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Dto Administrativo > Crimes contra a ADM PÚBLICA > Flashcards

Crimes contra a ADM PÚBLICA Flashcards

1
Q

CORRUPÇÃO ATIVA

A

OFERECER OU PROMETE VANTAGEM INDEVIDA

PARTICULAR CONTRA A ADM PÚBLICA

NÃO SIGNIFICA QUE O FUNCIONÁRIO NÃO POSSA PRATICA-LO, ESTARÁ SE DESPINDO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA E AGINDO COMO UM PARTICULAR

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2
Q

CORRUPÇÃO ATIVA

CLASSIFICAÇÃO

A

CRIME FORMAL

CRIME DOLOSO ACRESCIDO DE UM ESPECIAL FIM DE AGIR, PRATICAR OMITIR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO

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3
Q

CORRUPÇÃO ATIVA

SUJEITO

A

ATIVO: QUALQUER PESSOA
FUNCIONARIO PODE PRATICAR DESDE QUE REALIZE A CONDUTA SEM APROVEITAR DAS FACILIDADE INERENTES A SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL

PASSIVO: ESTADO E SECUNDARIAMENTE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PREJUDICADA PELA CONDUTA CRIMINOSA

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4
Q

CORRUPÇÃO ATIVA

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

CRIME FORMAL

TENTATIVA É POSSÍVEL SALVO QUANDO O CRIME É PRATICADO VERBALMENTE

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5
Q

CORRUPÇÃO ATIVA

FIQUE LIGADO

A

PODE HAVER CRIME DE C. ATIVA SEM QUE HAJA CORRUPÇÃO PASSIVA

VICE E VERSA

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6
Q

DESACATO

A

DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA

DOLO

CRIME FORMAL INDEPENDETE PARA SUA CONSUMAÇÃO DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO

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7
Q

DESACATO

SUJEITO

A

ATIVO: QUALQUER PESSOA

PASSIVO: ESTADO PRIMARIAMENTE, E O FUNCIONÁRIO PÚBLICO OFENDIDO, SECUNDARIAMENTE

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8
Q

DESACATO

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

CRIME FORMAL

OCORRE NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO É OFENDIDO

NÃO É NECESSÁRIO QUE AS PESSOAS PRESENCIEM A OFENSA PROFERIDA

ADMITE TENTATIVA SALVO QUANDO A OFENSA É PRATICADA VERBALMENTE

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9
Q

DESACATO

FIQUE LIGADO

A

NÃO HÁ CRIME DE DESACATO NA HIPÓTESE EM QUE O OFENDIDO, NO MOMENTO DA CONDUTA NÃO POSSUI MAIS A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

TODAVIA PODERÁ HAVER CRIME CONTRA A HONRA POIS NESSA CASO HÁ LE~SOA CONTRA UM PARTICULAR E NÃO CONTRA ADM PÚBLICA

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10
Q

DESOBEDIÊNCIA

A

RESISTÊNCIA PASSIVA
DESOBEDER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

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11
Q

DESOBEDIÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO

A

SIMPLES
COMUM
FORMAL

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12
Q

DESOBEDIÊNCIA

A

DOLO, AGENTE DEVE TER CONSCIÊNCIA DA LEGALIDADE DA ORDEM E DA COMPETÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOB PENA DE ATIPICIDADE

NÃO SE ADMITE MODALIDADE CULPOSA

PODE SER PRATICADA POR AÇÃO OU POR OMISSÃO

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13
Q

DESOBEDIÊNCIA

SUJEITO

A

ATIVO: QUALQUER PESSOA, DESDE QUE VINCULADA CUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL MPOSTA PELA AUTORIDADE PÚBLICA

PASSIVA: ESTADO DE FORMA IMEDIATA E MEDIATAMENTE É O FUNCIONARIO PÚBLICO O QUAL TEVE ORDEM DESCUMPRIDA INJUSTIFICADAMENTE

