÓPRIO
SEMPRE DOLOSA
SOLITICA, RECEBE OU ACEITA PROMESSA
CRIME COMISSIVO
70
CORRUPÇÃO PASSIVA
NÃO Á COAÇÃO MORAL DA EXIGÊNCIA, OCORRE SIMPLESMENTE
SOLICITAÇÃO
RECEBIMENTO
SIMPLES PROMESSA DE RECEBIMENTO
71
CORRUPÇÃO PASSIVA
| SUJEITOS
ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO, AQUELE FORA DA FUNÇÃO MAS EM RAZÃO DELA OU PARTICULAR
PASSIVO: ESTADO POR CONSEGUINTE O PARTICULAR
72
CORRUPÇÃO PASSIVA
| CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
ADMITE TENTATIVA SÓ NA MODALIDADE SOLICITAR, QUANDO FEITA POR MEIO ESCRITO
SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO OU PROMESSA DE RECEBIMENTO INDEPENDENTE DE PAGAMENTO OCORRER, SERÁ MERO EXAURIMENTO DO CRIME
73
CORRUPÇÃO PASSIVA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
SOLICITAR
FUNCIONÁRIO RESPONDE POR CORRUPÇÃO PASSIVA
PARTICULAR QUE ENTREGUE VANTAGEM INDEVIDA, NÃO RESPONDE POR CRIME ALGUM (FATO ATÍPICO)
74
CORRUPÇÃO PASSIVA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
RECEBER
FUNCIONÁRIO RESPONDE POR CORRUPÇÃO PASSIVA
PARTICULAR CORRUPÇÃO ATIVA
75
CORRUPÇÃO PASSIVA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
ACEITAR PROMESSA
FUNCIONÁRIO C. PASSIVA
PARTICULAR C. ATIVA
NÃO É NECESSÁRIO QUE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE RECEBA A VANTAGEM PROMETIDA POIS O CRIME ESTARÁ CONSUMADO COM MERA ACEITAÇÃO DE PROMESSA
76
CORRUPÇÃO PASSIVA
| PRÓPRIA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO NEGOCIA UM ATO ILÍCITO
77
CORRUPÇÃO PASSIVA
| IMPRÓPRIA
FUNCIONÁRIO NEGOCIA UM ATO LÍCITO
78
CORRUPÇÃO PASSIVA
| FIQUE LIGADO
MESMO QUE A PROPINA SEJA PARA A PRÁTICA DE ATO LEGAL, OCORRERÁ O CRIME EM ESTUDO
79
CORRUPÇÃO PASSIVA
| EXCEÇÃO A TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA NO CONCURSO DE PESSOAS
QUEM DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE CONMINADAS NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE
REGRA É QUE TODOS AQUELES QUE CONCORREM PARA A PRÁTICA DE UM CRIME RESPONDERÃO PELO MESMO CRIME
80
CORRUPÇÃO PASSIVA
| EXCEÇÃO A TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA NO CONCURSO DE PESSOAS
CASO OCORRA VANTAGEM INDEVIDA EM FAVOR DA ADM PÚBLICA NÃO HAVERÁ O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E SIM DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
81
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
FUNCIONÁRIO AUTORIZADO INSERE OU FACILITA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS
ALTERA OU EXCLUI INDEVIDAMENTE
OBJETIVO DE RECEBER VANTAGEM INDEVIDA
PECULATO ELETRÔNICO
82
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
| CLASSIFICAÇÃO
CRIME PRÓPRIO
SEMPRE DOLOSA
83
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
| SUJEITOS
ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PASSIVO: ESTADO SECUNDARIAMENTE O PARTICULAR
84
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
| CONSUMAÇÃO DE TENTATIVA
ADMITE TENTATIVA
CRIME FORMAL, CONSUMA-SE COM A DEVIDA INSERÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA
85
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
| APONTAMENTOS
PODE OCORRER ERRO DE TIPO
| MESMO CRIME DE MÃO PRÓPRIA, POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO E COAUTORIA
86
PECULATO
APROPRIAR-SE DE BEM PÚBLICO OU PARTICULAR
87
PECULATO
APROPRIAÇÃO
QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL PÚBLICO OU PARTICULAR
DESVIO
EMPROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO
PECULATO PRÓPRIO
88
PECULATO
FURTO
PECULATO IMPRÓPRIO
VALER-SE DESSA QUALIDADE PARA SUBTRAIR BEM
CASO CONTRÁRIO SERÁ FURTO
89
PECULATO
SÃO CRIMES PRÓPRIOS POIS EXIGEM A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
90
PECULATO
CONDUTA
SEMPRE DOLOSA
EXCEÇÃO: PECULATO CULPOSO (ÚNICO)
91
PECULATO
CRIME
COMISSIVO
PODE OCORRER OMISSÃO IMPRÓPRIA
92
PECULATO
CULPOSO
SUJEITOS
ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADMITE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO POR PARTICULARES
PASSIVO: ESTADO, SECUNDARIAMENTE PARTICULAR
93
PECULATO
CULPOSO
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
ADMITE TENTATIVA
PECULADO FURTO, APROPRIAÇÃO, CULPOSO SÃO CRIMES MATERIAIS
CONSUMADO NA EFETIVA POSSE DO BEM
PECULADO DESVIO CRIME FORMAL
CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O OCORRE O DESVIO DO DESTINO
FIGURA CULPOSA
FUNCIONÁRIO POR IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA PERMITE QUE TERCEIRO PRATIQUE CRIME
94
PECULATO
ÚNICO CRIME CULPOSO DA ESPÉCIE DOS DELITOS FUNCIONAIS
ÚNICO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
REPARAÇÃO DO DANO É ANTERIOR A SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; SE LHE É POSTERIOR REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA
PECULATO DOLOSO NÃO SERVE
95
PECULATO
| CONSIDERAÇÕES
