LEI 8.112/90 Flashcards
ATENÇÃO
Redistribuição: é o deslocamento do cargo;
Remoção: é o deslocamento do servidor
MP
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo
DIREITO A NOMEAÇÃO
o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses
a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e
c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
Súmula 377 do STJ
ATENÇÃO!
a VISÃO monocular gera o direito a concorrer a vagas destinadas a pessoas com deficiência
“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
Súmula 552 do STJ
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.”
Desta forma, encontra-se pacificado pela jurisprudência que o candidato com surdez unilateral não tem direito a participar de concurso público na qualidade de deficiente auditivo.
GREVE
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
PREVIDÊNCIA
a) Os servidores públicos de qualquer esfera federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
b) A imunidade tributária recíproca veda que os entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Não se aplica a imunidade tributária recíproca às contribuições sociais.”
ELIMINAÇÃO CANDIDATO
candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
CONCURSO
VENCIMENTOS
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
CONCURSO
VENCIMENTOS
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em lei ordinária.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, provento, diárias ou indenizações.
CONCURSO
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA GESTANTE
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Edital do Concurso é a lei que rege o certame, não há problema algum em conceder tratamento diferenciado à candidata gestante, designando outra data para a realização do teste de aptidão física, assegurando-se, assim, a proteção à maternidade e à gestante, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
CONCURSO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
CONCURSO
ATOS DE IMPROBIDADE
[PARIS]
Os atos de improbidade importarão
Perda da função pública Ação penal cabível Ressarcimento ao erário Indisponibilidade dos bens Suspensão dos direitos políticos
CONCURSO
NOMEAÇÃO
é de provimento originário
Todo as outras formas são derivadas
CONCURSO
Licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO.
MESADAS!
M – mandato eletivo (Afastamento);
E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento);
S – Servir em organismo internacional (Afastamento);
A - Atividade Política (Licença);
D – Doença em pessoa da família (Licença);
A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e
S – Serviço Militar (Licença)
A parte do MES trata dos afastamentos que não suspendem o prazo de contagem do estágio probatório.
CONCURSO
Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório.
Lembrado que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA!
MA - Mandato classista;
TRA - Tratar de assunto particular; e
CA – Capacitação.