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14
Q

DESOBEDIÊNCIA

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

CONSUMAÇÃO DEPENDE DO TIPO DE ORDEM

OMISSÃO: MOMENTO EM QUE O AGENTE ATUAR, VIOLANDO ASSIM A ORDEM DE ABSTER-SE

AÇÃO: NO MOMENTO EM QUE TRANSCORRER O PRAZO PARA QUE O AGENTE REALIZA DETERMINADO ATO E ESTE NÃO CUMPRA A ORDEM DADA

ADMITE TENTATIVA NA MODALIDADE COMISSIVA

NÃO É CABÍVEL NA MODALIDADE OMISSIVA

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15
Q

DESOBEDIÊNCIA

CONDUTA

A

EXISTÊNCIA DE UMA ORDEM LEGAL
NÃO SE TRATA DE UMA MERA SOLICITAÇÃO OU PEDIDO

ORDEM EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE
FUNCIONÁRIO DEVE POSSUIR COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA EMITIR ORDEM

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16
Q

DESOBEDIÊNCIA x RESISTÊNCIA

A

DESOBEDIÊNCIA
NÃO HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA

RESISTÊNCIA
HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA

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17
Q

DESOBEDIÊNCIA

NÃO HÁ CRIME

A 
AGENTE SE RECUSA A REALIZAR
TESTE BAFÔMETRO
EXAME DE SANGUE
EXAME DE DNA
DOSAGEM ALCOÓLICA
EXAME GRAFOTÉCNICO
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18
Q

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

A

TEM POR OBJETIVO PUNIR O SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE POR INDULGÊNCIA (CLEMÊNCIA)

TEM COMO BASE O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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19
Q

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

CLASSIFICAÇÃO

A

CRIME PRÓPRIO: OMISSIVO PRÓPRIO SENDO QUE O ATO ESTÁ NA INAÇÃO

DOLO ESTÁ NA CONDUTA DE SE OMITIR SENDO ASSIM NÃO ADMITE A FORMA CULPOSA

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20
Q

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

SUJEITO DO CRIME

A

ATIVO: SOMENTE FUNCIONÁRIO P. HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO SERVIDOR INFRATOR

PASSIVO: ESTADO, CONSEGUINTE O PARTICULAR

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21
Q

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

NÃO ADMITE TENTATIVA

CRIME FORMAL E OMISSIVO PRÓPRIO OU PURO

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22
Q

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

A

DEVE HAVER NECO FUNCIONAL, DEVE TER SIDO PRATICADA NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO

INDULGÊNCIA É SINÔNIMO DE TOLERÂNCIA, PERDÃO, ELEMÊNCIA

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23
Q

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

FIQUE LIGADO

A

SUPERIOR SE OMITE PARA ATENDER SENTIMENTO OU INTERESSE PESSOAL, RESPONDERÁ PELO CRIME DE PREVARICAÇÃO

SE OMITE COM OBJETIVO DE RECEBER ALGUMA VANTAGEM INDEVIDA DO FUNCIONÁRIO INFRATOR, RESPONDE POR CORRUPÇÃO PASSIVA

NÃO CONFIGURA CRIME EVENTUAIS IRRGULARIDADES PRATICADAS PELO SUBORDINADO “EXTRA OFFICIO” E TOLERADAS PELO SUPERIOR HIERARQUICO

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24
Q

PREVARICAÇÃO

A

AÇÃO OU OMISSÃO SEJA PRATICADA DE FORMA INDEVIDA

PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL

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25
Q

PREVARICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

A

CRIME PRÓPRIO/ TENHA ATRIBUIÇÃO PARA PRATICA DO ATO

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26
Q

PREVARICAÇÃO

A

RETARDAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO
DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO
PRATICAR CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI
NÃO ADMITE FORMA CULPOSA

