Controle da Administração

Question 1

SÚMULA STF 347

Answer 1

Tribunal de Contas no exercício de suas atribuições pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público

Question 2

FIQUE LIGADO!

PODER LEGISLATIVO

Answer 2

nas hipóteses em que o PL exercer controle de mérito da atuação administrativa dos outros poderes, NÃO lhe é permitida a revogação de tais atos

Question 3

FIQUE LIGADO!

CONTAS DO PRESIDENTE

Answer 3

são somente apreciadas mediante parecer prévio do tribunal de contas, a competência para julgá-las é do CN

Question 4

FIQUE LIGADO!

Answer 4

TCU NÃO É SUBORDINADO AO PL

Question 5

FIQUE LIGADO!

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Answer 5

REGRA: TCU não pode sustar contratos administrativos, pois tal competência é do CN que deve solicitar de imediato ao PE a adoção das medidas cabíveis

EXCEÇÃO: caso o CN ou PE não tomem as medidas necessárias para a sustação do contrato em 90 dias, o TCU terá competência para efetuar a sua sustação

Question 6

ADM faz controle de legalidade da sua própria atuação, todavia as decisões administrativas pode ser reformada pelo PJ, pois somente as decisões desse poder é que tem efeito de coisa julgada

Answer 6

MEIOS P/ PROVOCAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIAL

MANDADO SEGURANÇA
AÇÃO POPULAR
AÇÃO CIVIL PUB
OUTROS

Question 7

NÃO CONFUNDIR

Answer 7

Controle administrativo => controle interno da adm.pública => poder de autotutela => exercído também no poder legislativo e judicário, internamente, quando do desempenho de suas funções administrativas.
Súmula 473 do STF C/ TUTELA
“A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
TUTELA é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta, conhecido também como supervisão ministerial ou controle finalistico

Question 8

DICA

Answer 8

CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO = Congresso Nacional + órgãos internos
CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO = Congresso Nacional + TCU

Question 9

OBJETIVO DO CONTROLE

Answer 9

1)Controle de ​Legalidade e Legitimidade
		Quem controla?
-Própria Adm (de ofício)
-Poder Legislativo
-Poder Judiciário (provocado)

2)Controle de Mérito Administrativo
Quem controla?
-A própria Adm
-Poder legislativo

Question 10

CONTROLE INTERNO

Answer 10

exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado

Controle Administrativo

de ofício ou por provocação

Question 11

CONTROLE EXTERNO

Answer 11

exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exercido pelo legislativo);

Controle Legislativo de ofício ou por provocação

Controle Judicial - EXTERNO (mediante provocação)

Question 12

CONTROLE EXTERNO

Answer 12

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Question 13

CONTRATOS

Answer 13

Aplicam-se SUPLETIVAMENTE (ou seja, que serve de suplemento, para completar). O direito privado não tem poder supremo contra a Administração pública, ainda que seja nos contratos em que os dois se encontram em pé de igualdade!

Question 14

CONTRATO INONIMADO

Answer 14

Espécie de contrato não prevista expressamente, formalmente na lei, embora perfeitamente lícito.
São exemplos: a hospedagem, a doação mista e o fornecimento.

Question 15

No entanto, a autora ressalta que a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos.

Answer 15

Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse público e ao particular.”

Question 16

CONTRATOS

Answer 16

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Question 17

CONTRATOS

Answer 17

Quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, que só se aplica para acréscimos e não para supressões, cujo limite permanece 25%
Note que a lei admite a extrapolação dos limites apenas para as supressões (e não para os acréscimos!), e desde que haja acordo entre as partes.

Question 18

Resumo

Answer 18

1) REGRA = + 25% E - 25%;
2) EXCEÇÃO (CASO DE REFORMA) = + 50% E - 25%;

NOS CASOS “1” E “2”, A ALTERAÇÃO É UNILATERAL E A CONTRATADA DEVE OBEDECER AOS ACRÉSCIMOS E ÀS SUPRESSÕES.

3) ACORDO ENTRE AS PARTES = PODERÁ SER SUPERIOR A 25 % APENAS PARA AS SUPRESSÕES.

Question 19

CONTROLE JUDICIAL

Answer 19

o poder judiciário NÃO tem competência para apreciar o mérito do Ato administrativo como a questão diz, ele PODE apreciar o mérito no que diz respeito a legalidade desse Ato. São coisas bem diferentes!

Controle Judicial só analisa LEGALIDADE do ato impugnado, NUNCA O MÉRITO!

Se ILEGAL será ANULADO com efeitos EXTUNC (retroage), visto que todos os efeitos nocivos de um ato ilegal devem ser eliminados desde seu nascimento. JUDICIÁRIO SÓ ANULA, NÃO REVOGA!

Question 20

não confundir CONTROLE JUDICIAL de FUNÇÃO JURISDICIONAL

Answer 20

Controle judicial => é aquele realizado pelo PODER JUDICIÁRIO de forma exclusiva, estudado dentro das formas de controle da Adm. Púb.;

Função jurisdicional => é aquela realizada de forma típica pelo JUDICIÁRIO e atípica pelo LEGISLATIVO e EXECUTIVO. Portanto, não é exclusivo do Judiciário.

JURISDIÇÃO UNA

Question 21

Temos também o CONTROLE TÉCNICU

Answer 21

exercido pelo TCU

Question 22

CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Quanto ao ÓRGÃO

Answer 22

ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;

LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;

JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais

Question 23

CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Quanto ao ALCANCE

Answer 23

EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);

INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

Question 24

CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Quanto à NATUREZA

Answer 24

Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

Question 25

CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Quanto ao MOMENTO

Answer 25

PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;

CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;

POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.

Question 26

Ministério Público

Answer 26

MP não faz controle finalístico (tutela), e sim controle externo (as duas coisas não se confundem).

” A função de “velar” pelas fundações, atribuída pelo Código Civil ao Ministério Público, só tem aplicação para as fundações instituídas por particulares, não integrantes da administração pública, mas não alcança as fundações públicas, de nenhuma espécie.”

Question 27

ATOS DE NATUREZA PRIVADA

Answer 27

atos de gestão

Não cabe MS contra

• Ato que caiba recurso com efeito suspensivo
• Decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo
• Decisão judicial transitada em julgado
• Lei em tese
• Atos de gestão

Question 28

FUNÇÕES CONTROLE INTERNO

Answer 28

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Question 29

FUNÇÕES CONTROLE INTERNO

Answer 29

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 30

PODER JUDICIÁRIO

Answer 30

Adminsitração

• Revoga: Seus próprios atos (conveniência e oportunidade)
• Anula: Atos ilegais (no caso em tela: violador do princípio da legalidade administrativa)Judiciário
• Revoga: Não pode revogar atos administrativos praticados pela administração
• Anula: Atos Ilegais

Question 31

PODER JUDICIÁRIO

Answer 31

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.

O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos, somente pode ANULAR quando este for ilegítimo.

Obs. o Poder Judiciário pode revogar SEUS PRÓPRIOS atos na função atípica de administrar.