Atributos Do Ato Administrativo Flashcards
1
Q
Imperatividade
A
Não está presente em todo ato
Confere direitos solicitados pelo administrado Licença Autorização Permissão Admissão
No atos enunciativos
Certidão
Atestado
Parecer
Obriga o administrado a agir
2
Q
Autoexecutoriedade
A
Certos atos podem ser executamos pela própria administração s/ necessidade de intervenção judicial
Expressamente prevista em lei
- Retenção de garantias depositadas em caução para assegurar o pagamento de multas ou parcelas atrasadas em contras
- Apreensão de mercadorias piratas
- Cassação de licença para dirigir
- Aplicação de penalidade disciplinares
Medida de urgência
- demolição de prédio que ameaça unir
- internamento de pessoas contagiosas