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27
Q

PREVARICAÇÃO

SUJEITO

A

ATIVO: SOMENTO FUNCIONÁRIO PÚB
PASSIVO: ESTADO, CONSEGUINTE PARTICULAR

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28
Q

PREVARICAÇÃO

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

TENTATIVA NÃO É ADMITIDA NAS CONDUTAS RETARDAR DEIXAR DE PRATICAR, CRIME OMISSIVO PRÓPRIO OU PURO

CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI ADMITE TENTATIVA POR SER CRIME COMISSIVO

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29
Q

PREVARICAÇÃO

CRIME FORMAL

A

BASTA INTENÇÃO DO FUNCIONÁRIO PARA

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30
Q

PREVARICAÇÃO

CRIME DE AÇÃO MULTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO

A

RETARDAR, DEIXAR DE PRATICAR OU PRATICÁ-LO

REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM DESTES VERBOS, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CARACTERIZA CRIME ÚNICO

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31
Q

PREVARICAÇÃO

FIQUE LIGADO

A

SE AUSENTE INTERESSE DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL E O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBER UMA ORDEM QUE DEVERIA CUMPRIR E NÃO CUMPRI-LA, NÃO ESTARÁ CONFIGURADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO, E SIM DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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32
Q

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

A

FACILITAR POR AÇÃO OU OMISSÃO O CONTABANDO OU O DESCAMINHO

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33
Q

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

SUJEITO

A

ATIVO:SOMENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

PASSIVO: ESTADO

EXCEÇÃO A TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA NO CONCURSO DE PESSOAS

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34
Q

CONTRABANDO

A

IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA CUJA ENTRADA OU SAÍDA É PROIBIDA NO BRASIL

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35
Q

DESCAMINHO

A

IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO É PERMITIDA PORÉM O AGENTE FRAUDA O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO

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36
Q

FIQUE LIGADO

A

MERCADORIA IMPORTADA OU EXPORTADA FOR ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE O AGENTE RESPONDERÁ POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

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37
Q

FIQUE LIGADO

SÚMULA STJ

A

COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS

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38
Q

CONSUMAÇÃO

A

CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA

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39
Q

TENTATIVA

A

FORMA OMISSIVA NÃO ADMITE O CONATUS

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40
Q

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

A

DOLO, NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA

COMPETÊNCIA
JUSTIÇA FEDERAL

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41
Q

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

A

PREVENIR OU REPRIMIR O CONTARBANDO E O DESCAMINHO SÃO ATRIBUIÇÕES DA PF

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42
Q

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

FIQUE LIGADO

A

CABÍVEL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESAMINHO

FICAR ATENTO NO COMANDO DA QUESTÃO
PARA APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO STJ ESTIPULA VALOR DE 10.000 E O STF 20.000

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43
Q

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

FIQUE LIGADO

A

REDAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAVA QUE A PENA SERIA APLICADA EM DOBRO MEDIANTE TRANSPORTE AÉREO, A NOVA REDAÇÃO PASSOU A CONSIDERAR ESTA PREVISAO TAMBÉM PARA OS TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS É LEGAL PORÉM A LEGISLAÇÃO TRAZ UMA RESTRIÇÃO QUANTO A QUANTIDADE

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44
Q

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

FIQUE LIGADO

A

CRIME DE CONTRABANDO A MERCADORIA NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE ESTRANGEIRA, DESE MODO É POSSÍVEL A FABRICAÇÃO DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL DESDE QUE SEJA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A EXPORTAÇÃO

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45
Q

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

FIQUE LIGADO

A

COMPETÊNCIA OARA I ORICESSI DE JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS

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46
Q

CONCUSSÃO

A

EXIGIR VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM

FORMA ESPECIAL DE EXTORSÃO, EXECUTADA POR FUNCIONÁRIO ÚBLICO

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47
Q

CONCUSSÃO

CLASSIFICAÇÃO

A

CRIME PRÓPRIO
SEMPRE DOLOSA, NÃO EXISTE MODALIDADE CULPOSA
CRIME COMISSIVO, PODE INCORRER OMSSÃO IMPRÓPRIA

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48
Q

CONCUSSÃO

SUJEITOS

A

ATIVO: SOMENTO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PASSIVO: ESTADO, POR CONSEGUINTE, O PARTICULAR

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49
Q

CONCUSSÃO

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

ADMITE TENTATIVA

CRIME É FORMAL, CONSUMADO NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA

