RECURSOS - Arts. 994 a 1044

Question 1

Julgue: “ O agravo de instrumento é um recurso dotado somente de efeito devolutivo, enquanto a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo”, verdadeiro ou falso?

Answer 1

verdadeiro.

Question 2

Defina o que é o efeito suspensivo e o efeito devolutivo.

Answer 2

devolutivo - recurso apenas devolve ao tribunal a análise da questão impugnada

suspensivo - impede a execução imediata da sentença até que a apelação seja julgada.

Question 3

Julgue: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal, de plano, não conhecerá o recurso.”, certo ou errado?

Answer 3

errado,

Art. 1.003, § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

Question 4

Julgue: “O equívoco no preenchimento da guia de custas implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 dias”, certo ou errado?

Answer 4

errado,

Art. 1.007 § 7° O equívoco no preenchimento da guia de custas NÃO implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 dias .

Question 5

Defina o que é o recurso deserto e qual prazo para que esse vício seja sanado.

Answer 5

• O recurso deserto é aquele interposto sem o respectivo preparo.
• O juiz dá um prazo de 5 dias para a parte sanar

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

DESERÇÃO É FALTA DE DINHEIRO

Question 6

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte (ou seja, por exemplo, se a parte for desconstituída do seu único advogado), o que acontecerá com o recurso interposto?

Answer 6

• Advogado do recorrente: juiz não conhece recurso
• Advogado do recorrido: desentranhamento das contrarrazões

Question 7

Julgue: “O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa.”, certo ou errado?

Answer 7

errado, preclusão LÓGICA

Question 8

Julgue: “Após a apresentação das contrarrazões, a desistência do recurso interposto dependerá da anuência do recorrido.”, certo ou errado?

Answer 8

Errado,

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Question 9

Qual recurso é interposto contra decisão que revoga deferimento de gratuidade de justiça?

Answer 9

Em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a revogação for realizada por meio de sentença.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

PEDIDO DEFERIDO - A parte contrária poderá oferecer IMPUGNAÇÃO, em 15 dias, nos autos do processo, SEM SUSPENSÃO de seu curso. (art. 100, CPC)

PEDIDO INDEFERIDO - Caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO, exceto se a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá APELAÇÃO. (art. 101, CPC)

Question 10

Qual o prazo para interpor agravo interno?

Answer 10

15 dias

Question 11

Julgue: “Da sentença cabe recurso de apelação.”, certo ou errado?

Answer 11

certo

Question 12

Julgue: “Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.”, certo ou errado?

Answer 12

certo

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Question 13

Julgue: “O recurso adesivo é admissível na apelação e no agravo de instrumento e não se subordina ao recurso independente.”, certo ou errado?

Answer 13

Errado,

ele não é cabível no agravo de instrumento, além disso é SUBORDINADO ao recurso independente.

Question 14

Qual o prazo das contrarazões?

Answer 14

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 15

Julgue: “Ao analisar a admissibilidade do recurso em primeiro grau, o magistrado, se considerar que estão presentes todos os pressupostos recursais, deverá recebê-lo apenas no efeito devolutivo.”, certo ou errado?

Answer 15

errado,

§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Ou seja, o juiz de primeiro grau apenas recebe o recurso de apelação (art. 1.010, caput, CPC), não emite sobre ele juízo de admissibilidade, apenas o remete ao tribunal

Question 16

Julgue: “No Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é mitigada, sendo admissível o recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”, certo ou errado?

Answer 16

certo,

Informativo 639 (STJ) - “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”

Question 17

Julgue: “Considere que a FUNPRESP-EXE apresente impugnação ao cumprimento de sentença proposto por um particular e o juiz acolha parcialmente a impugnação, determinando o prosseguimento da execução pelo valor que julgue devido. Nessa situação, caso a FUNPRESP-EXE pretenda recorrer da decisão ao tribunal, ela deverá utilizar o recurso de agravo de instrumento.”, certo ou errado?

Answer 17

certo,

Art. 1.015: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Question 18

Cabe agravo de instrumento contra decisão que determine a exclusão de litisconsorte?

Answer 18

sim

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
VII - exclusão de litisconsorte;

Question 19

Qual recurso deve ser interposto contra decisão sobre tutela provisória?

Answer 19

agravo de instrumento

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

Question 20

Qual recurso deve ser interposto contra decisão a respeito da inversão do ônus da prova ?

Answer 20

agravo de instrumento

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

Question 21

Qual recurso deve ser interposto contra decisão proferida pelo relator?