SE A POSSE DO BEM PECULATO IMPROPRIAÇÃO OU DESVIO DECORRE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, JÁ CRIME DE ROUBO
96
PECULATO
| FIQUE LIGADO
SÓ EXISTE CRIME DE PECULATO QUANDO FUNCIONÁRIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA PECULATO FURTO OU APROPRIAÇÃO/DESVIO
97
PECULATO
| PECULATO DE USO
NÃO É CRIME, MAS PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
98
PECULATO
| APONTAMENTOS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA
STJ
NÃO ADMITE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADM PÚBLICA
EXCLUSÃO DA TIPICIDADE, FATO NÃO CONSIDERADO CRIME
STF
ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
99
PECULATO
| MEDIANTE ERRO DE OUTREM
APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUER UTILIDADE QUE NO EXERCÍCIO DO CARGO, RECEBEU POR ERRO DE OUTREM
100
PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
CONDUTA
O ERRO DO OFENDIDO DEVE SER ESPONTÂNEO, POIS, SE PROVOCADO PELO FUNCIONÁRIO, PODERÁ CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO
101
PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
CLASSIFICAÇÃO
CRIMES PRÓPRIOS, EXIGEM FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SEMPRE DOLOSA
CRIME COMISSIVO
102
PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
SUJEITOS
ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADMITE COAUTORIA
PASSIVO: ESTADO, SECUNDARIAMENTE O PARTICULAR
103
PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
ADMITE TENTATIVA
CONSUMAÇÃO NÃO SE DÁ NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA COISA, MAS SIM NO INSTANTE EM QUE O AGENTE SE APROPRIA DA COISA RECEBIDA POR ERRO, AGINDO COMO SE DONO FOSSE
104
PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
APONTAMENTOS
SE FUNCIONÁRIO APROPRIAR-SE DE DINHEIRO FORA DO EXERCÍCIO DO CARGO
RESPONDE: APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA
SE APROPRIA-SE DE COISA ENTREGUE POR PARTICULAR POR ENGANO, EM RAZÃO DO CARGO DESTE
RESPONDE: MEDIANTE ERRO DE OUTREM
105
RESISTÊNCIA
ESSE CRIME VISA PROTEGER A ADM P´BLICA
| CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
106
RESISTÊNCIA
| CLASSIFICAÇÃO
```
PLURIOFENSIVO
ATINGE MAIS DE UM BEM PÚBLICO
COMUM
FORMAL
CRIME DOLOSO E MAIS A INTENÇÃO DE IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL
NÃO SE ADMITE MODALIDADE CULPOSA
```
107
RESISTÊNCIA
OPOR-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUT-ALO OU A QUEM LHE ESTEJA PRESTANDO AUXÍLIO
108
RESISTÊNCIA
| SUJEITO
ATIVO: PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESOA
FUNCIONÁRIO PUB. PODE SER SUJEITO ATIVO DESTE CRIME NAS SITUAÇÕES EM QUE AGE COMO PARTICULAR
PODE SER PESSOA ALHEIA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL
PASSIVO:PRIMARIAMENTE O ESTADO E SECUNDARIAMENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO AGREDIDO OU AMEAÇADO PELA RESISTÊNCIA
109
RESISTÊNCIA
| FIQUE LIGADO
INDISPENSÁVEL QUE O PARTICULAR ESTEJA EFETIVAMENTE ACOMPANHADO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DO ATO PARA QUE SE CARACTERIZA O CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS CASO O PARTICULAR ESTEJA SOZINHO O AGENTE RESPONDERÁ POR OUTRO CRIME (LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMÍCIDIO
110
RESISTÊNCIA
| CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
CRIME FORMAL
ADMITE TENTATIVA, COM EXCEÇÃO DE AMEAÇA VERBAL
111
RESISTÊNCIA
| ESPÉCIE
ATIVA: CRIME DE RESISTÊNCIA ART. 329
PASSIVA: AGENTE SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE OU A QUEM LHE PRESTE AUXILIO, SE OPÕE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL
112
RESISTÊNCIA
VIOLÊNCIA DEVE SER EMPREGADA DURANTE A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL
113
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
PUNIR QUEM EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA SEM POSSUIR LEGITIMIDADE PARA TANTO
CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
CRIME SIMPLES, COMUM E FORMAL
CONSIDERADO UM CRIME DOLOSO
114
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
| SUJEITO
ATIVO: PODE SER QUALQUER PESSOA
PASSIVO: IMEDIATAMENTE É A ADM PÚBLICA E SECUNDARAMENTE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUAL RECAIU A CONDUTA CRIMINOSA
115
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
| CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
PRATICADO POR PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA NO OFÍCIO USURPADO
TENTATIVA É PLENAMENTE POSSÍVEL, NO CASO AGENTE SER IMPEDIDO DE EXECUTAR ATO DE OFÍCIO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE
116
PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA
| são os requisitos objetivos do princípio da insignificância. Eles dizem respeito ao fato praticado pelo agente.