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50
Q

CONCUSSÃO

FIQUE LIGADO

A

É ATÍPICA CONDUTA DO PARTICULAR (VITIMA) QUE EFETIVAMENTE ENTREGOU O DINHEIRO EXIGIDO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POIS ELE AGIU ASSIM POR MEDO DE REPRESÁLIAS

PARTICULAR QUE SE DISFARÇA DE POLICIAL E EXIGE DINHEIRO (VANTAGEM INDEVIDA) PARA NÃO EFETUAR A PRISÃO DE ALGUÉM, RESPONDERÁ PELO CRIME DE EXTORSÃO

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51
Q

CONCUSSÃO

CONSIDERAÇÕES

A

SE A VANTAGEM FOR DEVIDA, AGENTE PÚBLICO RESPONDERÁ PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

CASO VANTAGEM SEJA PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ HAVER O CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO

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52
Q

EMPREGO IRREGULAR E VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

CLASSIFICAÇÃO

A

COMISSIVO
CRIMES PRÓPRIOS
SEMPRE DOLOSA

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53
Q

EMPREGO IRREGULAR E VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

SUJEITOS

A

ATIVO: CRIME PRÓPRIO
PASSIVO: ESTADO SECUNDARIAMENTE O PARTICULAR

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54
Q

EMPREGO IRREGULAR E VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

ADMITE TENTATIVA
SE CONSUMA NO MOMENTO DA EFETIVA DESTINAÇÃO DAS VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

SIMPLES DESTINAÇÃO, SEM POSTERIOR APLICAÇÃO CONSTITUI TENTATIVA, GERANDO PERIGO PARA A REGULARIDADE

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55
Q

EMPREGO IRREGULAR E VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
APONTAMENTOS
STF

A

ORÇAMENTO FOR APROVADO POR DECRETO DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO, E NÃO POR LEI NÃO HÁ O QUE SE FALAR NESTE CRIME

PARA CARACTERIZAR CRIME, NECESSÁRIO QUE A LEI QUE DESTINA AS VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS SEJA EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL

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56
Q

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

CRIME SUBSIDIÁRIO

A

COMUMENTE SENDO APLICADO, CASO O RESULTAO NÃO CONSTITUA CRIME MAIS GRAVE

57
Q

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

CLASSIFICAÇÃO

A

CRIME PRÓPRIO
SEMPRE DOLOSA
CRIME COMISSIVO, PODE INCORRER OMISSÃO IMPRÓPRIA

58
Q

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

SUJEITOS

A

ATIVO: SOMENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PASSIVO: ESTADO POR CONSEGUINTE O PARTICULAR

59
Q

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

CONSUMA NO MOMENTO DO EFETIVO EXTRAVIO

60
Q

MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

A

FUNCIONÁRIO QUE MODIFICA SEM AUTORIZAÇÃO OS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA ADM PÚBLICA

61
Q

MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO

A

CRIME PRÓPRIO
CONDUTA SEMPRE DOLOCA
CRIME COMISSIVO, PODE OCORRER OMISSÃO IMPRÓPRIA

62
Q

MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
SUJEITOS

A

ATIVO: FUNCIONÁRIO, NÃO EXIGE QUALIDADE DE SER FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

PASSIVO: ESTADO, SECUNDARIAMENTE O PARTICULAR

63
Q

MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

ADMITE TENTATIVA

SE CONSUMA NO MOMENTO DA EFETIVA MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SENDO QUE, SE RESULTAR EM DANO, É CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DESSE ARTIGO

64
Q

EXCESSO DE EXAÇÃO

A

COBRANÇA INTEGRAL E PONTUAL DE TRIBUTO

FUNCIONÁRIO EXIGE ILEGALMENTE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DA ADM PÚBLICA

65
Q

EXCESSO DE EXAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

A

CRIMES PRÓPRIOS
SEMPRE DOLOSA
NÃO EXIGE POSSIBILIDADE PARA MODALIDADE CULPOSA
CRIME COMISSIVO, PODE OCORRER OMISSÃO IMPRÓPRIA