Answer 21

agravo interno

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Question 22

Julgue: “A agravada terá a possibilidade de impugnar a decisão, proferida pelo relator, por meio de agravo interno, o qual deverá ser interposto no prazo de quinze dias, ficando sujeita, contudo, à multa, caso seja declarado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente.”, certo ou errado?

Answer 22

Certo,

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Question 23

Julgue: “É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda.”, certo ou errado?

Answer 23

errado, a admissão ou inadimissão do amicus curiae é IRRECORRÍVEL.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Question 24

Julgue: “Fernando desistiu dos embargos de declaração interpostos por ele, o qual foi extinto em razão de sua desistência. Nesse caso, o prazo recursal não é interrompido para Fernando”, certo ou errado?

Answer 24

certo,

Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.
STJ.

Question 25

Julgue: "Os embargos de declaração cabem em qualquer decisão judicial; têm por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; e devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.", certo ou errado?

Answer 25

certo, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Question 26

Julgue: "Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.", certo ou errado?

Answer 26

errado, Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Question 27

Julgue: "No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.", certo ou errado?

Answer 27

certo, art. 105, § 2º, CF/88: § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

Question 28

Julgue: "No âmbito do STJ, durante o julgamento de recurso especial ou de agravo em recurso especial, é permitida às partes a produção de prova.", certo ou errado?

Answer 28

errado, não é permitida às partes a produção de prova porque são recursos de estrito direito, há impugnação das questões de direito, não reexaminam prova ou fatos.

Question 29

Julgue: "A parte recorrente pode desistir unilateralmente do recurso, mas essa desistência não afeta a apreciação de eventual recurso adesivo da contraparte, nem impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos.", certo ou errado?

Answer 29

errado, Art. 997 [...] § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Question 30

Julgue: "Os presidentes ou vice-presidentes dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e dos territórios exercem o juízo de admissibilidade dos recursos ordinários dirigidos ao STJ.", certo ou errado?

Answer 30

RECURSO ORDINÁRIO - não RECURSO ESPECIAL - TJ faz juízo de admissibilidade (No recurso especial há juízo de admissibilidade pelos presidentes ou vice-presidentes dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.)

Question 31

Julgue: "Denomina-se embargos de divergência o recurso que tem por objetivo a uniformização da jurisprudência do STJ, sendo cabível nos casos de acórdãos proferidos por tribunal regional federal, ou tribunal de justiça, do Distrito Federal ou dos territórios, que apresente divergência, no mérito, em relação ao entendimento adotado pelo STJ.", certo ou errado?

Answer 31

errado, O objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do STJ e STF

Question 32

Julgue: "A exigência de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência para a demonstração de dissídio pretoriano em embargos de divergência estará cumprida com a indicação do Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma.", certo ou errado?

Answer 32

errado, Informativo edição extraordinária 9: A mera indicação do Diário da Justiça em que publicado o acórdão paradigma NÃO atende à exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que consiste apenas em órgão de divulgação no qual somente é publicada a ementa do acórdão e não seu inteiro teor. art. 1.043, § 4º do CPC: § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

Question 33

Julgue: "Os recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo STJ.", certo ou errado?

Answer 33

errado, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

Question 34

Julgue: "Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.", certo ou errado?

Answer 34

errado, Art. 995. Os recursos NÃO impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Question 35

Julgue: "É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.", certo ou errado?

Answer 35

certo, letra da lei

Question 36

Julgue: " O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em triplo, sob pena de deserção", certo ou errado?

Answer 36

errado, DOBRO

Question 37

Em quais casos a apelação produzirá efeitos imediatamente? (6)

Answer 37

Ações de TASATI: a) TERRA b) ALIMENTOS c) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO d) ARBITRAGEM e) TUTELA PROVISÓRIA f) INTERDIÇÃO

Question 38

Julgue: "Nos termos do novo Código de Processo Civil, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.", certo ou errado?

Answer 38

certo, Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Question 39

Qual o valor da multa para quem interpõe embargos de declaração manifestadamente protelatórios?

Answer 39

2% e se for reiterado: 10%

Question 40

Julgue: "Em regra, a interposição de recurso impede a eficácia da decisão recorrida.", certo ou errado?

Answer 40

errado, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Question 41

Julgue: "O recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público.", certo ou errado?

Answer 41

Errado, Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (eu tinha entendido que o vencido pode interpor recurso apesar do vencedor não o fazer, mas isso não faz sentido porque se ele venceu, por que recorreria?)