M A R I
Mínima ofensividade da conduta;
Ausência de periculosidade social da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
Inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
117
RESUMO SIGNIFICADOS
CONCUSSÃO: EXIGIR
EXCESSO DE EXAÇÃO: EXIGIR TRIBUTO
CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR OU RECEBER
118
Funcionário Público desviou verbas
Interesse público = DESVIO de VERBAS (315 CP)
| Interesse próprio/terceiro = PECULATO desvio (312 CP)
119
"SEQUESTRO RELÂMPAGO"
é uma modalidade de EXTORSÃO, mais precisamente EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 158, §3º) e não extorsão mediante sequestro (artigo 159).
120
CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Se funcionário público concorrer para o delito haverá uma EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA, pois ele responderá por facilitação de contrabando ou descaminho
121
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
```
deScaminho = tem o S de inSignificância
contrabando = não tem o S de insignificância
```
122
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: 1/2 SECO (LEIA-SE "MEIO SECO")
Solicitar, exigir, cobrar ou obter. Aumenta da metade
123
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: RESO 1/3
Receber ou solicitar. Aumenta 1/3
JUJU TESTRA PERFUMI
JUrado , JUiz , TEStemunha , TRAdutor , PERito, FUncionário de justiça, MInistério Público, Intérprete
124
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
125
Resistência
Para se configurar o Crime:
1
. Ato deve ser legal
2. Tem que ter a figura da violência ou ameaça
3. O funcionário tem que ser competente para manifestar a ordem.
126
Desobediência
Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público
| Aqui não se tem a figura da violência.
127
Desacato
É necessário que a ofensa seja praticada na frente do funcionário, sob pena de caracterizar crime contra a honra, ao invés de desacato.
Desacato = Detenção - Cabe a lei dos juizados penal especial 9.099 de 1995 (JECRIM)
Não possui violência, tem que ser praticado contra funcionário no exercício da função ou em razão desta.
128
DIFERENÇAS
DiFAmação é imputar a alguém FAto ofensivo à sua reputação
Injúria é ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
Caluniar alguém é imputar-lhe falsamente fato definido como Crime
129
DIFERENÇAS
- CALÚNIA= só tem 1 "C", então só é pra Crime
- AUTO-ACUSAÇÃO FALSA= só tem 1 "C", então é só pra Crime
- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA= tem 1 "C" e 1 "Ç"(q é um "C" pela metade), então vai pra Crime e Contravenção pela metade
- COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO= tem 2 "C", então vai pra Crime e Contravenção
130
Com a Lei 13.008/2014, descaminho e contrabando foram desmembrados!
Descaminho -> permaneceu no Artigo 334
Contrabando -> foi deslocado para o novo Artigo 334-
Princípio da continuidade normativo-típica: após revogação, ocorre uma "manutenção" que desloca o conteúdo criminoso para outro tipo penal.
A intenção do legislador aqui é de que a conduta permaneça criminosa e que não haja a abolitio criminis.
131
Cometer crime contra a previdência social É FASIM
Estelionato Previdenciário
Falsificação de documentos contra a previdência
Apropriação indébita previdenciária
Sonegação de contribuição previdenciária
Inserção de dados falsos em sistema de informação
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação
132
Venditio fumi = Vender fumaça.
Termo de origem Romana ligado ao Crime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio. Lembrando a diferença:
Tráfico de Influência "CRIME PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL"
Exploração de prestígio (CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)
133
BIZU MATADOR
- Denunciação Caluniosa: é direta e determinada a certo indivíduo.
- Comunicação falsa de crime: é indireta, ampla, a pessoas incertas.
134
Auto-acusação falsa
somente de CRIME => a pessoa procura a autoridade policial e assume ter cometido crime que na verdade foi cometido por outra pessoa, ou assume crime que não existiu.
135
Comunicação falsa
de CRIME ou de CONTRAVENÇÃO => para acionar a polícia sobre infração penal que não existiu.
136
Favorecimento Real
Esconde uma ''coisa'' ( NAO tem isenção)
137
Favorecimento Pessoal
Esconde uma Pessoa ( tem isenção se o favorecedor for CADI)
138
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
> Contratação de operação de crédito
> Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
> Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
> Ordenação de despesa não autorizada
> Prestação de garantia graciosa
> Não cancelamento de restos a pagar
> Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
> Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