66
Q

EXCESSO DE EXAÇÃO

SUJEITOS

A

ATIVO: SOMENTO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

PASSIVO: ESTADO, POR CONSEGUINTE PARTICULAR

67
Q

EXCESSO DE EXAÇÃO

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

CRIME É FORMAL

CONSUMADO NA EXIGÊNCIA DO ATO

68
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

A

MENOS CONSTRANGEDOR

69
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

CLASSIFICAÇÃO

A

CRIME PRÓPRIO

SEMPRE DOLOSA
SOLITICA, RECEBE OU ACEITA PROMESSA

CRIME COMISSIVO

70
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

A

NÃO Á COAÇÃO MORAL DA EXIGÊNCIA, OCORRE SIMPLESMENTE
SOLICITAÇÃO
RECEBIMENTO
SIMPLES PROMESSA DE RECEBIMENTO

71
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

SUJEITOS

A

ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO, AQUELE FORA DA FUNÇÃO MAS EM RAZÃO DELA OU PARTICULAR

PASSIVO: ESTADO POR CONSEGUINTE O PARTICULAR

72
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

ADMITE TENTATIVA SÓ NA MODALIDADE SOLICITAR, QUANDO FEITA POR MEIO ESCRITO

SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO OU PROMESSA DE RECEBIMENTO INDEPENDENTE DE PAGAMENTO OCORRER, SERÁ MERO EXAURIMENTO DO CRIME

73
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
SOLICITAR

A

FUNCIONÁRIO RESPONDE POR CORRUPÇÃO PASSIVA

PARTICULAR QUE ENTREGUE VANTAGEM INDEVIDA, NÃO RESPONDE POR CRIME ALGUM (FATO ATÍPICO)

74
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
RECEBER

A

FUNCIONÁRIO RESPONDE POR CORRUPÇÃO PASSIVA

PARTICULAR CORRUPÇÃO ATIVA

75
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
ACEITAR PROMESSA

A

FUNCIONÁRIO C. PASSIVA

PARTICULAR C. ATIVA

NÃO É NECESSÁRIO QUE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE RECEBA A VANTAGEM PROMETIDA POIS O CRIME ESTARÁ CONSUMADO COM MERA ACEITAÇÃO DE PROMESSA

76
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

PRÓPRIA

A

FUNCIONÁRIO PÚBLICO NEGOCIA UM ATO ILÍCITO

77
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

IMPRÓPRIA

A

FUNCIONÁRIO NEGOCIA UM ATO LÍCITO

78
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

FIQUE LIGADO

A

MESMO QUE A PROPINA SEJA PARA A PRÁTICA DE ATO LEGAL, OCORRERÁ O CRIME EM ESTUDO

79
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

EXCEÇÃO A TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA NO CONCURSO DE PESSOAS

A

QUEM DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE CONMINADAS NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE

REGRA É QUE TODOS AQUELES QUE CONCORREM PARA A PRÁTICA DE UM CRIME RESPONDERÃO PELO MESMO CRIME

80
Q

CORRUPÇÃO PASSIVA

EXCEÇÃO A TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA NO CONCURSO DE PESSOAS

A

CASO OCORRA VANTAGEM INDEVIDA EM FAVOR DA ADM PÚBLICA NÃO HAVERÁ O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E SIM DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

81
Q

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

A

FUNCIONÁRIO AUTORIZADO INSERE OU FACILITA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS

ALTERA OU EXCLUI INDEVIDAMENTE

OBJETIVO DE RECEBER VANTAGEM INDEVIDA

PECULATO ELETRÔNICO

82
Q

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

CLASSIFICAÇÃO

A

CRIME PRÓPRIO

SEMPRE DOLOSA

83
Q

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

SUJEITOS

A

ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO

PASSIVO: ESTADO SECUNDARIAMENTE O PARTICULAR

84
Q

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

CONSUMAÇÃO DE TENTATIVA

A

ADMITE TENTATIVA

CRIME FORMAL, CONSUMA-SE COM A DEVIDA INSERÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA

85
Q

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

APONTAMENTOS

A

PODE OCORRER ERRO DE TIPO

MESMO CRIME DE MÃO PRÓPRIA, POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO E COAUTORIA