Question 42

Julgue: "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal.", certo ou errado?

Answer 42

certo, Art. 997. [...] § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

Question 43

Julgue: "o recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. ", certo ou errado?

Answer 43

certo, Art. 997 […] § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

Question 44

Julgue: "O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.", certo ou errado?

Answer 44

certo, Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Question 45

Julgue: "Com relação ao direito de recorrer, é correto afirmar que a parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.", certo ou errado?

Answer 45

falso, Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Question 46

Julgue: "Com relação ao direito de recorrer, é correto afirmar que, dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.", certo ou errado?

Answer 46

errado, Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Question 47

Julgue: "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros ainda que as defesas sejam contrárias.", certo ou errado?

Answer 47

falso, Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Question 48

Julgue: "Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.", certo ou errado?

Answer 48

errado, o prazo é de 5 dias Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Question 49

Julgue: "A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos. Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado. A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo. É correto afirmar, nesse cenário, que a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de preparo.", certo ou errado?

Answer 49

certo, Art. 1.007, § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Question 50

Julgue: "Sobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que cabe impugnação de decisão interlocutória pela parte vencida e não pela parte vencedora, nas razões de apelação, em virtude do interesse recursal.", certo ou errado?

Answer 50

errado, Tanto a parte vencedora quanto a parte vencida podem impugnar decisões interlocutórias na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, desde que tenham interesse recursal. O interesse recursal não se restringe à parte vencida. Quando uma decisão interlocutória não for impugnável por agravo de instrumento, ela poderá ser impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. Essa impugnação pode ser feita por qualquer das partes que tenha interesse recursal, seja a parte vencedora ou vencida.

Question 51

Julgue: "A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito.", certo ou errado?

Answer 51

falso, A questão decidida parcialmente só pode ser atacada por agravo de instrumento no momento apropriado. Caso a parte não o faça, ocorre preclusão. A questão parcialmente no julgamento antecipado do mérito pode ser impugnada por recurso de agravo de instrumento. As questões que serão apreciadas na preliminar de apelação são APENAS as questões que não comportaram agravo de instrumento no decorrer da demanda (art. 1.009, § 1º, CPC: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões)

Question 52

Julgue: "As decisões interlocutórias não recorríveis imediatamente por agravo de instrumento deverão ser questionadas em preliminar de recurso de apelação.", certo ou errado?

Answer 52

verdadeiro, Art. 1.009. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Question 53

Julgue: "O juízo de admissibilidade do recurso de apelação deve ser realizado perante o juízo de primeira instância.", certo ou errado?

Answer 53

errado, Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de 1ºgrau, conterá: § 3° Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Question 54

Julgue: "A apelação, como regra, não tem efeito suspensivo.", certo ou errado?

Answer 54

falso, os recursos em regra não tem efeito suspensivo, porém a apelação é uma exceção. Art. 1.012 A apelação terá efeito suspensivo.

Question 55

Julgue: "Não terá efeito suspensivo a apelação interposta em face de sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.", certo ou errado?

Answer 55

certo, em regra quando se apela há a suspensão dos efeitos da sentença. No entanto, no caso de tutela, ao se apelar a tutela continua valendo, logo não há o efeito suspensivo.

Question 56

Julgue: "Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado.", certo ou errado?

Answer 56

certo, Art. 1.012. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; (nesse caso, a sentença também produz efeitos. Quando se apela não suspende os efeitos da sentença)

Question 57

Julgue: "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal determinará o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.", certo ou errado?

Answer 57

errado, Art. 1.013. [...] § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Question 58

Julgue: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.", certo ou errado?

Answer 58

errado, Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória É IMPUGNÁVEL NA APELAÇÃO. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Tutela provisória na sentença: APELAÇÃO Tutela provisória na decisão interlocutória: AGRAVO

Question 59

Julgue: "As questões de fato não propostas no Juízo inferior não podem ser suscitadas na apelação, em nenhuma hipótese, porque o pedido caracterizaria inovação processual, que é vedada", certo ou errado?

Answer 59

falso, Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior PODERÃO SER SUSCITADAS na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Question 60

Julgue: "Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.", certo ou errado?

Answer 60

Certo, nas ações de interdição não há o efeito suspensivo. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: VI - decreta a interdição.

