Atos Processuais - forma, tempo, lugar - arts. 188 a 217 Flashcards
Em uma ação judicial, as partes acordaram que renunciavam ao direito de interpor recurso de apelação em face da futura sentença. Isso é possível? Justifique.
Sim, conforme art. 999 A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr, a renúncia ao direito de recorrer é o ato pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de não interpor o recurso
É possível as partes criarem situações que amplie as hipóteses de cabimento de recursos?
NÃO
Julgue: “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”, verdadeiro ou falso?
falso, 5 dias
Julgue: “A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.”, verdadeiro ou falso?
falso, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Quais atos são processados durante as férias e não se suspendem em decorrência delas? (5)
- Processo de jurisdição voluntária;
- Processos necessários à conservação de direitos, quando o adiamento prejudicar
- Ação de alimentos;
- Processo de nomeação ou remoção de tutor/curador;
- Processos que a lei determinar.
Julgue: “Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.”, certo ou errado?
errado,
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Julgue: “Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico. “, certo ou errado?
errado,
O não repúdio impede que seja negada a AUTORIA e não o próprio ato.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Julgue: “Em relação a processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.”, certo ou errado?
certo,
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Autos: não pode ter acesso
Certidão do dispositivo da sentença: pode acesso
Inventário e de partilha: pode ter acesso
Julgue: “Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.”, certo ou errado?
errado,
TUTELA DE URGÊNCIA
Julgue: “Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.”, certo ou errado?
Errado,
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (ou seja, não põe fim ao processo)
Julgue: “Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue o item seguinte. Na hipótese de Bruno desistir da ação, os efeitos da desistência serão produzidos somente após a homologação judicial.”, certo ou errado?
Certo,
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Julgue: “Contraria o ordenamento jurídico o juiz que negar a defensor público o fornecimento de certidão do dispositivo de sentença proferida em processo tramitado em segredo de justiça, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico.”, certo ou errado?
errado, não contraria, conforme:
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Julgue: “O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.”, certo ou errado?
certo,
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Julgue: “O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto não poderá ser firmado pela fazenda pública.”, certo ou errado?
errado, a Fazenda Pública pode fazer autocomposição.
Enunciado 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual”.
Julgue: “O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.”, certo ou errado?
errado,
Enunciado 20, do FPPC: “Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão de primeira instância”.
Julgue: “O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.”, certo ou errado?
certo.
Julgue: “De acordo com o código de processo civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.”, certo ou errado?
errado,
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Julgue: “Em regra, os atos processuais são públicos e independem de forma determinada.”, certo ou errado?
certo
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (…)
Julgue: “O advogado não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei. “, certo ou errado?
certo,
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos de citação, intimação e penhora
II - a tutela de urgência
Julgue: “Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.”, certo ou errado?
errado,
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Julgue: “Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.”, certo ou errado?
errado
§ 2º INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias (…)
Julgue: “É competência exclusivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico.”, certo ou errado?
errado,
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência supletiva para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico (art. 196, CPC).
Julgue: “A obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, aplica-se às pessoas jurídicas de direito público “, certo ou errado?
certo,
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Julgue: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”, certo ou errado?
certo,
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Julgue: “Ainda que tramitem em segredo de justiça os processos, ao terceiro que demonstrar interesse jurídico é lícito requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. “, certo ou errado?
certo,
Art. 189 […]
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Julgue: “João e Maria, ambos capazes, celebraram um contrato e convencionaram, em um negócio jurídico processual válido, que, em eventual processo futuro que discutisse questões sobre o referido contrato, não seria produzida prova pericial. Todavia, posteriormente à celebração do negócio, Maria foi citada em uma demanda proposta por João, na qual se discutia o real valor daquele contrato. Para tanto, Maria requereu a produção de prova pericial, pois entendia que, para a autocomposição, essa era a única prova capaz de dirimir o conflito. Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz não poderá determinar a produção da prova pericial, ficando ele vinculado ao negócio jurídico processual.”, certo ou errado?
verdadeiro,
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação SOMENTO NOS CASOS DE NULIDADE OU DE INSERÇÃO ABUSIVA em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Julgue: “As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa”, certo ou errado?
certo,
Art. 190, §2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
Julgue: “O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição dos interessados para a prática de ato processual eletrônico; caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.”, certo ou errado?
certo,
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.
Julgue: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade só podem modificar ou extinguir direitos processuais após a homologação judicial.”, certo ou errado?
falso,
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Julgue: “É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois salários mínimos.”, certo ou errado?
errado,
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à METADE do salário-mínimo.
Julgue: “Embora o processo seja regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois, para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.”, certo ou errado?
falso,
Art. 209 […]
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
Complete:
Os atos processuais serão realizados em dias úteis das _______
6 às 20 horas.
Julgue: “Sobre os atos processuais, é correto afirmar que, quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos eletrônicos, esse deverá ser protocolado no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.”, certo ou errado?
falso,
Art. 212
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos NÃO eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Julgue: “Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais superiores, suspende-se a prática de atos processuais, paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.”, certo ou errado?
falso,
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
Julgue: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.”, certo ou errado?
certo,
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Julgue: “De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.”, certo ou errado?
verdadeiro,
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
Julgue: “Em caso de obstáculo criado por uma das partes, superado o motivo que deu causa à suspensão do curso do prazo, este será restituído integralmente à outra parte.”, certo ou errado?
errado,
Art. 221 Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Julgue: “Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.”, certo ou errado?
errado,
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
Julgue: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, mediante declaração judicial, ficando assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa.”, certo ou errado?
errado,
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, INDEPENDENTEMENTE de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
Julgue: “A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, seja expressa ou tacitamente.”, certo ou errado?
errado,
Art. 225 A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