86
Q

PECULATO

A

APROPRIAR-SE DE BEM PÚBLICO OU PARTICULAR

87
Q

PECULATO

A

APROPRIAÇÃO
QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL PÚBLICO OU PARTICULAR

DESVIO
EMPROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO
PECULATO PRÓPRIO

88
Q

PECULATO

A

FURTO
PECULATO IMPRÓPRIO

VALER-SE DESSA QUALIDADE PARA SUBTRAIR BEM
CASO CONTRÁRIO SERÁ FURTO

89
Q

PECULATO

A

SÃO CRIMES PRÓPRIOS POIS EXIGEM A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

90
Q

PECULATO

A

CONDUTA

SEMPRE DOLOSA
EXCEÇÃO: PECULATO CULPOSO (ÚNICO)

91
Q

PECULATO

A

CRIME

COMISSIVO
PODE OCORRER OMISSÃO IMPRÓPRIA

92
Q

PECULATO
CULPOSO
SUJEITOS

A

ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADMITE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO POR PARTICULARES

PASSIVO: ESTADO, SECUNDARIAMENTE PARTICULAR

93
Q

PECULATO
CULPOSO
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

ADMITE TENTATIVA
PECULADO FURTO, APROPRIAÇÃO, CULPOSO SÃO CRIMES MATERIAIS
CONSUMADO NA EFETIVA POSSE DO BEM

PECULADO DESVIO CRIME FORMAL
CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O OCORRE O DESVIO DO DESTINO

FIGURA CULPOSA
FUNCIONÁRIO POR IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA PERMITE QUE TERCEIRO PRATIQUE CRIME

94
Q

PECULATO

A

ÚNICO CRIME CULPOSO DA ESPÉCIE DOS DELITOS FUNCIONAIS

ÚNICO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

REPARAÇÃO DO DANO É ANTERIOR A SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; SE LHE É POSTERIOR REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA
PECULATO DOLOSO NÃO SERVE

95
Q

PECULATO

CONSIDERAÇÕES

A

SE A POSSE DO BEM PECULATO IMPROPRIAÇÃO OU DESVIO DECORRE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, JÁ CRIME DE ROUBO

96
Q

PECULATO

FIQUE LIGADO

A

SÓ EXISTE CRIME DE PECULATO QUANDO FUNCIONÁRIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA PECULATO FURTO OU APROPRIAÇÃO/DESVIO

97
Q

PECULATO

PECULATO DE USO

A

NÃO É CRIME, MAS PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

98
Q

PECULATO

APONTAMENTOS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA

A

STJ
NÃO ADMITE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADM PÚBLICA

EXCLUSÃO DA TIPICIDADE, FATO NÃO CONSIDERADO CRIME

STF
ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO

99
Q

PECULATO

MEDIANTE ERRO DE OUTREM

A

APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUER UTILIDADE QUE NO EXERCÍCIO DO CARGO, RECEBEU POR ERRO DE OUTREM

100
Q

PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
CONDUTA

A

O ERRO DO OFENDIDO DEVE SER ESPONTÂNEO, POIS, SE PROVOCADO PELO FUNCIONÁRIO, PODERÁ CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO

101
Q

PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
CLASSIFICAÇÃO

A

CRIMES PRÓPRIOS, EXIGEM FUNCIONÁRIO PÚBLICO

SEMPRE DOLOSA

CRIME COMISSIVO

102
Q

PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
SUJEITOS

A

ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADMITE COAUTORIA

PASSIVO: ESTADO, SECUNDARIAMENTE O PARTICULAR

103
Q

PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
ADMITE TENTATIVA

A

CONSUMAÇÃO NÃO SE DÁ NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA COISA, MAS SIM NO INSTANTE EM QUE O AGENTE SE APROPRIA DA COISA RECEBIDA POR ERRO, AGINDO COMO SE DONO FOSSE

104
Q

PECULATO
MEDIANTE ERRO DE OUTREM
APONTAMENTOS

A

SE FUNCIONÁRIO APROPRIAR-SE DE DINHEIRO FORA DO EXERCÍCIO DO CARGO
RESPONDE: APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA

SE APROPRIA-SE DE COISA ENTREGUE POR PARTICULAR POR ENGANO, EM RAZÃO DO CARGO DESTE
RESPONDE: MEDIANTE ERRO DE OUTREM

105
Q

RESISTÊNCIA

A

ESSE CRIME VISA PROTEGER A ADM P´BLICA

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

106
Q

RESISTÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO

A 
PLURIOFENSIVO
ATINGE MAIS DE UM BEM PÚBLICO
COMUM 
FORMAL
CRIME DOLOSO E MAIS A INTENÇÃO DE IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL
NÃO SE ADMITE MODALIDADE CULPOSA
107
Q

RESISTÊNCIA

A

OPOR-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUT-ALO OU A QUEM LHE ESTEJA PRESTANDO AUXÍLIO

108
Q

RESISTÊNCIA

SUJEITO

A

ATIVO: PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESOA
FUNCIONÁRIO PUB. PODE SER SUJEITO ATIVO DESTE CRIME NAS SITUAÇÕES EM QUE AGE COMO PARTICULAR
PODE SER PESSOA ALHEIA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL

PASSIVO:PRIMARIAMENTE O ESTADO E SECUNDARIAMENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO AGREDIDO OU AMEAÇADO PELA RESISTÊNCIA

109
Q

RESISTÊNCIA

FIQUE LIGADO

A

INDISPENSÁVEL QUE O PARTICULAR ESTEJA EFETIVAMENTE ACOMPANHADO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DO ATO PARA QUE SE CARACTERIZA O CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS CASO O PARTICULAR ESTEJA SOZINHO O AGENTE RESPONDERÁ POR OUTRO CRIME (LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMÍCIDIO

110
Q

RESISTÊNCIA

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

CRIME FORMAL

ADMITE TENTATIVA, COM EXCEÇÃO DE AMEAÇA VERBAL

111
Q

RESISTÊNCIA

ESPÉCIE

A

ATIVA: CRIME DE RESISTÊNCIA ART. 329

PASSIVA: AGENTE SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE OU A QUEM LHE PRESTE AUXILIO, SE OPÕE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL

112
Q

RESISTÊNCIA

A

VIOLÊNCIA DEVE SER EMPREGADA DURANTE A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL

113
Q

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

A

PUNIR QUEM EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA SEM POSSUIR LEGITIMIDADE PARA TANTO

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

CRIME SIMPLES, COMUM E FORMAL

CONSIDERADO UM CRIME DOLOSO

114
Q

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

SUJEITO

A

ATIVO: PODE SER QUALQUER PESSOA

PASSIVO: IMEDIATAMENTE É A ADM PÚBLICA E SECUNDARAMENTE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUAL RECAIU A CONDUTA CRIMINOSA

115
Q

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

A

PRATICADO POR PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA NO OFÍCIO USURPADO

TENTATIVA É PLENAMENTE POSSÍVEL, NO CASO AGENTE SER IMPEDIDO DE EXECUTAR ATO DE OFÍCIO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE

116
Q

PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA

são os requisitos objetivos do princípio da insignificância.Eles dizem respeito ao fato praticado pelo agente.

A

M A R I

Mínima ofensividade da conduta;
Ausência de periculosidade social da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
Inexpressividade da lesão ao bem jurídico.

117
Q

RESUMO SIGNIFICADOS

A

CONCUSSÃO:EXIGIR
EXCESSO DE EXAÇÃO: EXIGIR TRIBUTO
CORRUPÇÃO PASSIVA:SOLICITAR OU RECEBER

118
Q

Funcionário Público desviou verbas

A

Interesse público= DESVIO de VERBAS (315 CP)

Interesse próprio/terceiro= PECULATO desvio (312 CP)

119
Q

“SEQUESTRO RELÂMPAGO”

A

é uma modalidade de EXTORSÃO, mais precisamente EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 158, §3º) enão extorsão mediante sequestro (artigo 159).