Question 61

Julgue: "Em uma ação de indenização proposta por José em face de João, o juiz da causa concedeu ao autor a gratuidade de justiça, que fora requerida na petição inicial. Inconformado, o réu se insurgiu contra a concessão desse benefício. Em decisão interlocutória de saneamento foi mantido o referido benefício ao autor. Finda a instrução do processo, sobreveio sentença, na qual o juiz julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório. Nesse sentido, se, ao ser intimado da sentença, João desejar se insurgir apenas contra o benefício, ele poderá interpor apelação, para impugnar a decisão interlocutória que concedeu o benefício da gratuidade de justiça.", certo ou errado?

Answer 61

certo, A decisão interlocutória que defere o pedido de gratuidade de justiça não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, pois a hipótese não está prevista no rol taxativo do art. 1.015. Contudo, poderá ser impugnada em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Question 62

Julgue: "Em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, é vedado ao tribunal, no julgamento da apelação, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a sentença tiver sido omissa, hipótese em que se impõe a declaração de nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos à primeira instância, para integral julgamento da demanda.", certo ou errado?

Answer 62

falso, Art. 1.013. [.] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo

Question 63

Julgue: "Caso reforme sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá o tribunal julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.", certo ou errado?

Answer 63

Errado, Art. 1.013. [...] § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Question 64

Julgue: "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.", certo ou errado?

Answer 64

verdadeiro, Art. 1.013, § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Question 65

Julgue: "É vedado à parte, sob pena de inadmissível supressão de instância, suscitar na apelação questão de fato não proposta no juízo inferior.", certo ou errado?

Answer 65

falso Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Question 66

Julgue: "Não cabe recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concede, denega ou posterga indevidamente a apreciação do pedido de tutela provisória", certo ou errado?

Answer 66

errado, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias.

Question 67

Julgue: "Caberá agravo de instrumento, dentre outras hipóteses, contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.", certo ou errado?

Answer 67

certo, Art. 1.015. [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Question 68

Julgue: "Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a interposição de recurso de agravo.", certo ou errado?

Answer 68

certo, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

Question 69

Julgue: "Sobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que cabe impugnação em preliminar de apelação contra a decisão que indefere a impugnação à gratuidade de justiça oferecida pelo réu.", certo ou errado?

Answer 69

certo, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: […] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Question 70

Julgue: "Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.", certo ou errado?

Answer 70

falso, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] VII - exclusão de litisconsorte;

Question 71

Julgue: " A decisão que admitiu a denunciação da lide é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, mas não o seria aquela que porventura a tivesse inadmitido.", certo ou errado?

Answer 71

errado, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

Question 72

Julgue: "Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício.", certo ou errado?

Answer 72

certo, Art. 1.017. [...] § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . Art. 932. [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Question 73

Julgue: "A Fazenda Pública ingressou com uma demanda judicial, com requerimento de concessão de tutela provisória, que restou rejeitada. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, antes mesmo da citação do réu, contra esta decisão denegatória da tutela provisória, sem a juntada de cópia da procuração do agravante e do agravado. Sabendo-se que o processo tramita em autos físicos, de papel, pode-se afirmar que o agravante agiu corretamente, uma vez que não há obrigatoriedade de juntada de sua procuração e a do agravado, no caso proposto.", certo ou errado?

Answer 73

verdadeiro, “Antes mesmo da citação” do réu” : não tem procuração. Autor sendo a Fazenda Pública que em mandato ex lege é desnecessária juntada e procuração. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

Question 74

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, julgue o item a seguir. Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.

Answer 74

Verdadeiro, Art. 1.017, § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

Question 75

Julgue: "Em relação à gratuidade da justiça, é correto afirmar que nos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento.", certo ou errado?

Answer 75

errado, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

Question 76

Julgue: "Em processo da competência originária do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Para tanto, invocou o magistrado um posicionamento manifestamente contrário a dispositivo de lei federal. No que se refere a esse provimento monocrático, é correto afirmar que é impugnável pelo recurso de agravo interno.", certo ou errado?

Answer 76

certo, Art. 1.021 CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Question 77

Julgue: "andado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal. Na situação apresentada, deve ser utilizado o recurso ordinário para a impugnação da decisão monocrática do relator, conforme a legislação e a jurisprudência do STF.", certo ou errado?

Answer 77

falso, Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Question 78

Julgue: "Opostos embargos de declaração, no prazo legal, contra decisão unipessoal do relator em uma demanda de competência originária do Tribunal, percebeu o órgão julgador que não havia qualquer obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Nesse sentido, o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno, se entender ser este o recurso cabível, e abrirá prazo para o recorrente completar as razões recursais.", certo ou errado?

Answer 78

certo, Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .

Question 79

Julgue: "Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito", certo ou errado?

Answer 79

certo, Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.