Ministério Público Flashcards
Julgue: “Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do Ministério Público que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: […]
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
Obs.: O Ministério Público não profere decisão, não sendo a ele aplicável a referida hipótese.
Julgue: “As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao Ministério Público quando este for parte.”, certo ou errado?
errado, parte ou fiscal da lei
Julgue: “O prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos na condição de parte no processo não se aplica para sua intervenção como custos legis”, certo ou errado?
errado,
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.
Julgue: “Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.”, certo ou errado?
certo,
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Julgue: “O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.”, certo ou errado?
certo,
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
Julgue: “Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público pode, entre outras medidas processuais, produzir provas, alegar incompetência relativa e interpor recurso.”, certo ou errado?
certo
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Julgue; “No que concerne às funções do Ministério Público no processo civil, é correto afirmar que o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.”, certo ou errado?
errado,
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Julgue: “O membro do Ministério Público será civil e regressiva e objetivamente responsável pela atuação no exercício de suas funções. “, certo ou errado?
errado, depende de dolo ou fraude, portanto não é objetiva.
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Julgue: “Incumbe ao Ministério Público Estadual, na forma da lei, defender e promover os interesses dos Estados por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos.”, certo ou errado?
errado, quem deve representar os Estados judicialmente são os procuradores dos estados, que fazem parte da carreira de advogado público
Julgue: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização
decorrente do DPVAT em benefício do segurado.”, certo ou errado?
Errado (entendimento do STJ), ele tem legitimidade pra atuar
O DPVAT é um seguro obrigatório por lei que visa proteger as vítimas de acidentes automobilísticos.