120
Q

CONTRABANDO OU DESCAMINHO

A

Se funcionário público concorrer para o delito haverá umaEXCEÇÃO À TEORIA MONISTA, pois ele responderá por facilitação de contrabando ou descaminho

121
Q

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A 
deScaminho = tem oSde inSignificância
contrabando = não tem o S de insignificância
122
Q

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: 1/2 SECO (LEIA-SE “MEIO SECO”)

A

Solicitar, exigir, cobrar ou obter. Aumenta da metade

123
Q

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: RESO 1/3

A

Receber ou solicitar. Aumenta 1/3
JUJU TESTRA PERFUMI

JUrado , JUiz , TEStemunha , TRAdutor , PERito, FUncionário de justiça, MInistério Público, Intérprete

124
Q

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

A

Patrocinar, direta ou indiretamente,interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

125
Q

Resistência
Para se configurar o Crime:
1

A

. Ato deve ser legal

  1. Tem que ter a figura daviolência ou ameaça
  2. O funcionário tem que ser competente para manifestar a ordem.
126
Q

Desobediência

A

Art. 330. Desobedecer aordem legalde funcionário público

Aqui não se tem a figura da violência.

127
Q

Desacato

A

É necessário que aofensa seja praticadana frente do funcionário,sob pena de caracterizar crime contra a honra, ao invés de desacato.
Desacato =Detenção - Cabe a lei dos juizados penal especial 9.099 de 1995 (JECRIM)
Não possui violência, tem que ser praticadocontra funcionário no exercício da função ou em razão desta.

128
Q

DIFERENÇAS

A

DiFAmaçãoéimputar a alguémFAto ofensivo à sua reputação

Injúriaéofendera dignidade ou o decoro de alguém.

Caluniaralguém éimputar-lhe falsamente fato definido comoCrime

129
Q

DIFERENÇAS

A
  • CALÚNIA=só tem 1 “C”, então só é pra Crime
  • AUTO-ACUSAÇÃO FALSA=só tem 1 “C”, então é só pra Crime
  • DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA=tem 1”C” e 1 “Ç”(q é um “C” pela metade), então vai pra Crime e Contravenção pela metade
  • COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO=tem 2 “C”, então vai pra Crime e Contravenção
130
Q

Com aLei13.008/2014, descaminho e contrabando foramdesmembrados!

A

Descaminho-> permaneceu no Artigo334

Contrabando-> foi deslocado para o novo Artigo334-

Princípio da continuidade normativo-típica: após revogação, ocorre uma “manutenção” que desloca o conteúdo criminoso para outro tipo penal.
A intenção do legislador aqui é de que a conduta permaneça criminosa e que não haja aabolitio criminis.

131
Q

Cometer crime contra a previdência socialÉ FASIM

A

Estelionato Previdenciário
Falsificação de documentos contra a previdência
Apropriação indébita previdenciária
Sonegação de contribuição previdenciária
Inserção de dados falsos em sistema de informação
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação

132
Q

Venditio fumi= Vender fumaça.

A

Termo de origem Romana ligado aoCrime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio. Lembrando a diferença:

Tráfico de Influência”CRIME PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL”

Exploração de prestígio(CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)

133
Q

BIZUMATADOR

A
  • Denunciação Caluniosa: édiretaedeterminadaacertoindivíduo.
  • Comunicação falsa de crime: éindireta, ampla, apessoas incertas.
134
Q

Auto-acusação falsa

A

somente de CRIME=> apessoa procura a autoridade policial e assume ter cometido crime que na verdade foi cometido por outra pessoa, ou assume crime que não existiu.

135
Q

Comunicação falsa

A

de CRIME ou de CONTRAVENÇÃO=> para acionar a polícia sobreinfração penalque não existiu.

136
Q

Favorecimento Real

A

Esconde uma ‘‘coisa’’ (NAOtem isenção)

137
Q

Favorecimento Pessoal

A

Esconde uma Pessoa ( tem isenção se o favorecedor for CADI)

138
Q

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

A

> Contratação de operação de crédito
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Ordenação de despesa não autorizada
Prestação de garantia graciosa
Não cancelamento de restos a pagar
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Dto Administrativo (31 decks)

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