Atos Processuais - forma, tempo, lugar - arts. 188 a 217

Question 1

Em uma ação judicial, as partes acordaram que renunciavam ao direito de interpor recurso de apelação em face da futura sentença. Isso é possível? Justifique.

Answer 1

Sim, conforme art. 999 A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr, a renúncia ao direito de recorrer é o ato pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de não interpor o recurso

Question 2

É possível as partes criarem situações que amplie as hipóteses de cabimento de recursos?

Answer 2

NÃO

Question 3

Julgue: “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”, verdadeiro ou falso?

Answer 3

falso, 5 dias

Question 4

Julgue: “A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.”, verdadeiro ou falso?

Answer 4

falso, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Question 5

Quais atos são processados durante as férias e não se suspendem em decorrência delas? (5)

Answer 5

1. Processo de jurisdição voluntária;
2. Processos necessários à conservação de direitos, quando o adiamento prejudicar
3. Ação de alimentos;
4. Processo de nomeação ou remoção de tutor/curador;
5. Processos que a lei determinar.